Ação revisional pela qual a autora busca o afastamento de taxa de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação revisional pela qual a autora busca o afastamento de taxa de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Pretensão inicial voltada à condenação do Município de Ribeirão Preto à reparação moral e à obrigação de fazer advindas de recorrentes alagamentos na rua onde o imóvel de sua propriedade está localizado, em razão do transbordamento do córrego existente nas proximidades e da falta de manutenção por parte da Prefeitura, a qual ocasiona falhas no sistema de drenagem e nas tubulações, ensejando responsabilidade do ente público - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Insuficiência da instrução do feito - Julgamento antecipado da lide sem a presença de elementos suficientes ao deslinde da causa, uma vez que o acervo fático probatório coligido aos autos não permite afirmar, de maneira inconteste, quanto à inexistência do direito à pretensão indenizatória - Necessidade de anulação da sentença - Imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de que o requerente tenha a chance de demonstrar a existência do direito pleiteado, consoante inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Sentença de improcedência anulada (error in procedendo). Recurso do autor provido.... ()
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Autores realizaram investimentos em criptomoedas junto à requerida. Acesso aos investimentos bloqueado em razão de decisão judicial proveniente de investigação da Polícia Federal em desfavor da requerida. ... ()
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Apelo da clínica e de dentistas e recurso adesivo do paciente contra sentença de parcial procedência da ação cominatória e indenizatória do consumidor, reconhecendo a falha na prestação de serviços, consistente na extração indevida do dente permanente 12 do menor de idade, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais, estéticos, materiais, além de obrigação de fazer. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) a exclusão de profissionais da clínica do polo passivo pela ausência de culpa individualizada; (ii) a falha na prestação do serviço e nexo causal com os danos; (iii) a adequação dos valores fixados a título de danos; (iv) a validade e exequibilidade da obrigação de fazer; (v) os critérios para aplicação dos juros e correção monetária; e (vi) a sucumbência. 3. A clínica odontológica responde objetivamente por defeitos na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14, quando demonstrada falha técnica por profissional vinculado ou falha estrutural do serviço. 4. A responsabilidade subjetiva dos profissionais requer prova de culpa individualizada, nos termos do CDC, art. 14, § 4º, o que não restou demonstrado. 5. O laudo pericial, elaborado por perito oficial, atesta falha na prestação de serviço profissional, com extração indevida do dente permanente 12, estabelecendo nexo causal direto com os danos físicos, psicológicos e estéticos experimentados. 6. A aplicação de penalidades ético-disciplinares pelo CRÓ/SP reforça a caracterização da falha e a responsabilidade civil decorrente. 7. Os R$ 10.000,00 para danos morais e R$ 4.000,00 para estéticos estão em conformidade com a extensão dos danos e parâmetros jurisprudenciais análogos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. A obrigação de fazer de reabilitação protética na clínica demandada fere a confiança do paciente e a razoabilidade da medida, devendo ser convertida em obrigação de custear o procedimento a ser realizado por profissional à escolha do paciente, segundo os valores de mercado. 9. Os critérios de correção monetária e juros estão adequadamente fixados: danos morais e estéticos com juros desde a citação e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); danos materiais corrigidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e com juros da citação (art. 405 do CC). 10. A redistribuição sucumbencial deve observar a exclusão de réus sem culpa, a parcial sucumbência do autor quanto aos valores pretendidos e a parcial procedência adesiva quanto à obrigação de fazer, impondo o custeio proporcional das custas e despesas processuais e mantendo-se uma alíquota de 15% para os honorários advocatícios de responsabilidade de cada parte, observada a gratuidade, conforme os arts. 85, §§ 2º, 86 e 98, §§2º e 3º, do CPC. 11. Sentença reformada em parte. 12. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, a reconhecer a prescrição da pretensão deduzida pelo autor em face da ré, diante da defasagem temporal entre os descontos ocorridos no período de fevereiro a abril de 2018 e a propositura da demanda em setembro de 2023. O autor alegou ausência de vínculo associativo, pediu a devolução dos valores descontados e pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27; e (ii) verificar se houve o decurso desse prazo, apto a extinguir a pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a associação equiparada a fornecedora de serviços e o autor, consumidor, o que atrai a incidência do CDC, inclusive quanto ao prazo prescricional. O CDC, art. 27 estabelece prazo prescricional de cinco anos para pretensões de reparação por danos causados por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Os descontos impugnados ocorreram em fevereiro e abril de 2018, tendo a ação sido ajuizada apenas em setembro de 2023, ultrapassando o prazo quinquenal legal. A tese de que o prazo prescricional teria início com a ciência posterior dos descontos não encontra respaldo nos autos, que tem início da contagem a partir do último desconto, ainda mais se levar em conta que não houve relação jurídica de trato sucessivo, visto que os lançamentos ocorreram de forma pontual e isolada, afastando a incidência de renovação contínua de obrigações. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais alegações recursais, inclusive as relativas à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se à pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos por contribuição associativa o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. O termo inicial do prazo prescricional coincide com a data da efetivação do desconto. Precedentes do STJ. O reconhecimento da prescrição prejudica a análise de mérito das demais pretensões deduzidas na ação... ()
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Consumidora alegou desconhecer o contrato ensejador de descontos de R$ 16,49 em seu benefício previdenciário - Sentença reconhecendo a ausência de provas acerca da relação e determinando a devolução dobrada do importe indevidamente descontado, além do pagamento de indenização por danos morais. 2. RESPONSABILIDADE - Inversão do ônus da prova que se afigurou viável diante da verossímil narrativa inicial - Declaração de irregularidade na contratação que restou preclusa, diante da ausência de impugnação da r. sentença nesse particular - Falha na prestação do serviço reconhecida pelo d. Juízo «a quo», com fundamento nas conclusões da perícia de papiloscopia. 3. DANOS MATERIAIS - Devolução de forma dobrada determinada na r. sentença - Afastamento - Não constatada, no caso concreto, a má-fé ou a violação à boa-fé por parte da instituição bancária - Jurisprudência. 4. DANOS MORAIS - Condenação da requerida ao pagamento de reparação no importe de R$ 3.000,00 - Reforma - Início dos descontos se deu em agosto de 2017, tendo a consumidora ingressado com a presente ação apenas em maio de 2023 - Ausência, ainda, de comprovação de que qualquer providência administrativa teria sido tomada nesse intervalo, na busca por solucionar a questão - Apesar dos descontos ocorridos sobre verba de natureza alimentar, não restou evidenciada a ocorrência de fato surpreendente que permita concluir pela ocorrência de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora - Precedentes - Condenação afastada - Pedido de majoração da indenização, formulado pela autora em seu apelo adesivo, que resta prejudicado. 5. DISPOSITIVO - Sentença parcialmente reformada - Ação julgada procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO; RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... ()
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Execução fiscal - Taxa de aprovação e licenciamento - Exercício 2016 - Sentença que decretou, de ofício, prescrição do crédito por ajuizamento intempestivo - Alegada morosidade da justiça - Não ocorrência - Ajuizamento do feito quando já ultrapassado o prazo prescricional - Ausente notícia de suspensão da exigibilidade do crédito - Recurso não provido
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. Irresignação do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso foi interposto dentro do prazo legal. III. Razões de Decidir 3. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias úteis, a contar do dia útil seguinte da intimação. Recurso disponibilizado nos autos digitais fora do prazo, tornando-o intempestivo. IV. Dispositivo 4.Recurso não conhecido em face da sua intempestividade... ()
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Associação de moradores - Cobrança de contribuições associativas - Ação proposta em face de antigos proprietários - Imóvel alienado com transferência regularmente registrada anos antes do período cobrado - Ausência de demonstração de manutenção de vínculo associativo, posse ou fruição dos serviços da associação - Responsabilidade solidária contratual que não autoriza vinculação indefinida dos alienantes, notadamente quando há anuência da antiga alienante, atingindo a finalidade da medida - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito mantida - Recurso improvido.... ()
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