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Doc. ADM Direito 141.2584.2159.0964

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Ação revisional pela qual a autora busca o afastamento de taxa de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 894.1290.6844.9476

2 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de realização integral do serviço odontológico, que incluía a confecção de prótese dentária - Responsabilidade civil de clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 414.2204.6255.5577

3 - TJSP Apelação. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 do STJ - . Obrigação configurada. Tema 1.234 do STF. Medicamento não incluído no RENAME. Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 725.4677.1419.0560

4 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALAGAMENTO -

Pretensão inicial voltada à condenação do Município de Ribeirão Preto à reparação moral e à obrigação de fazer advindas de recorrentes alagamentos na rua onde o imóvel de sua propriedade está localizado, em razão do transbordamento do córrego existente nas proximidades e da falta de manutenção por parte da Prefeitura, a qual ocasiona falhas no sistema de drenagem e nas tubulações, ensejando responsabilidade do ente público - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Insuficiência da instrução do feito - Julgamento antecipado da lide sem a presença de elementos suficientes ao deslinde da causa, uma vez que o acervo fático probatório coligido aos autos não permite afirmar, de maneira inconteste, quanto à inexistência do direito à pretensão indenizatória - Necessidade de anulação da sentença - Imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de que o requerente tenha a chance de demonstrar a existência do direito pleiteado, consoante inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Sentença de improcedência anulada (error in procedendo). Recurso do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 483.1939.5490.7696

5 - TJSP APELAÇÃO - INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - BLOQUEIO DOS VALORES INVESTIDOS EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE CUMPRIR O CONTRATO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA MANTIDA. -

Autores realizaram investimentos em criptomoedas junto à requerida. Acesso aos investimentos bloqueado em razão de decisão judicial proveniente de investigação da Polícia Federal em desfavor da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.5042.3277.8453

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. ERRO ODONTOLÓGICO. 1.

Apelo da clínica e de dentistas e recurso adesivo do paciente contra sentença de parcial procedência da ação cominatória e indenizatória do consumidor, reconhecendo a falha na prestação de serviços, consistente na extração indevida do dente permanente 12 do menor de idade, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais, estéticos, materiais, além de obrigação de fazer. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) a exclusão de profissionais da clínica do polo passivo pela ausência de culpa individualizada; (ii) a falha na prestação do serviço e nexo causal com os danos; (iii) a adequação dos valores fixados a título de danos; (iv) a validade e exequibilidade da obrigação de fazer; (v) os critérios para aplicação dos juros e correção monetária; e (vi) a sucumbência. 3. A clínica odontológica responde objetivamente por defeitos na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14, quando demonstrada falha técnica por profissional vinculado ou falha estrutural do serviço. 4. A responsabilidade subjetiva dos profissionais requer prova de culpa individualizada, nos termos do CDC, art. 14, § 4º, o que não restou demonstrado. 5. O laudo pericial, elaborado por perito oficial, atesta falha na prestação de serviço profissional, com extração indevida do dente permanente 12, estabelecendo nexo causal direto com os danos físicos, psicológicos e estéticos experimentados. 6. A aplicação de penalidades ético-disciplinares pelo CRÓ/SP reforça a caracterização da falha e a responsabilidade civil decorrente. 7. Os R$ 10.000,00 para danos morais e R$ 4.000,00 para estéticos estão em conformidade com a extensão dos danos e parâmetros jurisprudenciais análogos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. A obrigação de fazer de reabilitação protética na clínica demandada fere a confiança do paciente e a razoabilidade da medida, devendo ser convertida em obrigação de custear o procedimento a ser realizado por profissional à escolha do paciente, segundo os valores de mercado. 9. Os critérios de correção monetária e juros estão adequadamente fixados: danos morais e estéticos com juros desde a citação e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); danos materiais corrigidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e com juros da citação (art. 405 do CC). 10. A redistribuição sucumbencial deve observar a exclusão de réus sem culpa, a parcial sucumbência do autor quanto aos valores pretendidos e a parcial procedência adesiva quanto à obrigação de fazer, impondo o custeio proporcional das custas e despesas processuais e mantendo-se uma alíquota de 15% para os honorários advocatícios de responsabilidade de cada parte, observada a gratuidade, conforme os arts. 85, §§ 2º, 86 e 98, §§2º e 3º, do CPC. 11. Sentença reformada em parte. 12. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 841.3711.0632.4492

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CDC, art. 27. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, a reconhecer a prescrição da pretensão deduzida pelo autor em face da ré, diante da defasagem temporal entre os descontos ocorridos no período de fevereiro a abril de 2018 e a propositura da demanda em setembro de 2023. O autor alegou ausência de vínculo associativo, pediu a devolução dos valores descontados e pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27; e (ii) verificar se houve o decurso desse prazo, apto a extinguir a pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a associação equiparada a fornecedora de serviços e o autor, consumidor, o que atrai a incidência do CDC, inclusive quanto ao prazo prescricional. O CDC, art. 27 estabelece prazo prescricional de cinco anos para pretensões de reparação por danos causados por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Os descontos impugnados ocorreram em fevereiro e abril de 2018, tendo a ação sido ajuizada apenas em setembro de 2023, ultrapassando o prazo quinquenal legal. A tese de que o prazo prescricional teria início com a ciência posterior dos descontos não encontra respaldo nos autos, que tem início da contagem a partir do último desconto, ainda mais se levar em conta que não houve relação jurídica de trato sucessivo, visto que os lançamentos ocorreram de forma pontual e isolada, afastando a incidência de renovação contínua de obrigações. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais alegações recursais, inclusive as relativas à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se à pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos por contribuição associativa o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. O termo inicial do prazo prescricional coincide com a data da efetivação do desconto. Precedentes do STJ. O reconhecimento da prescrição prejudica a análise de mérito das demais pretensões deduzidas na ação... ()

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Doc. ADM Direito 689.6313.7204.4589

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. CASO CONCRETO -

Consumidora alegou desconhecer o contrato ensejador de descontos de R$ 16,49 em seu benefício previdenciário - Sentença reconhecendo a ausência de provas acerca da relação e determinando a devolução dobrada do importe indevidamente descontado, além do pagamento de indenização por danos morais. 2. RESPONSABILIDADE - Inversão do ônus da prova que se afigurou viável diante da verossímil narrativa inicial - Declaração de irregularidade na contratação que restou preclusa, diante da ausência de impugnação da r. sentença nesse particular - Falha na prestação do serviço reconhecida pelo d. Juízo «a quo», com fundamento nas conclusões da perícia de papiloscopia. 3. DANOS MATERIAIS - Devolução de forma dobrada determinada na r. sentença - Afastamento - Não constatada, no caso concreto, a má-fé ou a violação à boa-fé por parte da instituição bancária - Jurisprudência. 4. DANOS MORAIS - Condenação da requerida ao pagamento de reparação no importe de R$ 3.000,00 - Reforma - Início dos descontos se deu em agosto de 2017, tendo a consumidora ingressado com a presente ação apenas em maio de 2023 - Ausência, ainda, de comprovação de que qualquer providência administrativa teria sido tomada nesse intervalo, na busca por solucionar a questão - Apesar dos descontos ocorridos sobre verba de natureza alimentar, não restou evidenciada a ocorrência de fato surpreendente que permita concluir pela ocorrência de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora - Precedentes - Condenação afastada - Pedido de majoração da indenização, formulado pela autora em seu apelo adesivo, que resta prejudicado. 5. DISPOSITIVO - Sentença parcialmente reformada - Ação julgada procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO; RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 358.8959.0364.1994

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de aprovação e licenciamento - Exercício 2016 - Sentença que decretou, de ofício, prescrição do crédito por ajuizamento intempestivo - Alegada morosidade da justiça - Não ocorrência - Ajuizamento do feito quando já ultrapassado o prazo prescricional - Ausente notícia de suspensão da exigibilidade do crédito - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 324.1873.1202.0530

10 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Interrupção no fornecimento de energia elétrica, por força de evento climático. Situação que não configura força maior e/ou caso fortuito. Fatos inseridos no risco da atividade. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Demora no restabelecimento, contrariando a disciplina regulamentadora. Danos materiais não comprovados. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 154.7704.4107.2917

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. Irresignação do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso foi interposto dentro do prazo legal. III. Razões de Decidir 3. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias úteis, a contar do dia útil seguinte da intimação. Recurso disponibilizado nos autos digitais fora do prazo, tornando-o intempestivo. IV. Dispositivo 4.Recurso não conhecido em face da sua intempestividade... ()

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Doc. ADM Direito 612.8221.4486.1661

12 - TJSP Ação de indenização securitária. Acidente de trânsito. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Embriaguez do condutor comprovada por documentos policiais e depoimentos testemunhais. Nexo causal entre a condição do motorista e o sinistro devidamente evidenciado. Aplicação da cláusula contratual de exclusão de cobertura. Inaplicabilidade da Súmula 620/STJ, voltada ao seguro de vida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 563.1280.4289.8915

13 - TJSP COBRANÇA -

Associação de moradores - Cobrança de contribuições associativas - Ação proposta em face de antigos proprietários - Imóvel alienado com transferência regularmente registrada anos antes do período cobrado - Ausência de demonstração de manutenção de vínculo associativo, posse ou fruição dos serviços da associação - Responsabilidade solidária contratual que não autoriza vinculação indefinida dos alienantes, notadamente quando há anuência da antiga alienante, atingindo a finalidade da medida - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito mantida - Recurso improvido.... ()

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