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Doc. ADM Direito 676.7250.5116.5586

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir acórdão da Quinta Câmara de Direito Público que negou o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, alegando erro de fato e novas provas que comprovariam doença grave e incurável. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se houve erro de fato no acórdão impugnado e (ii) se as novas provas apresentadas são suficientes para assegurar o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. III. Razões de Decidir: A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reanálise de provas já apreciadas. As novas provas apresentadas não atendem aos requisitos do CPC, art. 966, VII, pois não são capazes de, por si só, assegurar resultado favorável ao autor. IV. Dispositivo e Tese: Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não se presta à reanálise de provas já apreciadas. 2. Provas novas devem ser capazes, por si só, de assegurar resultado favorável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 966, VII e VIII; Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/11/2015; STF, AgRg na Ação Rescisória Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/06/2018... ()

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Doc. ADM Direito 603.8358.3279.6399

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 769.2629.0548.8365

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de nulidade da citação de pessoa submetida à curatela. Comparecimento espontâneo que supriu eventual vício, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. Habilitação processual acompanhada de requerimentos concretos, apta a evidenciar ciência inequívoca da demanda. Prazo para embargos iniciado na data do comparecimento. Ausência de prejuízo decorrente da intervenção posterior do Ministério Público. Penhora incidente sobre o imóvel gerador da dívida condominial. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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