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Doc. ADM Direito 150.7631.6467.9042

1 - TJSP Processual. Prestação de serviços educacionais. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada por abandono, em virtude da inércia da autora em promover atos essenciais ao prosseguimento do feito. Intimação pessoal da parte providenciada para dar andamento em 5 (cinco) dias, em atendimento ao CPC, art. 485, § 1º. Intimação que se tem suprida, à luz do art. 274, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a mudança de endereço não informada ao Juízo. Intimação, ademais, também do patrono da autora, publicada no Diário de Justiça Eletrônico. Observância dos preceitos legais. Decreto terminativo confirmado. Condenação no pagamento de honorários advocatícios, todavia, descabida. Parte contrária sequer citada. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 329.2030.3862.5401

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. LOTEAMENTO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.3071.9780.6264

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Sentença de primeiro grau declarou a rescisão do contrato de plano de assistência médica empresarial a partir de 19 de fevereiro de 2025, eximindo a autora do pagamento de parcelas posteriores. Rejeitado o pedido de restituição de R$ 3.277,14 por falta de comprovação de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde e (ii) a exigibilidade das mensalidades após a resilição. III. Razões de Decidir 3. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento fundamenta-se no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, por violar o CDC, art. 51. 4. Em cumprimento à referida decisão judicial, a ANS editou a RN 455/2020, revogando expressamente o dispositivo, e, posteriormente, a RN 557/2022 não previu a exigência de aviso prévio para cancelamento de plano. 5. A cláusula contratual correspondente perde validade, pois incorpora disposição normativa reconhecido como abusiva, tornando ilegítima a cobrança posterior ao pedido de cancelamento. 6. A resilição contratual deve retroagir à data da notificação. 7. A cobrança de mensalidades após a resilição é abusiva, configurando enriquecimento sem causa. Não há prova de uso do plano após a resilição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora não conhecido por deserção. Recurso da operadora desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva. 2. Cobrança após resilição é inexigível.... ()

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