Caso em Exame: Ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir acórdão da Quinta Câmara de Direito Público que negou o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, alegando erro de fato e novas provas que comprovariam doença grave e incurável. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se houve erro de fato no acórdão impugnado e (ii) se as novas provas apresentadas são suficientes para assegurar o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. III. Razões de Decidir: A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reanálise de provas já apreciadas. As novas provas apresentadas não atendem aos requisitos do CPC, art. 966, VII, pois não são capazes de, por si só, assegurar resultado favorável ao autor. IV. Dispositivo e Tese: Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não se presta à reanálise de provas já apreciadas. 2. Provas novas devem ser capazes, por si só, de assegurar resultado favorável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 966, VII e VIII; Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/11/2015; STF, AgRg na Ação Rescisória Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/06/2018... ()
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