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Doc. ADM Direito 153.3884.9193.7614

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelo Decreto Estadual 57.741/12. Penitenciária «Dr. Paulo Luciano de Campos» em Avaré que foi integrada ao SUS pelo Anexo VIII do Decreto Estadual 57.741/12, de forma que o autor, que presta serviços neste CDP, faz jus à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 851.2417.3565.1156

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Fraude bancária. Telefonema de pessoa que se apresentou como representante do INSS e, no falso intuito de comprovar regularidade cadastral, induziu a autora a fornecer dados pessoais, mediante os quais foi contratado um empréstimo consignado com a parte ré, cujo crédito foi transferido à conta de golpista pela demandante, premida pela intenção de desfazer o negócio. Perícia grafotécnica que comprova a falsificação da assinatura no instrumento contratual do empréstimo. Correspondente bancário da ré que, se não participou do golpe, por si agiu ilicitamente, ao atribuir à autora a contratação celebrada por outrem. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição de forma dobrada que decorre da má-fé do correspondente bancário. 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Autora que, no intuito de devolver o crédito, pagou boletos que favoreceram terceiro. Pagamentos dos boletos aos golpistas que tiveram por origem a falha do serviço bancário, numa relação de causa e efeito e, por isso, a perda há de ser imputada à própria ré. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional e razoável, diante dos descontos em benefício sem a necessária contrapartida à autora, e em face do desvalor da conduta dos prepostos contratados pela ré, tantas são as demandas envolvendo situações similares e que são julgadas por esta Câmara de Direito Privado, sem que a apelante tome qualquer medida efetiva para coibi-las. Função dissuasória da indenização que deve ser sobrelevada. 5. Sentença mantida, majorando-se os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para 20% do valor da condenação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 147.8433.4788.9897

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais. ... ()

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Doc. ADM Direito 717.2861.7052.9326

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Nulidade de contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Procedência. Juntada extemporânea de documentos. Divergência de assinatura e erro no nome da parte. Ausência de prova da prestação do serviço (recebimento e desbloqueio do cartão de crédito). Devolução na forma simples, pois não caracterizado dolo ou má-fé. Danos morais não configurados. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada

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Doc. ADM Direito 339.3393.8287.0893

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. LCM 439/2011. ADICIONAL DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - ACET.

Entendimento firmado pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público no julgamento do IRDR 2063107-52.2021.8.26.0000 no sentido de que o adicional de condições especiais de trabalho - ACET incide apenas sobre o vencimento (salário-base) do servidor, não incluídas as vantagens pessoais. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 381.8833.3649.1092

6 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo c/c devolução de valores - Ação visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitação das parcelas em 30% da remuneração líquida do autor, afastamento do seguro prestamista e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial apenas para afastar o seguro, determinar o recálculo das parcelas sem o encargo abusivo e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores cobrados a maior em cada parcela - Apelo do requerido defendendo a manutenção integral do contrato - Inconformismo injustificado - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem o cômputo do seguro visto que financiado juntamente com o principal - Inaplicabilidade do Tema 968/1STJ eis que o autor não pretende a restituição do valor cobrado indevidamente calculado com base nos encargos previstos no contrato - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

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Doc. ADM Direito 116.7506.0501.3677

7 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contrato de seguro c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional e moderada. Honorários advocatícios que devem ser majorados para 20% do valor da condenação, no termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 823.8294.0261.0094

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - SENTENCIADO, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. 1STJ - DE RIGOR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 328.1039.0851.5855

9 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Taxa dos juros remuneratórios contratada superando ligeiramente a média de mercado - Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula - Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 981.9691.6303.5202

10 - TJSP *Ação declaratória de prescrição c/c obrigação de fazer - Cobrança de dívida prescrita - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do patrono do autor defendendo a majoração dos honorários de sucumbência - Honorários fixados, por equidade, em R$350,00 - Jurisprudência do STJ - consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência dos patronos do autor em 15% do valor do débito atualizado declarado inexigível - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 352.5334.9553.0787

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Preliminares de deserção e de não conhecimento afastadas - Discussão limitada em sede de apelo quanto ao seguro prestamista - Questão já pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelos réus, que tiveram a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado - Ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 350.2007.5367.4623

12 - TJSP A

competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em consequência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (CF/88, art. 108, II).

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Doc. ADM Direito 560.1054.6195.6955

13 - TJSP Apelação - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência do pedido principal, e de improcedência da reconvenção - Insurgência do devedor, exclusivamente quanto ao desfecho da ação principal - Alegação de que não foi regularmente constituído em mora, pela falta do envio da notificação ao novo endereço, cuja alteração foi previamente comunicada à credora por meio de sua central de atendimento ao cliente - Acolhimento -Protocolo de atendimento apresentado - Autora que, ademais, solicitou a apreensão do veículo no novo endereço, a demonstrar ciência inequívoca da mudança - Regular constituição em mora não comprovada, circunstancialmente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, firme no CPC, art. 485, IV, com ordem de restituição do bem apreendido, ou, na impossibilidade, de apuração das perdas e danos em liquidação, observadas as disposições do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e §7º - Precedentes - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 393.5476.0255.4535

14 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA PROTEGIDA. APA DA ILHA COMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 273.2054.1426.3517

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à instituição requerida - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 912.2632.3874.9340

16 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Contrato coletivo por adesão. Pretensão de alteração do reajuste aplicado e indenização por dano moral. Inadmissibilidade. Reajuste permitido em contrato sem afronta ao CDC. Abusividade não configurada. Informação clara ao consumidor quanto ao índice de sinistralidade que justificou o reajuste aplicado, o qual foi inferior ao índice que de fato foi apurado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 705.6037.1580.5061

17 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Quitação do preço convencionado, porém, a entrega do bem se sucedeu com atraso - Devolução das quantias despendidas pelo autor - Insurgência do corréu Paulo Branco, alegando sua ilegitimidade passiva - Requerimento da gratuidade de Justiça, em sede recursal - Inexistência de provas da alegada incapacidade econômico-financeira - Benefício indeferido, com concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Constitui obrigação do recorrente recolher o preparo ou comprovar a sua dispensa no ato da interposição do recurso - Inteligência do art. 1.007, «caput», do CPC - Apelante que, no entanto, quedou-se inerte - Ocorrência da deserção - Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 671.3138.1535.2116

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar as cessões dos créditos com terceiro, a confirmar sua legitimidade para cobrança das dívidas que deram ensejo à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Débitos inexistentes em relação ao requerido - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Danos morais in re ipsa - Quantum que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00, valor que bem atende as especificidades no caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 141.4547.3639.2318

19 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NA CHEGADA AO DESTINO. DEVOLUÇÃO OCORRIDA DEPOIS DE 4 (QUATRO) DIAS. PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 2. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR DESPROPORCIONAL (R$3.000,00), E MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE ADEQUADO AO CASO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, CPC). 4. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 593.8499.8831.4939

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a às custas e honorários. A autora alega não apreciação do pedido de cerceamento de defesa pela necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, discute a nulidade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) validade da contratação dos empréstimos consignados; (iii) possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de cerceamento de defesa. Os elementos dos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia, medida meramente procrastinatória.4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação do refinanciamento e transferência do crédito («troco») para conta bancária de titularidade da autora, evidenciando a regularidade do contrato. Operação que impõe descontos há mais de 3 anos, sem mínima insurgência. Ausência de verossimilhança no alegado pela parte autora. Improcedência que se mantém. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. Inexistência de cerceamento de defesa. 2. Validade da contratação do empréstimo consignado e aplicação da «supressio"... ()

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Doc. ADM Direito 831.7094.8854.9425

21 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Pedido julgado procedente - Revelia do Réu - Penhora de veículo de propriedade do Embargante realizada por Oficial de Justiça - Ônus sucumbenciais carreados ao Embargado - Sucumbência arbitrada equivocadamente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 272.1733.7485.2376

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba contra Joes Gomes Figueiredo, referente a Certidão de Dívida Ativa de água e esgoto. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I do CPC. Recurso de apelação busca anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não cumprirem os requisitos legais dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apresentam fundamentação legal completa da dívida, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa do executado.4. A nulidade das CDAs impede o enquadramento das situações fáticas no plano jurídico-positivo, inviabilizando a execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso julgado prejudicado, com reconhecimento de ofício da nulidade das CDAs.Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs impede a execução fiscal. 2. A extinção da ação é imperiosa diante da ausência de pressuposto válido. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I; 783; 784, IX; 485, IV e § 3º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 12/01/2024... ()

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Doc. ADM Direito 578.1002.5683.2267

23 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Pretensões de cobrança da indenização securitária e de reparação de danos julgadas parcialmente procedentes - Recusa ao pagamento da indenização a pretexto de agravamento intencional do risco pelo segurado - Ausência de prova conclusiva a esse respeito - Indenização devida - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 583.2844.7304.4949

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais alegando atraso na entrega de imóvel e pleiteando indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a configuração da mora contratual pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) a cobrança indevida de juros de obra após o prazo contratual; e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais devido ao atraso. III. Razões de Decidir3. A mora contratual está configurada no período entre 28/02/2025 e 25/04/2025, sendo devidos lucros cessantes conforme cláusula contratual.4. A cobrança de juros de obra após o prazo contratual é indevida, conforme tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 996. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 880.3673.8013.8471

25 - TJSP Locação. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Contrato verbal. Alegação dos réus de que deixaram de pagar os aluguéis por ter havido resistência ao seu recebimento pela imobiliária. Escusa injustificada porque eles podiam ter se valido de consignação em pagamento. Ação procedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 751.9862.2362.6135

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I.Caso em Exame Ação de extinção de condomínio e desmembramento de terreno, com pedido de alteração de registro imobiliário, promovida por José Derval Fernandes Seixas contra o Município de Osasco e Isaac Bispo dos Santos. A sentença declarou extinto o condomínio entre as partes, reconhecendo a propriedade exclusiva de cada uma sobre suas frações, conforme laudo pericial, e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desdobro do terreno sem a regularização da área na matrícula imobiliária e (ii) a responsabilidade do Município pelo pagamento de custas e honorários. III. Razões de Decidir O laudo pericial apontou divergência entre a área ocupada e a área registrada, exigindo regularização conforme a Lei 6.015/73, art. 213, II. A sentença ressalvou a necessidade de regularização prévia da área para efetivação do desdobro, não havendo impedimento legal para a extinção do condomínio. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, mantida a parcial procedência da ação. Legislação Citada: Lei 6.015/73, art. 213, II. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º.... ()

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Doc. ADM Direito 980.3882.1973.5712

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem mandado de segurança. A sentença questionada negou imunidade tributária sobre imóvel utilizado como colônia de férias, não relacionado às finalidades essenciais do sindicato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel utilizado como colônia de férias está protegido pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», considerando as finalidades essenciais do sindicato. III. Razões de Decidir A imunidade tributária exige que o patrimônio esteja vinculado às finalidades essenciais da entidade, conforme art. 150, VI, «c», da CF/88e CTN, art. 14. Documentos apresentados não comprovam o cumprimento dos requisitos legais para imunidade. A perícia contábil é necessária, mas inviável em mandado de segurança. Ademais, o imóvel é utilizado como colônia de férias, não estando vinculado às finalidades essenciais do sindicato para fins de imunidade tributária. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. A aferição do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14 demanda perícia, inviável em Mandado de Segurança. 2. Imóvel utilizado como colônia de férias não está vinculado às finalidades essenciais do sindicato para fins de imunidade tributária. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «c"; CTN, art. 14. Jurisprudência Citada: STF, ARE 685299 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; TJ/SP, Apel. 0014762-42.2013.8.26.0053.... ()

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Doc. ADM Direito 215.9148.7488.5651

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais fundada em falha na prestação de serviço médico-hospitalar que resultou na morte de recém-nascido. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 200.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a responsabilidade civil do hospital é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, e se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar que justifique a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do hospital é objetiva, bastando a demonstração da falha no serviço, do dano e do nexo de causalidade. A prova documental demonstrou que a própria equipe médica indicou cesárea na internação, conduta posteriormente alterada sem justificativa técnica. A demora na intervenção causou anóxia neonatal grave comprovada pelo Apgar 0/0/2/4. Quantum indenizatório mantido em R$ 200.000,00, considerando a gravidade do evento e a longa agonia do bebê na UTI até seu óbito. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 37, § 6º... ()

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Doc. ADM Direito 825.3555.7952.1011

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação ordinária. Empregada pública da Fundação CASA. Regime celetista. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de averbação de tempo de serviço estatutário anterior para fins de adicionais temporais. Acórdão que enfrentou a matéria de forma exauriente, assentando a inadmissibilidade da extensão de benefícios estatutários a empregados regidos pela CLT. Inexistência de julgamento extra petita. Pretensão declaratória de averbação inerentemente vinculada à finalidade de fruição de vantagens pecuniárias - como expressamente afirmado na inicial. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 694.5796.5086.1554

30 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Financiamento de veículo fraudulento, encaminhado para aprovação pela correspondente bancária. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. - Denunciação à lide. Inadmissibilidade. Requerida pretende transferir integralmente a responsabilidade aos terceiros denunciado, sem deduzir pretensão de regresso. Precedente do Eg. 1STJ sobre o tema. - Cláusula de eleição de foro. Validade. Relação entre particulares. Ausência de hipossuficiência e abusividade concreta. Prevalência da autonomia privada. Observância do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF. - Cerceamento de defesa não caracterizado. Inutilidade do depoimento pessoal e oitiva de testemunhas para afastar a o descumprimento contratual por parte da demandada. - Mérito. Responsabilidade da ré decorrente do contrato de correspondente bancário. Cláusula expressa de ressarcimento por fraude decorrente da inobservância de deveres contratuais (negligência na análise de financiamento veicular). Comprovação objetiva do prejuízo sofrido pelo banco. Correta a condenação ao ressarcimento dos danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 590.7030.1123.5342

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos de contribuição associativa em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Alegação de ilegitimidade passiva e regularidade da contratação. Descabimento. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento, viabilizando a realização dos débitos, respondendo solidariamente pelos danos causados. Ausência de comprovação de autorização válida para os descontos. Ônus da prova que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço caracterizada. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica mantido. Restituição dos valores indevidamente descontados corretamente determinada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 799.8106.1170.5285

32 - TJSP Locação residencial. Ação de cobrança de reparos estruturais, materiais e pintura. Parcial procedência para condenar as rés apenas ao ressarcimento do valor atinente a um botijão de gás retido. Apelação do locador. Pretensão de ressarcimento integral por danos no imóvel, recomposição estética e pintura. Descabimento. Laudo de vistoria final elaborado unilateralmente. Quebra do princípio do contraditório. Inexistência de notificação prévia das locatárias para acompanhamento da inspeção de saída. Ausência de fotografias ou produção antecipada de provas a corroborar os danos apontados. As notas fiscais e recibos acostados aos autos certificam apenas a realização de um desembolso pelo proprietário, mas não atestam, por si sós, a necessária vinculação técnica entre o dispêndio financeiro e a reparação de avarias causadas pelo uso anormal do imóvel. Desgaste natural presumido após mais de seis anos de vigência contratual continuada. Reparação indevida. Ônus probatório descumprido pelo locador. Precedentes. Distribuição sucumbencial. Manutenção. Sucumbência mínima das apeladas configurada de forma matemática. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.7879.7553.5826

33 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1 Apelação interposta contra a r. sentença que declarou a inexistência de débito de contrato bancário, determinou reembolso de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. O banco sustenta a validade do contrato e a inexistência de dano moral indenizável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar sobre a validade do contrato bancário impugnado; (ii) analisar a responsabilidade por danos morais e materiais; (iii) avaliar a aplicação da inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, mas a hipossuficiência do consumidor não afasta a necessidade de comprovação de abusos ou ilegalidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: A contratação válida demonstrada por meios idôneos torna prescindível a realização de prova pericial. Legislação Citada: CDC, Art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; Art. 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Daniella Carla Russo; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 06/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 16/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; j. 16/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 306.7304.3404.4281

34 - TJSP Apelação Cível. Ação de ressarcimento fundada no CPC, art. 302, I. Tutela de urgência posteriormente revogada. Pretensão ressarcitória decorrente de tutela provisória revogada sujeita à responsabilidade processual objetiva, independentemente de culpa ou má-fé da beneficiária. Preliminares afastadas. Termo inicial da prescrição fixado no trânsito em julgado da ação originária, em observância ao princípio da actio nata. Necessidade de recomposição integral do prejuízo suportado pela operadora, com restituição das diferenças de mensalidades pagas a menor durante a vigência da medida precária, vedado o enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da supressio. Correção monetária e juros de mora adequadamente fixados. Planilha de cálculo não infirmada por prova técnica idônea. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 598.9516.1700.8625

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, ajuizada por Eliezel Aureliano da Silva contra Baalbek Cooperativa Habitacional. O autor celebrou contrato para aquisição de imóvel em 2018, pagando R$ 44.000,00, sem que o imóvel fosse entregue. As obras estão paralisadas, existindo apenas um terreno. Requereu a resolução do contrato e restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a culpa da ré na rescisão; (iii) determinar a devolução dos valores pagos; (iv) aplicar o CDC à relação jurídica; (v) definir o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova documental era suficiente. 4. A cooperativa atua como fornecedora, sujeita ao CDC, conforme Súmula 602/STJ. 5. A cooperativa não cumpriu o contrato, não estipulando prazo certo para entrega do imóvel, configurando comportamento abusivo. 6. Devolução integral dos valores pagos, em parcela única, é devida, pois a cooperativa deu causa à rescisão. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Restituição integral dos valores pagos, em parcela única, é devida em caso de inadimplemento da cooperativa. 3. O CDC aplica-se a empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 397, 405, 406; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 5.764/71; CDC, arts. 6º, III, 39, XII, 51, IV, X e XIII, 52. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1125863-08.2021.8.26.0100, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2023.... ()

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