1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Município de Teodoro Sampaio - Pedido de desbloqueio de valores conscritos judicialmente - Deferimento em parte - Não cabimento - Recebimento de aposentadoria previdenciária - Valor depositado em conta poupança - Impenhorabilidade verificada - Ausência de elementos, ao menos nesta fase processual, aptos a evidenciar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Aplicação do comando normativo previsto nos, IV e X do CPC, art. 833 - Precedentes do E. 1STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido... ()
2 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR - CARACTERIZAÇÃO -
Inconformismo da agravante contra a r. decisão que a incluiu no polo passivo da execução por sucessão empresarial irregular da executada original - Não acolhimento - Caracterização da sucessão empresarial irregular dispensa a demonstração formal de transferência de ativos, direitos e obrigações à nova sociedade, possibilitada a presunção a partir de elementos indicativos da continuidade da atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, em conjuntura incompatível com o encerramento regular da pessoa jurídica (REsp. Acórdão/STJ) - Alteração do contrato social da executada em cinco de janeiro de 2023 (deslocamento de sede para Cajuru/SP) e constituição da agravante seis dias depois, em 11 de janeiro de 2023, no mesmo endereço anteriormente ocupado pela executada em Pedreira/SP - Profissional contábil em comum - Sócio da agravante ex-funcionário da executada - Atuação no mesmo ramo - Certidão de oficial de justiça (lavrada em processo distinto) com indicação do funcionamento do novo endereço da executada como caixa postal, sem destinação ao exercício de atividade empresarial - Alegada constrição de veículos de propriedade do sócio estranha ao objeto do recurso, interposto somente pela pessoa jurídica contra a r. decisão que deferiu sua inclusão no polo passivo da execução - Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido.... ()