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Doc. ADM Direito 510.5159.4388.4241

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MONTANTE DEPOSITADO VOLUNTARIAMENTE PELA PARTE EMBARGADA NOS AUTOS - LEVANTAMENTO COMO MEDIDA NECESSÁRIA AO RETORNO AO «STATUS QUO ANTE» - MEDIDA QUE DEVE SER PROVIDENCIADA COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 117.8860.1255.7912

2 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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Doc. ADM Direito 510.7114.8671.9768

3 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão de matéria para reversão do julgado - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 986.5366.8076.7786

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) -

Discussão quanto a modalidade da contratação - Validade do contrato reconhecida - Dever de informação prestado - Demonstração de saque, que foi creditado na conta corrente do titular - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Sentença mantida ... ()

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Doc. ADM Direito 850.8701.1944.1256

5 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS no curso do processo - Direito à saúde - Obrigação solidária entre os entes federativos - apelo do réu para que a União faça parte da lide e remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso da autora pela majoração dos honorários de sucumbência e fixação de multa pelo descumprimento da obrigação - Não se verifica ofensa aos temas 793 e 1234 do 1STF - Verba de sucumbência majorada - Equidade - Multa garante a efetividade da obrigação - Arbitramento - Razoabilidade - RECURSO DO RÉU E REEXAME DESPROVIDOS - APELO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 447.0845.9790.9807

6 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores de forma simples e afastou os danos morais. Apelo da parte autora para que a devolução dos valores seja em dobro e sejam fixados danos morais. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Réu que sequer juntou o contrato aos autos. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp Acórdão/STJ. Devolução simples dos valores cobrados pelo banco. 3. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que teve descontos em seu benefício durante seis anos. 4. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 862.3528.0580.7026

7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Violação à dialeticidade recursal no capítulo em que impugna a declaração de inexistência da relação jurídica - Ausência de interesse recursal no pedido de compensação - Recurso não conhecido, nestas partes - Repetição do indébito mantida - Inaplicabilidade do art. 877, CC - A incidência do CDC impõe a aplicação do respectivo art. 42, parágrafo único, norma específica e mais benéfica, cabendo ao fornecedor comprovar a existência de erro escusável na cobrança, e não ao consumidor comprovar erro no pagamento - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável - Precedentes do 1STJ - Ausente comprovação de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - Sentença reformada nesta parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 980.6737.4332.7864

8 - TJSP Direito civil. Apelação. Empréstimo consignado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude e condenou o requerido a indenizar a autora por danos morais. O apelante sustenta a regularidade da contratação e pleiteia devolução de valores, com supressão dos danos morais. II. Questão em discussão: determinar a responsabilidade pela fraude ocorrida na contratação do empréstimo consignado e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: a autora foi vítima de golpe ao ser induzida a contratar empréstimo consignado para renegociar dívida. Entretanto, a fraude foi possibilitada por sua própria falta de cautela, em concorrência com o banco, que deve garantir a segurança das operações e evitar vazamento de dados. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a responsabilidade pela fraude é concorrente, o que inviabiliza responsabilização do banco por danos morais, em face da existência de responsabilidade concorrente da autora

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Doc. ADM Direito 560.4181.2983.9545

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos bancários pela ausência de autenticidade das assinaturas da autora, determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores debitados. Recurso adesivo da autora requerendo a restituição em dobro e a condenação em danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 637.7429.3062.4583

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.1042.2283.4384

11 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação da autora de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a longeva relação jurídica entre as partes - Reserva de margem consignável que decorreu de diversos saques efetuados através de cartão de crédito, cujos créditos foram transferidos para a conta da autora - Exercício regular de direito verificado - Possibilidade da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.8118.4667.9664

12 - TJSP Direito Constitucional. Reexame Necessário. Saúde Pública. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Recurso ex officio contra sentença que concedeu mandado de segurança para garantir tratamento médico à impetrante, incluindo procedimento cirúrgico cardíaco de cateterismo, devido ao agravamento de seu quadro de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Paulínia deve providenciar, com urgência, o procedimento cirúrgico de cateterismo cardíaco para a impetrante, considerando seu estado de saúde grave e a responsabilidade do Estado em garantir o acesso universal à saúde. III. Razões de Decidir3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme os arts. 196 e 198, II da CF, e art. 219 da Constituição Estadual de São Paulo, que garantem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.4. A pretensão inicial não é afetada pelas teses consolidadas nos Temas 06 e 1.234 de Repercussão Geral, pois trata-se de procedimento cirúrgico, não de fornecimento de medicamentos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O Estado deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, incluindo procedimentos cirúrgicos urgentes. 2. A responsabilidade do Município em viabilizar o procedimento junto ao Estado, conforme o Tema 793 de Repercussão Geral. Legislação Citada: CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, II; Constituição Estadual de São Paulo, art. 219; Lei 8.080/90, art. 19-M, II. Jurisprudência Citada: Tema 793 de Repercussão Geral

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Doc. ADM Direito 172.8642.5833.1244

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de primeira instância declarou a nulidade da relação jurídica entre as partes, determinou a repetição dos valores descontados e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do contrato entre as partes; (ii) repetição do indébito. (iii) condenação por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A inexistência de prova da manifestação de vontade da autora para autorizar os descontos, não cumprindo a requerida seu ônus probatório. 4. Dano moral configurado. Descontos que muito se aproximaram dos 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu sem considerável demora, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade do requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Valor reduzido para R$ 3.000,00, montante revela-se proporcional ao dano experimentado e suficiente a compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pela ré. 5. O recurso da parte autora desafia o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não impugnou os fundamentos da sentença de modo específico, ofendendo o CPC, art. 1.010, III. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido em parte da requerida e não conhecido o recurso da parte autora... ()

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Doc. ADM Direito 562.8106.7842.5968

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E DETERMINAÇÃO DO CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE ASSISTÊNCIA E REACOMODAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. LIMITES DA CONVENÇÃO DE MONTREAL RESPEITADOS. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.6523.6820.6721

15 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato assinado com biometria facial contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Contrato firmado no início de 2023 e a ação somente ajuizada no final de 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 690.0242.8410.4795

16 - TJSP Direito Civil. Obrigações espécies de contratos. Contratos bancário. Apelação cível. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa não verificado. Transferência indevida de valores entre contas. Suficiência da prova documental produzida. Restituição de valores. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerida o pagamento de R$53.236,78. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. III. Razão de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e a prova documental produzida nos autos foi considerada suficiente. Demonstração de encerramento da conta, ou o correspondente extrato bancário, se ainda ativa, não era de impossível obtenção pela recorrente. Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de refutar a prova de que recebeu valores irregularmente transferidos. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 884 e 885; CPC/2015, art. 85, §11, 370, 373, II. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 706.5934.1064.9056

17 - TJSP APELAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. FURTO DE CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de transações financeiras realizadas por aplicativo bancário após furto de celular. A parte autora alega que terceiros acessaram seu aplicativo bancário, realizaram empréstimos e transferências via pix, causando-lhe danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas após furto do celular da parte autora. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticadas por terceiros, conforme entendimento consolidado e jurisprudência do STJ. Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros. Movimentação realizada que destoa do perfil do correntista. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva a caracterizar excludente de responsabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 363.2202.2805.3178

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Pleito de reforma - Possibilidade - Arguida violação ao princípio do contraditório - Inocorrência - Autora devidamente cientificada quanto à certidão do oficial de justiça, cujo teor não foi impugnado - Determinação de expedição de mandado de constatação e intimação da autora, em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017 - Constatação por oficial de justiça, dotada de fé pública, de que a autora não firmou a procuração, desconhece o patrono e o objeto da presente demanda, que torna nulo o instrumento de mandato, ante a inexistência de vontade direcionada ao objetivo descrito na procuração, caracterizando-se a prática de advocacia predatória pelo causídico - Prints de aplicativo de mensagens coligidos pelo patrono da autora que em nada agregam no sentido de infirmar o quanto certificado - Irregularidade da procuração que implica ausência de pressuposto subjetivo de existência do processo, apto a ensejar sua extinção sem resolução de mérito - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Vício na representação que torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o patrono responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 902.5651.3698.0734

19 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido. I. Caso em Exame Paulo Ricardo Moreira de Araújo moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário, alegando lesões na coluna decorrentes de suas atividades laborativas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal ou concausal entre a atividade laboral do autor e as lesões na coluna que alega possuir e incapacidade permanente para o trabalho. III. Razões de Decidir3. A prova técnica realizada constatou que o autor possui hérnia de disco e espondilodiscoatrose multissegmentar, mas afastou o nexo causal ou concausal com a atividade laboral.4. O perito judicial, com base em vistoria ambiental e análise ergonômica, concluiu que as atividades do autor eram leves e sem condições agressivas que pudessem causar ou agravar as lesões. Verificou, também, que não há lesões consolidadas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal ou concausal entre a atividade laboral e a lesão impede a concessão do benefício acidentário. 2. A realização de nova prova pericial é desnecessária e antieconômica

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Doc. ADM Direito 197.2297.8282.3795

20 - TJSP Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória por danos materiais. Colisão de veículo automotor com árvore tombada na via. Pretensão do recebimento de valor correspondente ao saldo do financiamento pendente quanto ao veículo. Sentença terminativa simples, por falta de interesse de agir e ilegitimidade ad causam ativa, por ter referido valor sido suportado pela seguradora do autor, sub-rogando-se ela no direito correspondente. Inconformismo do autor, sem negar o fato do pagamento pela seguradora e consequente sub-rogação, mas tentando sugerir ser outro o objeto da demanda. Fundamentação contraditória e dissociada da realidade dos autos. Insistência, ao final, exatamente no mesmo pedido de ressarcimento de valor correspondente ao saldo do financiamento. Introdução, ademais, na fundamentação do apelo, de elementos inovadores, totalmente estranhos ao objeto da demanda. Falta de interesse e inépcia recursal reconhecidas. Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 694.8172.0388.9672

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS - SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de improcedência - Manutenção - Documentação unilateral apresentada pela autora, composta por laudos e orçamentos elaborados sem participação da parte adversa - Equipamentos danificados não foram preservados, inviabilizando a produção de prova técnica judicial - Ausência de prova robusta quanto ao nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço - Ônus da prova não satisfeito - Inexistência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 224.3335.0183.0955

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Transmissão causa mortis de bem incorpóreo (trust) situado no exterior - Pretensão ao afastamento de ITCMD sobre a transmissão, com fundamento na ausência de lei complementar nacional a respeito da competência para exação (art. 155, I, § 1º, III, «b», da CF/88), e na declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, II, «b», da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem - Insurgência da Fazenda Pública - Descabimento - Bem situado no exterior que atrai a aplicação do art. 155, § 1º, III, «b», da CF, pouco importando o local de domicílio do de cujus - Necessidade de lei complementar para instituição do tributo - Emenda Constitucional 123/2023 que não restaurou a eficácia da norma estadual inscrita no art. 4º, II, «b» da Lei 10.705/2000, já declarada inconstitucional em data anterior à vigência da EC - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 494.7431.9477.1337

23 - TJSP Apelação. Cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares na modalidade particular. Fato incontroverso. Dolo de aproveitamento inexistente na hipótese vertente, o que afasta a alegada onerosidade excessiva. Inexistência de estado de perigo no caso em apreço. Réu que livremente optou pelo pronto socorro de hospital não coberto pelo convênio. Impugnação genérica ao «quantum» objeto de cobrança. Valores de medicamentos e honorários médicos minuciosamente discriminados nas contas de serviços médico-hospitalares apresentadas pelo autor, dispensando-se, na hipótese, a juntada do prontuário médico. Multa moratória devida no percentual de 2%. art. 52, §1º, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 393.8701.9163.4861

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Laudo pericial grafotécnico que concluiu que as assinaturas apostas nos documentos acostados pelo réu são provenientes da autora - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Autora que não trouxe aos autos elementos concretos que afastem as conclusões periciais - Conclusão lançada no laudo pericial que, aliada às demais provas produzidas nos autos, comprova que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela autora - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 661.0366.8843.5200

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada, na qual pleiteava a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. 3. Apelante que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimado a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 222.3746.1546.8875

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu. Prescrição. Preliminar de mérito rejeitada. Contrato de trato sucessivo. Marco inicial é a data do desconto da última parcela. Desconto em curso na data do ajuizamento. Prazo não iniciado. Contratação. Impugnação à assinatura. Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura. Fraude configurada. Relação jurídica inexistente. Incidência do Tema 1061, do STJ. Repetição de indébito. Restituição em dobro afastada. Ausente prova de má-fé e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabível a restituição simples, ausente ofensa à boa-fé objetiva. Admitida a compensação. Dano moral. Não configurado. Indenização afastada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, não é «in re ipsa". Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após anos de descontos. Alegação de prejuízo à subsistência que não se coaduna com a inércia do autor. Apelo parcialmente acolhido para julgar os pedidos em parte procedentes, com determinação de restituição simples e afastamento da condenação por dano moral. Redistribuição da sucumbência. Recurso adesivo do autor. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Condenação por litigância de má-fé. Prejudicado. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 427.7468.4945.2678

27 - TJSP Direito civil. Apelação. ação de indenização. Acidente na pista. Aquaplanagem. Falta de drenagem na pista. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou o feito procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. II. Questão em discussão. 2. Responsabilização da concessionária pela existência de acúmulo de água na pista, sem drenagem adequada e sem sinalização. III. Razões de decidir. 3. Caso em que falha na prestação do serviço, pois a concessionária deve manter a pista de rolamento de forma adequada, não podendo haver acúmulo de água na pista e falta de sinalização adequada do perigo. Ausência de comprovação de culpa na conduta do condutor. Responsabilidade do réu pelos danos causados aos usuários de rodovia de sua administração, quando não toma todos os cuidados para evitar acidentes. Ausência de escoamento e drenagem adequada da água. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.7046.0573.9176

28 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação por dano moral. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Empréstimos fraudulentos e aquisição de produtos. Contribuição da vítima e falha na prestação do serviço. Culpa concorrente. Dano moral não configurado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Anotação preexistente legítima. Súmula 385/STJ. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais para declarar inexigíveis débitos oriundos de empréstimos contratados fraudulentamente, determinar a exclusão de apontamentos restritivos, impedir novas cobranças relacionadas às operações impugnadas e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade das operações, realizadas mediante dispositivo cadastrado, senha pessoal e reconhecimento facial, atribui a fraude à conduta da própria vítima e requer, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente e a exclusão da condenação por danos morais. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de empréstimos contratados mediante fraude praticada por terceiros e se houve culpa concorrente do consumidor para a consumação do evento danoso; e (ii) estabelecer se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias quando deixa de adotar mecanismos eficazes de monitoramento e bloqueio de movimentações atípicas incompatíveis com o perfil financeiro do consumidor. 4. A contratação de dois empréstimos em valores expressivos, realizada em curto intervalo de tempo e incompatível com a renda mensal do consumidor, evidencia falha nos sistemas de segurança e monitoramento da instituição financeira. 5. A ausência de comprovação de mecanismos aptos a detectar e impedir transações suspeitas caracteriza defeito na prestação do serviço e enseja a responsabilização da instituição financeira. 6. Culpa concorrente. O consumidor contribuiu para a ocorrência do resultado danoso ao fornecer informações e interagir com falsa central de atendimento, fragilizando seus dados e permitindo a concretização da fraude. 7. A realização das operações a partir de dispositivo previamente cadastrado e habitualmente utilizado pelo consumidor reforça a sua participação culposa na concretização do golpe. 8. Dano moral não configurado. Concorrência de culpa e existência de inscrição legítima anterior em cadastro de inadimplentes afasta a indenização por danos morais decorrente de posterior anotação, ressalvado o direito ao cancelamento do registro indevido. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 945; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 385; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 681.4708.9019.3617

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE PARA AUTOMATIZAÇÃO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - CONTRATAÇÃO DA RÉ PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE SOFTWARE - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A FALTA DE ENTREGA DO SISTEMA EM OPERAÇÃO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA CLIENTE - DESCABIMENTO - AUTORA QUE REALIZOU OS PAGAMENTOS A QUE SE OBRIGOU, AO PASSO QUE A RÉ FOI OMISSA EM INFORMAÇÕES PRELIMINARES E ALEGOU NECESSIDADE DE ENCARGOS NÃO CONTEMPLADOS NA PROPOSTA INICIAL - INADIMPLEMENTO CULPOSO DA PRESTADORA CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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