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Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais. ... ()
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Entendimento firmado pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público no julgamento do IRDR 2063107-52.2021.8.26.0000 no sentido de que o adicional de condições especiais de trabalho - ACET incide apenas sobre o vencimento (salário-base) do servidor, não incluídas as vantagens pessoais. Sentença reformada.
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Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Preliminares de deserção e de não conhecimento afastadas - Discussão limitada em sede de apelo quanto ao seguro prestamista - Questão já pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelos réus, que tiveram a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado - Ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em consequência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (CF/88, art. 108, II).
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à instituição requerida - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido... ()
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Plano de Saúde. Contrato coletivo por adesão. Pretensão de alteração do reajuste aplicado e indenização por dano moral. Inadmissibilidade. Reajuste permitido em contrato sem afronta ao CDC. Abusividade não configurada. Informação clara ao consumidor quanto ao índice de sinistralidade que justificou o reajuste aplicado, o qual foi inferior ao índice que de fato foi apurado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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Compra e venda de bem imóvel - Quitação do preço convencionado, porém, a entrega do bem se sucedeu com atraso - Devolução das quantias despendidas pelo autor - Insurgência do corréu Paulo Branco, alegando sua ilegitimidade passiva - Requerimento da gratuidade de Justiça, em sede recursal - Inexistência de provas da alegada incapacidade econômico-financeira - Benefício indeferido, com concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Constitui obrigação do recorrente recolher o preparo ou comprovar a sua dispensa no ato da interposição do recurso - Inteligência do art. 1.007, «caput», do CPC - Apelante que, no entanto, quedou-se inerte - Ocorrência da deserção - Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso - Recurso não conhecido.... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar as cessões dos créditos com terceiro, a confirmar sua legitimidade para cobrança das dívidas que deram ensejo à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Débitos inexistentes em relação ao requerido - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Danos morais in re ipsa - Quantum que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00, valor que bem atende as especificidades no caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a às custas e honorários. A autora alega não apreciação do pedido de cerceamento de defesa pela necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, discute a nulidade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) validade da contratação dos empréstimos consignados; (iii) possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de cerceamento de defesa. Os elementos dos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia, medida meramente procrastinatória.4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação do refinanciamento e transferência do crédito («troco») para conta bancária de titularidade da autora, evidenciando a regularidade do contrato. Operação que impõe descontos há mais de 3 anos, sem mínima insurgência. Ausência de verossimilhança no alegado pela parte autora. Improcedência que se mantém. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. Inexistência de cerceamento de defesa. 2. Validade da contratação do empréstimo consignado e aplicação da «supressio"... ()
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Embargos de terceiro - Pedido julgado procedente - Revelia do Réu - Penhora de veículo de propriedade do Embargante realizada por Oficial de Justiça - Ônus sucumbenciais carreados ao Embargado - Sucumbência arbitrada equivocadamente - Recurso provido
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba contra Joes Gomes Figueiredo, referente a Certidão de Dívida Ativa de água e esgoto. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I do CPC. Recurso de apelação busca anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não cumprirem os requisitos legais dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apresentam fundamentação legal completa da dívida, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa do executado.4. A nulidade das CDAs impede o enquadramento das situações fáticas no plano jurídico-positivo, inviabilizando a execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso julgado prejudicado, com reconhecimento de ofício da nulidade das CDAs.Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs impede a execução fiscal. 2. A extinção da ação é imperiosa diante da ausência de pressuposto válido. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I; 783; 784, IX; 485, IV e § 3º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 12/01/2024... ()
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Pretensões de cobrança da indenização securitária e de reparação de danos julgadas parcialmente procedentes - Recusa ao pagamento da indenização a pretexto de agravamento intencional do risco pelo segurado - Ausência de prova conclusiva a esse respeito - Indenização devida - Sentença mantida - Apelação não provida
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais alegando atraso na entrega de imóvel e pleiteando indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a configuração da mora contratual pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) a cobrança indevida de juros de obra após o prazo contratual; e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais devido ao atraso. III. Razões de Decidir3. A mora contratual está configurada no período entre 28/02/2025 e 25/04/2025, sendo devidos lucros cessantes conforme cláusula contratual.4. A cobrança de juros de obra após o prazo contratual é indevida, conforme tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 996. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()
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I.Caso em Exame Ação de extinção de condomínio e desmembramento de terreno, com pedido de alteração de registro imobiliário, promovida por José Derval Fernandes Seixas contra o Município de Osasco e Isaac Bispo dos Santos. A sentença declarou extinto o condomínio entre as partes, reconhecendo a propriedade exclusiva de cada uma sobre suas frações, conforme laudo pericial, e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desdobro do terreno sem a regularização da área na matrícula imobiliária e (ii) a responsabilidade do Município pelo pagamento de custas e honorários. III. Razões de Decidir O laudo pericial apontou divergência entre a área ocupada e a área registrada, exigindo regularização conforme a Lei 6.015/73, art. 213, II. A sentença ressalvou a necessidade de regularização prévia da área para efetivação do desdobro, não havendo impedimento legal para a extinção do condomínio. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, mantida a parcial procedência da ação. Legislação Citada: Lei 6.015/73, art. 213, II. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem mandado de segurança. A sentença questionada negou imunidade tributária sobre imóvel utilizado como colônia de férias, não relacionado às finalidades essenciais do sindicato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel utilizado como colônia de férias está protegido pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», considerando as finalidades essenciais do sindicato. III. Razões de Decidir A imunidade tributária exige que o patrimônio esteja vinculado às finalidades essenciais da entidade, conforme art. 150, VI, «c», da CF/88e CTN, art. 14. Documentos apresentados não comprovam o cumprimento dos requisitos legais para imunidade. A perícia contábil é necessária, mas inviável em mandado de segurança. Ademais, o imóvel é utilizado como colônia de férias, não estando vinculado às finalidades essenciais do sindicato para fins de imunidade tributária. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. A aferição do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14 demanda perícia, inviável em Mandado de Segurança. 2. Imóvel utilizado como colônia de férias não está vinculado às finalidades essenciais do sindicato para fins de imunidade tributária. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «c"; CTN, art. 14. Jurisprudência Citada: STF, ARE 685299 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; TJ/SP, Apel. 0014762-42.2013.8.26.0053.... ()
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Ação de indenização por danos morais fundada em falha na prestação de serviço médico-hospitalar que resultou na morte de recém-nascido. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 200.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a responsabilidade civil do hospital é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, e se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar que justifique a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do hospital é objetiva, bastando a demonstração da falha no serviço, do dano e do nexo de causalidade. A prova documental demonstrou que a própria equipe médica indicou cesárea na internação, conduta posteriormente alterada sem justificativa técnica. A demora na intervenção causou anóxia neonatal grave comprovada pelo Apgar 0/0/2/4. Quantum indenizatório mantido em R$ 200.000,00, considerando a gravidade do evento e a longa agonia do bebê na UTI até seu óbito. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 37, § 6º... ()
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Ação ordinária. Empregada pública da Fundação CASA. Regime celetista. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de averbação de tempo de serviço estatutário anterior para fins de adicionais temporais. Acórdão que enfrentou a matéria de forma exauriente, assentando a inadmissibilidade da extensão de benefícios estatutários a empregados regidos pela CLT. Inexistência de julgamento extra petita. Pretensão declaratória de averbação inerentemente vinculada à finalidade de fruição de vantagens pecuniárias - como expressamente afirmado na inicial. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados.... ()
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Financiamento de veículo fraudulento, encaminhado para aprovação pela correspondente bancária. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. - Denunciação à lide. Inadmissibilidade. Requerida pretende transferir integralmente a responsabilidade aos terceiros denunciado, sem deduzir pretensão de regresso. Precedente do Eg. 1STJ sobre o tema. - Cláusula de eleição de foro. Validade. Relação entre particulares. Ausência de hipossuficiência e abusividade concreta. Prevalência da autonomia privada. Observância do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF. - Cerceamento de defesa não caracterizado. Inutilidade do depoimento pessoal e oitiva de testemunhas para afastar a o descumprimento contratual por parte da demandada. - Mérito. Responsabilidade da ré decorrente do contrato de correspondente bancário. Cláusula expressa de ressarcimento por fraude decorrente da inobservância de deveres contratuais (negligência na análise de financiamento veicular). Comprovação objetiva do prejuízo sofrido pelo banco. Correta a condenação ao ressarcimento dos danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Descontos indevidos de contribuição associativa em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Alegação de ilegitimidade passiva e regularidade da contratação. Descabimento. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento, viabilizando a realização dos débitos, respondendo solidariamente pelos danos causados. Ausência de comprovação de autorização válida para os descontos. Ônus da prova que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço caracterizada. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica mantido. Restituição dos valores indevidamente descontados corretamente determinada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1 Apelação interposta contra a r. sentença que declarou a inexistência de débito de contrato bancário, determinou reembolso de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. O banco sustenta a validade do contrato e a inexistência de dano moral indenizável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar sobre a validade do contrato bancário impugnado; (ii) analisar a responsabilidade por danos morais e materiais; (iii) avaliar a aplicação da inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, mas a hipossuficiência do consumidor não afasta a necessidade de comprovação de abusos ou ilegalidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: A contratação válida demonstrada por meios idôneos torna prescindível a realização de prova pericial. Legislação Citada: CDC, Art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; Art. 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Daniella Carla Russo; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 06/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 16/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; j. 16/04/2026.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, ajuizada por Eliezel Aureliano da Silva contra Baalbek Cooperativa Habitacional. O autor celebrou contrato para aquisição de imóvel em 2018, pagando R$ 44.000,00, sem que o imóvel fosse entregue. As obras estão paralisadas, existindo apenas um terreno. Requereu a resolução do contrato e restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a culpa da ré na rescisão; (iii) determinar a devolução dos valores pagos; (iv) aplicar o CDC à relação jurídica; (v) definir o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova documental era suficiente. 4. A cooperativa atua como fornecedora, sujeita ao CDC, conforme Súmula 602/STJ. 5. A cooperativa não cumpriu o contrato, não estipulando prazo certo para entrega do imóvel, configurando comportamento abusivo. 6. Devolução integral dos valores pagos, em parcela única, é devida, pois a cooperativa deu causa à rescisão. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Restituição integral dos valores pagos, em parcela única, é devida em caso de inadimplemento da cooperativa. 3. O CDC aplica-se a empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 397, 405, 406; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 5.764/71; CDC, arts. 6º, III, 39, XII, 51, IV, X e XIII, 52. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1125863-08.2021.8.26.0100, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2023.... ()
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