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Doc. ADM Direito 548.8531.9720.1180

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento da ação pelo rito da execução por entender que o contrato de seguro não constitui título executivo extrajudicial e determinou a emenda da inicial para adequação ao procedimento monitório ou de cobrança. Seguradora, exequente, que instruiu a ação com o contrato de seguro saúde, a apólice do seguro e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, o que viabiliza o uso da via executiva. Inteligência dos arts. 784, XII, do CPC, Decreto-lei 73/1966, art. 27 e Decreto 61.589/1967, art. 5º. Precedentes desse E. Tribunal Bandeirante. Decisão reformada.

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Doc. ADM Direito 388.2757.9275.6190

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA.

Pequeno valor frente ao valor do débito que, em juízo de ponderação e proporcionalidade, importará em prejuízo a subsistência da agravante. LIBERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. Impenhorabilidade do valor de R$ 707,88. Valor insignificante levando-se em consideração a quantia da execução na importância de R$ 100.000,00 e benefício do INSS no valor equivalente a três salários mínimos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 304.7457.5969.3701

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais contábeis em R$ 7.100,00, a ser custeada pela agravante. II - Questão em Discussão 2 A questão em discussão consiste em saber se o valor atribuído à verba honorária pericial viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Razões de Decidir 3. Perito que apresentou os cálculos, adotando o valor de R$ 320,00 a hora, declarando a necessidade de 22 horas para a conclusão dos trabalhos. III- Dispositivo e Tese 4. O montante arbitrado à verba honorária pericial se revela condizente com a complexidade e a extensão do trabalho a ser realizado pelo expert. V. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários periciais fixados em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade. Alegações genéricas de que o valor arbitrado não corresponderia ao trabalho a ser desenvolvido não são suficientes para desconstituir as razões apresentadas pelo perito nomeado ao justificar a estimativa dos honorários periciais... ()

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