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Doc. ADM Direito 534.7502.2479.1844

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - IAMSPE - RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE POR SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONTRIBUIÇÃO SOBRE UMA REMUNERAÇÃO QUE JÁ GARANTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO IAMSPE - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO ADICIONAL VIOLA O ART. 149 § 1º DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.3017.5886.6097

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora beneficiária da justiça gratuita - Benefício da justiça gratuita revogado - - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 900.5341.5253.0826

3 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Suspensão cautelar do credenciamento e acesso ao sistema E-CRV do DETRAN/SP. Pendência de pagamento do preço público. Ordem denegada. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Descumprimento das obrigações previstas. Adoção de medida cautelar com fundamento no art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998, e no art. 20, §2º, da Resolução CONTRAN 969/2022. Legalidade e proporcionalidade da suspensão cautelar. Processo administrativo devidamente instaurado e fundamentado. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 782.4901.3151.6283

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação da lesão (2º dedo da mão direita), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, único interposto

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Doc. ADM Direito 665.3088.9421.1989

5 - TJSP Apelação - Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1076 do STJ) - Fixação feita de acordo com o CPC, art. 85, § 2º, mas sobre o valor da causa - In casu, a base de cálculo deve ser o valor da condenação - Sentença reformada, com revisão do entendimento adotado anteriormente - Recurso provido

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