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Apelo da ré - Alegação de falsidade documental, no que tange à propriedade do veículo automotor objeto da presente demanda - Não conhecimento - Ré que, em sede recursal, suscita questões não aventadas antes da sentença - Temas que não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Pugna, ainda, pela redução do «quantum» indenizatório a título de danos materiais - Responsabilidade objetiva da ré, fundada no risco do empreendimento - Inteligência do art. 14, «caput» do CDC - Ré responsável pela guarda e segurança dos veículos deixados sob sua custódia - Incidência da Súmula 130 do C. STJ - Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto - Danos materiais demonstrados - Sentença mantida integralmente - Majorada a verba sucumbencial - Apelo não provido... ()
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Impetração para o fim de anular auto de infração de trânsito - Recusa injustificada à submissão ao teste do bafômetro - Possibilidade de aplicação das penas previstas no CTB, art. 165 - Plena oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa - Regularidade do procedimento que confirmou a imposição da penalidade - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Apelação não provida
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Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados entre as partes de 1,62% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para fevereiro de 2023 foi de 2,14% ao mês - Taxa de juros remuneratórios inferior à taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958) - Seguro de proteção financeira (prestamista) e seguro auto - Configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972)- Nulidade - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade do contrato de seguro de proteção financeira e do seguro auto, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com margem consignável, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito com reserva de margem consignável (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Seguradora que busca o reembolso da indenização paga ao segurado em razão dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo da parte ré Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Análise dos elementos probatórios que permite concluir pela presunção de culpa do réu, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial em que transitava o veículo do associado da autora, não elidida - Associado que estaria conduzindo em velocidade excessiva - Alegação não comprovada - Fato que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade adequada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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Recurso não provido
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Alegação de não conhecimento do recurso por falta de ataque aos fundamentos do decisum - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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Apelação cível interposta por beneficiário do INSS em face de sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O autor alegou ausência de contratação, inexistência de manifestação de vontade e falha no dever de informação, impugnando a autenticidade da assinatura digital e a validade da documentação apresentada pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prova da contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário são legítimos; (iii) determinar se há responsabilidade da instituição financeira por danos morais e pela restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira não apresentou elementos aptos a comprovar a autenticidade da assinatura, pois a documentação apresentada não possuía os metadados necessários para validação da assinatura eletrônica, tais como assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil, geolocalização, logs de operação ou reconhecimento biométrico. 2. A fotografia juntada aos autos, desacompanhada de dados contextuais como local da captura e dispositivo utilizado, não é prova suficiente da concordância do autor com a contratação. 3. O termo de consentimento esclarecido está incompleto e desprovido de dados individualizadores, sendo genérico e, por isso, ineficaz para comprovar a ciência e a anuência do consumidor. 4. A ausência de comprovação da contratação impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. 5. Configura-se dano moral in re ipsa o desconto indevido sobre provento de natureza alimentar, atingindo diretamente a dignidade do autor e gerando insegurança e sofrimento, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. 6. A quantia de R$ 5.000,00 mostra-se adequada à reparação do dano moral sofrido, segundo os parâmetros adotados pela jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 7. A restituição dos valores descontados em dobro é devida, pois os fatos ocorreram após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da prova de dolo ou culpa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido... ()
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Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ré não recorre do reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e da indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Recurso do autor que pretende a majoração da indenização por dano moral - Dano moral - Majoração do «quantum» indenizatório - Descabimento - Manutenção da indenização arbitrada em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução do mérito, com base no CPC, art. 924, V. O exequente pleiteia o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução, alegando ausência de inércia e prática de atos impulsionadores do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as manifestações do exequente nos autos foram aptas a interromper ou suspender o prazo prescricional, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional de três anos para pagamento de título de crédito (CC, art. 206, § 3º, VIII) começou a fluir em 17.03.2020, após um ano da suspensão do processo, sem localização de bens penhoráveis. 4. Diligências processuais inócuas ou intempestivas não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ - . 5. Inexistindo causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de imprescritibilidade do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A prescrição intercorrente se caracteriza quando, esgotado o prazo de suspensão, o exequente permanece inerte ou promove apenas atos inócuos, sem efetiva constrição patrimonial. b) Diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. c) A execução deve ser extinta quando transcorrido o prazo legal de prescrição sem atos processuais eficazes para satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; CPC, art. 924, V, e CPC, art. 921, § 5º; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022; TJSP, Ap. Cív. 0002900-63.2021.8.26.0084, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024... ()
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Justiça gratuita - Necessidade do postulante ao benefício comprovar por documentos idôneos sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, já que determinada a respectiva juntada aos autos - Declaração de pobreza nos termos da lei 1.060/50 que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Prova dos autos que não permite concluir que o agravante faça jus à benesse - Precedentes - Diferimento das custas para o final do processo invocada apenas nas razões do agravo interno - Questão não tratada por ocasião das razões de apelação - Inovação nesta sede recursal - Matéria que não admite conhecimento - Violação ao princípio da dialeticidade - Inconformismo, nesta parte, que não suplanta o juízo de admissibilidade - Precedentes - Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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Ação de despejo c/c cobrança de aluguel - Pedido de justiça gratuita formulado em contestação e diferido pela r. sentença, que condicionou a concessão do benefício à comprovação da situação de hipossuficiência - Apelante que não se desincumbiu de comprovar a alegada incapacidade financeira - Mera declaração pessoal de hipossuficiência e extrato de conta poupança que de forma isolada não são aptos, por si sós, a configurar o direito ao benefício da gratuidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Responsabilidade Civil - Acidente em via pública - Embriaguez ao volante - Risco excluído do contrato - Legítima negativa de pagamento - Art. 768 do Código Civil e expressa disposição contratual.
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Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em contrato de financiamento, ao fundamento de ausência de prova da relação jurídica. A recorrente alega cerceamento de defesa por julgamento antecipado e pleiteia, subsidiariamente, a juntada do contrato em grau recursal. Contrarrazões com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se há cerceamento de defesa e se é admissível a juntada de documentos essenciais em sede recursal, bem como se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a relação jurídica e o inadimplemento. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de cerceamento de defesa - Competia à parte autora instruir adequadamente o feito no longo curso do processo - Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbe ao autor - Revelia ou contestação por negativa geral apresentada por curador especial não dispensa prova robusta da contratação - Insuficiência de documentos unilaterais pois desacompanhados do instrumento contratual - Inadmissibilidade da juntada de documentos em fase recursal para suprir deficiência probatória. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O julgamento de improcedência por insuficiência de provas não configura cerceamento de defesa quando a parte autora não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete. 2. A ausência do instrumento contratual inviabiliza a comprovação da relação jurídica em ação de cobrança, sendo insuficientes documentos unilaterais. 3. É inadmissível a juntada de documentos essenciais em grau recursal para suprir falha instrutória. Legislação citada: CPC, arts. 373, I; 341, parágrafo único. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0 - Turma VIII (DP2), j. 31.03.2026); (TJSP, Apelação Cível 1004290-07.2024.8.26.0291, Rel. Des. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 07.11.2025).... ()
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I. CASO EM EXAME 1. A sentença revogou a tutela antecipada e julgou improcedentes os pedidos de Sérgio Paulino, extinguindo o feito com resolução de mérito. A decisão baseou-se na ausência de comprovação de irregularidades no contrato de compra e venda do imóvel, que foi entregue após o prazo contratual acrescido do período de tolerância. O apelante, Sérgio Paulino, recorre da sentença alegando que a decisão cumulou prazos contratuais distintos, resultando em um prazo final de entrega 12/04/2022, enquanto o imóvel foi entregue em maio de dois mil e vinte e dois 05/2022. Ele busca a condenação das apeladas ao pagamento de multa de R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais), ou, alternativamente, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total do contrato atualizado pelo período de atraso. Além disso, requer a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da cláusula de tolerância para entrega do imóvel e (ii) a possibilidade de indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atraso na entrega do imóvel: Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, admite-se a fixação de prazo determinado para a conclusão da obra e entrega da unidade imobiliária ao adquirente, podendo o contrato prever também uma cláusula de tolerância de até 180 dias para eventual atraso decorrente das particularidades da atividade construtiva. Essa cláusula é considerada válida porque a execução de obras envolve diversos fatores que podem impactar o cronograma inicialmente previsto, como condições climáticas, questões operacionais ou entraves administrativos. Entretanto, a validade desse prazo de tolerância não autoriza a criação de outros mecanismos contratuais que ampliem, na prática, o tempo disponível para a construtora cumprir sua obrigação de entrega do imóvel. Nesse contexto, revela-se abusiva a previsão contratual que estabelece prazo adicional de 60 dias para entrega das chaves após a conclusão da obra, pois tal estipulação acaba funcionando como verdadeira extensão do prazo de tolerância. Isso ocorre porque a obrigação contratual do fornecedor não se limita à conclusão física da obra, mas abrange a efetiva disponibilização do imóvel ao comprador, o que somente se concretiza com a entrega das chaves. Assim, ao se admitir simultaneamente um prazo de tolerância de até 180 dias e mais 60 dias adicionais para entrega das chaves, cria-se um período de prorrogação superior ao limite considerado juridicamente aceitável, ampliando indevidamente o prazo para cumprimento da obrigação e transferindo ao consumidor os riscos da atividade econômica do fornecedor. Ultrapassado, portanto, o prazo contratual acrescido do período máximo de tolerância, caracteriza-se a mora da construtora, surgindo o dever de reparar os prejuízos decorrentes da impossibilidade de utilização do imóvel durante o período de atraso. Nesse cenário, reconhece-se o direito do adquirente à indenização por lucros cessantes, os quais são presumidos em razão da privação do uso do bem, sendo usualmente fixados no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, calculados desde o término do prazo contratual acrescido da tolerância até a efetiva entrega das chaves ao comprador, como forma de compensar a perda da utilidade econômica que o imóvel poderia proporcionar durante o período de atraso. 4. Propaganda enganosa, vícios construtivos e inversão do ônus da prova: No tocante às alegações de propaganda enganosa e de existência de vícios construtivos no empreendimento, não há elementos probatórios suficientes capazes de demonstrar a efetiva ocorrência das irregularidades apontadas. Embora o autor sustente que o imóvel e o empreendimento teriam sido entregues em desconformidade com o que teria sido prometido, as alegações foram apresentadas de forma genérica e desacompanhadas de prova técnica idônea capaz de evidenciar a existência de defeitos construtivos ou divergências relevantes entre o que foi ofertado e o que efetivamente foi entregue. Parte das irregularidades mencionadas refere-se, inclusive, a aspectos relacionados a áreas comuns do empreendimento ou a supostas exigências administrativas, sem demonstração concreta de que tais circunstâncias afetariam diretamente a unidade adquirida. Além disso, os documentos apresentados não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência dos vícios alegados, seja por inconsistências quanto à identificação do imóvel analisado, seja por se tratar de elementos produzidos de forma unilateral. Cumpre destacar, ainda, que a verificação de vícios construtivos normalmente exige produção de prova pericial técnica, meio adequado para aferir a existência, extensão e origem de eventuais defeitos na edificação, providência que não foi efetivamente produzida nos autos. Ainda que se trate de relação de consumo, a eventual aplicação da inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da apresentação de elementos mínimos capazes de indicar a plausibilidade de suas alegações. A inversão do ônus probatório tem como finalidade facilitar a defesa do consumidor quando presentes seus requisitos legais, mas não implica presunção automática de veracidade das afirmações formuladas. Assim, diante da ausência de prova mínima apta a demonstrar a ocorrência de propaganda enganosa ou de vícios construtivos no imóvel adquirido, não há fundamento para o reconhecimento da responsabilidade das rés quanto a esses pontos. 5. Danos morais: No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a situação narrada nos autos não evidencia circunstância excepcional capaz de justificar a reparação extrapatrimonial pretendida. Embora tenha sido reconhecido o atraso na entrega do imóvel, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável. O inadimplemento contratual, em regra, gera consequências de natureza patrimonial, devendo os eventuais prejuízos decorrentes da mora ser reparados por meio de indenização material, como ocorre no caso da condenação ao pagamento de lucros cessantes em razão da impossibilidade de utilização do imóvel durante o período de atraso. Para que se configure o dano moral indenizável, seria necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciassem efetiva violação a direitos da personalidade do adquirente, como situação de exposição vexatória, sofrimento intenso ou impacto relevante em sua dignidade ou integridade psíquica. No caso em análise, contudo, não há elementos que indiquem que o atraso na entrega do imóvel tenha ultrapassado os limites do mero descumprimento contratual ou causado abalo significativo na esfera pessoal do autor. Assim, embora se reconheça a frustração da expectativa legítima quanto ao cumprimento do prazo contratual, tal circunstância configura apenas dissabor inerente às relações negociais, não sendo suficiente, por si só, para justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes correspondentes ao período de atraso verificado, apurados no importe de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor do imóvel, no período compreendido entre o término do prazo contratual para entrega da unidade, já considerado o período de tolerância, e a efetiva entrega das chaves ao adquirente. Tese de julgamento: «1. A cláusula de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias é válida, mas não pode ser cumulada com prazos adicionais que ampliem indevidamente o período de entrega. 2. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de lucros cessantes, cabendo indenização ao adquirente.» _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 406 do CC; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, em 12/09/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe de 20/06/2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/05/2022, DJe 04/05/2022. TJ-SP - AC: 10031872920148260577 SP 1003187-29.2014.8.26.0577, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª Câmara de Direito Privado; TJ-SP - AC: 10154355620158260071 SP 1015435-56.2015.8.26.0071, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 23/06/2020, 3ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Apelação Cível 1008265-16.2020.8.26.0602; Relator: Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Apelação Cível 1001828-18.2019.8.26.0529; Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10017789820238260416 Panorama, Relator: Mônica Soares Machado, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Turma Recursal Cível; TJ-SP - Apelação Cível: 1004904-87.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/06/2023, 8ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025.... 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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução de título extrajudicial proposta em face do proprietário do imóvel, referente a dívida de cota condominial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento de ações relativas ao condomínio edilício, em conformidade com a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. III. Razões de Decidir 3. A execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais inserir-se na competência preferencial das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III, III.1, da Resolução 623/2013. 4. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a competência das Câmaras da Subseção de Direito Privado III para ações relacionadas ao condomínio edilício. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, determinado a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III.... ()
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Declaratória de inexigibilidade de tributo c/c obrigação de fazer e repetição de indébito - Município de Catanduva - Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) - Base de cálculo calculada em função do tipo de atividade exercida pelo contribuinte - Procedência da demanda - Desconformidade com os arts. 145, II, da CF/88e 77 do CTN, que exigem correspondência entre o valor da taxa e o custo do exercício do poder de polícia - Decisão reformada - Exegese do Tema 1.035 da Repercussão Geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - «É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento» - Incidência, na espécie, do CPC, art. 927, III - RECURSO PROVIDO.... ()
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Consumidor - Golpe utilizando «misto» de ações: «smishing», «spoofing», «mascaramento de chamadas» e «Falsa central de atendimento"- Ações tomadas pelo próprio consumidor, sob sugestão do estelionatário - Excludente de responsabilidade prevista no Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II - Não ocorrência - Culpa concorrente - Caracterização: - A engenharia social explora vulnerabilidade humana e não vulnerabilidade de sistemas digitais ou informatizados. Se o autor, vítima de engenharia social, demonstra desídia no cuidado de suas informações sigilosas e permite, com isso, que a fraude seja concretizada, sua conduta exclui parcialmente a responsabilidade da instituição bancária. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - Culpa concorrente da vítima - A culpa concorrente não é causa excludente de responsabilidade, mas apenas circunstância que reduz o montante da indenização. O nexo causal persiste entre a omissão do agente econômico (fornecedor) e o dano sofrido pelo consumidor, porém considera-se a concorrência culposa da vítima para o evento danoso, partilhando-se o prejuízo entre os litigantes. - Quanto aos danos materiais, cabível a declaração de inexistência do negócio jurídico e retorno das partes ao «status quo ante», com a devolução ao autor do valor que mantinha em sua conta corrente antes do início da ação dos criminosos. Incabível a compensação pretendida pelo réu, pois o proveito econômico não foi revertido em proveito do consumidor, vítima da fraude. Sob esta ótica, também inviável a fixação de danos morais, pois o prejuízo experimentado pelo autor decorreu de culpa concorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em exame 1. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis e entrega de bens móveis ajuizada por coproprietários de imóvel rural (Fazenda Rio do Braço, com 51,7880 hectares), contra condômina que ocupa a sede da propriedade. A ré contestou com o argumento de divisibilidade e reconveio por danos morais e ressarcimento de benfeitorias. Laudo pericial que avaliou o imóvel em R$ 3.092.000,00 e sugeriu fracionamento com entrega da sede à demandada. Sentença que determinou a extinção do condomínio, mas rejeitou a alienação judicial e concedeu prazo para divisão consensual ou ajuizamento de ação divisória autônoma, e julgou improcedente a reconvenção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aferir a nulidade da sentença por vício de congruência ao remeter a solução do litígio a futura avença ou ação autônoma; (ii) verificar a viabilidade da divisão cômoda do imóvel rural ante a proposta pericial; (iii) examinar o cabimento de aluguéis e a retirada de pertences pessoais; e (iv) analisar os pedidos reconvencionais de danos morais e indenização por benfeitorias. III. Razões de decidir 3. A r. sentença padece de nulidade por vício de congruência ao não entregar provimento definitivo sobre a extinção requerida, relegar os litigantes a nova demanda após regular instrução. Aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito (art. 1.013, § 3º, II, do CPC). 4. A concordância dos autores limitou-se ao valor pecuniário da avaliação pericial, com expressa discordância quanto à partilha física. A possibilidade geométrica de divisão não se confunde com divisão cômoda. Imóvel rural de exploração pecuária cuja retenção da única sede pela ré prejudica a utilidade e o valor econômico das glebas remanescentes devidas aos outros nove coproprietários. Indivisibilidade econômica configurada, impondo-se a alienação judicial da coisa comum com base no CCB, art. 1.322, a ser processada na fase executiva pelo valor do laudo pericial homologado. 5. Aluguéis indevidos ante a ausência de recurso autoral. Retirada de bens pessoais mantida. A revelia na reconvenção gera presunção relativa e não cabe indenização moral por mero dissenso dominial nem ressarcimento de benfeitorias já integradas à avaliação global do imóvel porque não demonstradas pela requerida. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada de ofício. Ação principal julgada parcialmente procedente para extinguir o condomínio mediante alienação judicial na fase de cumprimento de sentença. Pedidos reconvencionais julgados improcedentes. Recurso de apelação da ré desprovido.... ()
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