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Doc. ADM Direito 369.1404.2514.2745

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Hipótese em que não apreciado o pedido de majoração da verba honorária - Embargos acolhidos para tal fim.*

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Doc. ADM Direito 605.4272.2611.3728

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO BEM DEMONSTRADA NO RELATÓRIO MÉDICO, ORA CORROBORADO POR NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NAT-JUS. TRATAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FINS MERAMENTE ESTÉTICO. REEOMBOLSO/CUSTEIO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL OU CLÍNICA CREDENCIADA APTOS A PRESTAREM O TRATAMENTO PRESCRITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 685.8894.6327.4553

3 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Apólice de seguro-saúde empresarial. Não pagamento de mensalidades. Manutenção dos serviços. Comprovação de exigibilidade do título. Alegação genérica de abusividade. Improcedência. Insurgência do autor. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Intempestividade. Recurso de apelação interposto fora do prazo legal. Art. 1.003, §5º, CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 831.4480.8729.6161

4 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais - Erro médico durante a realização de parto vaginal - Paralisia facial que não tem nexo com o parto - Prova dos autos também demonstra que não havia indicação para a realização de episiotomia - Devida a indenização por danos morais por ausência de analgesia durante o parto - Anestesia deve ser aplicada sempre que a paciente desejar - Sentença de provimento parcial mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 944.7471.1222.7708

5 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 564.4614.5626.6151

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. 2 - Ausente o pedido prévio e apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. 3 - A exigência de prévio pedido administrativo não implica tolhimento do direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Certamente, a resolução em questão busca garantir que a concessionária não seja penalizada pelas regras do jogo, que já não são das mais vantajosas, haja vista a responsabilidade objetiva à qual se submete. Precedente citado por analogia oriundo do C. STF - . 4 - Diante da inexistência de elementos de prova idôneos capazes de calcar os pressupostos da responsabilidade civil, em especial, o nexo de causalidade entre a suposta falha de serviço e os danos elétricos, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados pela seguradora. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 877.0741.6229.4420

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com fundamento na ausência de interesse de agir para a repactuação de dívidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021), no CDC e no Decreto 11.150/2022, em especial a caracterização do comprometimento do mínimo existencial; e (ii) analisar se houve erro de procedimento quanto à não realização da audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, §1º, do CDC). 4. O Decreto 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais, não se considerando, no cálculo realizado para aferir a renda líquida mensal livre, os empréstimos consignados contraídos. 5. No presente caso, não se configura a condição de superendividamento para os fins da repactuação, pois resta, para o autor a renda livre superior ao mínimo existencial (R$1.355,59), desconsiderando o desconto mensal decorrente de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 1.281,18, nos termos do Decreto 11.150/2022. 6. Autor que não demonstrou a destinação dos valores dos empréstimos nem a comprovação da composição das suas despesas essenciais, documentos determinantes para demonstrar a situação de superendividamento e a fim de excluir despesas que podem ser supérfluas, o que afastaria a proteção ao superendividamento, conforme previsto no art. 54-A, §3º, do CDC. 7. A repactuação de dívidas não se destina a simples reorganização de obrigações voluntariamente assumidas, de forma geral e indiscriminada, mas ao amparo de consumidores cuja situação comprometa sua sobrevivência digna. 8. A não realização da audiência de conciliação não configura erro de procedimento quando ausente a demonstração dos requisitos mínimos para a instauração do processo judicial de repactuação de dívidas. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 933.0082.4330.1392

8 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Cancelamento indevido - Coautores que ficaram sem cobertura durante meses, em razão de erro administrativo quando da migração de planos - Parcial procedência - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Causa de pedir desconsiderada na defesa da operadora - Falta de pagamento não comprovada - Indenização devida - Ausência de cobertura por tempo considerável - Pagamentos realizados no período descoberto que devem ser restituídos - Lei 14.905/1924 aplicada - Valor exato a ser pago pela ré que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - Súmula 362/STJ aplicada - Inadmissibilidade - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 131.6330.8085.1026

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação por deserção e elevou os honorários sucumbenciais de 15% para 17%, conforme art. 85, §11º, do CPC. O agravante sustenta que a majoração dos honorários deve ser condicionada ao julgamento do recurso pelo Tribunal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se devida a majoração dos honorários sucumbenciais por decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O STJ - fixou entendimento de que os honorários recursais são devidos em casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. 4. Considerando que o apelo do embargante não foi conhecido, e o que é de incumbência do relator aferir, era devida a elevação dos honorários. IV. Dispositivo: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 642.4595.5543.5195

10 - TJSP COMPRA E VENDA - CONSERTO DE VEÍCULO - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroversa a existência de vício de fabricação no veículo (defeito no motor), coberto pela garantia - Demora excessiva no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Cabível a restituição do valor pago pelo bem - Não caracterizado o dano material (despesas relativas ao seguro veicular) - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato compra e venda número 3552790, para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 167.300,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada Autor - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 370.7810.2690.8837

11 - TJSP Apelação. Direito Consumidor. IPVA. Veículo arrematado em leilão. Pretensão de ressarcimento do valor do imposto pago pela seguradora. IPVA do exercício de 2023, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2023, momento em que o veículo ainda permanecia registrado em nome da seguradora autora. Arrematação realizada apenas em 13/03/2023. Impossibilidade de imputação ao arrematante de obrigação relativa a exercício anterior à aquisição do bem. Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Cobrança de IPVA de veículo arrematado em leilão. Ação e reconvenção julgadas improcedentes em primeira instância. 1.2. Recurso da autora insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a existência de obrigação do réu de reembolsar o valor pago pela seguradora a título de IPVA do exercício de 2023, do veículo levado a leilão. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. IPVA do exercício de 2023 cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2023, momento em que o veículo ainda permanecia registrado em nome da seguradora. Arrematação realizada apenas em 13/03/2023. 3.2. Impossibilidade de imputação ao arrematante de obrigação tributária vencida antes da aquisição do bem. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença improcedência da ação e da reconvenção mantida.... ()

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