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Doc. ADM Direito 220.5041.2730.2185

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e repetição de indébito. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Não ocorrência.

1 - Ação revisional de contrato, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e repetição de indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6151.1402.0523

2 - STJ direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.

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Doc. ADM Direito 220.9230.1456.7708

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e repetição de indébito. Juízo de admissibilidade. Parte inadmitida. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e repetição de indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5091.0419.1233

4 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()

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