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Prova testemunhal suficientemente satisfatória para corroborar os fatos alegados na peça inicial. Ofensas praticadas pelo apelante em face do apelado em ambiente de trabalho, além da depredação de um veículo, que restaram demonstradas a contento. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil configurados. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer cominada com indenização por danos morais. Remoção de postes de rede de energia elétrica. Alegação de impedimento de utilização plena da propriedade do autor por conta dos postes no terreno. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Conjunto probatório insuficiente à responsabilização da concessionária. Ausência de demonstração de irregularidade por parte da ré ou de indícios mínimos que comprovem a plausibilidade do direito do autor. Custo do serviço que deve ser suportado pelo usuário. Inteligência dos arts. 110, 623 e 623 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual 12.635/2007 declarada pelo C. STF. Precedentes desta Corte. Recurso provido para julgar a ação improcedente... ()
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Vícios construtivos. Indenização sujeita ao prazo prescricional. Decadência reservada para as hipóteses dos CDC, art. 19 e CDC art. 20. Pleito não deduzido pelo adquirente. Culpa exclusiva da compradora. Não acolhimento. Comprovada manutenção do imóvel (ABNT NBR 5674). Edificação subsequente, ainda que sem acompanhamento técnico, que não danificou a estrutura do imóvel. Conclusão pericial não impugnada por prova de igual relevância. Indenização por danos morais. Condenação acertada. Situação, seja pela prorrogada solução ou frustração própria por se tratar de imóvel novo, que se mostrou suficiente à configuração dos danos morais. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Excesso não vislumbrado. Emprego do disposto no CCB, art. 944. Precedentes. ... ()
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Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. ... ()
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Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. ... ()
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Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, mas que acreditava se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras e precisas a respeito do tipo de contratação - Valores efetivamente colocados à disposição da beneficiária - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, julgando-se pela improcedência da demanda, com inversão os ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de desconhecimento de empréstimo e cabimento dos danos morais. Não acolhimento. A narrativa inicial não tem vinculação ou correspondência com a documentação trazida pelo autor. Intimado para apresentar maiores informações sobre a pretensão, as informações continuaram desconexas. Assim, como não verificada a fraude alegada, a improcedência era mesmo de rigor, não havendo, ainda, que se falar em danos morais. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.... ()
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Embargos à Execução. Contratos Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário. Inadmissibilidade da cobrança de seguro proteção financeira. Venda casada. Devolução de tal despesa, contudo, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE provido para determinar que a restituição do seguro deve ser de forma simples
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Mandado de segurança - Autuação por infração de trânsito considerada gravíssima - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança (CTB, art. 244, I) - Aplicação da penalidade de pontuação na carteira, enquanto ainda pendente de julgamento a defesa administrativa e eventual prazo para interposição do recurso - Segurança concedida para determinar a retirada da pontuação do prontuário do impetrante - Descabida a aplicação de penalidade antes de encerrada a instância administrativa - Inteligência dos arts. 265, 282, 285, 288 e 290 do CTB e da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... ()
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Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autora pretende repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Ré pretende reconhecimento da inexistência de abusividade. Preliminares de falta de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). É contrária à boa-fé objetiva cobrança de juros em taxa cinco vezes superior à realidade do mercado. Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral não caracterizado. Recurso da autora provido em parte. Apelação da ré não provida.... ()
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Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Sentença que fixou os alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, ou 1/3 do salário mínimo, quando ausente o vínculo empregatício ou para o caso de trabalho informal. Insurgência do requerido, que aduz receber parcos rendimentos e sustentar outra filha. Não acolhimento. Constituição de nova família que, por si só, não deve dar causa a redução dos alimentos, em prestígio ao princípio da paternidade responsável. Alimentos fixados em percentual adequado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da negativa de cobertura e declarou a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, em razão do falecimento da autora no curso da ação, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Pretende a autora a condenação da operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 4. A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde, para internação hospitalar e início do tratamento oncológico em situação de urgência enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ - . 6. Caracterizada a situação de urgência médica, incumbe ao plano de saúde autorizar a internação e o tratamento no prazo máximo de 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c», e do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II, bem como das Súmulas 597 do C. STJ - e 103 deste E. TJ/SP. 7. A recusa indevida de cobertura em contexto de urgência configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado do C. STJ, ultrapassando o mero dissabor cotidiano e submetendo a paciente e seus familiares a sofrimento, angústia, insegurança e apreensão, o que caracteriza dano moral indenizável. 8. A fixação do valor deve observar a extensão do dano, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação. 9. O montante de R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se adequado para compensar o sofrimento experimentado e cumprir o caráter pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido Tese de julgamento: «A recusa de cobertura para internação e tratamento oncológico em situação de urgência, sob alegação de carência contratual, configura dano moral «in re ipsa» indenizável, impondo ao plano de saúde o dever de reparação proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto.... ()
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1. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, não havendo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento da causa. 2. A controvérsia relativa à abusividade de encargos em contratos bancários pode ser solucionada mediante análise das cláusulas contratuais e dos parâmetros jurídicos aplicáveis, prescindindo da realização de prova pericial quando os documentos constantes dos autos permitem a verificação das condições da contratação. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é admitida em contratos bancários, não se aplicando às instituições financeiras as limitações da Lei de Usura, sendo possível a revisão judicial apenas quando demonstrada discrepância significativa em relação à taxa média de mercado praticada à época da contratação. 4. Na Cédula de Crédito Bancário 501312627, contratada em outubro de 2021, a taxa de juros remuneratórios pactuada de 14,40% ao mês e 402,47% ao ano revela-se manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de capital de giro rotativo no mesmo período, de aproximadamente 3,01% ao mês e 42,71% ao ano, evidenciando abusividade e justificando a revisão contratual. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000 ( Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que haja previsão contratual expressa, circunstância verificada nos contratos em análise. 6. A incidência de juros remuneratórios durante o período de inadimplência, cumulados com multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, inexistindo cumulação ilícita de encargos moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário 501312627, determinando que o exequente proceda ao recálculo do débito mediante a adequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza no período da contratação, observada a compensação simples de eventuais valores pagos a maior. No mais, fica mantida a r. Sentença, preservando-se, igualmente, a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem, tendo em vista que o embargado sucumbiu em parcela mínima da controvérsia, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgou improcedentes os pedidos em relação à APM da E.E. Prof. Antonio Brasilio Menezes da Fonseca, e procedentes os pedidos contrapostos para condenar a autora a desocupar o imóvel e pagar contraprestação pela utilização do imóvel. A autora alega nulidade da sentença por provas unilaterais, violação ao devido processo legal, e desconsideração de prejuízos financeiros e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o contrato entre a autora e a APM é de natureza privada ou pública, (ii) verificar a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa na rescisão contratual, e (iii) avaliar a legitimidade da exclusão da Fazenda Pública do polo passivo. III. Razões de Decidir. 3. O contrato é de natureza privada, firmado entre a APM, entidade privada, e a autora, não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária do Poder Público. 4. A rescisão contratual foi válida, pois não há previsão de multa ou necessidade de fundamentação para o rompimento, e a autora não comprovou prejuízos. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contrato entre APM e autora é de natureza privada. 2. Rescisão contratual válida sem necessidade de fundamentação ou multa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 373; art. 370; art. 85, § 11; art. 98. CC, arts. 421, 473. Lei 8.666/1993. Lei Estadual 10.177/1998. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010856-94.2020.8.26.0037, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2022... ()
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As ações de cobrança de débitos condominiais estão compreendidas na competência da Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25ª a 36ª Câmaras - Resolução 623/2013, art. 5º, III, «III.1» - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido.
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Desnecessidade de perícia digital diante da ausência de indicação de inconsistências concretas nos registros eletrônicos. 2. Alegação de contratação de empréstimo não reconhecida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) - Inversão do ônus da prova não autorizada. Ausência de verossimilhança das alegações iniciais, contraditadas pela prova documental. Histórico de consignações do benefício previdenciário que revela cadeia negocial prévia e refinanciamento de contrato anterior. Crédito residual decorrente da operação comprovado. Conjunto probatório convergente a demonstrar a regularidade da contratação eletrônica. Ausência de indícios de fraude. Improcedência dos pedidos mantida. 3. Litigância de má-fé. Inexistência de prova de conduta dolosa. Má-fé processual que não se presume. Mera improcedência da ação que não autoriza a aplicação da sanção. Condenação que exige demonstração segura de conduta dolosa subsumível a uma das hipóteses do CPC, art. 80. Multa afastada. 4. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé, com manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido.... ()
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Alienação fiduciária de imóvel regida pela lei 9.514/97. Pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Devedora regularmente constituída em mora. Validade da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Apelante intimada das datas dos leilões do imóvel. Frustrado o segunda Leilão. Circunstância em que a dívida é compulsoriamente extinta e o imóvel se incorpora definitivamente no patrimônio do credor fiduciário, exonerando as partes contratantes de suas obrigações. lei 9.514/97, art. 27, § 5º. Regra inalterada com a vigência da lei 13.465/17. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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1. A relação estabelecida entre motorista parceiro e plataforma digital de intermediação de transporte não se subsume ao conceito de relação de consumo previsto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, por ausência de destinatário final do serviço, configurando-se vínculo de natureza civil fundado na autonomia privada, o que afasta a incidência das normas protetivas consumeristas. 2. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços é juridicamente admissível quando prevista nos termos de uso livremente aceitos pelas partes, especialmente nas hipóteses de descumprimento contratual, sendo legítima a desativação imediata da conta do motorista diante da verificação de condutas incompatíveis com as diretrizes da plataforma. 3. A comprovação de reiteradas reclamações de usuários relativas a direção perigosa, uso de aparelho celular ao volante, comportamento inadequado e envolvimento em sinistro de trânsito evidencia violação grave das obrigações assumidas, comprometendo a segurança e a confiabilidade do serviço, o que justifica o desligamento motivado, sem que se configure abuso de direito ou ilegalidade. 4. A existência de contrato de adesão não afasta a força vinculante das cláusulas pactuadas nem exonera o aderente do cumprimento das obrigações assumidas, sendo legítima a previsão de rescisão contratual em caso de infração às regras de conduta, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade mostra-se inadequada quando o valor da causa não é irrisório nem inestimável, impondo-se a aplicação da regra geral do CPC, art. 85, § 2º, com arbitramento em percentual sobre o valor atualizado da causa, observada a majoração decorrente da atuação em grau recursal, nos termos do § 11 do referido dispositivo. Readequação que se faz de ofício, persistindo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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Recurso de apelação da ré interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida na obrigação de autorizar todos os procedimentos, medicamentos, materiais, profissionais e a estrutura hospitalar necessários ao pleno restabelecimento da saúde da paciente, nos termos do relatório médico, bem como os demais procedimentos correlatos e associados à cirurgia plástica de caráter reparador e funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os procedimentos cirúrgicos pós bariátrica prescritos à autora possuem caráter reparador e funcional ou meramente estético; (ii) analisar a obrigatoriedade de cobertura dos referidos procedimentos à luz do entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1069; e (iii) examinar o preenchimentos dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo E. STF - no julgamento da ADI 7265 para a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora foram indicados pelo médico assistente para correção das sequelas decorrentes da expressiva perda ponderal obtida após a cirurgia bariátrica. Nos termos do Tema Repetitivo 1.069 do C. STJ, é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada a paciente submetido à cirurgia bariátrica, por constituir desdobramento do tratamento da obesidade mórbida. 4. A Nota Técnica 1976/2025 do NAT-JUS/SP, elaborada especificamente para o caso concreto, concluiu favoravelmente à realização dos procedimentos prescritos, reconhecendo que as cirurgias reparadoras estão associadas à melhora da funcionalidade e da qualidade de vida da autora. Tal conclusão encontra respaldo na Súmula 97 deste E. TJSP, segundo a qual não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida quando houver indicação médica. 5. A ausência de previsão expressa dos procedimentos no rol da ANS não afasta a obrigatoriedade de cobertura, uma vez que a Lei 14.454/2022, ao incluir os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10, positivou a tese da taxatividade mitigada do rol, admitindo a cobertura de procedimentos não expressamente previstos quando demonstrada sua eficácia científica e observados os requisitos legais pertinentes 6. Os requisitos cumulativos fixados pelo E. STF - no julgamento da ADI 7.265 encontram-se preenchidos no caso concreto, diante da existência de prescrição médica, da comprovação da eficácia e segurança dos procedimentos, corroborada pela Nota Técnica 1976/2025 do NAT-JUS/SP, da inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol, da ausência de alternativa terapêutica adequada indicada pela operadora e da inexistência de qualquer alegação ou prova de utilização de medicamentos, próteses ou dispositivos sem regularização perante a ANVISA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: «1. É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada a paciente submetido à cirurgia bariátrica, quando destinada à correção das sequelas decorrentes da obesidade mórbida e da expressiva perda ponderal subsequente, especialmente quando a indicação médica é corroborada por parecer técnico favorável. 2. A ausência de previsão expressa do procedimento no rol da ANS não afasta, por si só, o dever de cobertura pela operadora de plano de saúde, desde que demonstrada a necessidade clínica do tratamento e preenchidos os requisitos legais aplicáveis.»... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para extinguir o processo sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, condenar a ré ao pagamento de danos morais e julgar improcedente o pedido de danos materiais. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se há responsabilidade da concessionária e excludente por fato de terceiro; (ii) se está configurado o dano moral e se o valor indenizatório deve ser majorado; (iii) se a sucumbência recíproca foi corretamente aplicada; (iv) se os honorários advocatícios devem ser majorados por equidade; e (v) se os juros e a correção monetária devem ser adequados à Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o CDC (CDC), com a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento. O alegado erro da instituição financeira constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não configurando excludente de responsabilidade. 4. A falha na prestação do serviço resultou em afronta a direitos de personalidade. O dano moral está configurado, e as peculiaridades do caso concreto, como a condição de idoso e a dependência do veículo para tratamentos médicos, superam o mero dissabor, afastando a aplicação do Tema 1.078 do STJ (STJ) - . 5. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 por dano moral atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do infortúnio, não havendo justificativa para a majoração pleiteada pelo apelante adesivo. 7. A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, revela-se adequada ao efetivo decaimento experimentado. 8. A fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré deve ser realizada por equidade, pois o valor fixado pela r. sentença era irrisório. O montante de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional ao trabalho desenvolvido. 9. Deve-se aplicar a Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil (CC). A correção monetária observará a variação do IPCA a partir da data da decisão, e os juros de mora corresponderão à Taxa Selic, desde a citação, deduzido o IPCA. IV. Dispositivo e teses 10. Recursos não providos, com a adequação dos honorários advocatícios e dos consectários legais conforme a fundamentação. Teses de julgamento: «1. Configura vício do serviço a venda de veículo zero quilômetro com gravame financeiro pré-existente, sendo a concessionária parte da cadeia de fornecimento responsável solidariamente, e o erro da instituição financeira constitui fortuito interno, não excludente de responsabilidade. 2. O dano moral é configurado pela falha na prestação do serviço que impede a fruição de bem essencial, especialmente quando as peculiaridades do consumidor, como idade avançada e dependência do veículo para tratamentos médicos, superam o mero dissabor e afastam a aplicação irrestrita do Tema 1.078 do STJ (STJ).» _________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 406; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, § 3º, II, 18 e 25, § 1º; Lei 14.905/2024; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 86 e 485, VI.... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Imunidade, conforme art. 156, § 2º, I, da CF/88- Alegada limitação da condicionalidade (não exercício de atividade preponderantemente imobiliária) às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica - Ambiguidade do texto constitucional - Interpretação sistemática que não permite estabelecer tratamento diferenciado às várias modalidades de operações societárias, mas, tão somente, àquelas praticadas por empresas que exercem atividade preponderantemente imobiliária - Incentivo à atividade econômica que deve, contudo, preservar a livre concorrência - Ausência de prova pré-constituída do não exercício de atividade preponderantemente imobiliária - Legalidade da tributação - Base de cálculo - Tema Repetitivo 1113 parcialmente superado pela Lei Complementar 227/26, que incluiu os §§ 1º a 4º ao CTN, art. 38 - Necessária vinculação (CPC, art. 927, V), contudo, ao quanto decidido pelo Órgão Especial do TJSP no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Impossibilidade de o Município calcular o ITBI com base em valor venal de referência, prevalecendo, in casu, o valor informado da transação, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, conforme CTN, art. 148 - RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.... ()
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Contrato com assinatura que não é da autora - Laudo pericial nesse sentido - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.
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