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1896526 / DF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Demanda que se originou de outra (acidentária). Anterior recurso interposto na ação geradora dos honorários que gera prevenção. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação
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Sentença que condena os requeridos em obrigação de fazer consistente em efetivação dos reparos, bem como pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa do apelo dos requeridos. Laudo técnico sem descrição e análise, não apresentando os parâmetros técnicos ou metodologia. Perito que se limitou a responder os quesitos, apresentando conclusão genérica e aleatória. Necessária produção de nova prova para apuração individualizada e objetiva dos vícios descritos, sob a observância das normas técnicas vigentes. Sentença anulada.... ()
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Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. 1.692.023/MT/STJ (Tema 986 do STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III. ... ()
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Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral indevida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade da contratação. Contrato firmado em local muito distante da residência do autor, conforme coordenadas de geo-localização. Réu não comprovou a origem e a legitimidade do débito lançado nos órgãos de proteção ao crédito. Apontamento indevido. Danos morais «in re ipsa". Reparação reduzida para R$ 10.000,00. Taxa SELIC. Observância da Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Recurso provido em parte... ()
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Fornecimento de água. Alegação genérica e infundada de negativação indevida. Contratação e débito demonstrados a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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Pedido de reforma da sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais diante da ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano relatado e as condutas imputadas aos réus. Suposta ingestão de alimentos contaminados que teriam causado a disfunção ótica e a subsequente lesão, com omissão do Estado. Prova pericial a atestar a ausência de elementos de que a enfermidade que acometeu o autor tenha relação com consumo de alimentos. Impugnação à perícia pelo autor, com pedido de esclarecimentos e complementação do trabalho. Inteligência do art. 477, 2º, I, do CPC/2015. Anulação da sentença. Determinação da reabertura da fase instrutória para que o perito preste esclarecimentos. Precedentes desta Seção. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação.... ()
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Sentença de indeferimento da petição inicial, por desatendida determinação de apresentação de documentos para aferição da gratuidade de justiça, sob pena de extinção, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Irresignação do autor. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO. Autor que deixou de apresentar, injustificadamente, os documentos apontados pelo juízo, deixando transcorrer in albis o prazo sem manifestar-se. Situação de hipossuficiência não demonstrada nos autos. Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais amparada pelo Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de repetição de indébito. A autora pagou boleto fraudulento enviado pelo e-mail institucional da ré Gurupi Imobiliária Ltda, sendo posteriormente cobrada novamente pelo mesmo valor. A sentença condenou solidariamente as rés à devolução do valor pago. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há culpa exclusiva pelo pagamento do boleto fraudulento por parte da Apelada e (ii) se a Apelante SMI pode ser condenada solidariamente sem prova de grupo econômico ou confusão patrimonial. III. Razões de decidir. A responsabilidade solidária das rés decorre da falha na prestação de serviços, caracterizando fortuito interno inerente ao risco da atividade empresarial. A alegação de culpa exclusiva da Apelada não prospera, pois o boleto fraudulento foi enviado pelo canal oficial de comunicação eletrônica, impossibilitando a detecção da fraude pelo consumidor médio. Decisão mantida IV. Tese de julgamento: Configurada a falha na prestação do serviço, inexorável a repetição do indébito. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Fraude bancária - Roubo de celular, com subsequente realização de transferências, não reconhecidas pela autora - Indenização por dano moral devida, com majoração de seu valor (R$5.000,00) - Recurso parcialmente provido.
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