(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo da ré à r. sentença de procedência da pretensão de obrigação de fazer para reparos no imóvel adquirido no qual foram constatados vícios construtivos, condenando-a, ainda ao pagamento de indenização a título de danos morais. Arguição de ilegitimidade «ad causam» e inaplicabilidade do CDC, reiterando o pleito de denunciação da lide à Construtora. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo caracterizada. CDHU que figura como fornecedora, sendo a autora a consumidora, destinatária final. Denunciação da lide vedada nos termos do CDC, art. 88. Descabimento de inclusão de terceira no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial. Danos morais configurados. «Quantum» de R$5.000,00 razoáveis e bem fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Arguição de cobranças incessantes relativas a débitos inexistente e que culminou na inclusão do nome no rol dos devedores - Prova produzida nos autos que comprova que ó débito é legítimo e não foi quitado pelo autor, como alega - Faturas do cartão de crédito que comprovam que foi a sua ação de pagar valores menores que os mínimos requeridos em sucessivas faturas que culminaram na negativação do seu nome e não ato imputável ao banco, que agiu em exercício regular de direito e amparado pelo contrato mantido entre as partes - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em R$ 500,00, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Argumentos do autor que não convencem - Reconhecimento de fraude bancária afastado diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Comprovação da existência das contratações questionadas e da disponibilização do crédito, em observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Contratações realizadas na própria agência da parte ré - Fatos não impugnados objetivamente - Precedentes deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
FUNCIONAL.Professor de Ensino Superior. Promoção Especial. Presença do direito líquido e certo.CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Professora de Ensino Superior busca promoção especial mediante apresentação de documentos comprobatórios de titulação, incluindo certificação e obtenção de título de Doutorado. A questão em discussão consiste em dizer a presença do direito líquido e certo para a promoção especial. I. Razões de Decidir.A impetrante cumpriu os requisitos previstos na Inscrição Normativa 005/2016 e Deliberação 71/2021, ambas da CEETEPS, além do disposto na Lei Complementar 1.044/2008. O documento que atestaque sua tese de doutorado foi aprovada perante banca examinadora, além do Certificado de Aprovação e Histórico Escolar com informação de que obteve o título de Doutora em Ciência da Informação, todos emitidos pela UNESP, demonstram o direito líquido e certo à evolução funcional, mediante promoção especial. O recurso da CEETEPS e da FESP, não comporta conhecimento, ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inobservância do princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, II e III, do CPC. II. Dispositivo. Reexame necessário desprovido. Recurso de apelação da CEETEPS e da FESP, não conhecidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de ofício contra decisão concessiva de «Habeas Corpus". Sentença que concedeu a ordem para garantir o direito ao silêncio, à assistência por advogado durante o ato e a não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores. Recorrido intimado a depor na Comissão Especial de Inquérito. Potencial risco de produzir provas contra si mesmo em decorrência de seu cargo. Necessidade de assegurar os direitos inerentes à condição de investigado. Decisão bem lançada. Recurso ex officio improvido. Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de Licença e ISSQN - Exercícios de 2012 a 2016 - Encerramento das atividades antes do período tributado - Inexistência de fato gerador - Cobrança indevida - Parcelamento que não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária - REsp. Acórdão/STJ, Tema 375 - Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de Serviços de Energia Elétrica - Autora que alega que a ré incluiu indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes por débito inexigível, tendo em vista que os débitos em questão, já foram objeto de revisão e considerados inexigíveis, em demanda anteriormente ajuizada - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito discriminado nos autos, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Ausência de comprovação de regular protesto em nome da autora - Inexigibilidade do débito que deve ser reconhecida - Dano moral in re ipsa pela inscrição indevida - Valor fixado na sentença que, no entanto, se mostra excessivo - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada ao caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e está em consonância com os valores fixados por esta Câmara, em caso semelhantes Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de multa, cumulada com pedido de repetição de indébito, promovida por consumidora, reconhecendo a ausência de prova suficiente da irregularidade no medidor de energia e determinando a devolução dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) apresentado pela concessionária é suficiente para comprovar a fraude alegada; (ii) verificar se a autora pode ser responsabilizada por suposta irregularidade no medidor; (iii) estabelecer se a cobrança da multa e o corte no fornecimento de energia foram legais; (iv) determinar se há enriquecimento sem causa da consumidora em razão da declaração de inexigibilidade da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo a concessionária responsável objetivamente pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do CDC, art. 14. O TOI lavrado pela concessionária carece de provas robustas e objetivas, não sendo acompanhado de fotografias, vídeos ou qualquer outro meio que comprove inequivocamente a suposta irregularidade, o que inviabiliza a cobrança com base em mera presunção. O laudo pericial produzido judicialmente conclui expressamente que não é possível atestar anormalidade no sistema de medição devido à ausência de informações técnicas consistentes, cuja responsabilidade seria da concessionária. A prova da irregularidade e da responsabilidade do consumidor é ônus da concessionária, nos termos do CPC, art. 373, II, o qual não foi cumprido. Restou comprovado que o imóvel estava desocupado desde junho de 2021, o que enfraquece a alegação de fraude e afasta a presunção de consumo irregular. A ausência de notificação prévia à autora quanto à vistoria e à imposição da multa viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé objetiva, previstos no CF/88, art. 5º, LV e no CDC, art. 6º. A alegação de enriquecimento sem causa não se sustenta, pois não houve demonstração de que a consumidora tenha se beneficiado indevidamente de energia não faturada. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem comprovação inequívoca de fraude, configura prática abusiva e violação ao CDC, art. 22. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve apresentar prova robusta e técnica para justificar a cobrança de multa por suposta fraude no medidor, sendo insuficiente o Termo de Ocorrência e Inspeção desacompanhado de documentação objetiva. A ausência de comprovação da autoria da irregularidade, especialmente em imóvel desocupado, afasta a responsabilidade do consumidor e invalida a cobrança. A falta de notificação do consumidor acerca da suposta fraude e do corte no fornecimento de energia viola os princípios do contraditório e da boa-fé, tornando ilegítimos os atos administrativos da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, 14, 22 e 42; CPC, arts. 373, II, e 464; CC, arts. 188, I, e 884; Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, arts. 589 a 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.101.692, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.09.2009... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Legitimidade dos registros demonstrada por meio de documentos robustos apresentados pelos réus. Ausência de irregularidade ou ato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual as informações fornecidas ao SCR representam o exercício regular de direito. Sistema que se trata apenas de banco de dados de acesso restrito ao Banco Central e às instituições financeiras, sem publicidade negativa ou qualquer restrição direta ao crédito do consumidor. Não houve comprovação de que o autor teve prejuízos em razão da referida anotação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de intervenção de terceiro formulado com base em alegação de culpa exclusiva de terceiro. Inadequação da via eleita. O chamamento ao processo (CPC, art. 130, III) pressupõe a existência de devedores solidários, o que é incompatível com a tese de excludente de responsabilidade. Ausência de prejuízo processual, ante a possibilidade de ajuizamento de ação de regresso autônoma. Princípio do pas de nullité sans grief. Preliminar afastada. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira do veículo que segue à sua frente, por inobservância do dever de manter distância segura. Art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção relativa que transfere ao condutor do veículo que colide por trás o ônus de comprovar a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, como a frenagem brusca e injustificada do veículo da frente. Alegação de culpa exclusiva de terceiro não comprovada de forma a elidir a presunção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA TRANSPORTADORA. VEÍCULO COM LOGOMARCA. Responsabilidade solidária da empresa cujo semirreboque, ostentando sua logomarca, está envolvido no acidente. Aplicação da Teoria da Aparência. Vínculo de preposição que independe de contrato formal de trabalho, sendo suficiente que o serviço seja prestado no interesse e em benefício da empresa. Precedentes deste E. Tribunal. DANOS MATERIAIS. Comprovação por meio de orçamentos e recibo de pagamento. Impugnação genérica da apelante, que não se desincumbiu do ônus de apresentar prova de eventual superfaturamento ou de que os reparos eram desnecessários. Valor da condenação mantido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação proposta, declarando vícios construtivos, resolvendo o contrato e determinando a devolução de valores pagos, além de condenar o requerido a indenizar os autores pelas benfeitorias realizadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa por negativa de produção de provas oral e pericial; (ii) a responsabilidade por problemas estruturais. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos foram suficientes para apreciação das alegações. 4. Não conhecido pedido de denunciação da lide, já antes indeferido e irrecorrido. 5. A responsabilidade por vícios é afeta aos vendedores, sendo de rigor a restituição dos valores pagos pelos autores. 6. Incidência de juros pela Taxa SELIC sem correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir de quando deve se aplicar a nova previsão do CCB, art. 406. 7. Valores de IPTU e condomínio não requeridos, veiculado pedido em valor certo e a respeito de itens específicos. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de instrumento particular de permuta firmado entre grupos familiares, bem como de inexistência de interesse jurídico para extinção de condomínio e cobrança de frutos civis. II. Questão em discussão (i) validade do instrumento particular de 2018; (ii) existência de poderes do advogado subscritor; (iii) necessidade de outorga conjugal; (iv) alegado objeto impossível e ausência de registro; (v) persistência do condomínio e eventual direito a compensação locatícia. III. Razões de decidir O instrumento particular integra processo negocial contínuo de reorganização patrimonial, posteriormente consolidado por escritura pública de 2022. Mandato aparente configurado diante da atuação ostensiva do procurador, ciência das mandantes e inexistência de impugnação tempestiva, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (CCB, art. 422). Negócio jurídico obrigacional válido, não dependente de tradição ou registro para eficácia inter partes. Desnecessária outorga conjugal diante da natureza obrigacional da avença. Havendo cessão voluntária de direitos e posse, inexiste interesse jurídico para extinção do condomínio quanto ao bem litigioso, bem como direito a aluguéis, pois configurado exercício legítimo da posse decorrente do pacto. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. O instrumento particular de permuta firmado em 2018 é válido e eficaz entre as partes, integrando processo negocial contínuo confirmado pela escritura pública de 2022. 2. Configura-se mandato aparente quando a atuação do procurador ocorre com aquiescência das mandantes e gera legítima confiança em terceiros. 3. Negócio jurídico obrigacional não exige outorga conjugal, tradição ou registro para sua validade inter partes.4. Cessão voluntária de direitos possessórios afasta interesse jurídico na extinção do condomínio e pedido de alugueis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 422, Código Civil, art. 1.226 e Código Civil, art. 1.267; CPC/2015, art. 1.012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. O autor interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada. 3. A gratuidade processual é concedida, por estar demonstrada a hipossuficiência. Legislação Citada: Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/202... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em apelação. O apelante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, e, subsidiariamente, requer parcelamento do valor do preparo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante, pessoa física, comprovou hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade de justiça, ou do parcelamento no recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. A CF/88 e o CPC exigem comprovação de insuficiência de recursos para concessão de gratuidade de justiça. 4. A presunção de hipossuficiência é relativa, devendo o postulante ao benefício comprovar situação de pobreza ou empobrecimento, o que não foi demonstrado na hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A gratuidade de justiça requer comprovação de hipossuficiência financeira. 2. A ausência de comprovação de insuficiência econômica justifica o indeferimento do pedido.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 6º, art. 99, § 2º, 3º e 4º; 1.007, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021; EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. DJ de 16/06/2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A configuração da coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 502, pressupõe decisão de mérito não mais sujeita a recurso, o que não se verifica quando pendente julgamento de recurso especial, circunstância que impede o reconhecimento de sua autoridade e afasta a preliminar correspondente. 2. A litispendência exige a concomitância de identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC), não se caracterizando quando a demanda anterior versa sobre contrato diverso e controvérsia distinta, ainda que inserida na mesma relação negocial subjacente. 3. Nos contratos bilaterais e sinalagmáticos, a exigibilidade da prestação de uma das partes encontra-se funcionalmente condicionada ao adimplemento da contraprestação, sendo juridicamente admissível a invocação da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476), embora sua incidência dependa de demonstração inequívoca de inadimplemento apto a impedir o cumprimento da obrigação correlata. 4. A estipulação contratual expressa de cláusula penal como único encargo decorrente do inadimplemento afasta a incidência supletiva de juros moratórios legais, impondo a observância da autonomia privada e da boa-fé objetiva, especialmente quando se trata de ajuste celebrado entre partes empresárias assistidas tecnicamente. 5. O princípio da gravitação jurídica impõe que o contrato acessório se submeta ao regime jurídico do contrato principal, vedando a imposição, no instrumento de garantia fiduciária, de encargos mais gravosos do que aqueles pactuados no ajuste originário, sob pena de violação à boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 6. A constituição válida em mora, como pressuposto para a consolidação da propriedade fiduciária (Lei 9.514/97, art. 26), exige a cobrança de dívida líquida e exigível nos estritos termos contratados, não se admitindo a inclusão de encargos não previstos ou controvertidos quanto à sua legitimidade. 7. A exigência de valores potencialmente excessivos ou indevidos compromete a higidez da mora e impede a adoção de medidas executivas mais gravosas, impondo a suspensão do procedimento extrajudicial até a adequada apuração do débito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta do autor e a pagar indenização por danos morais. A ré apelou, alegando a legalidade do contrato e a improcedência do pedido. Rejeitada preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Contratação não comprovada. Ônus da prova da ré. CPC, art. 373, II. Ausência de elementos idôneos a demonstrar a adesão do consumidor. Mera alegação de contrato eletrônico insuficiente. Inexigibilidade do débito mantida. Dano moral. Não caracterizado. A mera ocorrência de descontos indevidos não configura, por si só, dano moral indenizável, na ausência de lesão a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de nulidade registral em que o autor alega que o R-2 da matrícula 88.827 é nulo devido à utilização de documentos falsos. O autor, possuidor do imóvel, pretende ingressar com ação de usucapião e pleiteia a anulação do registro. A sentença julgou extinto o processo por ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode manter um ato juridicamente nulo ou inexistente em seu sistema registral, que produz efeitos contra terceiro diretamente atingido. III. Razões de Decidir 3. O autor apelou, sustentando que a posse e a fragilidade do título dos requerentes já foram reconhecidas judicialmente em processo anterior. Os apelados não se opuseram ao pedido de nulidade, afirmando que a controvérsia não reside na propriedade formal, mas na validade do registro. 4. O apelante não complementou o recolhimento das custas de preparo, conforme exigido, e não interpôs recurso cabível contra a decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do preparo impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 11.608/2003, art. 4º, II § 2º; Lei de Registros Públicos, art. 214.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Prova pretendida incapaz de influir no resultado da demanda - Rejeição. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Município responsável pela manutenção e conservação da via pública - Matéria, ademais, que se confunde com o mérito - Rejeição. MÉRITO - Alegação de falha na prestação de serviço de transporte e na conservação da via pública - Queda da autora, ao desembarcar de ônibus coletivo, atribuída ao comportamento do motorista, ao desnível existente na via e à falta de iluminação, no local de parada - Responsabilidade civil não demonstrada - Queda que decorreu de caso fortuito e/ou descuido da própria autora, que desembarcava do coletivo com sua filha no colo e em calçada escorregadia, em razão da chuva - Ausência de conduta comissiva ou omissiva da administração determinante para a ocorrência do evento danoso - Sentença de improcedência mantida. - Apelo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade de empréstimo consignado, determinando a restituição simples das parcelas descontadas e condenando os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar: (i) a comprovação da regularidade da contratação digital realizada por biometria facial diante da impugnação específica da consumidora; (ii) a viabilidade da compensação do crédito disponibilizado em conta corrente com os valores a serem restituídos; e (iii) o cabimento de indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: Incide o CDC, incumbindo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor (Tema 1061/STJ). Declarada a inexistência do negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante (CCB, art. 182), autorizando-se a compensação entre o montante disponibilizado e o crédito a ser restituído à consumidora. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato nulo não gera dano moral in re ipsa. Ausente comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes, cobrança vexatória ou comprometimento do sustento mínimo da autora, afasta-se o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO: Recurso de apelação parcialmente provido para autorizar a compensação de valores e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de impedir o cumprimento de decisão transitada em julgado em ação civil pública anteriormente ajuizada contra o companheiro da embargante, sob o fundamento de que não integrou a relação processual originária. Descabimento. Embargos de terceiro que se destinam à proteção daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo. CPC, art. 674. Via processual que não se presta à desconstituição de título judicial transitado em julgado. Embargante que reside e ocupa o mesmo imóvel objeto da tutela ambiental. Obrigações destinadas à proteção e recuperação do meio ambiente que possuem natureza propter rem, vinculando-se ao bem e podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual. Súmula 623 e Tema 1.204 do E. STJ. Circunstância de a embargante não ter integrado o polo passivo da ação originária que não lhe confere o direito de impedir o cumprimento das obrigações ambientais incidentes sobre o imóvel. Impossibilidade de utilização dos embargos de terceiro como instrumento destinado, na prática, a neutralizar os efeitos concretos da tutela ambiental definitivamente constituída. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução do mérito - Recurso interposto pela autora - Pretensão à reforma - Descabimento - Autora que não juntou o instrumento contratual, apesar de intimada para emendar a inicial - Pretensão revisional formulada de modo genérico, sem indicação concreta das cláusulas ou obrigações controvertidas - Contrato indispensável à análise da pretensão revisional - Pedido incidental de exibição que não supre a ausência de documento indispensável nem afasta os requisitos do CPC, art. 330, § 2º - Aplicação da orientação constante do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote