1 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo 1STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO.
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Compra e venda. Anúncio de «caixa surpresa/misteriosa» em rede social Instagram administrada pelo réu. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Pagamento do preço diretamente a terceira pessoa. Plataforma que não participou das tratativas ou forneceu dados. Fraude perpetrada por terceiros. Responsabilização da plataforma incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()
4 - TJSPDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RÉU SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, além de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; (ii) analisar a transferência do ônus probatório à autora; (iii) avaliar o cabimento de indenização por danos materiais e morais e (iv) analisar a aplicação da multa por litigância de má-fé e a adequação do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Cerceamento de defesa não configurado. A autora não requereu a produção de prova pericial após sua intimação para indicação de provas, e o juiz, ao julgar antecipadamente o feito, considerou suficientes os documentos encartados aos autos para o deslinde da controvérsia. A prova pericial era despicienda, à luz da prova documental coligida nos autos. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. O banco logrou comprovar a regularidade das contratações efetuadas pelo autoatendimento, mediante uso de credenciais pessoais. A prova documental é farta em demonstrar o recebimento dos créditos em favor da autora e a subsequente fruição dos numerários, conforme extratos bancários da requerente. A continuidade dos pagamentos das parcelas por longo lapso temporal, comprovada mediante a juntada de demonstrativos dos empréstimos, consolida a validade da relação obrigacional, tornando insubsistente a pretensão de anulação do negócio jurídico. 6. Os demais instrumentos não constituem contratos de mútuo, mas sim parcelamentos de faturas de cartão de crédito, cuja regularidade foi devidamente comprovada pelo acervo documental apresentado pelo réu. 7. É incontroverso o aproveitamento dos valores liberados dos empréstimos pela autora, que incorporou os montantes ao seu patrimônio para a quitação de obrigações pessoais e movimentações financeiras. A ausência de devolução do indébito, somada à fruição imediata dos numerários, afasta qualquer pretensão de anulação do negócio jurídico, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa da demandante. Inexistência de indícios de fraude, essenciais para que fosse útil a realização de prova pericial. 8. O Tema 1.061, do C. STJ não exige obrigatoriamente a produção de perícia grafotécnica/digital ou documentoscópica para a demonstração da autenticidade da assinatura contida nos contratos impugnados, mas existência e produção de provas legais ou moralmente legítimas acerca da veracidade do documento impugnado. 9. Comprovada a regularidade das contratações, não há se falar em indenização por danos materiais e morais. 10. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, mas seu valor deve ser reduzido para 1% do valor da causa, considerando a capacidade financeira da autora os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: 11. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A contratação pode ser provada por outros meios idôneos que não somente a perícia grafotécnica. 3. A comprovação da regularidade dos contratos de empréstimo torna exigíveis os descontos efetuados e inviabiliza a indenização por dano moral e material. 4. A litigância de má-fé está configurada quando a parte, ciente da existência do débito, busca sua desconstituição indevidamente, alterando a verdade dos fatos.!... ()
5 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA CLASSE OCUPADA NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA NA ÚLTIMA CLASSE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «NÍVEL OU CLASSE". ADI Acórdão/STF. TEMA 1.207/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021 E Emenda Constitucional 136/2025. LACUNA NORMATIVA NA FASE PRÉ-REQUISITÓRIA. TEMAS 810/STF - E 905/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV, que se soma ao reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de Mauro Antônio de Paulo para determinar a revisão de seus proventos de aposentadoria, calculados com base no vencimento da Classe VII de Agente de Segurança Penitenciária, ocupada no momento da inativação, e condenou os réus ao pagamento das prestações pretéritas. O servidor ingressou no serviço público estadual em 26.11.1991, foi promovido à Classe VII com vigência a partir de 01.07.2018 e aposentou-se em 2022. A SPPREV, contudo, calculou os proventos com base na Classe VI, por entender não cumprido o período mínimo de cinco anos de efetivo exercício na última classe. Os recorrentes impugnam os consectários legais e postulam a aplicação da taxa SELIC e, posteriormente, dos índices previstos na Emenda Constitucional 136/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor tem direito ao cálculo dos proventos com base na Classe VII, ocupada no momento da aposentadoria, independentemente de ter permanecido cinco anos nessa classe; e (ii) estabelecer os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis ao débito, considerando a sucessão normativa entre a Emenda Constitucional 113/2021 e a Emenda Constitucional 136/2025 e a distinção entre as fases pré-requisitória e posterior à expedição do requisitório. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade da expressão «nível ou classe» constante da EC Estadual 49/2020 e da LC Estadual 1.354/2020, afastando a exigência de permanência temporal específica em determinado nível ou classe para fins de aposentadoria. Os Temas 578 e 1.207 do STF estabelecem que o requisito de cinco anos de efetivo exercício deve ser compreendido como tempo de permanência na carreira, e que a promoção do servidor para classe distinta não configura ascensão a cargo diverso nem reinicia a contagem do prazo. A Emenda Constitucional 103/2019 não alterou o entendimento jurisprudencial do STF quanto à interpretação do requisito de tempo no cargo para fins de aposentadoria dos servidores públicos. O efeito vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida na ADI Acórdão/STF afastam a exigência administrativa da SPPREV, assegurando ao servidor o cálculo dos proventos com base no padrão remuneratório da Classe VII ocupada quando da aposentadoria. O Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º determinou, no período de sua vigência, a incidência exclusiva da taxa SELIC, em índice acumulado mensalmente, para atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo correção monetária e compensação da mora. A Emenda Constitucional 136/2025 disciplinou a incidência de IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, observado o teto da SELIC, para o período posterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, não estabelecendo regime específico para a fase pré-requisitória dos débitos das Fazendas Públicas estaduais. A revogação do texto original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e a ausência de disciplina específica para a fase pré-requisitória a partir de 10.09.2025 configuram lacuna normativa, impondo o retorno aos critérios estabelecidos nos Temas 810 do STF - e 905 do 1STJ. Até 08.12.2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da citação; de 09.12.2021 a 09.09.2025, incide exclusivamente a SELIC; de 10.09.2025 até a expedição do requisitório, retornam os critérios dos Temas 810/STF - e 905/STJ; e, após a expedição do requisitório, aplica-se o regime do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 136/2025. Mantém-se a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111 e o Tema 1.105 do STJ, sem majoração em grau recursal diante do parcial provimento, nos termos do Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O servidor público estadual aposentado tem direito ao cálculo dos proventos com base na classe ocupada no momento da aposentadoria, independentemente de ter cumprido cinco anos de efetivo exercício nessa classe, quando o tempo mínimo exigido for preenchido na carreira. 2. A promoção para classe distinta dentro da mesma carreira não configura ingresso em cargo diverso nem reinicia a contagem do prazo mínimo para aposentadoria. 3. Nos débitos das Fazendas Públicas estaduais, até 08.12.2021, aplicam-se os critérios dos Temas 810/STF - e 905/STJ; de 09.12.2021 a 09.09.2025, incide exclusivamente a taxa SELIC; de 10.09.2025 até a expedição do requisitório, retornam os critérios dos Temas 810/STF - e 905/STJ; e, após a expedição do requisitório, aplica-se o regime do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 136/2025. 4. O parcial provimento do recurso impede a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, I, e CPC, art. 85, § 11; Emenda Constitucional 103/2019; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A; EC Estadual 49/2020; LC Estadual 1.354/2020, arts. 2º, III, «b», 3º, 5º, IV, 6º, IV, 10, IV e § 6º, 11, IV e § 2º, 12, § 2º, 13, III, e 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 05.11.2025; STF, RE 662.423 (Tema 578); STF, RE 1.322.195 (Tema 1.207); STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905); STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.105; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 490.... ()