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Doc. ADM Direito 684.3041.7853.5398

1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede mundial de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Recurso Inominado da requerida. Insurgência recursal acolhida. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

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Doc. ADM Direito 324.6475.6412.9378

2 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extinção pelo pagamento - Excesso de execução apurado - Condenação do credor em honorários advocatícios - Pleito para majoração dos honorários antes fixados por equidade - Cabimento - Fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10% da redução obtida no valor em execução - Aplicabilidade do disposto nos parágrafos 2º e 3º, do CPC, art. 85 - Tese fixada no julgamento do tema 1076 do STJ.

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Doc. ADM Direito 744.4048.8297.0973

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRETENSA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. QUITAÇÃO DO PREÇO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré Royal Olímpia, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos formulados contra as corrés WGR Construtora e WGR Empreendimentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 460.6556.3784.2762

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de licença e ISS - Exercícios de 2012 a 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 477.1845.8113.7431

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 963.6926.6253.3872

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reintegração de Posse - Imóvel residencial - Comodato entre filho e mãe em relação à edícula do imóvel em que esta última reside - Pretensão da genitora de ver a edícula desocupada, diante de ameaças e tentativas de agressão que sofreu do filho no ano de 2021 - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual - Insurgência da genitora - Acolhimento - Falecimento do marido e genitor das partes no ano de 2004 que, a um só tempo, fez nascer o direito real de habitação em favor da apelante, a qual, ademais, é meeira do imóvel, bem como, pelo princípio da saisine, a composse e copropriedade do imóvel pelo filho apelado - No conflito entre composse e copropriedade de imóvel por um herdeiro e o direito real de habitação do viúvo, prevalece este último, nos termos do art. 1.831 do CC, posto que moradia é direito fundamental - Apelante que, desde o óbito do marido, exerceu com exclusividade a posse sobre a integralidade do imóvel (casa principal e edícula), certo de que apenas anuiu em firmar o comodato da edícula com o apelado, no ano de 2020, porque ele estava passando por dificuldades pessoais - Lavratura de dois Boletins de Ocorrência pela apelante em 2021, e obtenção de medidas protetivas contra o filho que são suficientes a suprir a necessidade de notificação formal para desocupação da edícula - Confiança, essencial em um comodato, que foi perdida - Notícia, apenas nesta fase recursal, de que o apelado não mais reside na edícula, embora pretenda ficar na posse dela, sem razão explicitada - Comodato sem prazo determinado que, nos termos do art. 581 do CC estará rescindido quando atingido o seu propósito - Apelado que não mais necessita de um lugar para viver, pois não mais reside na edícula, de modo que o comodato entabulado entre as partes deve-se reputar rescindido - Esbulho possessório que, pelos elementos dos autos, está bem delineado - Reintegração de posse pertinente - Sentença reformada, com julgamento de procedência do pedido - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 471.2856.4732.7816

7 - TJSP Compra e venda. Ação anulatória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Provas testemunhal e pericial que não trariam novas informações relevantes ao deslinde da causa. Aquisição de veículo usado, sem garantia, com mais de 15 anos e cerca de 161.000 km rodados. Autor que não encaminhou o bem para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Precedentes. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 334.6918.0558.9591

8 - TJSP Apelação Cível - Ilegitimidade passiva - Litisconsórcio passivo necessário - Inadmissibilidade - Relação jurídica de direito material entre a operadora de plano de saúde apelante e a beneficiária apelada que se deu após a rescisão do contrato de trabalho desta - Intervenção da empresa estipulante que não se afigura necessária - Preliminares afastadas. Obrigação de fazer - Manutenção do contrato nos termos do art. 31, da L. 9.656/98 - Apelada que logrou êxito em demonstrar a contribuição efetiva - Requisitos para manutenção da apólice que restaram evidenciados (Tema 989/STJ) - Custeio através do regime de faixa etária ou número de dependentes - Possibilidade, desde que seja também aplicado aos funcionários da ativa - Pagamentos indevidamente efetuados pela apelada - Restituição devida - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de razões expostas em peça anterior que, ademais, revela comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 458.8606.9337.8866

9 - TJSP Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS

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Doc. ADM Direito 647.5280.8042.2655

10 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal encerramento, contudo, não tem o condão de extinguir eventual dívida em aberto - Amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor) - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como comprovantes de TED e cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 330.1745.0905.6222

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.

Pretensão da autora à condenação de São Paulo Previdência - SPPrev ao restabelecimento de pensão instituída em razão do falecimento de sua genitora, aos 10/09/2015, até que complete 25 (vinte e cinco) anos ou finalize o curso de graduação universitária, sem prejuízo do pagamento das prestações pretéritas. Pagamento do benefício previdenciário suspenso pela autarquia ré aos 11/08/2020, ao completar a demandante 21 anos de idade. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Hipótese não contemplada pela legislação estadual. Instituidora da pensão falecida na vigência da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o § 2º do art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/1978, excluindo a ressalva de manutenção do benefício para filho com até vinte e cinco anos de idade frequentando curso de nível superior. Inteligência da Súmula 340/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 866.0516.6492.9650

12 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 499.7885.6509.4129

13 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Contratos de empréstimo - Sentença homologatória.

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Doc. ADM Direito 672.2920.2160.6421

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Viagem nacional, no trecho Cuiabá - Bauru, com conexão em Campinas. Atraso na partida do voo do primeiro trecho que acarretou a perda da conexão. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do CDC (art. 14 e 20). Problemas operacionais que não foram justificados ou provados. Aliás, ainda que tenha sido por este motivo, caberia a ré cumprir com disposto no art. 28 da Resolução 400 da ANAC. Ré que não providenciou qualquer assistência ao passageiro. O autor foi compelido a seguir caminho por via terrestre, visto ter sido a única opção ofertada pela ré. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A situação se revelou um verdadeiro descaso por parte da empresa aérea. A situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. A prova dos autos revelou que o autor vivenciou situação de frustração. A falha na prestação dos serviços aéreos acarretou no atraso de mais de 06 horas na chegada ao destino final e reacomodação via terrestre. Não se considerou dano presumido ou «in re ipsa», mas sim a prova dos autos. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia fixada situa-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 782.7071.1571.1248

15 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato não supera uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 274,97) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Cobrança do prêmio do seguro prestamista vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 562.8506.3761.6500

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Alegação de irregularidade na apreensão e remoção de veículo - Fiscalização de trânsito que constatou a falta de licenciamento do veículo - Alegação de arbitrariedade no valor das diárias cobradas pela permanência do veículo no pátio de depósito - Veículo liberado após o cumprimento das exigências - Sentença concessiva da segurança que reconheceu a ilegalidade da apreensão do veículo e determinou a limitação da cobrança de diárias a 30 dias - Ausência de ilegalidade na apreensão do veículo - Infringência ao CTB, art. 230, V que se caracteriza pela condução do veículo sem o devido licenciamento - Licenciamento efetuado no momento da fiscalização que, no entanto, estava vencido desde julho/2024, veículo apreendido em outubro/2024 - Limitação de pagamento das diárias - Limitação a 30 dias fixada pelo Tema 124/STJ que, todavia, perdeu aplicabilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.281/16, que ao acrescentar o § 10, ao CTB, art. 271, limitou a cobrança a 6 (seis) meses. Sentença reformada. Recursos voluntários e remessa necessária providos... ()

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Doc. ADM Direito 362.7588.7187.1622

17 - TJSP DANO MORAL C.C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Protesto indevido. Ré que não se desincumbindo do seu ônus probatório contido no CPC, art. 373, II. Dano moral. Inocorrência. A prova produzida nos autos demonstra a existência de protestos preexistentes. Dicção da Súmula 385/STJ. Honorários em conformidade com a Tabela da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 302.9203.0875.5327

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ausência de comprovação da alegada força maior. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, de rigor a responsabilização das apelantes. DANOS MORAIS. Configurados. Quantum indenizatório. Valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 638.4705.4603.7610

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do CDC - Autorização expressa por parte do consumidor - Exercício regular de um direito do réu - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Hipótese, contudo, em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso  parcialmente provido, sem alteração da verba de sucumbência, porquanto reconhecida a sucumbência mínima do réu... ()

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Doc. ADM Direito 252.8672.7548.2134

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. Sentença de parcial procedência. Decisão de Assembleia Geral Ordinária para fornecimento de água apenas aos associados. Ausência de irregularidade. Fornecimento de água por meio particular e não pelo ente público. Não-associados que devem providenciar seu próprio abastecimento de água. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.2864.7198.5494

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. A parte autora alega desconhecimento da contratação de empréstimo consignado, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.  Recurso da ré, sustentando a caracterização da prescrição e da decadência, a validade da contratação, a ausência do dever de restituição de valores em dobro e a não configuração dos danos morais Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização da prescrição; (ii) a existência de relação contratual entre as partes; (iii) a responsabilidade do banco pela devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro; (iii) a caracterização dos danos morais.  III. Razões de Decidir 3. Prescrição não caracterizada. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, é possível a discussão pelas partes da validade do contrato durante sua vigência. 4. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, sendo necessária a verossimilhança das alegações, o que não se verificou no caso, em que o banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC). 5. Hipótese em que os contratos questionados teriam sido celebrados em setembro de 2020, enquanto a presente ação foi proposta somente em abril de 2024. 6. A análise dos documentos demonstrou a validade da contratação e que os valores foram devidamente creditados na conta da autora, não havendo indícios de fraude. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em condenação da parte ré à restituição de valores ou indenização por danos morais, devendo ser julgada improcedente a ação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do réu provido. A sentença é reformada para julgar improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A validade da contratação é confirmada pela documentação carreada aos autos. 2 A relação de consumo não justifica a inversão do ônus da prova sem verossimilhança nas alegações... ()

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Doc. ADM Direito 385.1475.5287.9528

22 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de veículo. Alegação de aquisição anterior à penhora. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Desacolhimento. Sentença suficientemente fundamentada. Não comprovação irrefutável de tradição e de pagamento à época mencionada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 723.4321.0931.3074

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Laercio José da Silva contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Allan Christian Barbosa da Silva, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, totalizando R$ 13.976,60, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 06/06/2024, na Avenida Presidente Vargas, Porto Epitácio/SP, e se houve culpa concorrente do autor, além da adequação dos valores de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A teoria do eixo médio, utilizada pelo réu, está ultrapassada, prevalecendo a regra da preferência legal de passagem conforme o CTB, art. 44. 4. Não foi comprovada a alegação de que o autor conduzia a motocicleta em alta velocidade. A culpa exclusiva do réu foi reconhecida por desrespeitar a sinalização de parada obrigatória. 5. O valor da indenização por danos materiais foi ajustado para R$ 6.559,00, conforme pedido da inicial, que se refere apenas ao ressarcimento das avarias na motocicleta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor da indenização por danos materiais. Tese de julgamento: 1. A teoria do eixo médio não se aplica mais, prevalecendo a preferência legal de passagem. 2. A culpa exclusiva do réu foi determinante para o acidente. 3. Ajuste no valor da indenização por danos materiais conforme pleito inicial. Legislação Citada: Código Civil, art. 927 CPC/2015, art. 487, I Código de Trânsito Brasileiro, arts. 34, 35, 44 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005510-08.2015.8.26.0533, Rel. Maria Cláudia Bedotti, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2019. TJSP, Apelação Cível 0001135-14.2014.8.26.0404, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2018. TJSP, Apelação Cível 1001797-94.2015.8.26.0704, Rel. Maria Cláudia Bedotti, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2018. TJ-SP, AC 1033206-90.2021.8.26.0506, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 770.4969.1728.6177

24 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Apelação Cível. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na segurança do serviço. Dano material configurado. Restituição simples. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados nos proventos da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há três questões em discussão:(i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude bancária praticada por terceiros, no contexto do chamado «golpe da falsa central de atendimento";(ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a restituição dos valores transferidos pela autora, inclusive quanto à forma simples ou em dobro;(iii) determinar se a fraude bancária, nas circunstâncias do caso concreto, enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A fraude perpetrada por terceiros, mediante indução da consumidora em erro e acesso indevido a dados sensíveis, configura fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária, não afastando a responsabilidade da instituição financeira. As transações realizadas destoaram significativamente do perfil financeiro habitual da autora, evidenciando operações atípicas que deveriam ter sido identificadas e bloqueadas pelos mecanismos de segurança do banco. A instituição financeira não comprovou a existência de culpa exclusiva da vítima, tampouco demonstrou a regularidade das operações, ônus que lhe incumbia para afastar sua responsabilidade. A restituição dos valores transferidos é devida a título de dano material, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação, afastada a compensação pretendida. A restituição em dobro não se justifica, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, impondo-se a devolução simples dos valores. O dano moral não se configura de forma presumida em hipóteses de fraude bancária, exigindo demonstração concreta de abalo relevante aos direitos da personalidade. A participação ativa da autora na realização das transferências, ainda que induzida em erro, aliada à ausência de prova de repercussão significativa em sua esfera íntima, afasta a indenização por dano moral. O parcial provimento do recurso impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a fixação de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraude bancária praticada por terceiros, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade. A realização de transações manifestamente atípicas em relação ao perfil do consumidor caracteriza falha na segurança do serviço bancário. A fraude bancária não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo concreto e relevante aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 8º e 14; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1.026, §2º; CC, art. 927. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1019969-34.2024.8.26.0554; TJSP, Apelação Cível 1027347-72.2024.8.26.0576

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Doc. ADM Direito 568.4689.1329.2218

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações contra sentença que determinou custeio de cirurgia e condenou os réus ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se houve negativa de cobertura e suas consequências indenizatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Entraves administrativos configuram negativa tácita de cobertura. (2) Falha no dever de informação caracteriza ilícito e enseja responsabilidade solidária. (3) A demora em procedimento urgente gera dano moral indenizável. (4) Indenização mantida; honorários majorados. IV. DISPOSITIVO: Recursos dos réus desprovidos e recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 162.5500.3657.3398

26 - TJSP Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Litigância predatória não verificada, assim como a alegada ilegitimidade passiva. Dano moral reconhecido. Recurso do réu desprovido e provido o apelo da autora.

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Doc. ADM Direito 911.2600.0956.7408

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato de locação de veículo. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito apontado e determinou a exclusão da respectiva anotação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Insurgência do demandante, pugnando pela reforma parcial do decisum, para que a ré seja condenada à repetição de indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - CDC c/c CCB, art. 940, e à reparação moral. Irresignação que não prospera. Pleito de indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Ao tempo da propositura da ação, remanesciam anotações no nome do demandante, incluídas no cadastro de proteção ao crédito, registros estes anteriores a 02/10/2023, quando a inscrição do débito ora impugnado passou a ser ilegítima, diante do pagamento, naquela data, pelo autor, do acordo referente ao contrato celebrado com a ré. Não há falar-se em adoção da teoria do desvio produtivo do consumidor. Não restou evidenciado desgaste administrativo significativo ou reiteradas tentativas infrutíferas de solução pelo autor. Incabível a repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC c/c CCB, art. 940. Inocorrência de subsunção do caso ao previsto nas normas invocadas. Não houve pagamento indevido ou a maior pelo autor, nem a propositura, pela ré, de ação judicial para a cobrança do débito ora refutado. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 350.7947.3737.5337

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, determinando sua readequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O réu sustenta a validade da taxa livremente pactuada e a impossibilidade de limitação judicial. A autora pleiteia o reconhecimento do dano moral decorrente da cobrança abusiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva a justificar a revisão contratual com base na taxa média do BACEN e se a cobrança de juros excessivos, por si só, configura dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: A revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - A taxa de 15% ao mês supera o dobro da média de mercado do período (6,22% ao mês) - Reconhecida a abusividade, impõe-se a limitação da taxa aos patamares de mercado, ajustados segundo critério jurisprudencial consolidado nesta Turma julgadora - Restituição de forma simples do indébito, ante ausência de recurso da autora nesse ponto - Inocorrência de dano moral - A mera cobrança de juros abusivos, desacompanhada de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido. Teses de julgamento: 1. A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade em relação à taxa média de mercado. 2. Configura-se abusividade quando a taxa pactuada supera significativamente a média do BACEN, especialmente acima do dobro, autorizando sua limitação. 3. A cobrança de juros abusivos, por si só, não enseja indenização por danos morais. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 20.02.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 24.04.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 508.5450.6981.6884

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. O embargante alega omissão quanto à multa por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão quanto à multa por litigância de má-fé, pois o acórdão negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, incluindo a penalidade aplicada. 4. A pretensão de que o julgador se manifeste expressamente sobre todas as teses não configura omissão do julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. 88.365/SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 14.5.96, DJU 17.6.96, p. 21.497.... ()

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Doc. ADM Direito 769.5728.7504.2467

30 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAMES COM SEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ACOMPANHANTE. PROCEDIMENTO ELETIVO. PROTOCOLO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO SUBSTITUI CAUTELAS TÉCNICAS DO ATO ANESTÉSICO. AUTONOMIA MÉDICA E SEGURANÇA DO PACIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar tutela de urgência e determinar que a operadora de plano de saúde se abstenha de condicionar a realização de exames médicos com sedação à obrigatória presença de acompanhante, devendo viabilizar os procedimentos mediante assinatura de termo de responsabilidade pelo próprio autor enquanto este for pessoa capaz de manifestar conscientemente sua anuência, afastada a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelação da ré deve ser conhecida integralmente, diante da existência de fundamentos dissociados do objeto da sentença; (ii) estabelecer se a apelação do autor impugna suficientemente o capítulo que afastou o dano moral; (iii) determinar se a operadora praticou ato ilícito ao não realizar exame eletivo com sedação sem acompanhante; (iv) definir se a recusa de realização do exame, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais da operadora violam parcialmente o princípio da dialeticidade quando abordam cirurgias pós-bariátricas, procedimentos estéticos ou reparadores, risco de irreversibilidade cirúrgica e desequilíbrio atuarial por limites contratuais, matérias estranhas à controvérsia decidida. 4. A apelação da ré deve ser conhecida apenas na parte em que impugna o núcleo da sentença, relativo à possibilidade de condicionar exames com sedação à presença de acompanhante por razões de segurança médica. 5. A apelação do autor há que ser conhecida porque impugna de modo suficiente o fundamento sentencial que afastou a indenização por dano moral, sustentando que a recusa em contexto de saúde ultrapassou mero aborrecimento. 6. A controvérsia não envolve negativa de cobertura dos exames prescritos, mas recusa pontual de realização, em procedimento eletivo com sedação, diante da ausência de acompanhante exigido por razões de segurança assistencial. 7. A Resolução CFM 2.174/2017, ao disciplinar a prática do ato anestésico, evidencia a necessidade de avaliação prévia das condições clínicas do paciente, consentimento esclarecido, monitoramento, recuperação pós-anestésica, alta médica responsável e preservação da autonomia técnica do anestesista, a quem cabe suspender o procedimento quando ausentes condições mínimas de segurança. 8. Embora a norma não estabeleça, expressamente, a presença de acompanhante leigo como requisito absoluto para todo procedimento com sedação, sua orientação de segurança impede que o Poder Judiciário substitua a avaliação técnico-assistencial por simples termo unilateral de responsabilidade firmado pelo paciente. 9. O consentimento do paciente capaz é relevante, mas não afasta o dever de segurança do prestador de serviço de saúde, nem obriga a equipe médica ou a instituição hospitalar a realizar procedimento com sedação em condições reputadas inseguras segundo protocolo assistencial razoável. 10. Não se demonstrou recusa arbitrária, negativa definitiva de cobertura ou imposição abusiva, mas adiamento pontual de exame eletivo em razão da ausência de acompanhante para o período posterior à sedação. 11. A tutela de urgência anteriormente deferida viabilizou a realização posterior do exame, mas tal circunstância não torna ilícita, por si só, a conduta inicial da operadora, especialmente ausentes prova de urgência clínica, agravamento do quadro de saúde ou recusa definitiva de custeio. 12. Inexistente ato ilícito, descabe a obrigação de fazer imposta na origem e, com maior razão, não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelo da ré conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Apelo do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura ato ilícito a recusa pontual de realização de exame eletivo com sedação, sem acompanhante, quando fundada em protocolo assistencial de segurança do paciente, inexistente negativa definitiva de cobertura. 2. O termo de responsabilidade firmado pelo paciente capaz não substitui a avaliação técnica da equipe médica, nem afasta o dever de segurança do prestador de serviço de saúde. 3. Ausentes ato ilícito, urgência clínica, agravamento do quadro de saúde ou sofrimento excepcional, não há dano moral indenizável. Dispositivos citados: CPC, art. 85, § 11, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; Resolução CFM 2.174/2017. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.365; STJ, Tema 1059; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 646.3447.9939.6133

31 - TJSP Cobrança. Taxas associativas/manutenção. Loteamento fechado. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Pedido de revogação da Justiça gratuita deferida ao Réu não acolhido. Autora que não apresentou nenhum documento para demonstrar a alegada capacidade financeira do Réu. Documentos de págs. 307/448 que evidenciam a obrigação de pagamento, correspondente à associação voluntária. Caráter «propter rem» da obrigação reconhecido em sede de IRDR por este Tribunal. Valor do débito a ser apurado em liquidação de sentença. Adequação. Inclusão dos honorários extrajudiciais de 20% no valor do débito que é indevido e deve ser expurgado. Sucumbência mantida como estabelecida pela r. sentença. Honorários de sucumbência devidos pela Autora majorados. Matéria preliminar rejeitada, recurso adesivo da Autora não provido e, provido, em parte, o recurso do Réu.

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Doc. ADM Direito 278.8571.6100.7988

32 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a comprovação do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Não comprovada nos autos a hipossuficiência alegada. Assim, deve o recorrente comprovar o recolhimento de tais custas, nos termos da Lei Estadual 15.855/15, sob pena de deserção, no prazo improrrogável de cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º). Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 186.9437.2518.6908

33 - TJSP *LEGITIMIDADE DE PARTE -

Embargos à execução - Ação promovida em face do mandatário, que assinou «Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos sobre Imóveis» em nome dos mandantes e não em nome próprio - Ilegitimidade passiva manifesta, atraindo a aplicação do art. 663/CC - Além disso, o preço pago (que é objetivo da ação executiva) foi depositado em nome do co-executado DAVI, com quem os embargados-apelantes firmaram o Instrumento de Confissão de Dívidas que também funda a ação, não tendo o embargante-apelado dele se beneficiado - Nem mesmo a tese de que houve extrapolação do mandato justificaria a manutenção do apelado no polo passivo da ação executiva, já que inexiste título executivo com relação a ele, cuja atuação se encontrava amparada em procuração pública com amplos poderes - Ilegitimidade de parte corretamente reconhecida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 12% - Recurso desprovido.*... ()

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Doc. ADM Direito 572.6370.1547.9357

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO GRAFOTÉCNICO REALIZADO SOBRE CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESUME À AUTORIA GRÁFICA DA ASSINATURA, MAS TAMBÉM ABRANGE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REPRODUÇÃO, COLAGEM, IMPRESSÃO OU MONTAGEM DAS ASSINATURAS EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE CÓPIA DIGITALIZADA. ADMISSIBILIDADE, EM TESE, DA UTILIZAÇÃO DE CÓPIAS PARA EXAME GRAFOTÉCNICO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA PERITA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAIS ADULTERAÇÕES DOCUMENTAIS, COLAGEM DIGITAL OU MONTAGEM, MATÉRIAS AFETAS À DOCUMENTOSCOPIA. RESPOSTAS AOS QUESITOS EXPRESSAMENTE INDICANDO QUE A MODALIDADE PERICIAL ADOTADA NÃO PERMITE INVESTIGAR TAIS ASPECTOS. PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE PARA O EXAURIMENTO DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE INSTRUÇÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM EXAME DOCUMENTOSCÓPICO, SE POSSÍVEL, E APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ANULADA.

A perícia grafotécnica realizada sobre cópia digitalizada não foi suficiente para esclarecer os fatos controvertidos, pois não investigou a integridade física e documental do suporte examinado. A ausência do contrato original impede a verificação de elementos materiais relevantes, como pressão gráfica e sinais de manipulação, necessários para afastar a alegação de fraude documental. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 263.2280.8780.8934

35 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GUARUJÁ - OBJETIVO - CASSAÇÃO DOS EFEITOS DE DECRETO QUE FIXOU TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AOS USUÁRIOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE AO JUDICIÁRIO NÃO É DADO INVADIR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 270.3812.5486.1557

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR APROXIMAÇÃO (CONTACTLESS) APÓS O FURTO DO CARTÃO FÍSICO. TRANSAÇÕES SUCESSIVAS, REPETIDAS, EM VALORES SEMELHANTES E NOS MESMOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. MANIFESTA ATIPICIDADE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DEMORA INJUSTIFICADA DO CONSUMIDOR, POR OUTRO LADO, NA COMUNICAÇÃO DO FURTO E PEDIDO DE BLOQUEIO, REALIZADOS APENAS NO MÊS SEGUINTE. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. REPARTIÇÃO EQUITATIVA DO PREJUÍZO EM 50% PARA CADA PARTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais para declarar a inexigibilidade de débito no importe de R$ 9.284,50, condenar o banco à restituição integral do valor descontado em conta e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. O banco apelante sustenta inexistência de falha no serviço, utilização de cartão físico original com tecnologia por aproximação, regularidade das operações dentro do limite de crédito contratado, fortuito externo e culpa exclusiva de terceiros ou da vítima pela comunicação tardia do evento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as transações impugnadas decorrem de defeito de segurança da instituição bancária e se a desídia do consumidor na comunicação do sinistro enseja a configuração de culpa concorrente com a partilha igualitária do prejuízo material, além do cabimento de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 4. A reiteração sucessiva de operações presenciais por aproximação, em valores similares imediatamente abaixo do teto de dispensa de senha e direcionadas repetidamente aos mesmos estabelecimentos comerciais (adegas e lanchonetes), denota nítido caráter anômalo e atípico, impondo-se a atuação preventiva do sistema de monitoramento antifraude do banco. 5. Por outro lado, a vítima concorreu culposamente para o evento ao demorar mais de um mês para lavrar o boletim de ocorrência e comunicar o furto à instituição financeira para o devido bloqueio do cartão. 6. Configurada a concorrência de culpas (CCB, art. 945), impõe-se a divisão do prejuízo material na proporção de 50% para cada parte. 7. A culpa concorrente da vítima é incompatível com caracterização de dano moral. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A permissão reiterada de transações sequenciais atípicas por aproximação sem bloqueio preventivo configura defeito na prestação de serviço bancário (fortuito interno). 2. A inércia prolongada do correntista em comunicar o furto do cartão físico à instituição financeira enseja o reconhecimento de culpa concorrente, autorizando a repartição do dano material em partes iguais (art. 945 do CC). 3. A concorrência culposa da vítima é incompatível com a caracterização de dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14; CC, art. 945; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 03/09/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 02/09/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 30/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 414.0674.0927.5718

37 - TJSP Direito administrativo. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa da associação autora. Apelação. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Instituto de Cidadania e Políticas Públicas (ICPP) contra o Município de Sorocaba e a Câmara Municipal de Sorocaba, pleiteando a apresentação de informações requisitadas no Requerimento Legislativo 3321, especialmente cópias de diplomas e comprovantes de titulação acadêmica de ocupantes de cargos públicos que exigem formação superior, além do reconhecimento de omissão institucional da Câmara Municipal por não assegurar o cumprimento do requerimento. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora tem legitimidade ativa para o ajuizamento desta ação civil pública. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade ativa da autora foi corretamente reconhecida, pois a ação busca o cumprimento de obrigação específica oriunda de requerimento parlamentar; uma vez aprovado pelo Plenário, o requerimento constitui ato institucional do Poder Legislativo, inserido no exercício de sua função fiscalizatória, não cabendo à associação autora substituir a Câmara na defesa judicial da efetividade de prerrogativa que lhe é própria. VI. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A associação autora não tem legitimidade para substituir o Poder Legislativo na defesa de suas prerrogativas institucionais, de modo que foi correta a extinção da demanda sem resolução de mérito. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; Lei 7.347/1985, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 269.1480.2410.2097

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. BLOQUEIO PREVENTIVO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DAS MEDIDAS NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DO SALDO RETIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO ARBITRADA ADEQUADAMENTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela instituição de pagamento ré contra sentença que, reconhecendo a irregularidade do encerramento da conta de pagamento, julgou procedentes os pedidos formulados, condenando a requerida a indenizar o requerente no valor do saldo retido (R$ 1.682,27) e pelos danos morais causados (R$ 5.000,00). II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a legalidade do bloqueio preventivo e do encerramento unilateral da conta de pagamento; (ii) a retenção do saldo remanescente; e (iii) a existência do dano moral e o valor fixado para indenizá-lo. III. Razões de decidir 3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram à procedência da pretensão autoral. 4. Instituição de pagamento que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade do bloqueio preventivo e do posterior encerramento da conta do autor. Alegações insuficientes e apresentação apenas de recortes de telas sistêmicas. Ausência, ademais, de informação adequada e clara ao requerente, necessária para justificar a retenção do saldo que possuía em sua conta. Falha na prestação do serviço configurada. Correta condenação da instituição de pagamento à indenização do valor indevidamente retido. 5. Dano moral caracterizado. Privação injustificada de recursos financeiros, com transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e configuram abalo moral indenizável. Indenização arbitrada em valor adequado à extensão do dano, de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma em casos semelhantes, não comportando redução. IV. Dispositivo 6. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 987.3466.0768.1124

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Alegação da autora de ter sido vítima de ofensas à honra profissional praticadas pelo requerido, mediante envio de mensagens eletrônicas e manifestações em grupo de WhatsApp integrado por profissionais da área médica. Sentença de improcedência. Recursos de ambas as partes. Desistência da apelação interposta pelo requerido. Possibilidade. CPC, art. 998. Homologação. Insurgência da autora. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Existência de desavenças empresariais e judiciais anteriores entre os litigantes. Circunstância que não afasta, por si só, a responsabilidade civil, mas deve ser considerada na análise do contexto das manifestações. E-mail que faz referência a suspeita de irregularidade profissional objeto de determinação judicial de remessa de peças à OAB, em processo anteriormente instaurado. Distinção entre a pessoa da autora e a sociedade empresária envolvida na investigação que não evidencia, nas circunstâncias dos autos, ofensa indenizável. Mensagens em grupo de WhatsApp que traduzem críticas e insatisfação quanto aos serviços anteriormente prestados. Ausência de demonstração de abuso manifesto do direito de expressão. Liberdade de manifestação do pensamento e direito de crítica. Arts. 5º, IV, IX e X, da CF, e 186, 187 e 927 do CC. Danos morais não configurados. Lucros cessantes não comprovados. Ausência de demonstração de perda de contratos ou de probabilidade objetiva de obtenção de vantagem econômica frustrada. Pedido de obrigação de não fazer igualmente descabido. Sentença mantida, por fundamentação parcialmente diversa. Desistência da apelação do requerido homologada. Recurso da autora desprovido.... ()

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