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Doc. ADM Direito 221.9152.1787.0538

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Transferência do «chip» telefônico do autor a terceiro promovida pela empresa de telefonia. Acesso à conta de e-commerce para a prática de ato ilícito. Falha no dever de segurança. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Responsabilidade objetiva (art. 14, «caput», do CDC). Danos materiais e morais devidos. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 504.2405.8962.2284

2 - TJSP APELAÇÃO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONHECIDO - OUTRO ENDEREÇO ENCONTRADO - ATO EFETUADO POR CARTA COM

"ar» - RECEBIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 302.8936.8633.2325

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesões nos membros superiores e na coluna do obreiro - Concessão de «auxílio por incapacidade temporária» - Admissibilidade - Perícia médica que atesta a presença de incapacidade parcial e temporária e de nexo causal quanto ao males nos membros superiores a ensejar a reparação pretendida - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59 - Inexistência de julgamento extra petita em matéria infortunística - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 257.0574.7246.9608

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA RESPIRATÓRIA - INDICADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA PARA SUPORTE VENTILATÓRIO - EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS - ABUSIVIDADE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO QUE CONTRARIA OS ARTS. 12, INC. V, «C» E 35-C, I DA LEI 9.656/98 - QUESTÃO SUMULADA NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE 103) - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (CC, ART. 405) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 681.9060.4138.0812

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por U. S. S. S/A contra sentença que condenou a ré a manter a cobertura do seguro saúde para o autor e a pagar indenização por danos morais. A rescisão do contrato foi motivada pela inatividade da empresa estipulante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo e (ii) a configuração de danos morais pela rescisão do contrato. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do contrato coletivo é abusiva quando o contrato é considerado «falso coletivo», aplicando-se as regras dos contratos individuais, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Além disso, Impossibilidade de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) 4. Não restou configurado dano moral, pois não houve comprovação de agravamento de saúde ou sofrimento que ultrapasse mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde coletivo por adesão exige justificativa idônea quando abrange menos de 30 beneficiários. 2. Não configuração de dano moral in re ipsa, porquanto presente divergência acerca da aplicação da legislação atinente aos contratos de plano de saúde individual.... ()

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Doc. ADM Direito 596.5457.4553.0461

6 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Ação indenizatória por acidente em estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação indenizatória em face do réu, pleiteando reparação por danos decorrentes de queda sofrida nas dependências do estabelecimento comercial, causada por piso molhado e sem sinalização adequada, resultando em fratura do tornozelo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.850,00 a título de lucros cessantes e R$ 15.000,00 por dano moral. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade civil do estabelecimento comercial deve ser afastada por alegações de caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima; (ii) saber se os valores indenizatórios fixados na sentença devem ser majorados, incluindo condenação por danos estéticos e extensão do período de afastamento; (iii) saber se deve ser reconhecida condenação autônoma por auxílio alimentação. III. Razões de decidir 3. Responsabilidade objetiva configurada: O estabelecimento comercial responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços, conforme CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicando-se a teoria do risco da atividade. 4. Prova pericial conclusiva: A perícia técnica demonstrou deficiências construtivas no local do acidente, constatando que a faixa de pedestres recebia águas pluviais sem drenagem adequada e que a tinta utilizada tornava-se escorregadia quando molhada. 5. Afastamento das excludentes: As alegações de caso fortuito (chuvas) e culpa exclusiva da vítima não prosperam, pois as chuvas são eventos previsíveis e não há prova de comportamento imprudente da autora. 6. Dano moral configurado: O dano moral resta caracterizado in re ipsa pela violação à integridade física, dispensando prova específica do sofrimento, sendo o valor de R$ 15.000,00 adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Lucros cessantes corretamente fixados: O período de afastamento deve ser mantido em 3 meses e 6 dias, com base nos documentos válidos dos autos, sendo inadmissível a juntada extemporânea de documento que deveria acompanhar a inicial. 8. Inexistência de bis in idem (duas vezes pelo mesmo): O auxílio alimentação já foi computado no cálculo dos lucros cessantes, vedando-se a dupla indenização pela mesma parcela. 9. Danos estéticos não comprovados: A ausência de perícia médica, decorrente do não comparecimento da autora ao exame designado, impede o reconhecimento de danos estéticos indenizáveis, sendo insuficientes as fotografias juntadas aos autos. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais por acidentes ocorridos em suas dependências é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade e no CDC (CDC), sendo irrelevantes as alegações de caso fortuito quando se tratar de eventos previsíveis como chuvas. 2. O dano moral decorrente de lesão à integridade física configura-se in re ipsa (nexo do próprio fato), dispensando prova específica do sofrimento experimentado pela vítima. 3. Os danos estéticos exigem comprovação específica por meio de perícia médica, sendo insuficientes fotografias isoladas para sua caracterização quando há preclusão da prova técnica.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 14, caput, e 17; CPC/2015, art. 435, caput e parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta Câmara em casos análogos de responsabilidade civil por acidentes em estabelecimentos comerciais

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Doc. ADM Direito 645.6837.5545.2391

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Negativa de cobertura integral dos serviços de home care - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento em parte do recurso do autor - Perícia médica que confirmou a necessidade de manutenção do tratamento multidisciplinar em domicílio, exceto para os cuidados com alimentação, higiene, locomoção e medicação - Cuidador apenas para esse fim que é de responsabilidade dos familiares do autor -Tratamento multidisciplinar em domicílio que, todavia, deve ser mantido, de sorte que não há como restringir os reembolsos nos limites do contrato - Inteligência da Súmula 90 desta Egrégia Corte Paulista - Sentença reformada em parte para determinar à ré o custeio do tratamento multidisciplinar da parte autora no seu domicílio, conforme necessidade, mediante reembolso integral das despesas ou pagamento direto ao prestador, bem como para condenar a ré a pagar integralmente a verba da sucumbência - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 708.7333.4572.9371

8 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM) EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) EXISTÊNCIA DE «DOWNBOOKING» («DOWNTRADE» OU REBAIXAMENTO); (III) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ; (IV) APLICABILIDADE DO CDC; (V) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. «PROBLEMAS OPERACIONAIS» NÃO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS TRANSPORTADORAS. 4. NO QUE TANGE AO VALOR INDENITÁRIO DO DANO MATERIAL, EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, DEVEM SER RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, QUE TRAZ NO SEU BOJO A LIMITAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR ATRASO AO MONTANTE MÁXIMO DE 4.150 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES), POR PASSAGEIRO (DECRETO 5.910/2006, ARTS. 19 E 22, ITEM 1). NO CASO DOS AUTORES, ESSE LIMITE NÃO FOI ULTRAPASSADO. 5. A INDENIZAÇÃO POR «DOWNBOOKING» («DOWNTRADE» OU REBAIXAMENTO) É INDEVIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM CATEGORIA INFERIOR À CONTRATADA. 6. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. A ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FOI COMPROVADA PELAS RÉS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$8.000,00 POR AUTOR. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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