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Doc. ADM Direito 204.3155.5003.9900

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega por culpa do vendedor. Lucros cessantes presumidos. Súmula 568/STJ. Juros. Inovação recursal. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.1348.9165

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Indeferimento liminar. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência dos embargantes.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.

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Doc. ADM Direito 211.1101.1690.8567

3 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização com pedido de tutela de urgência/evidência. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega por culpa do vendedor. Lucros cessantes presumidos. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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