Pleito de repetição da prova pericial médica e de realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral e de nexo de causalidade acidentária. Ausência de prova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito judicial. Afastada a condenação do apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129. APELO PARCIALMENTE PROVIDO
2 - TJSPAPELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DO REGISTRO DE PROPRIEDADE.
Veículo anunciado na plataforma OLX pelo réu. Pagamento do preço a falso intermediador. Improcedência do pedido inicial. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas. COMPRA E VENDA. Anúncio de venda em plataforma online. Comprador e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação e recebeu parte do pagamento. Inexistência de acordo quanto ao preço. Venda não concretizada. Inteligência do CCB, art. 482. Comprador que pagou ao estelionatário valor substancialmente inferior ao preço de mercado. Montante não revertido ao credor. Ineficácia do pagamento. Aplicação do art. 308 do CC. Negociação que não seria levada a efeito se tivessem as partes se atentado às circunstâncias e adotado as cautelas de estilo. Impossibilidade de subsistência da negociação. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJSPDESCONTO EM BENEFÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INVIABILIDADE - EXORDIAL BEM INSTRUÍDA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO
Mandado de segurança preventivo - Servidor público - Investigador da Polícia Civil - Sentença de concessão da ordem reconhecendo o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos, nos termos do art. 40, §4º, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005, e do Lei Complementar 51/85, art. 1º, II, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - - Inconformismo da SPPREV e do Estado de São Paulo - Não cabimento - Superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do Tema 1.019 do E. STF - Direito do servidor público policial civil à integralidade de proventos se preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 e o direito à paridade, quando também previsto em lei complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º - Preenchidos os requisitos da Lei Complementar 51/1985 pelo impetrante - Direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos - Direito do autor à paridade assegurado pelo LCE 207/79, art. 135, com remissão ao LE 10.261/68, art. 232 - Precedentes deste C. 1TJSP - Caracterizado o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE
Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período em que desempenhou a atividade de inspetora de alunos junto ao Município réu.
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6 - TJSPApelação. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela procedência da demanda. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida referente ao fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito. Parte ré que se limitou a colacionar aos autos telas sistêmicas que não comprovam a regularidade das cobranças. Ausência de prova da contratação e da efetiva prestação do serviço. Ônus da prova da parte ré, que dele não se desincumbiu (art. 6º VIII do CDC). Danos morais não caracterizados. Existência de inscrições preexistentes discutidas judicialmente. Inscrição que deve ser considerada legítima até o trânsito em julgado de decisão em sentido contrário. Precedentes desta Colenda 24ª Câmara. Incidência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença reformada. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte autora parcialmente provido
7 - TJSPCooperativa habitacional. Aquisição de imóvel. Entidade que não revela natureza cooperativa típica. Real comercialização pública de imóveis, incidindo, por isso, o CDC. Ausência, neste sentido, de previsão de prazo para a conclusão da obra e de mecanismos de informação sobre o seu desenvolvimento. Falha no dever de informação, ausente não só demonstração de cronograma de execução como mesmo suficiente discriminação inclusive da própria localização do empreendimento contratado. Resolução imputável à vendedora. Devolução total dos valores pagos pelo comprador, inclusive seguro prestamista. Juros de mora cujo termo inicial é a citação, tratando-se de resolução atribuída ao inadimplemento da promitente vendedora. Sentença mantida. Recurso desprovido
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos insuficientes à comprovação do nexo causal. Autora que não verificou pessoalmente os aparelhos, baseando-se nos documentos genéricos. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Dívida quitada - Manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Danos morais presumidos - Indenização - Proporcional - Valor reduzido.
10 - TJSPApelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inclusão do nome do requerente na plataforma Serasa - Sentença de improcedência - Inconformismo - Descabimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária - Tela sistêmica, ainda que produzida unilateralmente pela apelada, acompanhada dos documentos que comprovam a origem dos créditos, que é suficiente para caracterizar a legitimidade da apelada quanto aos atos visando a busca do adimplemento do crédito que lhe fora cedido - Cessão que não precisa ser comunicada ao autor para ter validade - Ausência de notificação da cessão que não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito, na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. 1STJ e por esta Corte de Justiça - Pretensão de inversão do ônus da prova - Rejeição - Inexistência de hipossuficiência do autor neste aspecto, bastando a comprovação do pagamento da dívida - Alegação de falta de notificação prévia à inscrição da dívida que não é imputável à ré, mas ao órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359/STJ - Precedentes deste Câmara - Litigância de má-fé não configurada - O simples ajuizamento do presente feito caracteriza-se como mero exercício do direito de ação, não se enquadrando em qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80 - Penalidade afastada - Indícios de litigância predatória - Determinação de expedição de ofício ao Numopede - Sentença reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação
11 - TJSPDIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1.
A sentença não apresenta vícios e justificou adequadamente a extinção do feito.2. O controle judicial sobre atos assembleares restringe-se ao exame dos requisitos formais, incabível a análise do acerto das deliberações sociais.3. A cláusula arbitral contida no estatuto social da companhia impede a deliberação judicial sobre as questões levantadas pelo autor.4. O valor da causa está corretamente fixado por mera estimativa, considerando a ausência de conteúdo econômico definido. 5. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade, considerando o valor irrisório da causa e a as particularidades do processo.
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12 - TJSPApelação cível. Ação de indenização por violação de direitos autorais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da violação e danos morais fixados em R$3.000,00. Recurso da autora. Pretendida a condenação em danos materiais e majoração do valor da indenização por danos morais. Violação comprovada. Painéis fotográficos com temática de festa junina. Disponibilização em portfólio sem autorização. Danos materiais não demonstrados. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo patrimonial. Mera violação de direito autoral que não enseja presunção de dano material. Inaplicabilidade da Lei 9.610/98, art. 103. Dispositivo restrito a edição fraudulenta. Inexistência de comprovação de comercialização. Quantum indenizatório por danos morais adequadamente fixado. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Baixa repercussão social da violação. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido.
13 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS HERDEIRAS DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJO PEDIDO FORA JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE, PRECISAMENTE POR TAL RAZÃO, FOI ALI DADA INUTILMENTE CITAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA QUE NÃO SUPRE O VÍCIO, IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
Instrumento particular de promessa de compra, venda e permuta de imóvel residencial urbano - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Alegação de falsidade da assinatura aposta no título executivo - A prova técnica pericial, produzida sob o crivo constitucional do contraditório, evidenciou que a assinatura constante no instrumento contratual partiu do punho do embargante - Veracidade da assinatura do embargante lançada no título executivo extrajudicial demonstrada, não havendo que se falar em nova perícia por mera divergência do quanto apurado em trabalho técnico realizado de forma unilateral - Esclarecimentos acerca dos pontos levantados pelo assistente técnico prestados de forma clara e satisfatória pela perita judicial - Multa por litigância de má-fé - A conduta do embargante se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II e V, do CPC, justificando a imposição da penalidade, tal como o fez a r. sentença - Redução da quantia arbitrada em 9% do valor da causa, para 1,5%, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Honorários advocatícios - Manutenção - Fixação que observou o percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º (10%), considerando não se admitir, na hipótese, o critério por equidade, conforme Tema 1076 do STJ - Sentença reformada em parte para redução da multa por litigância de má-fé, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ), observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Adicional de insalubridade. Servidora pública aposentada. Município de Taubaté. Lotada em Centro de Atenção Psicossocial até a aposentadoria. Atestada pela perícia insalubridade em grau médio. Insalubridade reconhecida na esfera administrativa, com pagamento a servidores. Devida a vantagem em grau médio, de vinte por cento sobre o vencimento do cargo efetivo. Lei Complementar Municipal 01/1990, art. 186. Deve ser observada a prescrição quinquenal, considerando as datas do ajuizamento da ação e da aposentadoria da autora. Pedido restrito ao período em atividade. Condenado somente o Município, sem responsabilidade do Instituto de Previdência. Reflexo sobre todas as vantagens baseadas na remuneração. Sem reflexo sobre adicional de nível universitário porque calculado sobre o vencimento. Com reflexo sobre sexta-parte, 13º salário e férias. Correspondentes valores com correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Em virtude da sucumbência recíproca, arcarão a autora e o Município cada qual com metade das despesas do processo e o Município com honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor da condenação, sem majoração dos honorários advocatícios a cargo da autora porque não houve recurso dos réus. Recurso da autora parcialmente provido... ()
16 - TJSPApelação - Embargos de terceiro - Acolhimento - Levantamento de penhora sobre valores bloqueados em contas bancárias - Cerceamento de defesa afastado - Suficientemente comprovados os dois principais motes da defesa da embargante, quais sejam, o divórcio e a origem dos valores por doação e fonte previdenciária - Desnecessária, portanto, a extensão da fase probatória - Comprovado o divórcio da embargante com a pessoa do executado em momento anterior ao bloqueio dos valores - Deduzida simulação do ato - Ausente sequer início de prova do alegado - Verba, de todo modo, incomunicável, pois recebida por doação (art. 1659, I, CC) - Impenhoráveis os valores advindos de aposentadoria, bloqueados em momento exatamente posterior ao depósito - Origem alimentar demonstrada - Obrigação do vencido no pagamento das custas e verba honorária advocatícia, pois apresentada impugnação de mérito (Tema 972/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido
17 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando abusividade na cobrança de seguro, assistência e tarifa de cadastro, e condenando à devolução dos valores em dobro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; (ii) a inexistência de venda casada do seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme Resolução 3.919/10 do BACEN e Súmula 566/STJ, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento contratual.
4. A adesão ao seguro prestamista foi voluntária, sem indícios de venda casada, conforme precedentes do STJ - e TJSP.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso do réu, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, afastando a condenação à restituição dos valores.
Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início do relacionamento contratual. 2. A adesão voluntária ao seguro prestamista afasta a prática de venda casada.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 406, §3º; Resolução BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11; Súmula 566/STJ.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Recursos Especiais 1.636.320/SP e Acórdão/STJ (Tema 972).
TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.... ()
18 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional, determinando a aplicação da taxa média de mercado ao contrato, com a devolução em dobro dos valores pagos a maior. A recorrente pleiteia, em seu recurso, indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, bem como a fixação de honorários advocatícios com base na tabela da OAB/SP ou em valor mínimo de R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da abusividade da taxa de juros contratada gera direito à indenização por dano moral; e (ii) examinar a adequação da fixação dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cobrança de juros acima da média de mercado, ainda que considerada abusiva em juízo, não acarreta automaticamente abalo moral indenizável, inexistindo prova de situação concreta que demonstre prejuízo extrapatrimonial à autora.
4. O rearbitramento da verba honorária do advogado da autora mostra-se devida para adequá-la ao valor atualizado da causa, a fim de evitar remuneração irrisória, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e Tema 1076 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 8º-A, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1059 e 1076; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024... ()
19 - TJSPDireito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. Revisão Contratual. Alegação de Extrapolação do Limite Legal do Custo Efetivo Total (CET). Inaplicabilidade. Limitação Legal à Taxa de Juros Remuneratórios. Ausência de Abusividade. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais em empréstimo consignado, na qual o autor alegava que o contrato firmado em 24/05/2021, no valor de R$ 4.741,10, com pagamento em 84 parcelas de R$ 237,61, apresentava Custo Efetivo Total (CET) de 1,82% ao mês, superior ao limite de 1,80% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, pleiteando a revisão do pacto e a declaração de abusividade dos juros.II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação de 1,80% ao mês prevista pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 se aplica ao Custo Efetivo Total (CET) ou apenas à taxa de juros remuneratórios.
III. Razões de decidir
3. A Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 limita exclusivamente a taxa de juros remuneratórios (ou custo efetivo dos juros), não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET). 4. O CET compreende não apenas os juros, mas todos os encargos e despesas incidentes na operação financeira, como tributos, seguros e tarifas, não havendo previsão normativa de seu teto máximo.5. A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato respeita o limite de 1,80% ao mês estabelecido pela regulamentação vigente à época da contratação. 6. Ausente ilicitude ou abusividade na conduta da instituição financeira, inexiste fundamento para a revisão contratual ou para repetição de valores.
IV. Dispositivo
7. Recurso desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 98, § 3º; RITJSP, art. 252; INSS/PRES, Instrução Normativa 106/2020, art. 8º, II.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 19.08.2024
Prestação de serviços educacionais - Ação monitória ajuizada por fundação pública, equiparada à autarquia pública, cuja competência para processamento e julgamento é da Vara da Fazenda Pública - Inteligência do art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3/69) - Competência recursal, por consequência, que é atribuída à Seção de Direito Público, considerando, ainda, os termos do art. 3º, I, item I.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da incompetência recursal da Seção de Direito Privado - Precedente deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... ()
21 - TJSPDireito à Saúde. Reexame necessário. Transferência para unidade hospitalar especializada. Não provimento.
I. Caso em Exame
1.Ação ajuizada por idosa portadora de disfunção renal decorrente de infecção do trato urinário que pleiteia a sua transferência para unidade referência com suporte de unidade de terapia intensiva e especialidade nefrológica. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Estado de São Paulo e o Município de Santo André devem ser obrigados a fornecer tratamento médico adequado à autora, incluindo vaga em UTI, em razão da gravidade de seu quadro de saúde.
III. Razões de Decidir
3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente como direito fundamental (CF, art. 6º e art. 196) e é dever do Estado assegurar seu pleno exercício, conforme também previsto na Lei 8.080/1990.
4. A necessidade da transferência e a demora para sua ocorrência foram atestadas por relatório médico circunstanciado, que não foi objeto de impugnação fundada nos autos.
4. Dispositivo e Tese
5. Remessa necessária não provida.
Tese de julgamento: A atuação judicial para garantir o direito à saúde não viola a separação de poderes.
Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III; 5º, caput e XXXV; 6º; 196; 198; Lei 8.080/1990, arts. 2º e 7º; CPC, art. 487, III, «a», e CPC, art. 90, § 4º
Ação julgada procedente. 1. REMESSA NECESSÁRIA. Dispensa. Possibilidade de estimar que o valor da condenação não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Tema Repetitivo 1081. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. 3. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. 3.1. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 3.2. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... ()
23 - TJSPApelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Parcial provimento.
I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica e determinou restituição em dobro de desconto indevido, afastando danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2- Há duas questões: (i) saber se o desconto indevido gera dano moral presumido; (ii) definir sucumbência. III. Razões de decidir: - Relação de consumo e responsabilidade objetiva. Revelia e ausência de prova de contratação. - Restituição em dobro mantida (art. 42, parágrafo único, CDC). 5- Desconto em verba alimentar configura dano moral in re ipsa, independentemente do valor (IRDR Tema 59). 6- Indenização fixada em R$4.000,00, conforme proporcionalidade e razoabilidade, afastada a sucumbência recíproca, com ônus integral à ré. IV. Dispositivo e tese: 8- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido. 2. Cabível restituição em dobro na ausência de engano justificável. 3. A sucumbência recíproca é afastada quando a ré sucumbe majoritariamente.»... ()
24 - TJSPSeguro. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Prova pericial judicial que concluiu pela existência de incapacidade laborativa total, porém temporária, restrita ao período de 21/06/2023 a 21/07/2023, inexistindo incapacidade permanente. Laudo técnico claro, coerente e suficientemente fundamentado, não infirmado por relatórios médicos particulares produzidos unilateralmente. Pretensão ao recebimento da indenização por invalidez permanente que não encontra amparo no conjunto probatório nem na cobertura contratual, limitada, no caso, às hipóteses de acidente pessoal. Doença ocupacional, consistente em Síndrome do Túnel do Carpo, que não se enquadra na cobertura securitária de invalidez permanente por acidente. Apólice que previa, para incapacidade decorrente de doença, somente Diárias por Incapacidade Temporária, verba corretamente reconhecida na origem. Pedido de danos morais formulado somente em grau recursal. Inovação recursal inadmissível. Ainda que assim não fosse, mera negativa administrativa fundada em interpretação contratual não configura dano moral indenizável, ausente prova de abuso ou má-fé da seguradora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.
25 - TJSPDireito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF - . Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()