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Doc. ADM Direito 891.6332.3385.7487

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. Acórdão que reconheceu o direito nos termos do pleito da inicial: Reconhecer o direito da Requerente ao recebimento da gratificação pela atividade de plantão em saúde desde a publicação da lei, em 15 de julho de 2019, até os dias atuais (ação proposta em setembro de 2023), não cabendo alteração de pedido nesta fase processual nem liquidação de sentença para aferir se, após a inicial, permaneceu ou voltou a preencher os requisitos legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 414.3604.3647.9885

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - GESS - DIREITO ASSEGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO - O

Agente de Segurança Penitenciária que labora em unidade integrada ao SUS, tem direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, nos termos da lei específica

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Doc. ADM Direito 759.8748.2787.7361

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Danos morais configurados - Irresignação da autora - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Insubsistência - Indenização fixada em montante que observa, no caso específico, os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar o enriquecimento sem causa da autora - Desvio produtivo não demonstrado - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - Sentença mantida- Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.2772.8282.3063

4 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 648. Inexistência de pagamento das custas do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 444.7841.4182.3541

5 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo dos autores e da CDHU.

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Doc. ADM Direito 434.0310.0547.7198

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. ADM Direito 844.9742.8399.7848

7 - TJSP Embargos à Execução Fiscal - Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal em razão da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal decretada em ação anulatória - Ausente hipótese de reexame necessário - Reexame necessário não conhecido.

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Doc. ADM Direito 561.2983.3161.0569

8 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Aplicação de multa - Impossibilidade de cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal - Aplicação do art. 410 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 565.0975.0713.4065

9 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Indenização por danos morais - Ré que, após colidir com o veículo da autora, altas horas da noite e em lugar ermo, abandonou-a, só podendo ser localizada porque uma das placas de seu veículo caiu - Situação que não se circunscreve a fatos corriqueiros da vida, reclamando indenização por danos morais, uma vez que exposta a vítima a indevido abandono - Fixação em R$5.000,00, corrigidos a partir do acórdão, com juros a contar da citação - Sucumbência e honorária a serem suportadas apenas pela parte vencida, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$5.000,00

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Doc. ADM Direito 121.5170.4715.1131

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos de valores de prestações de mútuo em benefício previdenciário da autora - Dívida questionada pela autora, que negou a contratação - Documentos exibidos na contestação - Impugnação da autora relativamente à «selfie», geolocalização e manifestação de vontade por meio digital para contratação do mútuo - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura, ao local da contratação e aos dados pessoais da contratante constantes no contrato competiam ao Banco réu, que não o fez, embora intimado pelo juízo - Inteligência do art. 429, II, CPC - Falha na prestação dos serviços bancários - Ocorrência - Dano moral - Configuração - Dano «in re ipsa» - Indenização - Cabimento - Indenização mantida em R$ 5.000,00 - Sentença mantida - Honorários recursais majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.7563.6860.7431

11 - TJSP *Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para exibição de procuração específica, com assinatura eletrônica realizada mediante certificação digital - Emenda da inicial com a juntada de declaração de ciência da autora sobre a propositura da presente ação, reputando suficiente a assinatura realizada pela plataforma «Assinador AASP» - Parecer da Corregedoria Geral de Justiça 229/2024-J, publicado no DJe de 02/08/2024 reconhecendo a validade da assinatura eletrônica realizada por intermédio da plataforma AASP - Emenda da inicial que denotam inequívoca ciência e anuência da autora com a propositura da ação - Medida que atende satisfatoriamente o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 184.1095.7301.0332

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 188.8158.4761.2030

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU  - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 716.7670.6609.1014

14 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação por danos morais. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por débito cuja contratação não foi demonstrada nos autos. Comportamento ilícito da ré, que causou dano moral. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamento posterior àqueles discutidos nos autos. Indenização devida, que deve ser arbitrada no valor de R$ 7.000,00. Quantia compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo à agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 712.1723.0551.9644

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição dos valores e reparação por danos morais. Taxa de seguro. Envio Súmula Sentença de improcedência. Apelação da autora. Sentença mantida. Informações claras quanto ao objeto do contrato. Venda casada de contrato de seguro não comprovado. Serviços contratados em ocasiões diferentes. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 172.4941.8488.0162

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança e reconvenção. Sentença de procedência parcial da ação principal e de improcedência da reconvenção. Insurgência da autora.

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Doc. ADM Direito 998.5919.8131.9391

17 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 909.6371.3909.4787

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta por consumidor contra instituição financeira, com pedido de redução das taxas de juros remuneratórios à média de mercado vigente à época da contratação, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a substituição das taxas por aquelas médias de mercado e a restituição simples da diferença, mas rejeitando o pedido de danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos: a requerida alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, e, no mérito, defendendo a legalidade das taxas contratadas; o autor pleiteando a condenação por danos morais e a integral responsabilização da requerida pelas verbas sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.4355.7527.0637

19 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Réu que demonstrou ter observado os deveres de informações à consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, III - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter o autor decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 327.9349.9441.2612

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida quitada. Sentença de procedência. Comprovação da quitação do débito. Inscrição indevida de dívida já paga. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 719.2290.0917.6415

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÉBITOS PRESCRITOS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU COM ASSINATURA DIGITAL REALIZADA PERANTE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se justifica a extinção do processo em razão de procuração eletrônica com assinatura digital certificada por plataforma digital não credenciada pelos órgãos oficiais. Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial, cabe a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). 2. Adotada a providência por este Relator, compareceu a parte junto à serventia desta C. Câmera, ratificando os poderes outorgados e reconhecendo sua assinatura na procuração apresentada. 3. Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo, respeitada, naturalmente, eventual suspensão em vigor... ()

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Doc. ADM Direito 921.0447.5957.6667

22 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. Procedência parcial. Insurgência da ré. Admissibilidade. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Disponibilização confessa dos créditos em conta corrente do usuário. Operações efetuadas em junho de 2023. Ajuizamento da demanda em agosto de 2023. Impugnação imediata das contratações eletrônicas. Devolução dos numerários pelo consumidor assim que determinado pelo juízo. Elementos que sugerem irregularidade nas operações. Decreto de invalidade mantido. Restituição de valores de forma simples e atualizada. Afastada condenação dobrada. Indenização. Dano moral não demonstrado. Ausência de afetação a direito da personalidade. Condenação afastada. Sentença reformada. Parcial procedência da demanda, em menor extensão. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 388.7300.8942.2291

23 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Possibilidade parcial de acolhimento dos pleitos recursais - Tarifa de cadastro - Permitida a cobrança face à ausência de comprovação de vínculo anterior entre as partes (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de registro de contrato - Validade da cobrança - Serviço efetivamente prestado (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a prestação do serviço - Inexigibilidade da respectiva cobrança - Repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada, apartada do contrato principal (REsp. Acórdão/STJ - Tema 972) - Venda casada não configurada (REsp. Acórdão/STJ) - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 774.7871.8108.0546

24 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso do autor. Descumprimento de determinação de juntada de procuração específica e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma e de comprovante de residência atualizado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Pedido de gratuidade, em nome do autor, prejudicado. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente, o que se faria pela nova procuração; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 192.4657.6386.5714

25 - TJSP APELAÇÕES. COMPETÊNCIA.

Parte autora afirma que em virtude de uma forte chuva, houve um deslizamento de lama do loteamento instalado nas proximidades que atingiu o local onde presta seus serviços, causando-lhe prejuízos materiais e abalo moral passível de indenização. Alegação de falhas, não só das obras de infraestrutura e de terraplanagem executadas pelas empresas corrés («Lewale» e «Steck»), contratadas pelo «Empreendimento» corréu, como também das supostas omissões da municipalidade-corré na conservação dos sistemas de escoamento e drenagem, bem como no correto trato de rio, alvo de assoreamento, como causas do evento danoso. Falta ou deficiência do serviço público. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, caput da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Litisconsórcio passivo facultativo com os demais corréus insuscetível para atrair e firmar a competência a uma das C. Câmara que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes, inclusive do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 900.1951.8833.9454

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, pois não apresentada procuração específica, com assinatura física. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração com assinatura física, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC; Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP; Enunciados de 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP; Recomendação de 159/2024 do E. CNJ; e Tema Repetitivo de 1.198 do E. STJ. Caso dos autos, todavia, em que o instrumento de procuração, não obstante assinado por via eletrônica, conta com elementos que demonstram a aposição da firma pela requerente. Atrelamento da assinatura a aparente endereço eletrônico da demandante. Assinatura cujo logradouro de emissão, segundo geolocalização, deu-se justamente no endereço em que reside a demandante. Assinatura eletrônica suficientemente avançada, na forma do Lei 14.063/1920, art. 4º, II, s. Afastadas suspeitas de inautenticidade da postulação. Despicienda vinda de instrumento de representação outro. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para regular trâmite. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 916.8995.0947.5364

27 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FURTO DO BEM GARANTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo da embargante arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a inexigibilidade temporária da dívida ou a suspensão da execução por prejudicialidade externa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O julgamento antecipado da lide não implica violação ao contraditório e à ampla defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. A prova documental apresentada mostra-se apta a formar o convencimento do julgador, sendo desnecessária a dilação probatória para comprovar fato incontroverso (furto do veículo) ou matéria de direito. Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC. Mérito. Furto do veículo dado em garantia. Irrelevância para a higidez da obrigação contraída junto à instituição financeira. O perecimento do bem não exonera o devedor do pagamento das prestações do financiamento, aplicando-se o princípio res perit domino. A relação jurídica estabelecida entre a apelante e empresa terceira de rastreamento/proteção veicular não produz efeitos em relação ao banco apelado. Prejudicialidade externa não configurada. A discussão travada em ação autônoma movida pela devedora em face da seguradora/rastreadora não possui o condão de suspender a execução do título extrajudicial, porquanto a obrigação de pagar o mútuo independe do recebimento de indenização securitária privada, da qual a instituição financeira não participou. Ausência dos requisitos do CPC, art. 313, V, «a». Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 918.3054.1874.4901

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE. INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditava na credibilidade do contato feito por telefone. A falha do banco réu encontra-se na insegurança de sua central de telefônica, que permitiu o alojamento de estelionatários. Transações que se mostraram suspeitas, contratação de empréstimo no valor de R$ 24.960,54 e pagamentos de boletos de R$ 4.000,00 e R$ 10.000,00. Desvio do perfil. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. E segundo, mantêm-se a inexigibilidade do empréstimo e a ordem para devolução dos valores. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. A r. sentença, que reconheceu a inexigibilidade do empréstimo (R$ 24.960,54) e a restituição em dobro dos valores das parcelas descontadas, autorizada a compensação com o valor de R$ 10.960,54, revertido em favor da autora. O réu pleiteou a restituição do valor de R$ 24.960,54. Todavia, uma vez que parte do crédito foi utilizado pelos golpistas para pagamento de boletos (R$ 14.000,00), não há que se falar em compensação do valor integral. Apenas será devida a compensação do restante (R$ 10.960,54), que acabou revertido em favor da consumidora. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação da autora no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro ajustado ao caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 138.8498.7155.6680

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. ALEGADA QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa e do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano alegado. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, não sendo suficiente a mera demonstração da existência de defeitos na via pública para estabelecer nexo causal com eventual queda. Ausência de prova da dinâmica dos fatos. O conjunto probatório limitado a boletim de ocorrência unilateral, laudos médicos que atestam apenas as lesões e perícia do IML que confirma «queda da própria altura» sem especificar onde e como ocorreu a queda não é suficiente para comprovar que o alegado defeito foi a causa determinante do evento danoso. O ônus probatório não foi satisfatoriamente cumprido pela autora, restando não comprovado o nexo causal específico entre os alegados defeitos da via e a queda sofrida. Sentença reformada. Recurso do município provido. Recurso da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 927.4108.1090.5663

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. Sócia detentora de apenas 1% do capital social, sem poder de gestão, que foi incluída no polo passivo sem o devido processo legal, violando seu direito constitucional à ampla defesa e prévio contraditório (Art. 5, LIV e LV, CF/88). Ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Juízo da execução que determinou a intimação da sócia como terceira interessada, sendo que houve expedição equivocada de carta de citação para pagamento, nos termos do CPC, art. 827. Caso, aliás, em que dissolução irregular da empresa, por si só, não permitiria o redirecionamento da execução em face da sócia minoritária, sem poderes de administração e gerência. Precedentes. Ilegitimidade passiva ad causam configurada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 974.2876.9455.5493

31 - TJSP APELAÇÃO.

Injúria racial. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Gravidade das imputações que exige prova firme, clara e convincente, vedadas presunções desfavoráveis em matéria dessa natureza. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbe ao autor (CPC, art. 373, I). Independência das esferas cível e criminal (art. 935 do CC) que não afasta a necessidade de demonstração robusta do ato ilícito, do dano e do nexo causal no âmbito civil. Absolvição na esfera penal por insuficiência de provas que, embora não faça coisa julgada no cível, reforça a fragilidade do conjunto probatório. Prova oral contraditória e marcada por inconsistências, especialmente quanto à condição funcional da testemunha indicada como presencial. Ausência de comprovação segura das ofensas raciais imputadas ao réu. Proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) que deve coexistir com a observância do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), impedindo condenações baseadas em alegações frágeis. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.8041.1158.0012

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de abertura de conta corrente c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência, que condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora.

1. Contrato bancário. Conta corrente. Banco réu que não comprovou a contratação pela autora, e sequer se pronunciou sobre a temática na contestação. Contrato inexistente em relação à autora. 2. Contrato bancário. Cartão de crédito. Contestação que tratou exclusivamente de contrato de cartão de crédito que, conquanto não combatido inicialmente, teve sua validade impugnada na réplica e na manifestação da autora sobre produção de provas. Autora analfabeta. Validade. Requisito de forma. Imprescindibilidade da assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas, ou por representante constituído por procuração pública. Dever de informação que só é adequadamente cumprido se a fornecedora instrumentar a avença por escrito, observando, em caso de contratante analfabeto, o disposto no CCB, art. 595, conforme precedentes do STJ. Dever não observado pela ré no caso concreto, o que implica a nulidade do contrato, declarada nos termos do parágrafo único do CCB, art. 169, e a inexigibilidade de eventuais débitos em aberto. 3. Dano moral. Ocorrência. A abertura fraudulenta de conta corrente e a contratação de cartão de crédito em nome da autora, sem sua anuência, configuram, por si só, violação direta a direitos da personalidade, notadamente à identidade, à honra e à tranquilidade psíquica. Exposição a riscos concretos -- como negativação, cobranças indevidas e restrições de crédito -- que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em cumprimento às suas funções compensatória e pedagógica-dissuasória. 4. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão da condenação da autora ao pagamento da multa. 5. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 413.3879.7512.4875

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória. Golpe da falsa central telefônica. Realização de 02 empréstimos pessoais consignados pela autora e transferência para terceiro, após seguir as orientações dos golpistas. Ação procedente. Recurso da parte ré. Inépcia recursal. Razões recursais voltadas ao combate de causa de pedir diversa ao objeto da ação. Combate de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, em contexto destoante do substrato fático da ação. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Constatado desalinho com os preceitos do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 140.5335.0158.5949

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, movida pelo ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, para afastar a pretensão de indenização por danos morais e a fim de «DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONDENAR a requerida à repetição dobrada dos valores descontados irregularmente da parte autora, acrescidas de correção monetária desde os respectivos descontos e de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024". 2. Recurso do autor, pleiteando danos morais e alteração do dies a quo de incidência dos juros moratórios sobre a indenização material. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis e a data de início de incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos materiais (repetição de indébito). III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar o autor por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 7. Juros de mora e correção monetária da reparação material a partir de casa desembolso (efetivo prejuízo), conforme entendimento do C. STJ - . 8. Sucumbência da ré, responsável por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais readequados para R$ 2.000,00, com base no art. 85, §8º do CPC. 9. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 10. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 802.2069.6938.5243

35 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de emenda e de regularização da representação processual - Irresignação improcedente - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pelo juiz da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do CPC, art. 139, III, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça» - Comando não atendido - Declaração prestada pela autora ao oficial de justiça, ademais, no sentido de que desconhece ela demanda e de que não subscreveu a procuração juntada aos autos - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da ausência de outorga de poderes ao advogado que diz representar a autora - Consequente atribuição ao advogado das despesas do processo, entre elas os honorários devidos ao advogado do réu, que foi citado e compareceu no processo para se defender nesta esfera recursal, nos exatos termos do disposto no CPC, art. 104, § 2º. Negaram provimento à apelação, com observação.

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Doc. ADM Direito 200.7128.7887.3908

36 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de vício integrativo - Pretensão de rediscussão do mérito - Prequestionamento - Rejeição. Embargos de declaração opostos contra acórdão que revisou taxas de juros contratuais. Alegação de omissão e contradição quanto a dispositivos do Código Civil, CPC e CDC, bem como quanto à suspensão determinada no Tema 1378 do STJ. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Finalidade de rediscutir o mérito, o que não se compatibiliza com a estreita função dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). Prequestionamento considerado nos termos do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 392.7934.9275.4357

37 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do réu parcialmente procedente, prejudicada a do autor.

1. Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pelo autor. Laudo pericial concluindo pela não autenticidade da contratação eletrônica, diante da ausência de certificado digital padrão ICP-Brasil, de código hash de segurança e por registrar dados de geolocalização e endereço de IP incompatíveis com o domicílio do autor. Sem significado o só fato de o valor do «saque» ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Necessidade, porém, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu também foi vítima da ação do falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Consideração, ainda a respeito, de não ter havido reclamação na esfera extrajudicial. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração de o autor ter recebido o valor correspondente à operação e dele ter usufruído, sem informar tal creditamento na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 5. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar o autor pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente, autorizada a compensação dos créditos recíprocos, para afastar a incidência da dobra na restituição dos valores e para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência distribuída em proporção. Deram parcial provimento a apelação e por prejudicado o adesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 166.5419.3612.3463

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de expedição de Certidão de Contagem de Tempo de Serviço para fins de averbação junto ao INSS - Ordem concedida - Admissibilidade - Mora injustificada - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Remessa necessária desprovida.

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