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Doc. ADM Direito 699.4811.8831.1530

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato reprovado no concurso para provimento de cargos de Sd. PM de 2ª Classe, na fase de exames médicos oftalmológicos. Sentença de parcial procedência, que decidiu pela reintegração do candidato ao certame, bem como pela rejeição do pedido de condenação da administração em indenização pelo dano moral. Insurgência do Estado de São Paulo. Descabimento. Laudo pericial produzido em juízo que atesta a aptidão do candidato sob a perspectiva da acuidade visual. Ausência de comprovação pela Administração Pública, no caso concreto, de efetivo prejuízo causado para o exercício do cargo. Previsão editalícia que se demonstra desproporcional e desarrazoada. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()

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Doc. ADM Direito 887.6354.9595.2139

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RÉUS QUE APRESENTARAM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARTES QUE PROPUGNARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZADA VISTORIA AO TEMPO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DANOS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS A UM MAU USO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. IMÓVEL QUE FOI ALVO DE SUCESSIVOS FURTOS. BOLETINS DE OCORRÊNCIA APRESENTADOS PELOS RÉUS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS SÃO DECORRENTES DESSES DELITOS. INDENIZAÇÃO REQUERIDA PELOS RÉUS TAMBÉM SEM RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 630.3064.9277.7428

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA -

Apelo de paciente com obesidade mórbida com pedido de realização imediata de procedimento cirúrgico - Tratamento realizado na rede pública - Inexistência de relatório médico justificando à excepcional prioridade para realização imediata da cirurgia bariátrica - Fila de espera do sistema deve ser respeitada, salvo, se houver prova da urgência e prioridade através de laudo médico circunstanciado - Direito à saúde (CF/88, art. 196) não foi desrespeitado pelo poder público - Provimento recursal que, em verdade, afrontaria o princípio da isonomia (art. 5º, caput CF/88) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 526.0754.5016.0100

4 - TJSP PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO art. 206, §3º, IV DO CC. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. AVENÇA CELEBRADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CASO, PORÉM, EM QUE, CONQUANTO A APÓLICE CONTENHA CLÁUSULA PREVENDO TAL REAJUSTE, A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL É LACÔNICA E OBSCURA, SEM INDICAR O CRITÉRIO EXATO A SER UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE TAIS REAJUSTES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, INCLUSIVE QUANTO A BENEFICIÁRIOS IDOSOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 952), ESTENDIDO AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS (TEMA 1.016). CASO, PORÉM, EM QUE A APÓLICE NÃO PREVIA, DE FORMA EXPRESSA, OS PERCENTUAIS DE REAJUSTES APLICÁVEIS, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA, COROLÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. TESE FIXADA PELO C. STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ( Acórdão/STJ, Acórdão/STJ

e Acórdão/STJ) NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À BASE ATUARIAL DO REAJUSTE INCUMBIRIA À OPERADORA; E QUE, ADEMAIS, O CÁLCULO DOS LIMITES DOS REAJUSTES ETÁRIOS NÃO DEVERIA CINGIR-SE À SOMA ARITMÉTICA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA RN ANS 63/2003. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 451.5514.1641.0434

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA E BLOQUEIO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar instituição financeira ao pagamento de valores decorrentes de cancelamento de maquininha, prejuízos financeiros, atualização de quantia bloqueada e indenização por danos morais, em razão do encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve regular encerramento da conta bancária com observância das normas aplicáveis; (ii) se é devida a restituição dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo reconhecida a vulnerabilidade técnica do consumidor. 4. O encerramento unilateral de conta bancária exige prévia notificação do correntista, conforme normas do Banco Central e o CCB, art. 473, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu. 5. A comunicação apresentada ocorreu na mesma data do bloqueio da conta, sem antecedência mínima ou justificativa idônea, caracterizando falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva. 6. O bloqueio dos valores por período superior a 100 dias, sem justificativa plausível, evidencia conduta abusiva e reforça o dever de indenizar. 7. Restam devidas a restituição dos valores indevidamente cobrados e a recomposição do prejuízo financeiro suportado pelo autor. 8. O dano moral é configurado diante da restrição indevida de acesso a valores e da ausência de comunicação adequada, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo proporcional a indenização fixada em R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. É ilícito o encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação do consumidor, ainda que haja previsão contratual. 2. O bloqueio injustificado e prolongado de valores em conta corrente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 473; Resolução BACEN 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 470.0162.9499.7203

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação fundada em contrato de empréstimo de dinheiro (mútuo não bancário) - Negócio jurídico sobre coisa móvel - Exame do tema recursal que compete à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição.

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Doc. ADM Direito 642.0925.9564.7981

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Imposto calculado com base em valor venal de referência - Possibilidade - Tema Repetitivo 1113 parcialmente superado pela Lei Complementar 227/26, que incluiu os §§ 1º a 4º ao CTN, art. 38 - Aplicação, contudo, apenas aos fatos geradores posteriores, conforme CTN, art. 105 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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