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Discussão quanto a modalidade da contratação - Validade do contrato reconhecida - Dever de informação prestado - Demonstração de saque, que foi creditado na conta corrente do titular - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Sentença mantida ... ()
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Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS no curso do processo - Direito à saúde - Obrigação solidária entre os entes federativos - apelo do réu para que a União faça parte da lide e remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso da autora pela majoração dos honorários de sucumbência e fixação de multa pelo descumprimento da obrigação - Não se verifica ofensa aos temas 793 e 1234 do 1STF - Verba de sucumbência majorada - Equidade - Multa garante a efetividade da obrigação - Arbitramento - Razoabilidade - RECURSO DO RÉU E REEXAME DESPROVIDOS - APELO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Violação à dialeticidade recursal no capítulo em que impugna a declaração de inexistência da relação jurídica - Ausência de interesse recursal no pedido de compensação - Recurso não conhecido, nestas partes - Repetição do indébito mantida - Inaplicabilidade do art. 877, CC - A incidência do CDC impõe a aplicação do respectivo art. 42, parágrafo único, norma específica e mais benéfica, cabendo ao fornecedor comprovar a existência de erro escusável na cobrança, e não ao consumidor comprovar erro no pagamento - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável - Precedentes do 1STJ - Ausente comprovação de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - Sentença reformada nesta parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos bancários pela ausência de autenticidade das assinaturas da autora, determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores debitados. Recurso adesivo da autora requerendo a restituição em dobro e a condenação em danos morais. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação da autora de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a longeva relação jurídica entre as partes - Reserva de margem consignável que decorreu de diversos saques efetuados através de cartão de crédito, cujos créditos foram transferidos para a conta da autora - Exercício regular de direito verificado - Possibilidade da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de primeira instância declarou a nulidade da relação jurídica entre as partes, determinou a repetição dos valores descontados e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do contrato entre as partes; (ii) repetição do indébito. (iii) condenação por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de prova da manifestação de vontade da autora para autorizar os descontos, não cumprindo a requerida seu ônus probatório. 4. Dano moral configurado. Descontos que muito se aproximaram dos 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu sem considerável demora, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade do requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Valor reduzido para R$ 3.000,00, montante revela-se proporcional ao dano experimentado e suficiente a compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pela ré. 5. O recurso da parte autora desafia o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não impugnou os fundamentos da sentença de modo específico, ofendendo o CPC, art. 1.010, III. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido em parte da requerida e não conhecido o recurso da parte autora... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de transações financeiras realizadas por aplicativo bancário após furto de celular. A parte autora alega que terceiros acessaram seu aplicativo bancário, realizaram empréstimos e transferências via pix, causando-lhe danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas após furto do celular da parte autora. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticadas por terceiros, conforme entendimento consolidado e jurisprudência do STJ. Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros. Movimentação realizada que destoa do perfil do correntista. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva a caracterizar excludente de responsabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Pleito de reforma - Possibilidade - Arguida violação ao princípio do contraditório - Inocorrência - Autora devidamente cientificada quanto à certidão do oficial de justiça, cujo teor não foi impugnado - Determinação de expedição de mandado de constatação e intimação da autora, em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017 - Constatação por oficial de justiça, dotada de fé pública, de que a autora não firmou a procuração, desconhece o patrono e o objeto da presente demanda, que torna nulo o instrumento de mandato, ante a inexistência de vontade direcionada ao objetivo descrito na procuração, caracterizando-se a prática de advocacia predatória pelo causídico - Prints de aplicativo de mensagens coligidos pelo patrono da autora que em nada agregam no sentido de infirmar o quanto certificado - Irregularidade da procuração que implica ausência de pressuposto subjetivo de existência do processo, apto a ensejar sua extinção sem resolução de mérito - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Vício na representação que torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o patrono responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Sentença de improcedência - Manutenção - Documentação unilateral apresentada pela autora, composta por laudos e orçamentos elaborados sem participação da parte adversa - Equipamentos danificados não foram preservados, inviabilizando a produção de prova técnica judicial - Ausência de prova robusta quanto ao nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço - Ônus da prova não satisfeito - Inexistência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Mandado de segurança - Transmissão causa mortis de bem incorpóreo (trust) situado no exterior - Pretensão ao afastamento de ITCMD sobre a transmissão, com fundamento na ausência de lei complementar nacional a respeito da competência para exação (art. 155, I, § 1º, III, «b», da CF/88), e na declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, II, «b», da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem - Insurgência da Fazenda Pública - Descabimento - Bem situado no exterior que atrai a aplicação do art. 155, § 1º, III, «b», da CF, pouco importando o local de domicílio do de cujus - Necessidade de lei complementar para instituição do tributo - Emenda Constitucional 123/2023 que não restaurou a eficácia da norma estadual inscrita no art. 4º, II, «b» da Lei 10.705/2000, já declarada inconstitucional em data anterior à vigência da EC - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Laudo pericial grafotécnico que concluiu que as assinaturas apostas nos documentos acostados pelo réu são provenientes da autora - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Autora que não trouxe aos autos elementos concretos que afastem as conclusões periciais - Conclusão lançada no laudo pericial que, aliada às demais provas produzidas nos autos, comprova que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela autora - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido".... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada, na qual pleiteava a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. 3. Apelante que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimado a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu. Prescrição. Preliminar de mérito rejeitada. Contrato de trato sucessivo. Marco inicial é a data do desconto da última parcela. Desconto em curso na data do ajuizamento. Prazo não iniciado. Contratação. Impugnação à assinatura. Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura. Fraude configurada. Relação jurídica inexistente. Incidência do Tema 1061, do STJ. Repetição de indébito. Restituição em dobro afastada. Ausente prova de má-fé e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabível a restituição simples, ausente ofensa à boa-fé objetiva. Admitida a compensação. Dano moral. Não configurado. Indenização afastada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, não é «in re ipsa". Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após anos de descontos. Alegação de prejuízo à subsistência que não se coaduna com a inércia do autor. Apelo parcialmente acolhido para julgar os pedidos em parte procedentes, com determinação de restituição simples e afastamento da condenação por dano moral. Redistribuição da sucumbência. Recurso adesivo do autor. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Condenação por litigância de má-fé. Prejudicado. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou o feito procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. II. Questão em discussão. 2. Responsabilização da concessionária pela existência de acúmulo de água na pista, sem drenagem adequada e sem sinalização. III. Razões de decidir. 3. Caso em que falha na prestação do serviço, pois a concessionária deve manter a pista de rolamento de forma adequada, não podendo haver acúmulo de água na pista e falta de sinalização adequada do perigo. Ausência de comprovação de culpa na conduta do condutor. Responsabilidade do réu pelos danos causados aos usuários de rodovia de sua administração, quando não toma todos os cuidados para evitar acidentes. Ausência de escoamento e drenagem adequada da água. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais para declarar inexigíveis débitos oriundos de empréstimos contratados fraudulentamente, determinar a exclusão de apontamentos restritivos, impedir novas cobranças relacionadas às operações impugnadas e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade das operações, realizadas mediante dispositivo cadastrado, senha pessoal e reconhecimento facial, atribui a fraude à conduta da própria vítima e requer, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente e a exclusão da condenação por danos morais. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de empréstimos contratados mediante fraude praticada por terceiros e se houve culpa concorrente do consumidor para a consumação do evento danoso; e (ii) estabelecer se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias quando deixa de adotar mecanismos eficazes de monitoramento e bloqueio de movimentações atípicas incompatíveis com o perfil financeiro do consumidor. 4. A contratação de dois empréstimos em valores expressivos, realizada em curto intervalo de tempo e incompatível com a renda mensal do consumidor, evidencia falha nos sistemas de segurança e monitoramento da instituição financeira. 5. A ausência de comprovação de mecanismos aptos a detectar e impedir transações suspeitas caracteriza defeito na prestação do serviço e enseja a responsabilização da instituição financeira. 6. Culpa concorrente. O consumidor contribuiu para a ocorrência do resultado danoso ao fornecer informações e interagir com falsa central de atendimento, fragilizando seus dados e permitindo a concretização da fraude. 7. A realização das operações a partir de dispositivo previamente cadastrado e habitualmente utilizado pelo consumidor reforça a sua participação culposa na concretização do golpe. 8. Dano moral não configurado. Concorrência de culpa e existência de inscrição legítima anterior em cadastro de inadimplentes afasta a indenização por danos morais decorrente de posterior anotação, ressalvado o direito ao cancelamento do registro indevido. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 945; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 385; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05.06.2023.... ()
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