1 - Ação revisional de contrato, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e repetição de indébito. ... ()
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1 - Ação revisional de contrato, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e repetição de indébito. ... ()
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1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.
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1 - Ação revisional de contrato, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e repetição de indébito. ... ()
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1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
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