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Doc. ADM Direito 449.2987.6913.8477

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisional. Omissão constatada. Manifestação a respeito de documento exibido pela instituição financeira. Laudo de avaliação. Imagem que não comprova a efetiva avaliação ou desembolso do valor cobrado. Exigência de reembolso de tal tarifa. Descabimento. Acórdão integrado. EMBARGOS ACOLHIDO, sem efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 650.9593.7629.7823

2 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Guarujá - Servidor público municipal ocupante do cargo de Fiscal Tributário - Pretensão à incorporação da Gratificação Fiscal aos vencimentos-base, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial acessória - Possibilidade - Gratificação prevista na Lei Complementar Municipal 135/2012, cuja natureza jurídica-estatutária, aponta para a essência fundante de aumento geral disfarçado, ante sua atribuição indistinta a todos os servidores ocupantes do cargo de fiscal municipal, nas diversas áreas do exercício de função pública, independente da Secretaria Municipal em que estiverem vinculados - Reconhecido o caráter geral da gratificação em foco - Precedentes - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 382.7539.7411.8091

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Possessória - Ação de Reintegração de Posse - Sentença de Improcedência - Suposto esbulho praticado pelos réus não configurado - Ação possessória fundada na propriedade - Inteligência do CPC, art. 561 - Questão controvertida a ser discutida pela via própria - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 441.2823.5954.3081

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Alegada falha no fornecimento de energia elétrica - Segurados da empresa apelante que tiveram bens avariados- Ação julgada improcedente - Reponsabilidade objetiva da distribuidora de energia elétrica - Modalidade de responsabilidade civil que demanda demonstração do nexo de causalidade - Conclusão do nexo baseado em documentos e declarações destituídas de fundamentação técnica- Prova, ademais, produzida unilateralmente e ao arrepio do contraditório - Perícia realizada nos autos que concluiu inexistir nexo de causalidade entre os danos e serviços prestados pela apelada - Responsabilidade da apelada não demonstrada- Sentença de improcedência mantida -Recurso desprovido com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85,§ 11º do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 449.0959.0183.2575

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - FRAUDE IMPUTADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativa ou judicialmente - A fornecedora do serviço de energia elétrica não produziu prova inequívoca em juízo que referendasse a alegada fraude do consumidor - Declaração de inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel do autor. Contudo, ainda que reconhecida judicialmente a inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel do autor, tal fato per si não caracteriza a ocorrência de dano moral, na medida em que não houve a suspensão no fornecimento do serviço essencial, e nem houve o apontamento da dívida em base de dados de órgãos de proteção ao crédito - Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 821.9030.5186.7511

6 - TJSP SUSPENSÃO IRDR Acórdão/TJSP - A

análise do presente recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51 em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. ... ()

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Doc. ADM Direito 727.4306.8532.4093

7 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução fiscal - Pedido de extinção pela exequente nos autos principais noticiando a satisfação do débito - Arbitramento da verba honorária - Pedido de exclusão dos honorários - Inadmissibilidade - Imposição devida diante do princípio da causalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 885.4312.9694.8222

8 - TJSP Apelação. Seguro de vida empresarial em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária e dano moral. Improcedência. Doença preexistente. Não exigidos exames médicos ou declaração individualizada de saúde antes da contratação. Má-fé não comprovada. Estipulante que tinha ciência das condições de saúde da segurada. Indenização que corresponde à divisão do capital segurado total pelo número de sócios. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 613.3209.8163.0858

9 - TJSP *Ações declaratórias de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos - Contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome do autor - Julgamento conjunto das ações Acórdão/TJSP, 1004617-05.2024.8.26.0047, 1004618-87.2024.8.26.0047, 1004619-72.2024.8.26.0047 e 1004620-57.2024.8.26.0047 - Parcial procedência.     Ações 1004617-05.2024.8.26.0047, 1004619-72.2024.8.26.0047 e 1004620-57.2024.8.26.0047 - Empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor - Prescrição - Causa de pedir fundada em falha na prestação do serviço - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado do último desconto indevido - Contratos impugnados com últimos descontos realizados em março de 2019 e novembro de 2015 - Ações ajuizadas em 24/05/2024, ultrapassando lapso temporal para a prescrição - Decurso do prazo prescricional consumado - Sentença reformada, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição (CPC, art. 487, II) - Recurso do Banco réu provido em parte.     Ações Acórdão/TJSP e 1004618-87.2024.8.26.0047 - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade das contratações, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco deixou precluir a prova pericial grafotécnica - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefícios previdenciários do autor, com base em contratos fraudados - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor dos danos morais a comportar redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso do Banco réu provido em parte, negado recurso do autor.     Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimos consignados cuja regularidade das contratações não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso do autor provido em parte.     Juros de mora - Dano moral - Termo inicial Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Recurso do autor provido.    Recursos parcialmente providos.*

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Doc. ADM Direito 230.7347.7589.9404

10 - TJSP direito civil, processo civil e consumidor. apelação fornecimento de energia elétrica. concessionária. responsabilidade civil objetiva. seguro. ação regressiva de seguradora para ressarcimento de danos materiais por oscilação na tensão na rede de distribuição. falha na prestação do serviço. nexo causal comprovado. prova atípica. caso fortuito interno insuficiente para afastar a condenação. causa excludente de responsabilidade da concessionária não demonstrada. recursos desprovidos da autora e da ré. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que acolheu o pedido condenatório formulado pela seguradora sub-rogada em sinistro por oscilação de energia elétrica em imóvel do consumidor e consequentes danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se ao dever ou não de concessionária de serviço público indenizar a seguradora em ação regressiva, segundo o regime da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º (CF), e reflexos no âmbito do Código Civil (CC) e CDC, além de examinar a questão do termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do mandamento previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). 4. Aplica-se o CDC ao julgamento, porque a relação contratual primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres nos termos do CDC, art. 14, exceto os de caráter processual referidos no julgamento do Tema 1282 pelo Colendo STJ (STJ), e, secundariamente, pelos arts. 786 e 349 do Código Civil (CC). 5. Na avaliação da prova, o laudo (ou rotulação análoga) possui natureza jurídico-probatória de prova atípica produzida por autorização do CPC, art. 369, cuja valoração cabe ao juiz, segundo os parâmetros do CPC, art. 371. A concessionária não comprovou a exclusão de sua responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da CF, nos termos do CPC, art. 373, II, mesmo responsável pela integridade dos cabos e equipamentos destinados ao fornecimento da energia elétrica aos seus consumidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações cíveis conhecidas e não providas, com aplicação da Lei 14.905/2024 sobre o cômputo dos consectários legais. Tese de julgamento: «Em ação regressiva ajuizada pela seguradora em face de concessionária de fornecimento de energia elétrica, é devido o ressarcimento dos prejuízos pagos a seu segurado e consumidor no caso falha na prestação do serviço fundada na responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º (CF) por danos provocados pela oscilação da rede elétrica quando comprovado o nexo causal e sem causa excludente, não bastando a mera alegação de caso fortuito interno.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 349, 393, 786 e 927; CPC, arts. 369, 371, 373, 410 e 441; Lei 8.987/1995, art. 31, I e VII; Súmula STF, 188. Jurisprudência relevante citada: Responsabilidade civil objetiva da concessionária: TJSP: Apelação 1006879-12.2020.8.26.0032, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. DARIO GAYOSO, j. em 16/01/2024; Apelação 1003864-74.2019.8.26.0483, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO NASCIMENTO, j. em 03/12/2020; Apelação 1044084-62.2016.8.26.0114, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LINO MACHADO, j. 02/08/2017; Apelação 1004626-45.2017.8.26.0068,21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 16/01/2018. Interesse de agir da seguradora sub-rogada: STF, Súmula 188; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 5/6/2018, DJe 14/6/2018). Fortuito Interno, não rompimento: TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1093684-60.2017.8.26.0100, Des. RENATO RANGEL DESINANO, j. em 15/05/2018

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Doc. ADM Direito 427.6421.3261.5138

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO SE DISTANCIAM DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO, NOS LIMITES COMO PRATICADOS A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 648.5207.4494.1006

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA E. 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NESTES AUTOS, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO - CONEXÃO VERIFICADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 55, § 2º, I, E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC - NECESSIDADE, NO CASO, DE OBSERVAR A REGRA DE PREVENÇÃO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, A FIM DE ELIMINAR O RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno

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Doc. ADM Direito 577.3458.2423.5340

13 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transações bancárias não reconhecidas pela autora - Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Denunciação da lide - Não cabimento, tampouco em grau de recurso -  Eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma - Relação de «insumo» consistente na utilização pela autora de conta bancária para atividade empresarial - Aplicação da teoria finalista mitigada em razão da notória vulnerabilidade técnica da autora com relação à segurança do sistema bancário - Ausência de prova concreta na direção de que a autora, por meio de seu representante legal ou funcionário, efetivamente realizou ou concorreu com as operações contestadas -  Das transações objeto da lide, doze delas envolvem pagamentos de IPVA de veículos registrados em Minas Gerais - Réu não produziu prova de que tais bens pertencem ou estão vinculados à autora - Transferências PIX realizadas no mesmo dia, em curto lapso temporal - Instituição financeira recuperou parte do montante transacionado, assim reconhecendo ter havido falha de seu sistema de segurança - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Súmula 479, do E. 1STJ - Dano material comprovado - Quantum reparatório bem fixado, já abatido pela própria autora na inicial o montante que a casa bancária conseguiu reverter na via administrativa - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 948.0331.8100.9379

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - ÓBITO DO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - SÚMULA 609/STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS MAJORADOS.

Inviável a negativa de cobertura securitária com fundamento em doença preexistente, quando a seguradora não exige exames médicos prévios e tampouco comprova, de forma inequívoca, a má-fé do segurado no momento da contratação. Contrato de adesão que não oportuniza ao proponente a individualização de moléstias, limitando-se a declaração genérica de saúde redigida unilateralmente pela seguradora. Incidência da Súmula 609/STJ. Correção monetária desde o sinistro e juros de mora a partir da citação. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 433.5977.6258.1352

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO QUE VERSA SOBRE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO, QUE NÃO PODE SE VALER DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO À PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA

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Doc. ADM Direito 238.7365.1501.6202

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual Locatícia por Infração do Locador c.c Perdas e Danos. - Sublocação com imóvel irregular. - Ausência de habite-se e licenças de funcionamento durante a vigência do contrato. - Sentença de parcial procedência. - A ausência de habite-se do imóvel sublocado durante quase toda a vigência contratual configura descumprimento do dever legal do locador de entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina, conforme exige a Lei, art. 22, I do Inquilinato ( Lei 8.245/91). - A obtenção posterior de alvará de funcionamento em maio de 2024, após a devolução das chaves pela apelada em janeiro de 2024, não supre a irregularidade documental existente durante a relação contratual. - A licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), obtida pelos apelantes, era insuficiente, pois limitava o armazenamento de gás a 190 kg, mas ficou comprovada a manutenção de quantidade superior, em desacordo com normas de segurança e expondo os usuários a riscos. - A regularização posterior por meio do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), em fevereiro de 2024, não afasta a infração praticada enquanto vigente o contrato. - A não instalação de medidores individualizados oficiais para tarifas de água e energia elétrica descumpre obrigação contratual expressa, não sendo suprida por controles informais ou anuência tácita. - A alegação de ausência de prejuízo efetivo ou de inadimplemento da sublocatária não descaracteriza o inadimplemento contratual relevante dos sublocadores, sobretudo diante da inobservância de requisitos legais e contratuais quanto à regularidade do imóvel. - Aplicabilidade de multa contratual. - Restituição proporcional de valores de caução e fundo de despesas, e indenização por danos materiais, deduzido o período de uso efetivo do imóvel pela apelada. - Manutenção da sentença. Apelo Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.1375.1255.0608

17 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios (danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes) decorrentes de acidente de trânsito, alegando culpa exclusiva da ré por suposta manobra abrupta e sem sinalização que teria interceptado sua motocicleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se restou configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente, considerando a alegação do autor de que o recorrido realizou manobra sem acionar seta, em contraposição à conclusão da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da responsabilidade civil exige prova robusta do nexo causal entre a conduta do suposto infrator e o dano alegado. A autora não se desincumbe do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. As provas produzidas, inclusive o testemunho apresentado, não demonstram que a ré tenha realizado manobra abrupta ou omitido o acionamento de seta. A conclusão da sentença - de que o acidente decorreu de ultrapassagem pela direita, próxima a interseção - é coerente com os elementos probatórios constantes dos autos. Ausente demonstração da culpa da parte ré, inexiste dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova incumbe à parte autora, que deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo possível reconhecer responsabilidade civil quando ausentes provas suficientes da culpa do réu. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível 1001134-59.2024.8.26.0566, Rel. Gilberto Franceschini, j. 04/11/2025;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 30/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 151.6017.2694.0488

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de demolição de construções em faixa de domínio público na SP 501, km 01 + 680 m, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se uma construção existente no imóvel dos requeridos se encontra em situação irregular que justifica uma ordem de demolição pleiteada. III. Razões de Decidir3. A Lei 13.913/2019 garante o direito de permanência de construções em áreas não edificáveis ??em perímetros urbanos, desde que construídas até 29 de novembro de 2019.4. O laudo pericial constatou que as benfeitorias estão dentro do perímetro urbano, dispensando a peculiaridade de proteção prevista no art. 7º do Decreto-lei Estadual 13.626/1943, conforme exceção da Lei Estadual 10.358/1999. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A dispensa do recuo de 15 metros aplica-se a construções em perímetros urbanos conforme a Lei Estadual 10.358/1999. 2. A caracterização urbanística da área dispensa a demolição das construções. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º e § 11. Lei 13.913/2019. Decreto-lei 13.626/43, art. 3º e art. 7º. Lei Estadual 10.358/1999. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004175-69.2019.8.26.0223, Rel. Eduardo Gouvêa, 31/01/2023. TJSP, Apelação Cível 1001474-33.2015.8.26.0270, Rel. Coimbra Schmidt, 23/01/2024... ()

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Doc. ADM Direito 151.4357.1475.3703

19 - TJSP Servidor público. Professor de Educação Básica I. Enquadramento como Professor de Educação Básica II, categoria «F". Regularização funcional e pagamento das diferenças vencimentais. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Desnecessidade de prova pericial a firmar competência absoluta do Juizado Especial (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Provimento CSM 2.321/2016. Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Santa Fé do Sul. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 517.0575.2369.8312

20 - TJSP *RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria trazida à apreciação - Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, e se o caso, pelos tribunais superiores, não podendo os embargantes se valerem do presente recurso integrativo - Julgador que não se obriga a citar os dispositivos de lei que orientaram o seu convencimento, tendo-se por suficiente que dos fundamentos jurídicos por ele utilizados se identifique a correspondente fundamentação legal - Prequestionamento que visa evitar a inovação de matéria perante os tribunais superiores ou a supressão de instância - Matérias debatidas que se têm por prequestionada, a teor do contido no CPC, art. 1.025, a fim de não obstar eventual direito de acesso que entendam possuir - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.*... ()

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Doc. ADM Direito 387.1802.1168.3801

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE HOTELEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela incorporadora contra sentença que declarou rescindido contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo de unidade autônoma em regime de multipropriedade, condenando-a à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de multa contratual de 10%. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o CDC se aplica aos contratos de multipropriedade hoteleira; (ii) saber se, reconhecida a relação de consumo, prevalece a prerrogativa legal do consumidor de litigar em seu domicílio sobre a cláusula contratual de eleição de foro; e (iii) saber se o atraso na entrega do empreendimento configura mora da incorporadora ou se é afastado pela alegação de caso fortuito externo decorrente da pandemia de COVID-19 e, por consequência, se a rescisão é imputável à incorporadora ou à adquirente. III. Razões de decidir 3. O CDC aplica-se aos contratos de multipropriedade hoteleira por força do CCB, art. 1.358-B, não sendo a condição de consumidora afastada pela mera possibilidade de locação da cota-parte, ausente demonstração de que a aquisição se destinava ao exercício profissional de atividade econômica. 4. Reconhecida a relação de consumo, prevalece o CDC, art. 101, I, que assegura ao consumidor a prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio, independentemente de demonstração de prejuízo concreto, sendo inadmissível subjetivar a garantia à verificação casuística de hipossuficiência. 5. O contrato foi celebrado em junho de 2020, quando a pandemia de COVID-19 já era plenamente conhecida, de modo que seus impactos sobre a cadeia produtiva da construção civil eram previsíveis e deveriam ter sido dimensionados no prazo de entrega assumido. Ausente o requisito da imprevisibilidade, não se configura o caso fortuito externo, e o atraso na entrega caracteriza mora da incorporadora, nos termos das Súmula 161/TJS e Súmula 162/TJSP. 6. Caracterizada a mora exclusiva da incorporadora, a rescisão é a ela imputável, fazendo jus a adquirente à restituição integral dos valores pagos e à multa contratual de 10%, nos termos da Súmula 543/STJ, afastando-se o direito de retenção previsto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, que pressupõe rescisão por iniciativa ou inadimplemento do adquirente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 496.2512.2712.5097

22 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS. READEQUAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 6 DO STF - . AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por Sônia Maria Durans de Lima contra o Município de Jundiaí, requerendo o fornecimento contínuo do medicamento ácido zoledrônico (Aclasta) para tratamento de osteoporose. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser mantido o acórdão que determinou o fornecimento do fármaco ácido zoledrônico, já incorporado ao SUS, considerando as teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir: 3. O medicamento ácido zoledrônico está incorporado nas listas de dispensação do SUS como componente especializado de alto custo, não se enquadrando na tese do Tema 6 do STF, que trata dos requisitos para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados. 4. A ação foi ajuizada antes do julgamento do mérito do Tema 1.234 do STF, afastando a aplicação da tese para efeitos de fixação da competência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Manutenção do acórdão que determinou o fornecimento do medicamento ácido zoledrônico. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º e 196. Jurisprudência Citada: STF, RE 5.664.471, Tema 6.... ()

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Doc. ADM Direito 645.4544.3822.8553

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ANULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada visando à declaração de invalidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de vício de vontade, pleiteando a autora a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade do banco por danos decorrentes de contratação realizada mediante intermediação de terceiro, em contexto de indução do consumidor em erro; (iii) danos morais e modificação do quantum indenizatório; v) atualização dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. A contratação foi formalizada pelo consumidor, com validação biométrica, afastando a hipótese de fraude por falsidade de identidade, mas evidenciando vício de consentimento decorrente de erro substancial. 5. A atuação de terceiro na captação do cliente insere-se na cadeia de fornecimento, não tendo o réu demonstrado a regularidade da intermediação nem a ocorrência de fato de terceiro totalmente estranho à relação de consumo. 6. Configurado fortuito interno, responde o réu pelos danos decorrentes da contratação viciada. 7. Não há valor a ser compensado. 8. Os danos morais são devidos, diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configurando dano in re ipsa. 9. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 10. Atualização correta dos valores de dano moral e material. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, caput e § 2º; art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, p. único. CPC/2015, art. 373, II; 322, §2º; art. 1.026, § 2º. CC, art. 927, parágrafo único; arts. 138 e 139; art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 30.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1014976-70.2025.8.26.0405, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), j. 04.12.2025.... ()

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