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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e danos morais. ... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Sentença de primeiro grau declarou a rescisão do contrato de plano de assistência médica empresarial a partir de 19 de fevereiro de 2025, eximindo a autora do pagamento de parcelas posteriores. Rejeitado o pedido de restituição de R$ 3.277,14 por falta de comprovação de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde e (ii) a exigibilidade das mensalidades após a resilição. III. Razões de Decidir 3. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento fundamenta-se no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, por violar o CDC, art. 51. 4. Em cumprimento à referida decisão judicial, a ANS editou a RN 455/2020, revogando expressamente o dispositivo, e, posteriormente, a RN 557/2022 não previu a exigência de aviso prévio para cancelamento de plano. 5. A cláusula contratual correspondente perde validade, pois incorpora disposição normativa reconhecido como abusiva, tornando ilegítima a cobrança posterior ao pedido de cancelamento. 6. A resilição contratual deve retroagir à data da notificação. 7. A cobrança de mensalidades após a resilição é abusiva, configurando enriquecimento sem causa. Não há prova de uso do plano após a resilição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora não conhecido por deserção. Recurso da operadora desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva. 2. Cobrança após resilição é inexigível.... ()
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