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Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contratação de seguro, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alega que ao contratar empréstimo consignado, constatou que foram realizados descontos indevidos referentes a seguro de acidentes pessoais que não contratou. Requereu a anulação da sentença para realização de perícia no contrato ou, alternativamente, a reforma desta com reconhecimento da nulidade da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção dos autores como dependentes no plano de saúde, independentemente de comprovação de dependência econômica, e condenando a ré a se abster de rescindir o contrato sob tal fundamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção prolongada dos autores como dependentes no plano de saúde, sem exigência de comprovação de dependência econômica, gera expectativa de direito que impede a exclusão dos mesmos, configurando os institutos da supressio e surrectio. III. Razões de Decidir 3. A manutenção dos autores como dependentes no plano de saúde por longo período, mesmo após atingirem a maioridade, gerou a justa expectativa de que não seriam excluídos, configurando os institutos da supressio e surrectio, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. 4. A ausência de previsão contratual clara sobre a exclusão dos dependentes após atingirem certa idade reforça a abusividade da conduta da ré ao tentar rescindir o contrato com base na falta de dependência econômica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção prolongada de dependentes em plano de saúde, sem exigência de comprovação de dependência econômica, gera expectativa de direito que impede sua exclusão, configurando supressio e surrectio... ()
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Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que não prospera. O exame médico pericial das lesões sofridas é mandatório e se faz depois de consolidadas as sequelas, como dispõe o art. 86 da Lei 8.213 de 1991. No caso em análise está provada a gênese acidentária e patenteado o nexo causal. O tempo, portanto, entre o acidente e o último laudo não mudou o estado anterior em que já se encontrava o apelante, quando submetido a novo exame médico legal. Daí a conclusão inabalada por contraprovas de que o apelante teve perda funcional e permanente mensurada em 12%. Nada além disso. Desponta hígido e amparado na verdade dos fatos o derradeiro laudo e seus esclarecimentos. É mantida em seus judiciosos termos a sentença de primeiro grau que, apesar das críticas trazidas na apelação, mostrou ter analisado a lide nos limites em que fora proposta, examinando a documentação reunida com a peça inaugural e todo o conjunto probatório, com o que adotou fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, sem violação ao CPC, art. 489. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), com pedido de restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ - no Tema 986. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, determinou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao presente caso, pois a tutela de urgência foi deferida após a data para fins de modulação do Tema 986/STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário e apelação providos, demanda julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A restituição dos valores pagos não é devida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º, art. 487, I, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986; TJSP, Agravo de Instrumento 2067155-49.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3001441-28.2024.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2024... ()
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Autor que requer a condenação da ré à restituição do preço pago em produto defeituoso, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Defeito do produto incontroverso. Refrigerador que apresentou problemas por três vezes consecutivas, evidenciando vício do produto. Abusividade da disponibilização exclusiva de «vale compra". Prática que ofende os princípios do CDC, limitando o poder de compra do consumidor. CDC, art. 18 que determina devolução da quantia paga devidamente atualizada. Danos materiais devidos. Danos morais. Ocorrência. Falhas reiteradas na prestação de serviços, conduta abusiva da ré ao impor a restituição mediante «vale compra» e demora excessiva na solução do problema que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, diante das circunstâncias do caso concreto. Redução para valor adequado e proporcional. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. O requerente alega erro material no acórdão que justifica a ação rescisória, afirmando que os honorários sucumbenciais foram fixados incorretamente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória é o meio adequado para corrigir o alegado erro material no cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento foi julgado conforme os fatos e circunstâncias dos autos, não cabendo rediscutir o mérito da demanda por meio de ação rescisória.4. A ação rescisória não pode ser utilizada como substituto de recurso não interposto tempestivamente. Além disso, a ação foi proposta perante órgão inadequado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não é sucedâneo de recurso. 2. A propositura da ação rescisória deve ser feita perante o órgão competente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 966; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ação Rescisória Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 26/05/2025. TJSP, Ação Rescisória 2082381-60.2025.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, j. 21/05/2025... ()
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Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta nos instrumentos contratuais acostados aos autos. Sentença que reconheceu a regularidade da contratação e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário. Improcedência dos pedidos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de nulidade de negócio jurídico, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. Redução da multa fixada em 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa. CPC, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento ajuizada sob a alegação de que a instituição financeira deixou de encaminhar boletos das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel, gerando inadimplência a partir da 48ª prestação. O autor pretende a reforma da decisão, sustentando culpa exclusiva do credor e postulando a procedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de pagamento da 48ª parcela do financiamento decorreu de recusa injustificada da instituição financeira em receber o valor devido, autorizando o depósito judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A consignação em pagamento pressupõe recusa injustificada do credor, nos termos do art. 335, I, do Código Civil, o que não se comprovou no caso concreto. Documentos apresentados pelo réu evidenciam que o boleto foi regularmente enviado ao e-mail cadastrado, utilizado para o envio das 47 parcelas anteriores, afastando a alegação de falha no envio. O autor não produziu prova suficiente de tentativa de solução administrativa anterior ao vencimento da parcela, apresentando apenas conversa de WhatsApp posterior ao atraso e sem elementos conclusivos sobre negativa de atendimento. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente demonstração de impossibilidade de pagamento ou recusa injustificada do credor, a improcedência da ação deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de consignação em pagamento exige prova da recusa injustificada do credor em receber o valor devido ou de impossibilidade de pagamento não imputável ao devedor. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. O envio regular de boletos ao endereço eletrônico previamente utilizado afasta a configuração de recusa do credor. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STF, Súmula 282; STJ, Súmula 211... ()
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Ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na condenação da empresa aérea no dano moral sofrido, em razão da falha na prestação dos serviços, decorrente de atraso de voo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Falha na prestação dos serviços da empresa ré, que ultrapassou o mero aborrecimento, em razão: a) atraso de voo com mais de 8 horas e consequente perda de voo em conexão; b) ausência de comunicação prévia; c) ausência de assistência material; d) única oferta de voo alternativo, sem maior brevidade; e) autores viajavam em férias com dois filhos menores. Fixação em R$ 5.000,00 para cada genitor, somando-se R$ 10.000,00. Condenação da ré a arcar com reparação moral para os filhos menores em R$ 2.500,00, porque não sofreram o abalo na mesma intensidade dos seus genitores. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 4.1. Falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, que enseja a condenação no dano moral. 4.2. Condenação da ré integralmente nas verbas de sucumbência, com fixação dos honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos autores visando à outorga de escritura definitiva do imóvel objeto da matrícula 18.018, com base em contrato de cessão e transferência de promessa de compra e venda celebrado em 1982. Sentença de improcedência, ao fundamento de ausência de recusa, diante da anuência posterior dos espólios em juízo. II. Questão em Discussão. 1.(i) Preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória: existência de contrato válido, quitação integral do preço e recusa/inércia na outorga da escritura; (ii) eficácia da notificação extrajudicial recebida e não atendida como constituição em mora; (iii) irrelevância da concordância posterior dos réus, que não afasta a mora anterior. III. Razões de Decidir. 1.A adjudicação compulsória não exige registro do compromisso de compra e venda (Súmula 239/STJ), bastando a comprovação do contrato e da quitação do preço. 2.A notificação extrajudicial recebida e ignorada caracteriza a recusa indevida do promitente vendedor, apta a constituir mora. A anuência posterior em juízo não tem efeito retroativo. Precedentes do TJSP confirmam a possibilidade de adjudicação compulsória tanto pela ausência de outorga da escritura, mesmo sem registro, quanto em hipóteses envolvendo espólio. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO PROVIDO. Sentença reformada para julgar procedente a ação e determinar a adjudicação compulsória do imóvel objeto da matrícula 18.018.Tese de julgamento: (1) A adjudicação compulsória exige a existência de contrato válido, a quitação integral do preço e a recusa/inércia do promitente vendedor; (2) A notificação extrajudicial recebida e não atendida configura mora suficiente, não afastada por eventual anuência posterior em juízo. Legislação Citada: CC, art. 1.418; CPC, arts. 355, I; 487, I. Súmula 239/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000563-88.2020.8.26.0482, Rel. Des. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2021, Reg. 04/08/2021.... ()
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Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Concessionária de serviço público federal - Transporte ferroviário - Lei municipal que impõe construção de muro acústico na faixa de domínio - Incompetência municipal - Competência privativa da união (arts. 21, XII, «d», e 22, XI, da CF/88) - Norma técnica inaplicável (ABNT NBR 10.151) a sistemas de transporte - Teoria dos motivos determinantes - Nulidade do auto de infração - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou o pedido improcedente em ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com tutela de urgência, condenando as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. As apelantes sustentam que a corré teria transferido integralmente seus bens a descendentes, com cláusulas restritivas, no curso de demandas trabalhistas, esvaziando seu patrimônio e configurando fraude contra credores, motivo pelo qual pleiteiam a nulidade das doações, com fundamento no art. 171, II, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a matéria versada nos autos - nulidade de doações por alegada fraude contra credores - se enquadra na competência desta Câmara. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos órgãos fracionários do Tribunal é fixada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno, sendo irrelevantes circunstâncias supervenientes ou a natureza das alegações defensivas. O pedido deduzido na inicial objetiva a declaração de nulidade de doações sob fundamento de fraude contra credores, matéria típica de ação pauliana, cuja competência, conforme art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013, é atribuída às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Não estando a matéria compreendida na competência desta 33ª Câmara de Direito Privado, impõe-se o reconhecimento da incompetência interna, com a consequente remessa do recurso ao órgão jurisdicional competente, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras da Subseção I da Seção de Direito Privado. Tese de julgamento: «1. A competência dos órgãos fracionários do Tribunal fixa-se pelos termos do pedido inicial. 2. Compete às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado o julgamento de ações paulianas fundadas em alegação de fraude contra credores.... ()
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I. Caso em Exame. 1. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução. Apela a embargante, aduzindo que a falta de pagamento do débito decorreu de evento de força maior (incêndio no seu estabelecimento empresarial), de maneira que deve ser afastada a inadimplência, em atenção ao art. 393 do Código Civil. Alega, em caráter subsidiário, o excesso de execução, pugnando pela adequação do contrato às normas do CDC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há a demonstração de fatos que possibilitem a extinção da obrigação, com a exoneração da parte embargante, segundo o art. 393, CC/2002; e (ii) se o excesso de cobrança está configurado. III. Razões de Decidir. 3. Embora não haja dúvida quanto à ocorrência de um incêndio nas instalações industriais da pessoa jurídica executada, tal adversidade não caracteriza, obrigatoriamente, um «fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir», nos exatos moldes do art. 393, parágrafo único, do Código Civil, sobretudo considerando a falta de informações acerca das circunstâncias do incidente e de seu impacto na fruição do objeto contratual. A atual insuficiência financeira da pessoa jurídica, por si só, não permite concluir pelo afastamento de sua responsabilidade em relação ao débito regularmente constituído, tampouco dá azo à resolução contratual sem ônus. 4. Quanto ao suposto excesso de execução, a recorrente apresentou argumentos genéricos, que não infirmam as conclusões da sentença apelada; observando-se, ademais, que os valores pactuados, os juros moratórios e as multas penais têm previsão expressa nos instrumentos de contrato. 5. A relação jurídica de direito material não se submete às normas protetivas do direito do consumidor, pois os contratos dizem respeito a simples operações comerciais, pelas quais a embargante cedeu direitos creditórios à embargada e assumiu o compromisso de sua futura reaquisição («recompra»). A embargante, portanto, não é destinatária final de produto ou serviço, e não há razões que justifiquem a incidência da teoria finalista mitigada. 6. Incabível a redução equitativa das multas por atraso (art. 413 do Código Civil), pois o percentual estabelecido em cada contrato não se revela flagrantemente abusivo ou desproporcional. Autonomia privada que, na presente hipótese, deve prevalecer. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Invocada a exclusão de responsabilidade pelo pagamento do débito, com base no art. 393 do CC/2002, cabe à parte devedora o ônus de demonstrar, de forma cabal, o fato de natureza extraordinária, que não poderia ser previsto, impedido ou evitado, e cujas consequências repercutiram na relação contratual. 2. Os contratos de cessão de crédito a fundos de investimento, com cláusula de recompra dos mesmos títulos, não se submetem ao CDC. 3. Reconhecida a primazia da autonomia privada, a intervenção do Poder Judiciário no conteúdo do acordo de vontades é excepcional, não sendo possível a redução equitativa da penalidade (art. 413) quando esta já se mostra justa e adequada no caso concreto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, § 1º; Código Civil, art. 393, 478, 413; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; TJSP, Apelação Cível 0006929-42.2009.8.26.0452, Relª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2014.... ()
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Pretensão de internação psiquiátrica compulsória do interessado. Processo extinto sem resolução do mérito devido à perda do interesse de agir, após o Município providenciar a internação administrativamente. R. sentença que condenou o Município ao pagamento de honorários. Insurgência do ente público. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à ação deve arcar com os honorários. No caso, o Município não resistiu à internação e agiu prontamente. Existência de Termo de Ajustamento de Conduta para casos de internação compulsória, sem necessidade de judicialização. Reforma parcial da r. sentença, para afastar a condenação do Município aos honorários. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDO.... ()
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Ação de alvará judicial visando ao levantamento de valores depositados em conta de FGTS. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Insurgência da parte requerente. Sentença que não negou a existência da procuração nem a exigiu como condição de procedibilidade da ação, limitando-se a consignar a possibilidade de levantamento administrativo dos valores mediante mandato com poderes especiais. Ausência de demonstração concreta de insuficiência da via administrativa ou de resistência da instituição financeira. Interesse de agir não configurado. Necessidade e utilidade do provimento judicial não comprovadas. Extinção do feito mantida. Recurso improvido.... ()
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Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, EM DOBRO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR, COM OBSERVAÇÕES. 1. Cabia à parte demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação do serviço por parte do autor, mas não o fez. Assim, é inegável a inexigibilidade dos valores cobrados a título de prêmio de seguro, dada a inexistência de contratação entre as partes, fazendo jus o autor à restituição dos respectivos valores descontados. 2. Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado do recebimento integral de seu benefício previdenciário. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Razoável se apresenta o montante fixado na sentença para a respectiva indenização, no valor de R$ 6.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 4. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). 6. Diante do resultado deste julgamento, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial de responsabilidade do corréu Banco do Brasil para R$ 1.800,00. 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação e afastando a pretensão de resolução contratual e reintegração de posse, com fundamento, entre outros pontos, no regime de afetação do empreendimento e na inoponibilidade a terceiros de cláusula resolutiva não registrada. II. Questão em discussão 2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei 4.591/1964, art. 40, aos limites do patrimônio de afetação, à eficácia da cláusula resolutiva e às circunstâncias fáticas invocadas pela embargante, bem como quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de forma suficiente a matéria devolvida, fundamentando a manutenção da sentença na submissão do empreendimento ao regime de afetação, na impossibilidade de restituição de bens integrantes do patrimônio afetado, na inoponibilidade a terceiros da cláusula resolutiva não registrada e na inexistência de inadimplemento absoluto apto a justificar a resolução contratual, apreciando ainda os elementos fáticos invocados e a finalidade protetiva do regime legal aplicável. 4. Pretensão de reexame do mérito não se amolda às hipóteses do CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «É incabível a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir fundamentos do acórdão, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetitória de indébito - IPTU - Município de Itapeva - Alegada isenção, conforme LM 4.480/21 - Superveniência do DM 11.712/21, criando regras não previstas em lei limitativas do direito à isenção - Extrapolação do conteúdo regulamentar do decreto - Violação dos princípios da legalidade tributária e da separação dos Poderes - Sustação dos efeitos do DM 11.712/21 pelo Decreto Legislativo 1/21 - Reconhecimento do direito à isenção pleiteada e à repetição do indébito - Limitação, contudo, ao período correspondente à vigência da lei concessiva do benefício - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento, sob alegação de descumprimento da determinação de emenda e ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cumprimento adequado da determinação de emenda à petição inicial; (ii) estabelecer se restou comprovado o comprometimento do mínimo existencial para caracterização do superendividamento; e (iii) determinar se dívidas oriundas de crédito consignado podem ser incluídas no plano de repactuação. III. Razões de decidir 3. A parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial de emenda da inicial, deixando de apresentar dados essenciais das dívidas, como número de contrato, datas, valores detalhados e discriminação das parcelas. 4. Dívidas oriundas de empréstimos consignados não estão abarcadas pelo procedimento do superendividamento, conforme expressa vedação do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/22. 5. Honorários sucumbenciais. Citados os réus, que apresentaram contrarrazões, está angularizada a relação processual a ensejar a fixação de honorários, por força do princípio da causalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10, art. 321, parágrafo único, art. 1.021, § 3º; CDC, art. 104-A; Decreto 11.150/22, art. 3º, § 1º, e art. 4º, parágrafo único, I, «h"; Regimento Interno do TJ, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; Apelação Acórdão/TJSP.... ()
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Relação de consumo. Aquisição de veículo seminovo com vícios. Reparo ineficaz e extrapolação do prazo legal. Rescisão contratual. Cabimento. Responsabilidade objetiva da fornecedora à luz da Lei 8.078/90. Incidência dos art. 18, § 1º, e 20, I, c/c § 1º, do CDC. Restituição dos valores pagos. Danos morais presentes. Aborrecimentos que não se limitaram à má execução do contrato. Indenização que deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso oficial e apelo voluntário tirados contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ordem a condenar a pessoa política a fornecer ao autor tratamento de saúde na modalidade home care, assistência multidisciplinar, dieta e insumos diversos. Acolhimento parcial. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde. Exegese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 793). A descentralização administrativa do SUS e a repartição interna de competências e recursos são matérias de organização interna, inoponíveis ao cidadão que busca a efetividade de direito fundamental. Legitimidade da Fazenda Estadual mantida. 3. Distinção técnica entre internação domiciliar (home care) e assistência domiciliar. Resolução RDC 917/2024 da ANVISA. Pretensão ao regime de home care que exige prova da complexidade clínica e necessidade de tecnologia especializada 24 horas, geralmente aferíveis por escalas objetivas (ABEMID/NEAD), o que não se verifica no caso vertente. Prova documental que atesta quadro grave, porém compatível com a modalidade de assistência domiciliar ambulatorial. 4. Superveniência de fato relevante consistente na institucionalização do autor em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Entidade que possui, por força de norma legal e contratual, a obrigação de ofertar cuidados contínuos de enfermagem e suporte básico. Manutenção de determinação estatal para envio de equipe de home care para dentro de estrutura particular de abrigo que configuraria sobreposição indevida de serviços e ineficiência no emprego de recursos públicos. Princípio da economicidade que deve nortear a prestação jurisdicional. 5. Direito ao fornecimento de insumos e de assistência multidisciplinar que deve subsistir de forma mitigada e subsidiária. Obrigação dos entes públicos mantida apenas para aquilo que comprovadamente desbordar das obrigações regulamentares da ILPI ou que esta não detiver meios próprios para fornecer, garantindo o equilíbrio entre o mínimo existencial e a racionalidade administrativa. 6. Desfecho de origem parcialmente reformado. Remessa necessária acolhida em parte e apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo parcialmente provida.... ()
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Apelações cíveis interpostas pela instituição financeira ré e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais para declarar a inexistência de contratos bancários celebrados mediante fraude, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos materiais; rejeitado o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) determinar se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; e (iii) verificar a possibilidade de compensação dos valores creditados à autora em decorrência das operações impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, o que autoriza a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII; STJ, Súmula 297). 4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações eletrônicas, por apresentar apenas registros sistêmicos desacompanhados de elementos técnicos aptos a demonstrar a autenticidade das operações, como geolocalização, endereço IP, assinatura eletrônica autenticável ou outros mecanismos equivalentes. 5. A sucessiva celebração de diversas operações de crédito em curto intervalo de dias exigia maior cautela na validação das contratações, circunstância que reforça a falha na prestação do serviço e autoriza a presunção de ocorrência de fraude. 6. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do fortuito interno inerente à atividade bancária, não tendo sido demonstrada qualquer excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º. 7. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, por se tratar de cobranças posteriores a 30/03/2021 e configurarem violação à boa-fé objetiva, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 8. O dano material resta comprovado, pois os valores transferidos fraudulentamente superam aqueles disponibilizados em favor da autora, sem impugnação específica do montante apurado, além de o banco réu não demonstrar a autenticidade das transações nem a compatibilidade da movimentação financeira com o perfil da correntista. 9. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura hipótese de dano moral «in re ipsa», sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Embora não haja prova de que a autora tenha se beneficiado dos valores creditados em sua conta, a devolução desses valores foi deferida pela sentença, inexistindo impugnação específica pela autora em seu apelo, razão pela qual também se autoriza sua compensação, com incidência apenas de correção monetária desde a data de cada depósito. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos parcialmente providos.... ()
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Servidora pública municipal - Adicional de insalubridade - Acórdão que deu provimento à apelação da autora, reconhecendo o direito ao adicional desde o início do exercício em condições insalubres - Omissão quanto aos reflexos do adicional em férias, no respectivo terço constitucional e no décimo terceiro salário, expressamente pedidos no recurso - Verba de natureza remuneratória e habitual, que integra a remuneração para todos os efeitos - Omissão configurada - Município que alega haver omissão quanto ao PUIL. Acórdão/STJ (c. STJ) - Questão devidamente enfrentada pelo v. Acórdão - Inconformismo com o resultado do julgamento - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do CPC, art. 1.025 - Declaratórios da autora acolhido e do réu rejeitados.... ()
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