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Doc. ADM Direito 431.8707.2009.2618

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Pedido julgado improcedente, questão já assentada na origem em caráter definitivo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar a condenação em litigância de má-fé - Manutenção - Consumidor afirmou desconhecer a dívida - Conjunto probatório que indica débito oriundo de utilização de cartão de crédito - Ausente motivação a justificar o desconhecimento da dívida - Conformismo do autor quanto ao não acolhimento do pedido de inexigibilidade - Pleito inconsistente revelando o intuito de alterar a verdade dos fatos - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Má-fé caracterizada - Multa arbitrada além do teto previsto no art. 81 - Minoração - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 934.0123.1209.9089

2 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão de cirurgia reparadora pós procedimento bariátrico - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando a legalidade da recusa por ausência de previsão contratual para cobertura de cirurgia estética e o não preenchimento dos requisitos técnicos previstos pela ANS para a autorização do procedimento - Relatório do médico que acompanha a paciente indicando expressamente a necessidade do procedimento cirúrgico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao 1STJ (Tema 1.069) - Recusa indevida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 173.0032.4214.8907

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST) integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 954.2887.2460.5665

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de construção civil firmado entre as partes - Obra abandonada pelos requeridos, ensejando sua condenação ao pagamento da multa pela rescisão contratual - Impossibilidade de cumulação do pagamento da multa com a restituição dos valores dispendidos pelo autor para a finalização da obra, sob pena de bis in idem - Inteligência do art. 410 do CC - Danos morais não configurados - Descumprimento do contrato que não ultrapassou o mero dissabor - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 970.0083.2485.9898

5 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Inserção de débito atribuído ao autor na plataforma «Serasa Limpa Nome". Alegada contratação fraudulenta em nome do autor. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova em torno da efetiva existência de relação jurídica entre as partes. Demanda procedente nessa parte. Dano moral efetivamente não verificado. Situação que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Inserção do nome do autor em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome), sem caráter restritivo e sem acesso franqueado a terceiros, que não dá margem a ofensa a valores da personalidade. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Indenização por dano extrapatrimonial descabida. Arbitramento de honorários sucumbenciais a cargo da ré, por equidade, que se tem por adequado, ante o baixíssimo valor do proveito econômico experimentado pelo autor. Redução do valor, contudo, em função da baixa complexidade da demanda e da reduzida dimensão econômica dos interesses em disputa. Sentença reformada apenas para tal fim. Apelação da ré parcialmente provida. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 705.6935.5881.1345

6 - TJSP INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.0490.0582.9439

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Duplicatas protestadas não possuem lastro porquanto ausente o aceite e não comprovado o recebimento das mercadorias. Ausente prova da existência de relação comercial (causa subjacente) para embasar a cobrança extrajudicial.

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Doc. ADM Direito 713.2690.5814.3074

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com rescisão contratual e indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Prova documental que deve ser juntada com a peça postulatória. CPC, art. 434. Alegação genérica sem indicar outras provas que pretende produzir ou de que modo influenciariam no deslinde da causa. Preliminar afastada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC, art. 489 e enfrentou fundamentadamente as questões relevantes trazidas pelas partes para o deslinde da causa. Comissão de corretagem. Justa causa para a desistência pela vendedora demonstrada. Minuta de aditivo contratual elaborada pela ré com alteração na forma de pagamento. Ausência de concordância da autora. Indevidos os valores cobrados referentes à corretagem e demais serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 872.4883.2361.9651

9 - TJSP Apelação. Ação de regresso. Pedido de ressarcimento dos prejuízos alegados como sofridos pelo banco autor, decorrentes de ação judicial movida por correntista. Inadmissibilidade. Responsabilidade das transações irregulares, não recai sobre o intermediador. e sim sobre o titular do cartão, o emissor do cartão, ou outras partes diretamente envolvidas no controle da segurança das transações. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 829.8267.0789.2850

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Banco. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Descontos indevidos. Seguro de vida não contratado. Ilegalidade do desconto em conta corrente, à revelia da autora. Legitimidade passiva do banco, na qual a autora possui a conta e não demonstrou autorização dela para os débitos. Ausência de comprovação de contratação. Ilícito caracterizado. Devolução dos valores que se impõe. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento, pois os descontos foram efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Hipótese em que o réu não comprovou engano justificável. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.0747.8556.9786

11 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 172.6581.6190.0066

12 - TJSP Direito bancário. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Evidenciada contratação válida. Negativação regular. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Nubank - Nu Pagamentos S/A. A autora alegou desconhecer dívida oriunda de contrato de cartão de crédito supostamente não celebrado, requerendo a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da instituição ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. A sentença afastou os pedidos com base em provas documentais apresentadas pela ré. Em apelação, a autora alegou cerceamento de defesa e a inexistência de relação contratual. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) apurar se houve contratação válida do cartão de crédito e regularidade da negativação; (iii) definir se há direito à indenização por danos morais. Razões de decidir Preliminar. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, nos termos dos CPC, art. 139 e CPC art. 370. No mérito, a contratação do cartão de crédito restou demonstrada por meio de documentos que comprovam a solicitação via aplicativo com uso de biometria facial, documentos pessoais, IP do dispositivo e histórico de desbloqueios com selfies, sendo válidos e aptos à formação da relação jurídica. O comportamento da apelante, que utilizou codinome pejorativo («Estefani Caloteira») e expressões jocosas no processo de contratação, evidencia má-fé e intenção de não cumprir obrigações assumidas. A tentativa de negociação do débito, o pedido de segunda via do cartão e o uso anterior do serviço contratual reforçam a existência da relação jurídica entre as partes. O ônus da prova quanto à inexistência de relação contratual recai sobre a autora, conforme CPC, art. 373, I, ônus este não cumprido. A ausência de prévia notificação da negativação é responsabilidade da entidade mantenedora do cadastro, conforme a Súmula 359/STJ, não ensejando responsabilização da instituição credora. A existência de outras restrições válidas no nome da autora inviabiliza o reconhecimento de dano moral indenizável pela negativação ora discutida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes para o julgamento da causa. 2. A contratação eletrônica de cartão de crédito é válida quando comprovada por meio de biometria facial, documentos pessoais, IP e registros de uso da conta digital. 3. A negativação de débito regularmente constituído não configura dano moral, especialmente quando o nome da parte já se encontra negativado por outros registros legítimos. 4. A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes é da entidade mantenedora, não do credor.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 422; CPC, arts. 139, 370, 373, I e II, 464, §1º, I e II, e 1.012, caput; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 43, §2º e §5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297 e 359; STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek; STJ, 4ª Turma, REsp. 879.677, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, j. 11.10.11; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 21/10/2024

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Doc. ADM Direito 369.7611.3414.5416

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RIBOCICLIBE. NOVOS PARÂMETROS VINCULANTES FIXADOS PELO STF - NOS TEMAS 6 E 1234. NECESSIDADE DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Ribociclibe 200mg, destinado ao tratamento de câncer de mama metastático, com imposição de multa por descumprimento e fixação de honorários advocatícios. 2. A sentença foi proferida com base na jurisprudência consolidada pelo STJ - no julgamento do Tema 106, mas desconsiderou os novos critérios vinculantes fixados pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1.234. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) aferir se o medicamento pretendido já foi padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da enfermidade que acomete a autora; (ii) estabelecer se é necessário oportunizar à parte autora a produção de novas provas técnicas e médicas para cumprimento dos requisitos jurisprudenciais atualmente pelas teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF e, por derradeiro, (iii) decidir sobre a manutenção da tutela de urgência concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo STF resultou na fixação de teses de observância obrigatória, consolidadas, inclusive, nos verbetes sumulares de natureza vinculante 60 e 61. Estabeleceu-se, assim, a exigência de proceder a aferição de novos elementos pela instância de origem, reconhecida a inviabilidade de promover referida análise unicamente em âmbito recursal, sob pena de violação às garantias do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, bem como aos seus corolários, o contraditório e a ampla defesa. 5. O medicamento Ribociclibe, embora com recomendação favorável da CONITEC e decisão formal de incorporação do Ministério da Saúde, não está incluído na lista RENAME 2024 e, portanto, não pode ser considerado efetivamente incorporado à política pública, de acordo com os critérios preconizados pelo STF - no julgamento do Tema 1234. 6. A sentença impugnada se fundamentou nos parâmetros do Tema 106 do STJ, sem observar os requisitos vinculantes fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234, o que acarreta nulidade diante da exigência de controle de legalidade sobre o ato administrativo de não fornecimento e da necessidade de coligir elementos de análise técnica por meio de consulta ao NAT-Jus, consoante arts. 489, §1º, V e VI, e 927, III, §1º, do CPC. 7. Necessidade de adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional, para cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF. Dilação probatória não realizada em primeiro grau em face do julgamento antecipado da lide, fundado nos requisitos jurisprudenciais firmados pelo STJ - no julgamento do Tema 106. 8. Necessidade de conferir efetividade aos princípios da boa-fé processual e da vedação à decisão surpresa, os quais se opõem à prolação de decisão em grau recursal sem que as partes tenham oportunidade de manifestação sobre as novas exigências jurisprudenciais consolidadas pelo STF. Exegese dos arts. 5º, 9º e 10, todos do CPC. 9. Anulação da sentença se impõe para assegurar o contraditório e o devido processo legal. Todavia, mantêm-se os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, diante da existência de probabilidade do direito e de risco de dano irreversível à saúde da autora que deflui da gravidade do quadro clínico descrito em relatório médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública estadual parcialmente provido e remessa necessária provida para anular a r. sentença prolatada e determinar o retorno dos autos à origem para adoção das providências elencadas na fundamentação, prejudicado o apelo interposto pela autora. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 489, §1º, V e VI, e 927, III; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) e ; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, rel. Paola Lorena, j. 09.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 449.6525.4471.6603

14 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de ação revisional de contrato bancário com cobranças de valores imbuídos em juros e acessórios abusivos, sem condenação em danos morais. Dois recorrentes. Apelante/autor pretende a condenação da parte contrária em danos morais e fixação dos honorários advocatícios por equidade. Apelante/réu pretende a manutenção da r. sentença tão somente quanto aos danos morais não fixados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 801.4263.2997.7219

15 - TJSP Apelações - Ação de cobrança c/c indenização - Contrato de transporte rodoviário de carga - Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 750 do CC - Situação, contudo, em que as rés Olim e GLC providenciaram a lavratura de boletim de ocorrência por crime de furto quando tinham conhecimento de que os danos à carga decorreram de avaria durante o transporte - Fato comunicado à corré Buonny, gerenciadora de plataforma de transportes, que, por sua vez, inseriu restrições em nome dos autores, na plataforma, sem nem mesmo ouvi-los previamente - Comprovados os danos materiais pela perda de oportunidades de trabalho em razão das restrições indevidas, bem como os danos morais decorrentes da limitação do exercício profissional - Inequívoca a responsabilidade das contratantes do transporte, quer pelo pagamento do saldo remanescente do frete, quer por indenização pelos danos de ordem material e moral experimentados pelos autores em função da versão maldosamente assentada pelas primeiras no registro policial da ocorrência - Isso, sem prejuízo da possibilidade de reclamarem pelos danos produzidos em parte da carga, por ação própria - Informações inseridas na plataforma corré que influenciaram diretamente na recusa da contratação dos autores por outros interessados - Corré que, apesar de atuar somente no gerenciamento de riscos do transporte de cargas, tem o dever de verificar previamente a veracidade ou a plausabilidade dos fatos que lhes são informados, antes de lhes dar publicidade, no mínimo mediante a oitiva daqueles a quem se imputam infrações - Reconhecida a falha na prestação de serviços da corré - Sentença parcialmente reformada, apenas para também responsabilizar a corré Buonny pelo ocorrido, em caráter solidário com as demais demandadas. Deram provimento à apelação dos autores e negaram provimento à das rés.

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Doc. ADM Direito 263.2492.6077.8348

16 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça. Insurgência da Agravante. Ausência de prova de modificação fática e jurídica. Inexistência de prova acerca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 137.6081.9526.1916

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de alienação judicial de direitos de coisa comum indivisível com extinção de condomínio. Sentença de procedência que determinou a venda do imóvel em hasta pública. Inconformismo do terceiro interessado. Alegação de nulidade parcial da adjudicação que deu origem ao condomínio. Reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem que teria o condão de reduzir retroativamente o quinhão do executado original de 25% para 20%. Impossibilidade de discussão incidental. Adjudicação judicial ocorrida em processo diverso e transitada em julgado em 2019. Ato jurídico perfeito e acabado nos termos do art. 877, §1º, do CPC. Preclusão consumativa e coisa julgada. Ação de extinção de condomínio que não se presta como via substitutiva de ação anulatória ou querela nullitatis. Eventuais prejuízos sucessórios e reivindicação de quinhão que devem ser objeto de ação própria de petição de herança ou indenizatória em face dos demais coerdeiros. Proteção ao terceiro adquirente de boa-fé e à estabilidade dos atos expropriatórios judiciais. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 480.2452.9847.8950

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Cartão de crédito com reserva de margem consignável descontadas do benefício previdenciário do autor - Incontroversa a contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Documentos juntados pela instituição financeira que trazem inconsistências de dados do autor (aparelho celular e endereço) - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Danos morais não configurados - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor, houve depósito na sua conta corrente, relativo ao empréstimo, garantindo que o autor não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 302.1071.5236.9651

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO) -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vício oculto em veículo automotor no curso da garantia. Recusa injustificada do fornecedor. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença de parcial procedência. Substituição de componente determinada com base no art. 26, §6º, do CDC. Reiteração de defeito após reparo anterior que caracteriza falha intrínseca do produto e afasta a tese de exclusão de garantia. Discussão sobre o prazo para cumprimento da obrigação, configuração de danos morais e distribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte para majorar o prazo de substituição para 30 dias. Recurso da autora provido para fixar indenização extrapatrimonial e imputar sucumbência integral à ré... ()

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Doc. ADM Direito 998.5827.7757.7842

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de débitos inadimplidos referente a empréstimo. 2. O apelante busca a reforma da sentença alegando vício formal no contrato, falta de prova das contratações e falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade processual; (ii) se houve inovação recursal; e (iii) se é válida a contratação dos empréstimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade de justiça foi concedida. O réu comprovou insuficiência de recursos com documentos como carteira de trabalho digital e extratos bancários. A presunção de hipossuficiência foi privilegiada, pois o réu apresentou declaração de isenção de imposto de renda e saldo bancário ínfimo. 5. Não houve inovação recursal. O apelante apenas aprofundou matérias já deduzidas na instância inicial, como vício formal no preenchimento dos contratos e intempestividade dos extratos bancários. 6. A contratação dos empréstimos foi válida. Ela ocorreu de forma eletrônica via «SICOOBNET CELULAR". Documentos comprovaram a liberação dos valores na conta do réu. A ausência de assinatura eletrônica não invalida o contrato, pois a prova da liberação dos valores foi suficiente. A informatização das operações financeiras e a contratação eletrônica são realidades que não invalidam a transação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base em declaração de hipossuficiência e documentos que comprovem a situação financeira, como carteira de trabalho e extratos bancários. 2. A apresentação de documentos em sede recursal que não introduzem fatos novos não configura inovação recursal, permitindo aprofundamento de matérias já discutidas. 3. A contratação eletrônica de empréstimos é válida quando comprovada a liberação dos valores na conta do mutuário, mesmo sem assinatura eletrônica, desde que haja prova documental da transação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 389, 406, 429, II, 112, 113, § 1º, I; CPC, arts. 85, §2º, §11, 99, §3º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1000339-08.2024.8.26.0581, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 26.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 01.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 788.8108.3149.2132

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. alegando ter sido vítima de fraude bancária em maio de 2024, com contratos de empréstimo não autorizados e transferências via PIX a contas de terceiros. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou o cancelamento das cobranças, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apela o réu, postulando pela improcedência dos pedidos, alegando regularidade das operações e inexistência de falha na prestação do serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por fraudes praticadas por terceiros e (ii) a existência de danos morais à autora. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. 4. O banco não comprovou a regularidade das transações, que foram realizadas de forma atípica e em curto intervalo de tempo, caracterizando fraude. A negligência do banco em detectar a fraude evidencia falha na prestação do serviço. 6. Fraude praticada por terceiro que não exime o réu de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479 do E. STJ). 5.A parte autora sofreu humilhação e abalo à sua autoestima ao ver o valor decorrente de seus proventos ser objeto de desconto indevido, atingindo verba de natureza alimentar. «Quantum» indenizatório fixado em primeiro grau razoável e adequado ao caso concreto (R$ 7.000,00). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Danos morais configurados, na espécie. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()

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