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Doc. ADM Direito 211.6965.5005.8200

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade indevido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo com oito beneficiários. Impossibilidade. Rescisão que depende de expressa e formal motivação idônea pela operadora. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 210.5140.7905.0594

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A divergência indicada na via excepcional dos embargos de divergência deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo, portanto, de se exigir a realização do devido cotejo analítico entre julgados com a mesma similitude fática. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.9176.4728

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. ... ()

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