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Doc. ADM Direito 1692.3105.4621.1000

1 - TJSP "Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito impugnado pela autora - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora contra o valor da indenização - Quantia de R$ 2.000,00 que não comporta majoração quando comparada com o valor fixado em hipóteses semelhantes, em que não houve inscrição indevida do nome da autora em cadastros de Ementa: «Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito impugnado pela autora - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora contra o valor da indenização - Quantia de R$ 2.000,00 que não comporta majoração quando comparada com o valor fixado em hipóteses semelhantes, em que não houve inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Montante fixado compatível com a pequena extensão do dano - Quantia que se revela suficiente para reparar o mal causado sem gerar enriquecimento indevido e necessária para prevenir a prática de condutas semelhantes - Sentença mantida - Recurso não provido.»

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Doc. ADM Direito 332.1648.3050.8227

2 - TJSP Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Lotação em Classe de delegacia superior - Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Ementa: Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Lotação em Classe de delegacia superior - Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Manutenção da sentença. Recurso desprovido . 

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Doc. ADM Direito 427.2155.1305.4800

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - UNIDADE CONDOMINIAL VENDIDA PELA CDHU.

Inconformismo da ré à r. sentença de procedência da pretensão de obrigação de fazer para reparos no imóvel adquirido no qual foram constatados vícios construtivos, condenando-a, ainda ao pagamento de indenização a título de danos morais. Arguição de ilegitimidade «ad causam» e inaplicabilidade do CDC, reiterando o pleito de denunciação da lide à Construtora. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo caracterizada. CDHU que figura como fornecedora, sendo a autora a consumidora, destinatária final. Denunciação da lide vedada nos termos do CDC, art. 88. Descabimento de inclusão de terceira no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial. Danos morais configurados. «Quantum» de R$5.000,00 razoáveis e bem fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 332.1875.7718.3299

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado.

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Doc. ADM Direito 693.6107.3952.6751

5 - TJSP Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Competência para a prestação jurisdicional é do foro de domicílio do autor ou do local do fato, conforme CPC, art. 53, V, a critério do polo ativo. Denunciação da lide. Hipótese que não autoriza a intervenção de terceiro. Comercialização, pela ré, de produtos com a marca da autora, sem a licença correspondente, que é inconteste. Contrafação configurada. Alegação de que não tinha conhecimento da origem do produto, que era fabricado por empresa no Estado do Paraná, não tem relevância para o desfecho da ação. Venda do produto ou mera exposição que é o bastante para configurar a concorrência desleal. Danos morais caracterizados. Verba reparatória que deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$5.000,00 se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda, afastando o enriquecimento sem causa e tendo finalidade pedagógica, para que não ocorra a reiteração no caso. Apelo da autora provido em parte. Recurso adesivo da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 520.9790.0441.4788

6 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimos pessoais não consignados. Múltiplos contratos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Revisão a depender de situação excepcional, não comprovada. Inocorrência de danos morais. Ausente situação vexatória ou humilhante. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 931.4279.9933.4931

7 - TJSP APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NA NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RÉU (CPC, art. 429). NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. 2. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA COM NATUREZA DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. 3. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O CASO É DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 939.5142.2430.9184

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS PROCEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE ESTAR PRESENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO E DURANTE TODO DECORRER DO PROCESSO - ENDOSSO PÓSTUMO - EFEITOS DE CESSÃO DE CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 27, DA LEI 7.357/1985 E ART. 20 Da Lei UNIFORME DE GENEBRA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 744.4038.9597.4112

9 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo não reconhecido. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 850.5140.0339.5684

10 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Arguição de cobranças incessantes relativas a débitos inexistente e que culminou na inclusão do nome no rol dos devedores - Prova produzida nos autos que comprova que ó débito é legítimo e não foi quitado pelo autor, como alega - Faturas do cartão de crédito que comprovam que foi a sua ação de pagar valores menores que os mínimos requeridos em sucessivas faturas que culminaram na negativação do seu nome e não ato imputável ao banco, que agiu em exercício regular de direito e amparado pelo contrato mantido entre as partes - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em R$ 500,00, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 365.0787.8400.4931

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE PRETENDEM A CONTAGEM DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL A PARTIR DE DATAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA DATA CONSTANTE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO DE COBRANÇA DE JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - CONSUMIDORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBLIDADE EM VISTA DA SUFICIÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA - DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés desprovido

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Doc. ADM Direito 465.4841.0940.9230

12 - TJSP Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Aquisição de dipirona monoidratada de 500mg injetável. Empresa autora responsável pela aquisição que era gestora do Pronto Socorro do Município. Aquisição ocorrida em abril de 2022. Notificação para entrega ou restituição do pagamento tão somente em novembro de 2023, sem resposta. Contrato de gestão encerrado em novembro de 2023. Entrega dos fármacos posterior ao encerramento. Recusa do Município ao recebimento. Decisão adotada pela Comissão de Avaliação e Monitoramento do Contrato de Gestão. Arbitrariedade não caracterizada. Sentença de improcedência. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 845.2571.6857.0966

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 110.0108.1000.0584

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Reconhecimento de fraude bancária afastado diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Comprovação da existência das contratações questionadas e da disponibilização do crédito, em observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Contratações realizadas na própria agência da parte ré - Fatos não impugnados objetivamente - Precedentes deste Tribunal.  ... ()

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Doc. ADM Direito 628.1719.1176.6868

15 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EVOLUÇÃO

FUNCIONAL.Professor de Ensino Superior. Promoção Especial. Presença do direito líquido e certo.CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Professora de Ensino Superior busca promoção especial mediante apresentação de documentos comprobatórios de titulação, incluindo certificação e obtenção de título de Doutorado. A questão em discussão consiste em dizer a presença do direito líquido e certo para a promoção especial. I. Razões de Decidir.A impetrante cumpriu os requisitos previstos na Inscrição Normativa 005/2016 e Deliberação 71/2021, ambas da CEETEPS, além do disposto na Lei Complementar 1.044/2008. O documento que atestaque sua tese de doutorado foi aprovada perante banca examinadora, além do Certificado de Aprovação e Histórico Escolar com informação de que obteve o título de Doutora em Ciência da Informação, todos emitidos pela UNESP, demonstram o direito líquido e certo à evolução funcional, mediante promoção especial. O recurso da CEETEPS e da FESP, não comporta conhecimento, ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inobservância do princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, II e III, do CPC. II. Dispositivo. Reexame necessário desprovido. Recurso de apelação da CEETEPS e da FESP, não conhecidos... ()

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Doc. ADM Direito 532.6737.4475.3165

16 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. DEPOIMENTO EM COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO. DECISÃO CONCESSIVA.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de «Habeas Corpus". Sentença que concedeu a ordem para garantir o direito ao silêncio, à assistência por advogado durante o ato e a não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores. Recorrido intimado a depor na Comissão Especial de Inquérito. Potencial risco de produzir provas contra si mesmo em decorrência de seu cargo. Necessidade de assegurar os direitos inerentes à condição de investigado. Decisão bem lançada. Recurso ex officio improvido. Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 533.6883.8085.6904

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e ISSQN - Exercícios de 2012 a 2016 - Encerramento das atividades antes do período tributado - Inexistência de fato gerador - Cobrança indevida - Parcelamento que não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária - REsp. Acórdão/STJ, Tema 375 - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 386.6095.0183.1540

18 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de Serviços de Energia Elétrica - Autora que alega que a ré incluiu indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes por débito inexigível, tendo em vista que os débitos em questão, já foram objeto de revisão e considerados inexigíveis, em demanda anteriormente ajuizada - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito discriminado nos autos, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Ausência de comprovação de regular protesto em nome da autora - Inexigibilidade do débito que deve ser reconhecida - Dano moral in re ipsa pela inscrição indevida - Valor fixado na sentença que, no entanto, se mostra excessivo - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada ao caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e está em consonância com os valores fixados por esta Câmara, em caso semelhantes Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 800.3350.5417.8675

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 348.9771.9189.7771

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DESPROVIDO DE PROVAS ROBUSTAS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de multa, cumulada com pedido de repetição de indébito, promovida por consumidora, reconhecendo a ausência de prova suficiente da irregularidade no medidor de energia e determinando a devolução dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) apresentado pela concessionária é suficiente para comprovar a fraude alegada; (ii) verificar se a autora pode ser responsabilizada por suposta irregularidade no medidor; (iii) estabelecer se a cobrança da multa e o corte no fornecimento de energia foram legais; (iv) determinar se há enriquecimento sem causa da consumidora em razão da declaração de inexigibilidade da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo a concessionária responsável objetivamente pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do CDC, art. 14. O TOI lavrado pela concessionária carece de provas robustas e objetivas, não sendo acompanhado de fotografias, vídeos ou qualquer outro meio que comprove inequivocamente a suposta irregularidade, o que inviabiliza a cobrança com base em mera presunção. O laudo pericial produzido judicialmente conclui expressamente que não é possível atestar anormalidade no sistema de medição devido à ausência de informações técnicas consistentes, cuja responsabilidade seria da concessionária. A prova da irregularidade e da responsabilidade do consumidor é ônus da concessionária, nos termos do CPC, art. 373, II, o qual não foi cumprido. Restou comprovado que o imóvel estava desocupado desde junho de 2021, o que enfraquece a alegação de fraude e afasta a presunção de consumo irregular. A ausência de notificação prévia à autora quanto à vistoria e à imposição da multa viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé objetiva, previstos no CF/88, art. 5º, LV e no CDC, art. 6º. A alegação de enriquecimento sem causa não se sustenta, pois não houve demonstração de que a consumidora tenha se beneficiado indevidamente de energia não faturada. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem comprovação inequívoca de fraude, configura prática abusiva e violação ao CDC, art. 22. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve apresentar prova robusta e técnica para justificar a cobrança de multa por suposta fraude no medidor, sendo insuficiente o Termo de Ocorrência e Inspeção desacompanhado de documentação objetiva. A ausência de comprovação da autoria da irregularidade, especialmente em imóvel desocupado, afasta a responsabilidade do consumidor e invalida a cobrança. A falta de notificação do consumidor acerca da suposta fraude e do corte no fornecimento de energia viola os princípios do contraditório e da boa-fé, tornando ilegítimos os atos administrativos da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, 14, 22 e 42; CPC, arts. 373, II, e 464; CC, arts. 188, I, e 884; Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, arts. 589 a 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.101.692, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.09.2009... ()

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Doc. ADM Direito 614.6927.5271.3159

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE ACESSO À «INTERNET» E DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. AUTOR QUE ALEGA QUE, CONQUANTO LHE TENHA SIDO OFERTADO UM PLANO DE SERVIÇOS POR DETERMINADO VALOR, A RÉ, ALÉM DE PRESTAR OS SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA, EFETUOU COBRANÇAS EM PATAMAR SUPERIOR AO PACTUADO. SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE, A PRINCÍPIO, HAVIA DECLARADO A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, SENTENÇA, CONTUDO, QUE PERDEU SUA VALIDEZ EM RAZÃO DO QUE DECIDIDO NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO AS FOLHAS 227/233, E INTEGRADO PELO QUE DECIDIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME V. ACÓRDÃO AS FOLHAS 238/248. PROFERINDO NOVA SENTENÇA, O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU OS PEDIDOS, CONDENANDO A OPERADORA DE TELEFONIA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA OPERADORA DE TELEFONIA. APELO INSUBSISTENTE. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS E DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. «ENGANO JUSTIFICÁVEL» NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA A MAIOR QUE A RÉ, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODIA PLENAMENTE SABER SER INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM PATAMAR QUE, SOBRE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 703.6304.4376.0465

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Legitimidade dos registros demonstrada por meio de documentos robustos apresentados pelos réus. Ausência de irregularidade ou ato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual as informações fornecidas ao SCR representam o exercício regular de direito. Sistema que se trata apenas de banco de dados de acesso restrito ao Banco Central e às instituições financeiras, sem publicidade negativa ou qualquer restrição direta ao crédito do consumidor.  Não houve comprovação de que o autor teve prejuízos em razão da referida anotação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 169.3228.4526.9110

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.

Pedido de intervenção de terceiro formulado com base em alegação de culpa exclusiva de terceiro. Inadequação da via eleita. O chamamento ao processo (CPC, art. 130, III) pressupõe a existência de devedores solidários, o que é incompatível com a tese de excludente de responsabilidade. Ausência de prejuízo processual, ante a possibilidade de ajuizamento de ação de regresso autônoma. Princípio do pas de nullité sans grief. Preliminar afastada. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira do veículo que segue à sua frente, por inobservância do dever de manter distância segura. Art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção relativa que transfere ao condutor do veículo que colide por trás o ônus de comprovar a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, como a frenagem brusca e injustificada do veículo da frente. Alegação de culpa exclusiva de terceiro não comprovada de forma a elidir a presunção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA TRANSPORTADORA. VEÍCULO COM LOGOMARCA. Responsabilidade solidária da empresa cujo semirreboque, ostentando sua logomarca, está envolvido no acidente. Aplicação da Teoria da Aparência. Vínculo de preposição que independe de contrato formal de trabalho, sendo suficiente que o serviço seja prestado no interesse e em benefício da empresa. Precedentes deste E. Tribunal. DANOS MATERIAIS. Comprovação por meio de orçamentos e recibo de pagamento. Impugnação genérica da apelante, que não se desincumbiu do ônus de apresentar prova de eventual superfaturamento ou de que os reparos eram desnecessários. Valor da condenação mantido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 213.6549.3815.5749

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação proposta, declarando vícios construtivos, resolvendo o contrato e determinando a devolução de valores pagos, além de condenar o requerido a indenizar os autores pelas benfeitorias realizadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa por negativa de produção de provas oral e pericial; (ii) a responsabilidade por problemas estruturais. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos foram suficientes para apreciação das alegações. 4. Não conhecido pedido de denunciação da lide, já antes indeferido e irrecorrido. 5. A responsabilidade por vícios é afeta aos vendedores, sendo de rigor a restituição dos valores pagos pelos autores. 6. Incidência de juros pela Taxa SELIC sem correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir de quando deve se aplicar a nova previsão do CCB, art. 406. 7. Valores de IPTU e condomínio não requeridos, veiculado pedido em valor certo e a respeito de itens específicos. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 331.0674.3062.0438

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO FAMILIAR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA. VALIDADE. MANDATO APARENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ALUGUEIS. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de instrumento particular de permuta firmado entre grupos familiares, bem como de inexistência de interesse jurídico para extinção de condomínio e cobrança de frutos civis. II. Questão em discussão (i) validade do instrumento particular de 2018; (ii) existência de poderes do advogado subscritor; (iii) necessidade de outorga conjugal; (iv) alegado objeto impossível e ausência de registro; (v) persistência do condomínio e eventual direito a compensação locatícia. III. Razões de decidir O instrumento particular integra processo negocial contínuo de reorganização patrimonial, posteriormente consolidado por escritura pública de 2022. Mandato aparente configurado diante da atuação ostensiva do procurador, ciência das mandantes e inexistência de impugnação tempestiva, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (CCB, art. 422). Negócio jurídico obrigacional válido, não dependente de tradição ou registro para eficácia inter partes. Desnecessária outorga conjugal diante da natureza obrigacional da avença. Havendo cessão voluntária de direitos e posse, inexiste interesse jurídico para extinção do condomínio quanto ao bem litigioso, bem como direito a aluguéis, pois configurado exercício legítimo da posse decorrente do pacto. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. O instrumento particular de permuta firmado em 2018 é válido e eficaz entre as partes, integrando processo negocial contínuo confirmado pela escritura pública de 2022. 2. Configura-se mandato aparente quando a atuação do procurador ocorre com aquiescência das mandantes e gera legítima confiança em terceiros. 3. Negócio jurídico obrigacional não exige outorga conjugal, tradição ou registro para sua validade inter partes.4. Cessão voluntária de direitos possessórios afasta interesse jurídico na extinção do condomínio e pedido de alugueis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 422, Código Civil, art. 1.226 e Código Civil, art. 1.267; CPC/2015, art. 1.012.... ()

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Doc. ADM Direito 266.8231.3722.1138

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. O autor interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada. 3. A gratuidade processual é concedida, por estar demonstrada a hipossuficiência. Legislação Citada: Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/202... ()

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Doc. ADM Direito 307.4810.0017.1251

27 - TJSP Direito do consumidor. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Pedido indeferido em apelação. Parcelamento no recolhimento do preparo. Ausência dos requisitos. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em apelação. O apelante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, e, subsidiariamente, requer parcelamento do valor do preparo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante, pessoa física, comprovou hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade de justiça, ou do parcelamento no recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. A CF/88 e o CPC exigem comprovação de insuficiência de recursos para concessão de gratuidade de justiça. 4. A presunção de hipossuficiência é relativa, devendo o postulante ao benefício comprovar situação de pobreza ou empobrecimento, o que não foi demonstrado na hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A gratuidade de justiça requer comprovação de hipossuficiência financeira. 2. A ausência de comprovação de insuficiência econômica justifica o indeferimento do pedido.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 6º, art. 99, § 2º, 3º e 4º; 1.007, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021; EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. DJ de 16/06/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 815.4972.2709.9869

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO À SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA BILATERAL E SINALAGMÁTICA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COMERCIAL, SEM, CONTUDO, AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E DA CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL NOS MOLDES ADOTADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DO DÉBITO NOS TERMOS PACTUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A configuração da coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 502, pressupõe decisão de mérito não mais sujeita a recurso, o que não se verifica quando pendente julgamento de recurso especial, circunstância que impede o reconhecimento de sua autoridade e afasta a preliminar correspondente. 2. A litispendência exige a concomitância de identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC), não se caracterizando quando a demanda anterior versa sobre contrato diverso e controvérsia distinta, ainda que inserida na mesma relação negocial subjacente. 3. Nos contratos bilaterais e sinalagmáticos, a exigibilidade da prestação de uma das partes encontra-se funcionalmente condicionada ao adimplemento da contraprestação, sendo juridicamente admissível a invocação da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476), embora sua incidência dependa de demonstração inequívoca de inadimplemento apto a impedir o cumprimento da obrigação correlata. 4. A estipulação contratual expressa de cláusula penal como único encargo decorrente do inadimplemento afasta a incidência supletiva de juros moratórios legais, impondo a observância da autonomia privada e da boa-fé objetiva, especialmente quando se trata de ajuste celebrado entre partes empresárias assistidas tecnicamente. 5. O princípio da gravitação jurídica impõe que o contrato acessório se submeta ao regime jurídico do contrato principal, vedando a imposição, no instrumento de garantia fiduciária, de encargos mais gravosos do que aqueles pactuados no ajuste originário, sob pena de violação à boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 6. A constituição válida em mora, como pressuposto para a consolidação da propriedade fiduciária (Lei 9.514/97, art. 26), exige a cobrança de dívida líquida e exigível nos estritos termos contratados, não se admitindo a inclusão de encargos não previstos ou controvertidos quanto à sua legitimidade. 7. A exigência de valores potencialmente excessivos ou indevidos compromete a higidez da mora e impede a adoção de medidas executivas mais gravosas, impondo a suspensão do procedimento extrajudicial até a adequada apuração do débito.... ()

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Doc. ADM Direito 243.5277.2988.3470

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE STREAMING. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta do autor e a pagar indenização por danos morais. A ré apelou, alegando a legalidade do contrato e a improcedência do pedido. Rejeitada preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Contratação não comprovada. Ônus da prova da ré. CPC, art. 373, II. Ausência de elementos idôneos a demonstrar a adesão do consumidor. Mera alegação de contrato eletrônico insuficiente. Inexigibilidade do débito mantida. Dano moral. Não caracterizado. A mera ocorrência de descontos indevidos não configura, por si só, dano moral indenizável, na ausência de lesão a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 848.8243.7686.9969

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Nulidade Registral. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame Ação de nulidade registral em que o autor alega que o R-2 da matrícula 88.827 é nulo devido à utilização de documentos falsos. O autor, possuidor do imóvel, pretende ingressar com ação de usucapião e pleiteia a anulação do registro. A sentença julgou extinto o processo por ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode manter um ato juridicamente nulo ou inexistente em seu sistema registral, que produz efeitos contra terceiro diretamente atingido. III. Razões de Decidir 3. O autor apelou, sustentando que a posse e a fragilidade do título dos requerentes já foram reconhecidas judicialmente em processo anterior. Os apelados não se opuseram ao pedido de nulidade, afirmando que a controvérsia não reside na propriedade formal, mas na validade do registro. 4. O apelante não complementou o recolhimento das custas de preparo, conforme exigido, e não interpôs recurso cabível contra a decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do preparo impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 11.608/2003, art. 4º, II § 2º; Lei de Registros Públicos, art. 214.... ()

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Doc. ADM Direito 460.6261.7420.4333

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DA AUTORA EM VIA PÚBLICA AO DESEMBARCAR DO ÔNIBUS MUNICIPAL PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pretendida incapaz de influir no resultado da demanda - Rejeição. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Município responsável pela manutenção e conservação da via pública - Matéria, ademais, que se confunde com o mérito - Rejeição. MÉRITO - Alegação de falha na prestação de serviço de transporte e na conservação da via pública - Queda da autora, ao desembarcar de ônibus coletivo, atribuída ao comportamento do motorista, ao desnível existente na via e à falta de iluminação, no local de parada - Responsabilidade civil não demonstrada - Queda que decorreu de caso fortuito e/ou descuido da própria autora, que desembarcava do coletivo com sua filha no colo e em calçada escorregadia, em razão da chuva - Ausência de conduta comissiva ou omissiva da administração determinante para a ocorrência do evento danoso - Sentença de improcedência mantida. - Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.1488.0542.3823

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DIGITAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade de empréstimo consignado, determinando a restituição simples das parcelas descontadas e condenando os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar: (i) a comprovação da regularidade da contratação digital realizada por biometria facial diante da impugnação específica da consumidora; (ii) a viabilidade da compensação do crédito disponibilizado em conta corrente com os valores a serem restituídos; e (iii) o cabimento de indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: Incide o CDC, incumbindo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor (Tema 1061/STJ). Declarada a inexistência do negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante (CCB, art. 182), autorizando-se a compensação entre o montante disponibilizado e o crédito a ser restituído à consumidora. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato nulo não gera dano moral in re ipsa. Ausente comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes, cobrança vexatória ou comprometimento do sustento mínimo da autora, afasta-se o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO: Recurso de apelação parcialmente provido para autorizar a compensação de valores e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 189.5776.1645.7972

33 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel celebrado na vigência da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Resolução contratual por iniciativa dos adquirentes. Empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação. Pretensão da incorporadora à retenção de 50% dos valores pagos, cumulada com deduções a título de comissão de corretagem, tributos e taxas operacionais. Descabimento. Necessidade de interpretação da lei do distrato em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Retenção de 25% dos valores desembolsados suficiente à recomposição dos prejuízos decorrentes do distrato. Restituição de 75% das quantias pagas, em parcela única. Solução que preserva o equilíbrio contratual. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, por iniciativa dos compradores, julgada procedente em primeira instância, para impor devolução de 75% do valor pago. 1.2. Recurso da ré pedindo a aplicação integral das retenções previstas na Lei 13.786/2018 para empreendimentos submetidos ao regime do patrimônio de afetação. 2. Questão em discussão: Verificar se são devidas as retenções e deduções pretendidas pela incorporadora e se deve ser mantida a restituição de 75% dos valores pagos pelos compradores. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Aplicação da Lei 13.786/2018 em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.2. Retenção de 25% dos valores pagos suficiente para recompor os prejuízos decorrentes do distrato. 3.3. Comissão de corretagem integrada ao preço do negócio. Inviabilidade de nova dedução. 3.4. Restituição de 75% dos valores pagos mantida. 3.5. Sucumbência corretamente imposta à ré pelo princípio da causalidade. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 759.3675.4977.1352

34 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido em outro juízo, por carta precatória, sem que se tenha aperfeiçoado a citação do réu. Sentença que julgou extinto o processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Autora que, intimada pessoalmente e pela imprensa a recolher as despesas necessárias à pesquisa de endereços do réu e ao regular andamento do feito, sob pena de extinção, recolheu apenas parte das despesas e, alertada por ato ordinatório da insuficiência do recolhimento, se quedou inerte. Intimações exigidas pelo CPC, art. 485, § 1º que ocorreram. Abandono da causa configurado. Razões recursais que se limitam a invocar princípios processuais e a consolidação da propriedade do bem, sem impugnar a inércia no recolhimento das despesas indispensáveis à localização e à citação do réu. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 105.7177.5662.5486

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL.

Pretensão de impedir o cumprimento de decisão transitada em julgado em ação civil pública anteriormente ajuizada contra o companheiro da embargante, sob o fundamento de que não integrou a relação processual originária. Descabimento. Embargos de terceiro que se destinam à proteção daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo. CPC, art. 674. Via processual que não se presta à desconstituição de título judicial transitado em julgado. Embargante que reside e ocupa o mesmo imóvel objeto da tutela ambiental. Obrigações destinadas à proteção e recuperação do meio ambiente que possuem natureza propter rem, vinculando-se ao bem e podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual. Súmula 623 e Tema 1.204 do E. STJ. Circunstância de a embargante não ter integrado o polo passivo da ação originária que não lhe confere o direito de impedir o cumprimento das obrigações ambientais incidentes sobre o imóvel. Impossibilidade de utilização dos embargos de terceiro como instrumento destinado, na prática, a neutralizar os efeitos concretos da tutela ambiental definitivamente constituída. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 699.0784.3565.8746

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução do mérito - Recurso interposto pela autora - Pretensão à reforma - Descabimento - Autora que não juntou o instrumento contratual, apesar de intimada para emendar a inicial - Pretensão revisional formulada de modo genérico, sem indicação concreta das cláusulas ou obrigações controvertidas - Contrato indispensável à análise da pretensão revisional - Pedido incidental de exibição que não supre a ausência de documento indispensável nem afasta os requisitos do CPC, art. 330, § 2º - Aplicação da orientação constante do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.... ()

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