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Doc. ADM Direito 411.2487.8683.7626

1 - TJSP Ação de Divórcio Litigioso c/c Divisão de Bens. Ajuizamento pelo cônjuge varão. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Alegação de uso exclusivo do imóvel pela ré, que se encontra em estado de mancomunhão. Descabimento. A matéria extrapola a competência do juízo de família e sucessões, cuja competência é definida no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, sendo assim, o tema deverá ser objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6618.2300

2 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH cassada por infração cometida no período de suspensão - Alegação de que a infração foi cometida por terceiro e que não houve a possibilidade de indicação do condutor do veículo diante do não recebimento da notificação - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a infração não foi por ela cometida - Prova a ela cabível nos termos do CPC, art. 373, I - Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH cassada por infração cometida no período de suspensão - Alegação de que a infração foi cometida por terceiro e que não houve a possibilidade de indicação do condutor do veículo diante do não recebimento da notificação - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a infração não foi por ela cometida - Prova a ela cabível nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 174.5157.7890.5731

3 - TJSP ARROLAMENTO. RECOLHIMENTO DO ITCMD PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO CABIMENTO. REGRA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SITUA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DIVISÃO DOS BENS. (arts. 659, § 2º, E 662). ADEMAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE, EM RECURSO REPETITIVO, DE QUE NO ARROLAMENTO SUMÁRIO A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À PREVIA QUITAÇÃO DO ITCMD (TEMA 1074, RESP

1896526 / DF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 476.0950.7372.2044

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Demanda que se originou de outra (acidentária). Anterior recurso interposto na ação geradora dos honorários que gera prevenção. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 384.8338.8352.0980

5 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença que condena os requeridos em obrigação de fazer consistente em efetivação dos reparos, bem como pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa do apelo dos requeridos. Laudo técnico sem descrição e análise, não apresentando os parâmetros técnicos ou metodologia. Perito que se limitou a responder os quesitos, apresentando conclusão genérica e aleatória. Necessária produção de nova prova para apuração individualizada e objetiva dos vícios descritos, sob a observância das normas técnicas vigentes. Sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 118.6483.9226.3526

6 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. 1.692.023/MT/STJ (Tema 986 do STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 957.9089.4841.9631

7 - TJSP BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral indevida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade da contratação. Contrato firmado em local muito distante da residência do autor, conforme coordenadas de geo-localização. Réu não comprovou a origem e a legitimidade do débito lançado nos órgãos de proteção ao crédito. Apontamento indevido. Danos morais «in re ipsa". Reparação reduzida para R$ 10.000,00. Taxa SELIC. Observância da Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 303.0234.8230.4654

8 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Comprovada a adesão da autora. inexistente vício de consentimento. Litigância de má-fé configurada. Inovação recursal. Impugnação de assinatura apenas em sede recursal. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou a ação improcedente e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a adesão da autora à UNIBAP; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se cabível sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Inovação recursal. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no termo de filiação apenas em sede de apelação. 4. Juntada do termo de filiação. Ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento. Informações claras e necessárias. 5. Evidenciada a validade do negócio jurídico, não há de se falar em repetição do indébito, tampouco em indenização por danos morais. 6. A multa por litigância de má-fé é cabível pois a filiação é válida, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 96; art. 81; art. 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP e Apelação cível 1018118-08.2024.8.26.0344

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Doc. ADM Direito 627.3505.6971.8511

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água. Alegação genérica e infundada de negativação indevida. Contratação e débito demonstrados a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 523.1268.5186.5040

10 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de serviços de paisagismo. Contratação verbal. Alteração do valor inicialmente acordado entre as partes. Direito de arrependimento exercido no prazo legal (art. 49 CDC). Apelação desprovida. Sentença de procedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de rescisão de contrato de serviços de paisagismo, c.c reparação de danos julgada procedente em primeira instância, para rescindir o contrato e determinar a devolução do sinal.   1.2. Recurso da ré alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e insistindo na improcedência da ação.   2. Questão em discussão:   Verificar se houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e se o direito de arrependimento foi exercido no prazo de 7 dias previsto pelo CDC, art. 49.  3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   Ausente cerceamento de defesa. Acervo documental que demonstra a alteração do valor inicialmente contratado. Direito de arrependimento exercido no prazo previsto pelo CDC, art. 49. 4. Dispositivo:   Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 921.6176.9529.1754

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNO DO PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES. DOENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO.  

Pedido de reforma da sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais diante da ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano relatado e as condutas imputadas aos réus. Suposta ingestão de alimentos contaminados que teriam causado a disfunção ótica e a subsequente lesão, com omissão do Estado. Prova pericial a atestar a ausência de elementos de que a enfermidade que acometeu o autor tenha relação com consumo de alimentos. Impugnação à perícia pelo autor, com pedido de esclarecimentos e complementação do trabalho. Inteligência do art. 477, 2º, I, do CPC/2015. Anulação da sentença. Determinação da reabertura da fase instrutória para que o perito preste esclarecimentos. Precedentes desta Seção. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 860.5814.8852.2059

12 - TJSP Apelações - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência em relação à lide principal e de extinção do feito sem resolução do mérito da denunciação da lide - Recurso da ré e do advogado da denunciada - Relação comercial estruturada por fabricante mediante distribuidor oficial - Pagamentos realizados no âmbito de cadeia negocial - Não entrega dos produtos - Responsabilidade da ré configurada - Inadimplemento contratual - Comprovação dos desembolsos - Irrelevância de inadimplemento ou recuperação judicial do distribuidor - Risco da atividade - Impossibilidade de compensação com créditos mantidos com terceiro estranho à relação - Denunciação da lide - Cabimento, em tese, do exercício de direito de regresso em razão das peculiaridades da demanda - Inteligência do CPC, art. 125 - Admissibilidade do exame do mérito da lide incidental - Conjunto probatório que demonstra atuação meramente operacional da denunciada, sem autonomia negocial - Valores depositados na conta da denunciada que foram transferidos para a conta da fabricante denunciante - Inexistência, ademais, de prova de disponibilização dos produtos à denunciada para envio à autora - Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito regressivo - Improcedência da denunciação - Honorários advocatícios - Fixação por equidade afastada - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º - Aplicação da regra geral do art. 85, § 2º - Arbitramento em 10% do valor atualizado da causa - Recurso da ré parcialmente provido e recurso do advogado da denunciada provido.

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Doc. ADM Direito 699.1529.0260.3778

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de indeferimento da petição inicial, por desatendida determinação de apresentação de documentos para aferição da gratuidade de justiça, sob pena de extinção, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Irresignação do autor. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO. Autor que deixou de apresentar, injustificadamente, os documentos apontados pelo juízo, deixando transcorrer in albis o prazo sem manifestar-se. Situação de hipossuficiência não demonstrada nos autos. Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais amparada pelo Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 634.1965.3868.3313

14 - TJSP APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BOLETO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS ATRAVÉS DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL OFICIAL DA PRÓPRIA RÉ. COBRANÇA INDEVIDA PELO PAGAMENTO JÁ REALIZADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, COM BASE NO ART. 940 DO CC. PROCEDÊNCIA PARCIAL ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOLO. INSURGÊNCIA RECURSAL INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA LOCATÁRIA, QUE APENAS PAGOU BOLETO ENVIADO PELO E-MAIL OFICIAL DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de repetição de indébito. A autora pagou boleto fraudulento enviado pelo e-mail institucional da ré Gurupi Imobiliária Ltda, sendo posteriormente cobrada novamente pelo mesmo valor. A sentença condenou solidariamente as rés à devolução do valor pago. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há culpa exclusiva pelo pagamento do boleto fraudulento por parte da Apelada e (ii) se a Apelante SMI pode ser condenada solidariamente sem prova de grupo econômico ou confusão patrimonial. III. Razões de decidir. A responsabilidade solidária das rés decorre da falha na prestação de serviços, caracterizando fortuito interno inerente ao risco da atividade empresarial. A alegação de culpa exclusiva da Apelada não prospera, pois o boleto fraudulento foi enviado pelo canal oficial de comunicação eletrônica, impossibilitando a detecção da fraude pelo consumidor médio. Decisão mantida IV. Tese de julgamento: Configurada a falha na prestação do serviço, inexorável a repetição do indébito. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.3418.4773.4285

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Fraude bancária - Roubo de celular, com subsequente realização de transferências, não reconhecidas pela autora - Indenização por dano moral devida, com majoração de seu valor (R$5.000,00) - Recurso parcialmente provido.

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