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declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES E UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA COMPRAS - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos do autor nos autos, concernentes à condenação do banco apelado à repetição de indébito, conversão da operação em empréstimo consignado comum e à indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Inexiste cerceamento de defesa quando as testemunhas não são previamente arroladas e a pericial se torna inviável pela alteração das condições do imóvel.
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Embargos de terceiro. Restrição de transferência de veículo via sistema RENAJUD. Inexistência de penhora formal anteriormente à adjudicação do bem em execução diversa. Ausência de direito de preferência. Restrição administrativa que não se equipara à penhora, a qual exige formalização por auto ou termo e, em se tratando de bem móvel, realização por oficial de justiça. Inexistência de demonstração de que tenha sido requerida ou efetivada constrição judicial do bem antes da transferência patrimonial. Adjudicação regularmente realizada que afasta a subsistência de restrição meramente assecuratória. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. Recurso desprovido.... ()
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