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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. 2 - Ausente o pedido prévio e apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. 3 - A exigência de prévio pedido administrativo não implica tolhimento do direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Certamente, a resolução em questão busca garantir que a concessionária não seja penalizada pelas regras do jogo, que já não são das mais vantajosas, haja vista a responsabilidade objetiva à qual se submete. Precedente citado por analogia oriundo do C. STF - . 4 - Diante da inexistência de elementos de prova idôneos capazes de calcar os pressupostos da responsabilidade civil, em especial, o nexo de causalidade entre a suposta falha de serviço e os danos elétricos, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados pela seguradora. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com fundamento na ausência de interesse de agir para a repactuação de dívidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021), no CDC e no Decreto 11.150/2022, em especial a caracterização do comprometimento do mínimo existencial; e (ii) analisar se houve erro de procedimento quanto à não realização da audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, §1º, do CDC). 4. O Decreto 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais, não se considerando, no cálculo realizado para aferir a renda líquida mensal livre, os empréstimos consignados contraídos. 5. No presente caso, não se configura a condição de superendividamento para os fins da repactuação, pois resta, para o autor a renda livre superior ao mínimo existencial (R$1.355,59), desconsiderando o desconto mensal decorrente de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 1.281,18, nos termos do Decreto 11.150/2022. 6. Autor que não demonstrou a destinação dos valores dos empréstimos nem a comprovação da composição das suas despesas essenciais, documentos determinantes para demonstrar a situação de superendividamento e a fim de excluir despesas que podem ser supérfluas, o que afastaria a proteção ao superendividamento, conforme previsto no art. 54-A, §3º, do CDC. 7. A repactuação de dívidas não se destina a simples reorganização de obrigações voluntariamente assumidas, de forma geral e indiscriminada, mas ao amparo de consumidores cuja situação comprometa sua sobrevivência digna. 8. A não realização da audiência de conciliação não configura erro de procedimento quando ausente a demonstração dos requisitos mínimos para a instauração do processo judicial de repactuação de dívidas. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido... ()
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Plano de assistência à saúde - Cancelamento indevido - Coautores que ficaram sem cobertura durante meses, em razão de erro administrativo quando da migração de planos - Parcial procedência - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Causa de pedir desconsiderada na defesa da operadora - Falta de pagamento não comprovada - Indenização devida - Ausência de cobertura por tempo considerável - Pagamentos realizados no período descoberto que devem ser restituídos - Lei 14.905/1924 aplicada - Valor exato a ser pago pela ré que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - Súmula 362/STJ aplicada - Inadmissibilidade - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação por deserção e elevou os honorários sucumbenciais de 15% para 17%, conforme art. 85, §11º, do CPC. O agravante sustenta que a majoração dos honorários deve ser condicionada ao julgamento do recurso pelo Tribunal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se devida a majoração dos honorários sucumbenciais por decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O STJ - fixou entendimento de que os honorários recursais são devidos em casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. 4. Considerando que o apelo do embargante não foi conhecido, e o que é de incumbência do relator aferir, era devida a elevação dos honorários. IV. Dispositivo: recurso desprovido... ()
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Incontroversa a existência de vício de fabricação no veículo (defeito no motor), coberto pela garantia - Demora excessiva no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Cabível a restituição do valor pago pelo bem - Não caracterizado o dano material (despesas relativas ao seguro veicular) - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato compra e venda número 3552790, para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 167.300,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada Autor - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Cobrança de IPVA de veículo arrematado em leilão. Ação e reconvenção julgadas improcedentes em primeira instância. 1.2. Recurso da autora insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a existência de obrigação do réu de reembolsar o valor pago pela seguradora a título de IPVA do exercício de 2023, do veículo levado a leilão. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. IPVA do exercício de 2023 cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2023, momento em que o veículo ainda permanecia registrado em nome da seguradora. Arrematação realizada apenas em 13/03/2023. 3.2. Impossibilidade de imputação ao arrematante de obrigação tributária vencida antes da aquisição do bem. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença improcedência da ação e da reconvenção mantida.... ()
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