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Autor lotado na Penitenciária Dr. Paulo Luciano de Campos, de Avaré - Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do LCE 1.157/11, art. 20. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição em dobro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou a ré à restituição em dobro dos valores e afastou pedido de indenização por danos morais - Falta de comprovação da regular contratação do empréstimo consignado - Ausência de geolocalização e IP do contratante - Restituição em dobro dos valores descontados - Devolução dos valores eventualmente creditados na conta da autora, com compensação - CDC, art. 42 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Mero inconformismo que não autoriza rediscussão. Alegação de omissão. Discordância com relação a distribuição de ônus probatório. Impossibilidade de revisão da decisão. Acórdão apreciou e julgou todas as questões fáticas e jurídicas apresentadas. Embargos não acolhidos
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Alegação de erro no julgamento proferido -Em verdade a patrono da embargante postula a revogação da determinação de expedição de Ofícios à OAB/SP e a Autoridade Policial, determinada no v. acórdão. Caráter Infringente- Inadmissibilidade- Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia- EMBARGOS REJEITADOS... ()
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Reexame necessário parcialmente provido
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e pelo advogado da autora contra sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado 0229015178262, concedendo à autora a opção de quitação do débito remanescente, sob pena de multa. O banco foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. ... ()
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Apelação cível interposta por Sebastião Guimarães contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Agibank S/A. O apelante sustenta que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma irregular, sem informações claras, e defende que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mais vantajoso. ... ()
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Alegação de nulidade da citação. Rejeição. Pessoa jurídica citada pelo correio. Carta postal entregue no endereço da ré. Teoria da aparência. Citação válida. Alegação afastada. ... ()
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Auxiliar de almoxarifado. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Renúncia do advogado da apelante, devidamente notificada e não regularizada. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ. Prejudicada a análise do recurso adesivo (art. 997, § 2º, III do CPC). Apelação não conhecida, prejudicado o recurso adesivo.
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Audiência conciliatória a que alude o CDC, art. 104-Aque, no caso concreto, se apresenta como prescindível, tendo em vista a ausência de formulação mínima de proposta acerca da forma de pagamento pelo autor em favor dos seus credores, ora requeridos, além dos últimos terem expressamente indicado a impossibilidade de conciliação. Preliminar de cerceamento, por tal aspecto, rejeitada. Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de o autor ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de usucapião, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da via eleita para regularização da propriedade por meio de usucapião, diante da impossibilidade de regularização por adjudicação compulsória ou inventário. III. Razões de Decidir 3. A usucapião é uma modalidade originária de aquisição da propriedade, adequada para regularização de aquisições imperfeitas, quando a cadeia de transferência do imóvel não está regularmente averbada. 4. A extinção do processo por inadequação da via eleita viola o direito de ação e os princípios da eficiência e economia processual, pois a parte autora tem o direito de escolher o meio processual que julgar mais adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tese de julgamento: 1. A usucapião é adequada para regularização de aquisições imperfeitas. 2. A escolha da via processual cabe à parte autora, não podendo ser compelida a ajuizar ação diversa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2025... ()
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Descontos indevidos em conta corrente da autora a título de «BRADESCO SEG-RESID/OUTROS» - Declaração de inexistência dos débitos e restituição dobrada dos valores reconhecidas na origem - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal apenas insiste na existência de dano moral e almeja majoração dos honorários sucumbenciais - Dano moral não caracterizado - Direitos de personalidade não transgredidos - Autora comprovou a ocorrência de apenas três descontos - Ademais, lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação - Por outro lado, honorários advocatícios que comportam majoração - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, do 1STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para majorar os honorários advocatícios de seu patrono... ()
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Perícia papiloscópica que afasta a participação da autora na celebração do mútuo - Inexistência do contrato e repetição do indébito assentados na origem - Correção monetária do valor a ser devolvido pela autora - Falta de interesse recursal - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelantes que se insurgem quanto à forma de repetição do indébito - Pretensão do réu, ainda, para que os juros incidam a partir da citação, almejando também a fixação de juros de mora sobre o valor a ser restituído por sua adversária - Autora que insiste nos danos morais, rechaçando a restituição de valores recebidos, pugnando, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios - Repetição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência do Tema 929, do 1STJ e modulação de seus efeitos - Termo inicial dos juros moratórios deve observar a tese assentada na Súmula 54/STJ (responsabilidade extracontratual) - Juros de mora que, por sua vez, tem natureza de sanção e por isso não incidem sobre o valor a ser restituído pela autora - Disponibilização de valores pelo réu a ser comprovada em sede cumprimento de sentença - Tese de amostra grátis afastada - Dano moral não configurado - Demora no ajuizamento da demanda que demonstra ausência de abalo à esfera extrapatrimonial - Majoração dos honorários advocatícios do patrono da autora (CPC, art. 85, § 2º) - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, apenas para majorar os honorários advocatícios... ()
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Suspensão do processo determinada em 09 de março de 2018. Situação jurídica consolidada sob a vigência do regime original do CPC/2015. Princípio tempus regit actum. Inaplicabilidade do art. 921, § 4º-A, do CPC a fatos anteriores à sua vigência. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REGIME JURÍDICO ANTERIOR À LEI 14.195/2021 - Necessidade de demonstração de desídia qualificada do exequente. Diligências numerosas promovidas pela exequente. Reconhecimento expresso na sentença recorrida. Ausência de inércia qualificada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. MUDANÇA DE PARADIGMA INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021 - Início automático do prazo prescricional após o decurso da suspensão. Desnecessidade de desídia. Novo regime que não retroage a processos suspensos anteriormente. Respeito às situações jurídicas consolidadas. Princípio da segurança jurídica. RECURSO PROVIDO - Sentença reformada. Afastamento da prescrição intercorrente. Determinação de prosseguimento da execução... ()
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Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação da autora. Parte que pretende a condenação da requerida ao fornecimento de fármacos à base de canabidiol. Medicações de uso domiciliar. Licitude da negativa de cobertura. Expressa autorização legal para a exclusão contratual do fornecimento desses fármacos, salvo exceções específicas. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução 465/2021 da ANS. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal. Inexistência de dano extrapatrimonial. Recurso desprovido... ()
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No tocante à impugnação apresentada, cabia à parte impugnante demonstrar recente alteração no estado de coisas, um fato novo, apto a justificar a revogação do benefício, e efetivamente isso não ocorreu na hipótese em exame. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE A COMPRADORA O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. AFIRMATIVA DE QUE A VENDEDORA OCULTOU DELIBERADAMENTE O FATO DE QUE HOUVE RETÍFICA DO CABEÇOTE. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO. DECADÊNCIA VERIFICADA. AFIRMAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE SEGURO PRESTAMISTA. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas e da necessidade de retificações ou substituições. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na compra deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, o estado em que se encontra o bem. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu a compradora o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, os quais eram previsíveis. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de qualquer vício de consentimento - desconhecimento acerca da procedência do bem. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da autora leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ela recaía. 3. O consumidor dispõe do prazo de noventa dias para reclamar judicialmente a existência de defeito oculto em bem durável, a partir da respectiva ciência. No caso, ocorrido o ajuizamento depois de esgotado esse prazo, impõe-se reconhecer a decadência do pleito desconstitutivo. 4. No que tange à afirmação de falsidade das assinaturas nos contratos de financiamento e de seguro prestamista, as provas documentais produzidas pelas instituições financeiras comprovam a regularidade da adesão via assinatura eletrônica, validada por biometria facial e conferência de documentos pessoais, afastando a tese de inexistência ou nulidade dos ajustes. 5. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual se pleiteava o afastamento da incidência de juros compostos, da cobrança de seguro prestamista e de taxa de administração, bem como a aplicação do método de amortização Gauss em substituição ao SAC e a restituição em dobro dos valores reputados abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação foi interposto tempestivamente e, em caso negativo, se é possível apreciar matérias de ordem pública sem a superação do juízo positivo de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de 15 dias úteis para interposição da apelação inicia-se após a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, encerrando-se em 23/10/2025. O recurso protocolizado em 24/10/2025 é intempestivo. 4. O contraditório prévio é observado mediante intimação dos recorrentes para manifestação acerca da possível intempestividade, nos termos do CPC, art. 10, permanecendo estes inertes. 5. O juízo positivo de admissibilidade constitui requisito indispensável ao exercício da atividade cognitiva do órgão julgador, inclusive quanto às matérias de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. O recurso interposto após o término do prazo legal é intempestivo e não deve ser conhecido. 2. A apreciação de matérias de ordem pública em grau recursal depende da superação do juízo positivo de admissibilidade.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10; 219; 346; 1.003, § 5º; 1.021, § 1º; 1.022; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.8.2024, DJe 22.8.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.10.2018, DJe 31.10.2018... ()
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1. O laudo pericial concluiu que a demandante cumpriu pontualmente a obrigação de providenciar o envio de todas as informações e relatórios que lhe foram solicitados, de modo que a responsabilidade pelo atraso de mais de um ano na conclusão da obra é imputável, tão somente, à demandada. 2. Uma vez incontroverso o inadimplemento da obra por culpa da demandada, de rigor a incidência, na espécie, da multa prevista na cláusula segunda, § 2º, do contrato. 3. Há inegável caracterização de humilhação e sofrimento, que justificam plenamente reconhecer o direito à pretendida reparação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 1.500,00 do valor da condenação.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para confirmar tutela de urgência e determinar a reativação/manutenção do plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, indeferindo o pedido de danos morais, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). A ré sustenta a licitude do cancelamento por inadimplência superior a 60 dias, com prévia notificação, postulando a reforma integral do julgado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do plano de saúde por inadimplência superior a 60 dias observou os requisitos legais previstos no art. 13, II, da L. 9.656/98; (ii) saber se, diante das circunstâncias do caso, é devida a reativação do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Contrato prevê pagamento por desconto em folha, de modo que a dinâmica contratual afastava a atuação direta da beneficiária, sendo que o inadimplemento decorreu de circunstância não esclarecida, consistente na ausência de desconto pela própria operadora, que posteriormente retomou a cobrança regular, fragilizando a imputação exclusiva à consumidora. 4. Exercício da faculdade de rescisão contratual exige o cumprimento estrito dos requisitos legais, inclusive notificação eficaz do consumidor, o que não ocorreu no caso. 5. Notificação encaminhada revelou-se inadequada, ao prever prazos de suspensão e cancelamento incompatíveis com o prazo mínimo legal de 60 dias, induzindo o consumidor a erro quanto às consequências do inadimplemento. 6. Comunicado ainda se mostrou impreciso quanto ao prazo para purgação da mora, mencionando boleto não anexado, sendo que o único identificado foi quitado antes do vencimento, indicando comportamento compatível com a regularização da obrigação. 7. Conduta da operadora, ao criar situação de incerteza mediante prazos contraditórios e aceitação de pagamento, impede a imputação exclusiva da inadimplência ao consumidor. 8. Não demonstrado o preenchimento regular dos requisitos legais para a rescisão contratual, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a reativação do plano de saúde. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Cancelamento de plano de saúde por inadimplência exige o cumprimento estrito dos requisitos do art. 13, II, da L. 9.656/98, especialmente quanto à notificação eficaz do consumidor. 2. Notificação com prazos inconsistentes e informações imprecisas compromete a validade do cancelamento e impede a imputação exclusiva do inadimplemento ao consumidor. 3. Ausente a regular observância dos requisitos legais, é devida a reativação do plano de saúde.» Legislação citada: L. 9.656/98, art. 13, II; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica. Associação de aposentados. Desconto em benefício previdenciário. Termo de adesão. Vício de consentimento. Mutação da causa de pedir em sede recursal. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por aposentado do INSS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário em favor de associação de aposentados. O apelante sustentou jamais ter se filiado à entidade recorrida, e, nas razões recursais, passou a alegar vício de consentimento, aduzindo ter assinado o termo de adesão sob a crença de estar subscrevendo documentos relativos a empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível, em sede recursal, a alteração da causa de pedir originária - fundada na inexistência de vínculo associativo - para pretensão anulatória baseada em vício de consentimento, e se os descontos realizados em benefício previdenciário possuem lastro contratual válido apto a afastar a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo de adesão acostado aos autos não foi impugnado por meio de perícia grafotécnica, tendo o próprio apelante reconhecido a subscrição do documento. É juridicamente inadmissível a mutação da causa de pedir operada entre a petição inicial - fundada na inexistência de qualquer manifestação de vontade - e as razões recursais - fundadas em vício do consentimento por erro - , porquanto o CPC, art. 329 veda a modificação da causa de pedir após o saneamento do feito, com maior razão em sede recursal. A tese do vício de consentimento, estruturada sobre os pressupostos dos arts. 138 a 144 do CC, não integrou a causa de pedir originária e não foi submetida ao contraditório em primeiro grau, razão pela qual sua apreciação em recurso viola a regra da adstrição e o princípio da congruência. O termo de adesão firmado pelo recorrente contém cláusula de autorização expressa para desconto em benefício previdenciário, atendendo ao requisito de autorização individual e específica, e não há notícia de que o autor tenha exercido seu direito de desfiliação, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XX e pelo art. 57 do CC. Reconhecida a validade do vínculo contratual, não há ato ilícito apto a ensejar repetição do indébito nem reparação de danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, sendo o simples arrependimento do associado insuficiente para gerar direito indenizatório. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Bárbara DOeste contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida contra M & F Plast Ltda ME, Daniel Romi Furlan e Matheus Furlan, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação do Município de que não houve inércia por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de Decidir - A prescrição intercorrente foi reconhecida devido ao decurso de prazo superior a seis anos sem a efetiva citação dos devedores ou localização de bens penhoráveis. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão do processo por um ano, não há movimentação efetiva para localização do devedor ou de seus bens. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se configura quando, após a suspensão do processo, não há movimentação efetiva para localização do devedor ou de seus bens. 2. A inércia do exequente em promover atos executivos concretos caracteriza a prescrição intercorrente. Legislação Citada - Lei 6.830/80, art. 40; CPC/2015, art. 487, II; CTN, art. 156, V. Jurisprudência Citada - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 03/09/2015.... ()
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