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Doc. ADM Direito 738.4156.3754.8998

1 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO -

Ocorrência - O Comunicado CG 239/2016 não ampliou prazo para distribuição de pedidos de cumprimentos de sentença, mas somente afastou a incidência da parte inicial do § 3º, do art. 917, da NSCG. PRESCRIÇÃO - É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso do pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Trânsito em julgado ocorrido em 09 de março de 2011 - Cumprimento de sentença protocolado em 20 de abril de 2016 - Sentença de extinção que deve ser mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 423.1853.3434.9725

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão do ex-empregado de ser mantido em plano de saúde administrado pela ré, sob as mesmas condições vigentes ao tempo em que estava na ativa - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cumprimento das exigências da Lei 9.656/98, art. 31 - Matéria afetada pelo C. STJ - Tema 1034 - Julgamento dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Impossibilidade de diferenciação de custos entre ativos e inativos - Possibilidade de alteração do modelo de custeio, desde que aplicado para ativos e inativos - Reconhecimento do Direito do autor de permanência no plano de saúde - Necessidade de pagamento do valor integral e atual da mensalidade dos funcionários ativos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 671.9450.1407.7836

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de leilão extrajudicial - Alegação da Autora de irregularidades no procedimento adotado pelo Réu de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial do bem - Pedido de nulidade de todos os atos e autorização para purga da mora - Demanda judicial que não discute cláusulas do contrato de financiamento ou aspectos econômicos do contrato, mas sim questões relacionadas ao procedimento executivo - Matéria que se insere na competência da E. Subseção de Direito Privado III desse C. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 267.5216.6802.2237

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Finalização de processos administrativos objetivando a apropriação de saldos credores de ICMS - Demora injustificada na conclusão da apreciação dos requerimentos administrativos - Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98 e CF/88, art. 5º, LXXVIII - Concessão da ordem que se impõe - Precedentes dessa C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 410.0685.2472.2925

5 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de embargos de terceiro que objetivava a liberação da constrição que recaiu sobre automóvel, alegando ser sua ferramenta de trabalho. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 710.2119.0494.2692

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidora pública estadual em face do Estado de São Paulo, com pedido de concessão de licença para tratamento de saúde referente ao período de 20.06.2018 a 19.08.2018, regularização de seu registro de frequência e restituição de valores descontados. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora apelou, alegando incapacidade para o trabalho no período mencionado e incoerências no laudo pericial e questionando a qualificação do perito designado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia médica realizada foi adequada e isenta de vícios; e (ii) estabelecer se a autora estava incapacitada para o trabalho durante o período pleiteado para concessão de licença-saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia administrativa realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) seguiu os trâmites legais e concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da autora no período requerido, decisão corroborada por perícia judicial. O laudo pericial elaborado em juízo, realizado por médico com especializações compatíveis e qualificado para a função pericial, confirmou que a autora, apesar de apresentar nódulos vocais, não estava incapacitada para o trabalho no período mencionado. A argumentação da autora sobre a especialidade do perito não encontra fundamento jurídico, visto que a legislação não exige que o perito seja especialista na doença específica, mas que demonstre capacidade técnica para analisar o quadro apresentado. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indicam a presunção de legalidade dos atos administrativos relacionados a perícias médicas e a validade de laudos elaborados por peritos devidamente qualificados, a menos que existam provas robustas em sentido contrário, o que não foi demonstrado pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A perícia judicial realizada por médico habilitado é suficiente para ratificar a validade da decisão administrativa que indefere licença para tratamento de saúde, mesmo que o perito não seja especialista na doença específica. A incapacidade laboral deve ser comprovada por laudo pericial técnico. São insuficientes alegações baseadas apenas em relatórios médicos particulares que não confrontem adequadamente as conclusões periciais. Dispositivos relevantes citados: Decreto 29.180/1988, art. 22; Decreto 52.088/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009258-37.2017.8.26.0223, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1028214-56.2015.8.26.0196, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25.05.2021; TJSP, Apelação Cível 1060442-86.2019.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 439.3751.4432.0956

7 - TJSP Direito do Consumidor. Saúde suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Ação indenizatória. Portadora de polidactilia. Necessidade de cirurgia de urgência destinada à amputação do sexto dedo. Negativa indevida de cobertura. Utilização da rede credenciada. Cancelamento do boleto de cobrança mantido. Dano moral configurado. Consectários legais. Incidência da taxa SELIC. Alteração de ofício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é legítima a negativa de cobertura da cirurgia de amputação do sexto dedo do pé da autora, fundada na inobservância do prazo de carência; (ii) configurado dano moral; (iii) é o caso de redução do quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3. Negativa da ré indevida. Autora necessitou se submeter a procedimento cirúrgico de urgência (amputação do sexto dedo polidactilia), consoante apurado em prova pericial. Carência de 24 horas, nos termos do art. 12, V, c, da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, devidamente cumprida. 4. Cancelamento da cobrança. O procedimento da autora foi realizado na rede credenciada da requerida, tendo ela emitido o boleto para cobrança (fls. 17). 5. A negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial configura dano moral in re ipsa, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, pois agrava a aflição e a angústia do paciente, especialmente em hipóteses de urgência. 6. A indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade e a função pedagógico-punitiva, considerando-se a gravidade da conduta, a vulnerabilidade da vítima e o porte econômico da operadora. 7. O quantum indenizatório fixado (R$ 7.000,00) se mostra razoável e compatível com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, atendendo às finalidades compensatória e educativa da indenização. 8. Consectários legais. Alteração de ofício. Incidência da taxa SELIC (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: RI/TJSP, art. 252; Lei 9.656/98, art. 12, V, c, VI; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, AgInt. no AREsp. 4Acórdão/STJ, AgRg. no ARE 721.793, AgInt no AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 952.0343.1124.8338

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - INADEQUAÇÃO.

Preliminares afastadas. Prescrição decenal. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Mérito. Plano de previdência complementar em que prevista a utilização da TR para atualização da reserva e dos benefícios. Indexador que, há anos, não reflete a inflação, nem recompõe o poder aquisitivo da moeda, revelando-se inidôneo à finalidade de preservação do valor real do benefício previdenciário. Contrato de longa duração cuja base objetiva exige manutenção do equilíbrio econômico e da função protetiva da prestação. Entendimento consolidado do STJ no sentido de que a atualização de valores em previdência privada deve observar índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Possibilidade de controle judicial da cláusula diante de sua inadequação superveniente, sem ofensa à autonomia privada. Juros de mora previstos para atraso de contribuições que não se confundem com o critério de correção monetária dos benefícios. Substituição da TR por índice oficial de inflação (IPCA-E) que se mostra medida adequada e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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