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Doc. ADM Direito 316.7291.6536.2405

1 - TJSP Apelação Cível. Tutela cautelar em caráter antecedente. Revisão de cláusula do domicílio bancário e cancelamento do tratamento dos dados pessoais. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, §6º, do CPC). Recurso do autor. Pedido de reforma da r. sentença e acolhimento do pedido inicial. 1. Autora que ajuizou tutela cautelar objetivando a revisão de cláusula de domicílio bancário e cancelamento de tratamento de dados pessoais, cumulada com pedido de exibição de documentos. Ação processada como tutela antecipada (art. 305, parágrafo único, do CPC). Indeferimento da liminar com determinação para que a autora emendasse a inicial, sob pena de indeferimento (art. 303, §6º, do CPC). Autora que se limitou a reiterar o pedido de exibição de documentos, o que levou à sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Decisão que se mostrou acertada. Com o indeferimento da tutela de urgência, incumbia à autora aditar a inicial a fim de complementar a sua argumentação, melhor detalhando a causa de pedir e expondo de forma pormenorizada os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. 3. Inicial que não atendia aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Ausência de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Não comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição financeira, objetivando a obtenção do contrato. Apresentação de narrativa extremamente vaga acerca da suposta violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. Necessidade de aditamento para complementação da argumentação. Desatendimento que levou à extinção do feito nos termos do art. 303, §6º, do CPC. Precedentes do TJSP - . 4. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 209.1435.3760.8775

2 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.9084.0838.6828

3 - TJSP IPVA - ISENÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) -

Reconhecimento do direito de isenção referente ao IPVA de 2020 - Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c» da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc» - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2021 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 639.9803.0508.5620

4 - TJSP COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS -

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus, - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente.

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Doc. ADM Direito 453.9911.2526.3633

5 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Pretensão ao cancelamento do contrato de cartão de crédito consignável com base no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada e de procuração assinada manualmente ou de maneira digital através de plataforma credenciada à ICP-Brasil - Desatendimento - Sentença de extinção com fundamento nos arts. 321 e 485, I, do CPC - Descabimento - Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma digital certificadora ZapSign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil - Inteligência do art, 10, §2º, da Medida Provisória 2.220-2/2001 - Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo - Recurso provido.* 

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Doc. ADM Direito 595.5759.3819.4573

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INDEPENDENTE NÃO CONHECIDO, FICANDO PREJUDICADO, POR VIA REFLEXA, O RECURSO ADESIVO. 1.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, do CPC. 2. Se o recurso independente não é conhecido, o recurso adesivo fica prejudicado, por este ser subordinado àquele, segundo o art. 997, § 2º, III, do CPC

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Doc. ADM Direito 278.9872.9236.9165

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. «Golpe do falso investimento". Autor que contraiu empréstimo e transferiu valores a empresa terceira, supostamente identificada como correspondente bancária do banco requerido, sob a promessa de lucros com investimentos. Retorno parcial dos valores. Pretensão de responsabilização do banco réu. Impossibilidade. Ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado pelo autor. Operação voluntária, configurando culpa exclusiva da vítima. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Ausência de provas do alegado vínculo entre a empresa de investimentos e o banco réu. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado

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