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Doc. ADM Direito 613.6918.2493.3825

1 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de TEA. Tratamento multidisciplinar pelo método «ABA". Solicitação não atendida pela operadora. Negativa reconhecida. Inadmissibilidade. Expressa indicação médica. Precedentes. Procedimentos que integram o rol da ANS. Resolução 539/22 da ANS. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Valor da causa corrigido. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 181.1972.3484.8867

2 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES E UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA COMPRAS - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()

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Doc. ADM Direito 916.4780.5805.5905

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO NEGÓCIO - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos do autor nos autos, concernentes à condenação do banco apelado à repetição de indébito, conversão da operação em empréstimo consignado comum e à indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 186.9872.2371.6839

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Inexiste cerceamento de defesa quando as testemunhas não são previamente arroladas e a pericial se torna inviável pela alteração das condições do imóvel.

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Doc. ADM Direito 824.9058.0996.1827

5 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato considerado inapto em avaliação médica em razão do diagnóstico de Ceratocone - Pretensão voltada à anulação do ato desclassificatório e prosseguimento no certame - Viabilidade - Perícia judicial realizada pelo IMESC que considerou o candidato apto para o exercício das funções de policial militar - Pedido julgado parcialmente procedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. ADM Direito 538.1952.3134.7271

6 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Cancelamento de voo que acarretou o atraso na chegada ao destino final em cerca de 15 horas do horário originalmente contratado - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do CDC - Insurgência da autora objetivando a majoração dos danos morais - Quantum arbitrado a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00, não no valor pretendido pela autora que se mostra excessivo - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 912.9773.8775.9178

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Restrição de transferência de veículo via sistema RENAJUD. Inexistência de penhora formal anteriormente à adjudicação do bem em execução diversa. Ausência de direito de preferência. Restrição administrativa que não se equipara à penhora, a qual exige formalização por auto ou termo e, em se tratando de bem móvel, realização por oficial de justiça. Inexistência de demonstração de que tenha sido requerida ou efetivada constrição judicial do bem antes da transferência patrimonial. Adjudicação regularmente realizada que afasta a subsistência de restrição meramente assecuratória. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. Recurso desprovido.... ()

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