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Doc. ADM Direito 396.3092.6606.2365

1 - TJSP Licença prêmio - Concessão - Improcedência - Total de faltas no período aquisitivo superior a trinta dias - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 1688.3932.2961.8500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Ação movida por servidor público aposentado, na qual pleiteia a isenção de imposto de renda retido na fonte, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna. ... ()

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Doc. ADM Direito 387.3721.0807.0912

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13ºs SALÁRIOS, TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO. Aplicação por analogia da decisão proferida no IRDR 12 (verbas similares). Exegese do art. 2º, da Lei Municipal 3.966/95, e do art. 66, do Estatuto dos Servidores Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13ºs SALÁRIOS, TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO. Aplicação por analogia da decisão proferida no IRDR 12 (verbas similares). Exegese do art. 2º, da Lei Municipal 3.966/95, e do art. 66, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Prescrição de acordo com a Súmula 85/STJ. Condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observadas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. Correção monetária e juros fixados na r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para cômputo do prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13ºs salários, terços constitucionais de férias e férias-prêmio da Lei 1.972/1972, art. 66, XI, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 887.2625.2676.9387

4 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios - Sentença de improcedência - Apelo do advogado - Alegação de nulidade da perícia e existência de prova do direito à remuneração - Rejeição - Insuficiência do acervo probatório para subsidiar a verificação da existência do direito aos honorários contratuais fixos, «ad exitum» e de sucumbência pelo Sr. Perito Judicial - Imprescindibilidade da cópia dos processos em que o causídico atuou para análise do preenchimento dos requisitos contratuais de exigibilidade da remuneração - Fatos constitutivos do direito da parte autora de cujo ônus probatório esta não se desincumbiu - CPC, art. 373, I - Laudo pericial acreditado - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 344.5775.7900.1466

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO -

Pretensão de anular o ato administrativo que reprovou a candidata no exame médico oftalmológico em razão de ter sido diagnosticado com «ceratocone» - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece reforma - Não comprovada a existência de incompatibilidade resultante da condição patológica às funções de policial militar - Eliminação que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. 1TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 176.2646.5146.1351

6 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Rescisão unilateral do contrato, em decorrência do alegado inadimplemento de uma parcela - Impossibilidade - Ausência de cumprimento do dever de notificação do devedor, nos termos da Lei 9.656/1998 e da Súmula 100/TJSP - Desfazimento do negócio jurídico que não pode ocorrer enquanto o usuário estiver realizando tratamento médico - Inteligência do Tema Repetitivo 1082 do 1STJ - Danos morais existentes - Ofensa à integridade física e psicológica da paciente - Indenização mantida em R$ 10.000,00 - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 872.5684.4656.1853

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE DE TRANSTORNOS DA HIPÓFISE (CID 10 E23) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO - MEDICAMENTO SOMATROPINA DE USO DOMICILIAR MINISTRADO SEM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E ADQUIRIDO EM FARMÁCIAS - EXCLUSÃO CONTIDA NO ART. 10, VI E 12, INC. I, «C», E INC. II, «G», AMBOS DA LEI 9.656/98, DA LEI 9.656/98 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - DISCUSSÃO OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE, VIA DE REGRA, AFASTA A INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 202.6793.0979.6868

8 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Negativa de cobertura com base em problema crônico. Inconsistência. Perícia indireta que descartou a possibilidade de vício de fabricação ou desgaste pelo uso, estabelecendo o nexo causal dos danos na caixa de direção com o atingimento do veículo por fortes enchentes. Recusa indevida. Desnecessidade, na hipótese, do abatimento da franquia. Orçamento apresentado pela seguradora para o conserto da peça muito superior ao valor efetivamente pago pela segurada à oficina de sua confiança. Prejuízo moral configurado. Descaso com o consumidor que extrapola o limite do razoável. Aplicabilidade da teoria da perda do tempo útil. Reparatória majorada para R$ 5..000,00, observadas as circunstâncias da hipótese. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 182.2927.6579.4577

9 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§s 2º e 3º. Devedor fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Tema Repetitivo 722, do C. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.8122.5275.2370

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cerceamento de defesa inocorrente - Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil - Regularidade do instrumento de mandato anexado aos autos - Reconhecimento, principalmente diante da juntada de procuração assinada de próprio punho pela autora - Crédito Pessoal - Taxa de juros cobradas pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo 1STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora, de forma simples, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 464.0926.6429.1502

11 - TJSP Apelação - Ação monitória - Constituição de pleno direito de título executivo judicial - Insurgência da ré. 1. Citada, a ré deixou de pagar o débito e não apresentou embargos monitórios - Incidência do CPC, art. 701, § 2º - Constituição de pleno direito de título executivo judicial - Demais disso, no distrato, desprovido de força de título executivo, a ré se obrigou a devolver ao autor a quantia de R$ 12.519,00 - Até o momento, pagou apenas R$ 3.500,00 - Não há prova de outros pagamentos - Resta, pois, débito de R$ 9.019,00. 2. A ausência de designação de audiência de conciliação não implica, por si só, nulidade processual, especialmente pela ausência de prejuízo e porque as partes podem transigir a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 3. Honorários advocatícios - Fixação em 15% do débito atualizado que não se mostram excessivos ou desproporcional, diante do valor da base de cálculo adotada. Sentença mantida - Apelação desprovida, com majoração dos honorários (tema 1.059, STJ)

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Doc. ADM Direito 409.1759.2355.5394

12 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada.

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Doc. ADM Direito 629.5364.9792.5591

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Operações impugnadas. Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexistência do débito e condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da requerente, a fim de que majorado o valor indenizatório por dano moral. Inexistente elemento de convicção no sentido de que agiu a parte requerida de forma sobremaneira abusiva, exagerada, com a realização de atos de cobrança aptos a criar desassossego grave na parte requerente, tais quais demandas vexatórias ou inclusão em cadastro desabonador. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertado o valor atribuído, em sentença, à indenização imaterial (R$3.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 198.8394.4923.3823

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 314.2730.2260.8209

15 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA EM FATURA DE ENERGIA - SERVIÇO DE MARKETING -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Alegação de desconhecimento da origem do débito - Aplicação das disposições do CDC ( Lei 8.078/90) dentre as quais a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII) - Prestadora de serviços ré, contudo, que na hipótese demonstrou de forma objetiva a regularidade das cobranças efetuadas e a concordância com a inclusão do valor em fatura de energia elétrica - Contratação comprovada - Ausente vício de consentimento - Cobrança devida - Exercício regular do direito - Dano moral não configurado - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 785.2618.0122.1956

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Ação de cobrança de diárias pela utilização de vaga técnica em oficina mecânica. Contrato de depósito. Pretensão de indenização de depositário. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38, conforme art. 5º, II.2, da Resolução 623/2013. Jurisprudência do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 957.8680.7247.1608

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ITBI E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança para que a base de cálculo do ITBI seja o valor da transação, vedando o uso do valor venal de referência, e determinou que os emolumentos cartorários sejam calculados sobre a mesma base. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da base de cálculo do ITBI adotada pelo Município de São Paulo à luz da Lei Complementar 227/2026 e (ii) a vinculação dos emolumentos cartorários à base de cálculo do imposto municipal. III. Razões de Decidir O CTN, art. 38, com a redação conferida pela Lei Complementar 227/2026, continua a definir a base de cálculo do ITBI como o valor venal do imóvel, entendido como o valor de negociação à vista em condições normais de mercado. Assim, resta claro que a alteração legislativa não revogou nem superou automaticamente o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.113. A nova redação conferida ao art. 38, §§ 2º e 3º, do CTN, dispõe que a estimativa do valor venal feita pelo Município depende da observância de critérios técnicos objetivos, transparência metodológica e possibilidade de contestação pelo contribuinte. No caso dos autos, o Município não comprovou que o valor venal de referência utilizado atende aos requisitos técnicos e procedimentais estabelecidos pela Lei Complementar 227/2026, tampouco demonstrou a observância de procedimento administrativo apto a afastar a presunção de legitimidade do valor declarado pelo contribuinte, devendo-se, portanto, manter-se a aplicação do Tema 1.113, até que sobrevenha eventual revisão do Tema pelo STJ. Ademais, a alteração legislativa conferida pela Lei Complementar 227/2026 não convalida os arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei Municipal 11.154/1991, já declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. A Lei Estadual 11.331/2002 estabelece a base de cálculo dos emolumentos, desvinculada da base de cálculo do imposto municipal, não havendo ilegalidade na sua aplicação. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Reexame necessário realizado, alterado em parte o dispositivo. Tese de julgamento: A superveniência da Lei Complementar 227/2026 não afasta, por si só, a aplicação das teses firmadas no Tema 1.113 do STJ, o qual não foi revogado, devendo-se ser mantida a sua aplicação até que sobrevenha eventual revisão do Tema pelo STJ. A base de cálculo dos emolumentos não está vinculada ao imposto municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 38, §§ 1º a 3º; CTN, art. 148; Lei Estadual 11.331/2002. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1113; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1034496-15.2019.8.26.0053.... ()

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Doc. ADM Direito 661.5440.9834.9067

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Feito distribuído em setembro de 2021 - Competência da Justiça Estadual - Responsabilidade solidária dos entes da federação, ressalvado o direito a eventual ressarcimento - RE 855.178, Tema 793 - Ilegitimidade passiva não configurada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar juízo de conformidade - Reexame da matéria, considerando o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 6, e RE Acórdão/STF, Tema 1.234, pelo Eg. STF - Medicamentos Valproato de Sódio 500mg e Carbamazepina 600mg, incorporados às políticas públicas do SUS e já fornecidos pelo Município - Ausência de prévia recusa administrativa no que tange aos fármacos Clonazepam 3,0mg e Levetiracetam 2.000mg, este último disponibilizado pelo Estado de São Paulo - Remédio Pregabalina 150mg não incorporado ao SUS - Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 do 1STF para o fornecimento judicial dos fármacos não incorporados - Ônus probatório que cabia à parte autora e do qual não se desincumbiu - Falta de interesse processual relativamente aos fármacos já disponibilizados ou não solicitados na via administrativa, e improcedência do pedido referente àquele não incorporado - Revogação da tutela anteriormente deferida - Decisão reformada. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO.... ()

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