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Doc. ADM Direito 1688.3931.8922.1200

1 - TJSP Saúde - Fornecimento de medicamento - Tema 106, do C. 1STJ - Necessidade e imprescindibilidade do medicamento comprovadas - Hipossuficiência financeira comprovada - Eficácia imediata do CF/88, art. 196- Universalidade do direito à saúde - Responsabilidade solidária dos entes federados (Súmulas 37 e 66 do Eg. TJSP), em consonância com o art. 23, II, da CF/88- Tema 793 do C. STF - Ementa: Saúde - Fornecimento de medicamento - Tema 106, do C. 1STJ - Necessidade e imprescindibilidade do medicamento comprovadas - Hipossuficiência financeira comprovada - Eficácia imediata do CF/88, art. 196- Universalidade do direito à saúde - Responsabilidade solidária dos entes federados (Súmulas 37 e 66 do Eg. TJSP), em consonância com o art. 23, II, da CF/88- Tema 793 do C. 1STF - Repercussão Geral que reforça a solidariedade - Divisão de competência que deve ser resolvida entre os entes públicos e não pode ser imposta em face do necessitado - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 562.1420.5185.9980

2 - TJSP Ação de reintegração de posse. Julgamento de improcedência. Benefício da gratuidade indeferido. Preparo não recolhido. Recurso julgado deserto

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Doc. ADM Direito 283.3771.2026.3256

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

c/c DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu em relação ao seguro prestamista. descabimento. Seguro prestamista contratado no bojo do contrato de financiamento. Venda casada. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 790.6421.5637.6454

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO.

Pretensão fundada no recálculo de faturas com base no art. 174 do Decreto Municipal de Catanduva . 5.285/2009. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: cálculo de faturas feitas com base nos art. 154 e 156 do Decreto Municipal de Catanduva . 5.285/2009, tendo em vista a existência de infiltrações no local. Inaplicabilidade, no caso, do art. 174, como pretende a autora. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 445.5445.3687.2113

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

É lícito à concessionária de serviços públicos interromper o fornecimento de energia, na hipótese de inadimplência do consumidor no pagamento da respectiva conta, a fim de resguardar o interesse da coletividade. Exercício regular de direito que configura causa excludente de ilicitude. Incidência do CPC, art. 373, II. Improcedência da demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 510.7925.8206.6493

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinto o processo de execução da pena de multa, sem julgamento do mérito, bem como julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Insurgência ministerial. Inadmissibilidade. Agravado defendido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência presumida. Precedentes desta C. 10ª Câmara Criminal. Matéria prequestionada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 205.9169.4373.9584

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA USUÁRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.1308.6498.7273

8 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE ÔNIBUS - ATROPELAMENTO - FAIXA DE PEDESTRES - CAUSA EXCLUDENTE CONFIGURADA - CULPA EXCLUDENTE DA VÍTIMA -

Demandante que afirma ter sido colhida por ônibus na faixa de pedestre, enquanto tentava embarcar no veículo. Ausência de provas de sua alegação; ... ()

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Doc. ADM Direito 498.9143.3316.2591

9 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação de obrigação de fazer. Sucessão empresarial da Nextel pela Claro. Contrato de telefonia originalmente firmado pela autora com a empresa sucedida. Cobrança de multa de fidelização. Promessa, em diálogo, feita pelo interlocutor de uma das operadoras, de exclusão do pagamento da multa por fidelização. Substituição de planos dos demais usuários da Nextel para Claro realizada automaticamente no mesmo ano. Cobrança de multa apenas do autor. Desnecessidade de portabilidade no caso em tela. Abusividade verificada. Cláusula penal inaplicável. Dano moral não configurado. Honorários Sucumbenciais devidos pela ré readequados. Sentença reformada em parte. Recurso do autor improvido e provido em parte o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 524.0848.6714.6005

10 - TJSP *Indenização - Gestão de pagamento - Vendas concretizadas por meio de cartão de crédito - Transações autorizadas pela ré - Repasse não realizado à vendedora sob alegação de contestação das operações (chargeback) - Análise do caso à luz do CDC e da teoria do risco do negócio - Conjunto probatório desfavorável à ré - Dano material reconhecido - Dano moral não configurado - Sentença de parcial procedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 501.4704.7803.1354

11 - TJSP Cobrança. Associação de moradores. Loteamento. Taxas de manutenção. Sentença de improcedência, apontando a impertinência subjetiva da demanda, uma vez que houve a consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários. Débitos em cobrança que são relativos a período anterior à imissão dos credores fiduciários na posse do imóvel. Devedores fiduciantes que, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º, respondem pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel até a data em que o fiduciário venha a ser imitido na posse. Sentença neste ponto revista. Pretensão de cobrança que, porém, não prospera, ausente comprovação da associação dos réus. Situação concreta anterior à Lei 13.465/2017. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de manifestação expressa da vontade de se associar. Cobrança indevida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 798.5487.9642.7245

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência, que determina a devolução simples do valor pago a título de seguro - Recurso da parte ré.

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Doc. ADM Direito 268.0739.5402.3305

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar rescindido o contrato e consolidados nas mãos da instituição financeira autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a liminar. Insurgência da autora, alegando julgamento extra petita. Irresignação que prospera. Rescisão contratual não requerida na exordial. Ofensa aos arts. 141 e 492, caput, do CPC, que lastreiam o princípio da congruência das decisões judiciais. Nulidade parcial do decisum guerreado, ficando afastada a declaração de rescisão do contrato. Mantida, no mais, a sentença de procedência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 235.9410.5857.1114

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITBI.

São Sebastião. Cobrança do imposto tendo como data do fato gerador o prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do instrumento particular de transmissão dos imóveis à contribuinte. Pedido para que se reconheça o momento do registro do título translativo na matrícula dos imóveis como fato gerador do ITBI, com o consequente expurgo dos encargos moratórios exigidos pela Fazenda Pública. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária e apelo do Município. Cabimento parcial. Multa e juros moratórios corretamente afastados, visto que o fato gerador somente ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Incidência, porém, de correção monetária ao valor da transação dos imóveis, conforme pleiteado pelo Fisco, desde a formalização do negócio, diante da necessidade de reposição do valor da moeda. Sentença reformada nesse ponto. Apelação e Remessa Necessária providas em parte... ()

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Doc. ADM Direito 235.6699.0725.4441

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência, envolvendo contrato de prestação de serviços de agência de viagens. A autora, alega que a ré autorizou a emissão de passagens com cartão clonado, resultando em cobrança indevida e negativação do seu nome. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade contratual pela fraude ocorrida na emissão de passagens aéreas e (ii) a aplicabilidade do CDC na relação entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. A relação entre as partes é empresarial, não se aplicando o CDC, mas sim o Código Civil, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda. A cláusula contratual que atribui à autora a responsabilidade por prejuízos decorrentes de chargeback é válida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A relação entre as partes é regida pelo Código Civil, não pelo CDC. 2. A cláusula contratual que atribui responsabilidade à autora por fraudes é válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 487, I, art. 85, §§ 2º e 11. Código Civil, art. 421, art. 425, art. 934. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014327-49.2018.8.26.0309, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1024509-35.2019.8.26.0576, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2020... ()

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Doc. ADM Direito 313.9689.7360.8859

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por acessão realizada de boa-fé em terreno dos genitores da autora. A autora busca reforma da sentença alegando erro na aplicação do prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do prazo decenal. Requer indenização correspondente à metade dos valores despendidos na construção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à ação de indenização por acessão decorrente de construção realizada de boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A indenização por acessão de boa-fé não está incluída no rol do CCB, art. 206, aplicando-se o prazo decenal do art. 205. 4. Comprovada a boa-fé e anuência do proprietário, é devida a indenização pelas benfeitorias realizadas, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação do réu a indenizar a autora em 50% dos gastos comprovados na construção, a serem apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para indenização por acessão é decenal. 2. Indenização deve corresponder à metade do valor da construção. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255, art. 205, art. 206, § 3º, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017380-36.2021.8.26.0405, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 446.8441.1668.4992

17 - TJSP RECURSO -

Apelação - Preparo não realizado quando da interposição do apelo - Deserção - Ocorrência - Indeferimento da gratuidade processual à apelante, que não recorre - Intimada a fazer o preparo (cf. art. 99, § 7º, art. 218, § 3º, art. 219 e CPC, art. 1.007) a recorrente não o fez - Deserção configurada. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Majoração daqueles arbitrados na sentença - Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 563.3196.2457.7731

18 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta ter o autor em demanda anterior (já julgada improcedente com trânsito em julgado) postulado a concessão de benefício com base na mesma causa de pedir aqui deduzida, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pleito"

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Doc. ADM Direito 944.0345.2675.3672

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, ASSIM COMO DO DÉBITO, RESTOU INCONTROVERSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência do contrato e inexigível o débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação do nome do postulante configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O cancelamento do contrato de cartão de crédito e a inexistência do débito restaram incontroversos. O autor comprovou que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato declarado nulo, no dia 29/02/2024. Diante da incontroversa negativação realizada pela ré, sem indicação de outras inscrições ao tempo da negativação, resta configurado o chamado dano moral in re ipsa, isto é, que prescinde de prova de prejuízo concreto. 4. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$5.000,00 com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 846.4797.6087.3084

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Inversão do ônus da prova - Documentação juntada que se limita a uma «selfie» - Impugnação - Instituição bancária que desistiu da prova pericial - Devolução do valor depositado - Contratação não comprovada - Repetição de indébito que se faz de rigor - Dano moral configurado - Manutenção do «quantum» indenizatório - Razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 860.7820.6832.1774

21 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento nos arts. 330, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que foi determinada a regularização da representação processual, para indicação da certificadora responsável pela validação da assinatura digital constante dos substabelecimentos apresentados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Autor que não cumpriu integralmente a determinação, autorizando a extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, I c/c art. 330, IV, e art. 485, VI, todos do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.0194.9059.9261

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Financiamento de veículo. Preliminar de nulidade do julgado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Prova documental satisfatoriamente exibida. Decisão sucinta, mas que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Mérito. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que devem limitar os juros aplicados às taxas médias utilizadas no mercado. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto as taxas foram fixadas em consonância com a média de mercado. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Capitalização de juros. Previsão contratual expressa a prever a cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Possibilidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 247). Tarifa de avaliação. Aplicação do entendimento vinculante do REsp. Acórdão/STJ, do STJ (Tema 958). Prova da efetivação do registro (CPC, art. 373, II). Tarifa de avaliação. Avaliação devidamente realizada. Restituição incabível. Tarifa de cadastro. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 620). Legalidade na cobrança. Ausente notícia de que o consumidor tinha prévio relacionamento com a Instituição Financeira. Cobrança única autorizada. Seguro prestamista. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 784.1808.8488.6080

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência, com cancelamento do contrato e exclusão da RMC após quitação - Insurgência do réu - Sentença «extra petita» - Autor/apelante que pleiteou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. Subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado e exclusão dos descontos referentes à reserva da margem consignável «RMC», quando da quitação do débito - Pleitos não formulados na petição inicial - Violação ao princípio da adstrição ao pedido configurada - Exegese dos arts. 141 e 492, caput, do CPC - Pedidos formulados pelo autor que devem ser julgados totalmente improcedentes e a demanda extinta com julgamento de mérito - CPC, art. 487, I - Gratuidade da justiça - Revogação - Renda líquida considerável e ausência de comprovação de insuficiência econômica, afastando a presunção do art. 99, §3º, do CPC - Ônus sucumbenciais integralmente a cargo do autor, com honorários fixados em 15% do valor da causa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 476.1252.1867.7595

24 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso em face de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em analisar se há falha na prestação de serviços médicos e, por consequência, se é o caso de responsabilização do hospital e do médico atuante. 3.- Preliminares de não conhecimento do recurso por inobservância da dialeticidade e ilegitimidade passiva do médico rejeitadas. 4.- Prova pericial que afastou a ocorrência de falha na prestação dos serviços médicos pelos réus. Inexistência de restos placentários após a realização de parto. Ausência de nexo causal da conduta médica com posterior infecção grave e desfecho em procedimento de histerectomia total. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 416.5478.7265.8043

25 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Negativação indevida - Declaratória c/c dano moral - Ação julgada procedente, declarando a inexigibilidade do débito por ausência de prova de vínculo negocial entre as partes e fixando indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo autor, pretendendo majoração e reflexo nos honorários - Acolhimento - Indenização majorada para R$ 10.000,00, que reflete o valor usualmente praticado por este Tribunal para situações semelhantes, o que agora se determina - Precedentes - Sentença reformada no ponto - Honorários majorados para 15% sobre a nova condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso provido, nos termos do presente acórdao.... ()

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Doc. ADM Direito 655.2703.5510.4348

26 - TJSP RECURSO -

Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na apelação - Em relação à pessoa jurídica, não há presunção da hipossuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Apelante não exibiu nenhum dos documentos solicitados, apenas insistiu se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos - Alegada hipossuficiência financeira não comprovada - Indeferimento do benefício mantido - Inviabilidade do diferimento do pagamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 843.8160.8523.3568

27 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÃO NA COLUNA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. NEXO OCUPACIONAL AFASTADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS.

I. Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação do INSS pedindo a inversão do julgado por falta de nexo ocupacional. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que as alterações encontradas não possuem correlação com o trabalho, tratando-se de moléstias degenerativas, próprias da condição do autor. Situação, portanto, não amparada pela legislação pertinente (art. 20 §1º «a», da Lei 8.213/91). Prova pericial produzida de forma técnica. Pedido julgado improcedente. IV. Dispositivo Sentença modificada. Recurso do INSS e remessa necessária providos.... ()

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Doc. ADM Direito 463.6180.3720.1017

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.-

Ação movida pelos adquirentes em face da CDHU pela qual se pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel adquirido. 2.- A questão em discussão consiste na responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos do imóvel e a aplicabilidade do CDC. 3.- A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme já decidiu esta Câmara em precedente recurso. 4.- A aplicação do CDC é cabível, caracterizada a relação de consumo entre as partes. 5.- A indenização por danos materiais é devida, respaldada em laudo pericial não contrastado, incluído no cálculo o «BDI» - Benefício de Despesas Indiretas para que a reparação seja integral. 6.- Reparação material em decorrência do afastamento dos autores do imóvel para a execução dos serviços de reparo. Perita que confirmou que não se mostra necessário o afastamento dos autores. Dano não caracterizado, neste tocante. 7.- A indenização por danos morais é devida, considerando o impacto dos vícios construtivos na habitabilidade do imóvel, reduzida para R$ 10.000,00. 8.- Juros de mora em relação à indenização por danos morais que devem incidir desde a data da citação. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso dos autores parcialmente provido para determinar novo termo inicial dos juros moratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 430.0172.8400.2896

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de produção antecipada de provas julgada extinta, sem resolução do mérito. Inconformada, apela a parte autora, alegando validade da representação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se é adequado o recurso da parte requerida em face da sentença. (ii) Saber se os argumentos apresentados na apelação atendem aos requisitos de dialeticidade exigidos pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso da parte requerida não apresenta dialeticidade pois os argumentos não se relacionam aos fundamentos da sentença. A apelação não ataca especificamente os fundamentos da sentença, inviabilizando seu conhecimento conforme o CPC, art. 932, III. 2. Irregularidade, ainda, na notificação encaminhada, que não atende aos requisitos fixados pelo STJ para configurar o interesse de agir. Vício reconhecido de ofício e que, igualmente, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, ainda que por outro fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 959.9601.3524.0744

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ENTREGA DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMPRA E VENDA MERCANTIL - CESSÃO DE DIREITOS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA - RECURSO PROVIDO. 1)

Caso concreto: Autor ajuizou ação de obrigação de fazer visando compelir o réu à entrega do recibo de transferência do veículo Amarok, placa QEZ-1250 - Alega ter adquirido os direitos sobre o bem mediante cessão firmada com o contratante originário, da qual o réu anuiu - Apelante havia celebrado contrato de compra e venda mercantil cumulado com prestação de serviços com Danilo (cedente do contrato de cessão de direitos, aqui debatido), no valor de R$ 110.000,00 - Pagamento ajustado mediante a entrega do referido veículo, no valor de R$ 80.000,00, com expressa condição de que o recibo de transferência somente seria entregue após a conclusão integral da obra - Posteriormente, houve cessão dos direitos aquisitivos ao autor, com anuência do réu, mantendo-se a mesma condição contratual. 2) Controvérsia: Discute-se se o réu pode ser compelido a entregar o documento de transferência do veículo ao cessionário, apesar do inadimplemento contratual dos cedente originário, que não concluíu os serviços ajustados, sendo necessária a contratação de terceiros para finalização da obra. 3) Mérito: não implementada a condição suspensiva expressamente prevista no contrato e reiterada na cessão de direitos, consistente na conclusão integral da obra, inexigível a obrigação de transferência do veículo - O autor não ostenta a condição de terceiro de boa-fé, pois aderiu expressamente à cláusula condicionante - Incide, ainda, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), sendo vedado exigir de uma das partes o cumprimento de sua prestação sem a correspondente contraprestação devidamente adimplida - O inadimplemento contratual impede o aperfeiçoamento da obrigação de transferência, não havendo falar em imposição judicial da assinatura do recibo apenas porque o réu ajuizou demanda autônoma para reparação dos prejuízos sofridos - Necessidade de observância do ajuste livremente pactuado (pacta sunt servanda). Conclusão: Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial em relação ao apelante - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 422.5839.5111.9114

31 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Inocorrência. Sentença que foi proferida trazendo fundamentos e motivos suficientes pelos quais se concluiu pela parcial procedência em razão do conjunto de provas. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. EMPRESA LOCATÁRIA DENUNCIADA À LIDE. Colisão traseira em caminhão parado no acostamento por problemas mecânicos. Exame da prova dos autos. Presunção relativa de culpa (à vista da colisão traseira) afastada. Parada em acostamento de forma irregular, ocupando parte da via de rolamento em curva, sem a devida sinalização. Pista simples, não havendo prova de que era possível ingressar na pista contrária, com segurança, para se evitar o acidente. Condutor do veículo da empresa ré que afirmou que a sinalização do acidente não se mantinha estável no local. Ausência de demonstração da sinalização devida de advertência nos termos do CTB, art. 46. Configurada a responsabilidade da parte ré pelo evento danoso. Empresa ré locadora do veículo que não providenciou o reboque do caminhão do local em tempo hábil, permitindo que o caminhão permanecesse no local até o dia seguinte, provocando o acidente. Dano material, no entanto, que comporta fixação de acordo com o valor do menor orçamento apresentado. Indenização por dano ao bem considerando, no caso, concreto, a perda total. Valor de lucros cessantes pelo período alegado de 4 meses que não foi devidamente comprovado (art. 373, I, CPC), devendo ser mantido apenas o valor demonstrado referente ao frete que deixou de receber em decorrência do acidente. Consectários legais de acordo com a Súmula 54/STJ, o Tema Repetitivo 1.368 do STJ e Lei 14.905/24. Recursos da parte ré parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 440.8620.6084.7134

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos. 2. O prévio indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, seguido do efetivo recolhimento de custas processuais no valor de R$ 1.900,00, constitui elemento apto a afastar a alegação de impossibilidade financeira absoluta. 3. O agravante não apresenta documentação nova, contemporânea e idônea capaz de demonstrar alteração superveniente de sua situação econômica ou agravamento de sua condição financeira desde as decisões anteriormente proferidas. 4. O CPC, art. 99, § 2º não impõe ao magistrado o dever de conceder sucessivas oportunidades para complementação probatória quando a parte renova pedido já apreciado e rejeitado, desde que o indeferimento esteja fundamentado em elementos concretos dos autos. 5. Não há nulidade nem cerceamento de defesa quando compete à própria parte instruir adequadamente o requerimento com os documentos necessários à comprovação da alegada incapacidade financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 911.8909.4802.9101

33 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. BANCO DO BRASIL. REPRESENTANTE DO FAR E AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARECER TÉCNICO PARTICULAR INDIVIDUALIZADO. VISTORIA NO IMÓVEL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E ORÇAMENTO ANALÍTICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. CUSTO DAS INTERVENÇÕES REPARADORAS DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS QUE NÃO IMPEDIRAM O USO REGULAR DO IMÓVEL NEM COMPROMETERAM SUBSTANCIALMENTE SUA HABITABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória ajuizada por beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida contra o Banco do Brasil S/A. fundada na existência de vícios construtivos em unidade habitacional adquirida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de R$ 20.713,20 por danos materiais e rejeitou a indenização por danos morais. II. Questões em Discussão: Discute-se: (i) a legitimidade passiva e a responsabilidade do Banco do Brasil pelos vícios construtivos; (ii) a suficiência da prova documental técnica para demonstrar as anomalias e quantificar os reparos; (iii) a possibilidade de atribuição dos danos ao desgaste natural, à falta de manutenção ou à atuação exclusiva da construtora; e (iv) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: Contrato celebrado no âmbito do PMCMV - Faixa 1, com recursos do FAR, no qual o Banco do Brasil figura como representante do vendedor e agente executor do programa, e não como simples financiador. Legitimidade passiva reconhecida. Parecer técnico elaborado por engenheiro civil após vistoria individualizada da unidade, acompanhado de fotografias, descrição das anomalias e orçamento baseado no SINAPI. Banco que não realizou vistoria, não apresentou parecer técnico ou orçamento divergente e, intimado para especificar provas, concordou com o julgamento no estado dos autos. Recurso que não postula anulação da sentença ou reabertura da instrução, mas a improcedência com base no acervo existente. Elementos suficientes à comprovação dos danos materiais. Defeitos que não acarretaram interdição, risco estrutural iminente, privação de serviços essenciais ou impossibilidade de utilização regular da moradia. Estudo coletivo de natureza neurocientífica sem aptidão para comprovar repercussão extrapatrimonial individual. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: «1. Possui legitimidade para responder pelos vícios construtivos o Banco do Brasil que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial e agente executor do programa. 2. O parecer técnico particular individualizado, acompanhado de registros fotográficos e orçamento analítico, pode comprovar os danos materiais quando suas conclusões não são infirmadas por elementos técnicos concretos em sentido contrário. 3. A existência de vícios construtivos não configura, por si só, dano moral, cuja caracterização depende de repercussão concreta que ultrapasse os transtornos inerentes à reparação do imóvel.» Legislação citada: Código Civil, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC, arts. 355, I, 371, 373, I e II, 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 487, I, e 1.013. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1011535-74.2019.8.26.0152, Rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2020. AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 18/02/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 643.6764.7796.8481

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Carapicuíba contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por José Antônio da Silva, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de R$ 4.027,25 bloqueada em conta poupança, com determinação de desbloqueio. II. Questão em Discussão (i) Definir se o executado comprovou adequadamente que os valores constritos estavam depositados em conta poupança e, por isso, seriam impenhoráveis; e (ii) verificar se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir Os extratos bancários juntados aos autos demonstram que a quantia bloqueada se encontrava depositada em conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal, em valor inferior ao limite de quarenta salários-mínimos previsto no CPC, art. 833, X. A Municipalidade deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação aos embargos à execução fiscal, não questionando, no momento processual oportuno, a suficiência ou veracidade da documentação bancária apresentada pelo embargante. A alegação recursal de insuficiência da prova documental encontra óbice na preclusão consumativa, não sendo admissível que a Fazenda Pública permaneça inerte na fase de conhecimento e somente em grau recursal passe a impugnar documentos que poderiam ter sido oportunamente contestados. Ausente impugnação específica e demonstrada a existência de saldo depositado em conta poupança abaixo do limite legal, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita. O acolhimento dos embargos à execução fiscal autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, não afastado pela circunstância de a constrição ter sido inicialmente deferida pelo Juízo da execução. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantia depositada em conta poupança inferior a quarenta salários-mínimos é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X. 2. A ausência de impugnação da Fazenda Pública aos documentos bancários apresentados pelo embargante no momento processual oportuno impede a rediscussão de sua suficiência apenas em sede recursal. 3. O acolhimento dos embargos à execução fiscal impõe a condenação da exequente aos honorários advocatícios, segundo o princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC, art. 833, X, e CPC, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2014606-04.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, 15ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 816.5223.0006.4167

35 - TJSP *PRESCRIÇÃO -

Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado dito não contratado - Prazo aplicável ao caso que é de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela, que ocorreu em 2025 - Logo, inexiste prescrição no caso. RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO - Ação declaratória de nulidade de dois contratos c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada procedente após prova pericial grafotécnica, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada, determinando a compensação com os valores eventualmente creditados, tal qual for apurado em sede de cumprimento de sentença e fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo BANCO DIGIO S/A - Descabimento - Prova pericial que atestou que as assinaturas apostas nos instrumentos questionados não provieram do punho do autor, o que justificava o acolhimento do pedido declaratório de nulidade, com a consequente repetição dos valores entre ambos, ficando mantida a dobra por estar em consonância com o novo entendimento do C. 1STJ sobre a questão - Dano moral que emerge da fraude, atraindo a aplicação da Súmula 479/STJ - Valor arbitrado que merece ser conservado, especialmente porque se está diante de condenação solidária - Quantia que se mostra adequada à recomposição do dano, que pune os réus pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, obedecendo a proporcionalidade e se coadunando aos valores praticados por este Tribunal e por esta Turma para situações semelhantes - Sentença mantida, com observância de que os consectários moratórios insculpidos pela sentença ficam conservados, mas deverão observar as alterações trazidas pela lei 14.905/2024 no momento da atualização da condenação - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*... ()

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