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Doc. ADM Direito 210.4060.4948.4643

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipossuficiência não comprovada. Presunção relativa. Carência de direito à gratuidade de justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa.

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Doc. ADM Direito 210.8250.3803.9172

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()

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