(tendinopatia nos ombros e males de coluna) - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade temporária - Auxílio-doença devido - Recurso provido para julgar procedente a ação
2 - TJSP*Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
3 - TJSPApelação. Ação indenizatória. Veículo adquirido em leilão judicial realizado no âmbito de processo de recuperação judicial. Pretensão de responsabilização da leiloeira pelas multas e restrições nos veículos arrematados. Alegação de omissão no edital. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da leiloeira. Teoria da asserção. Condições da ação devem ser verificadas a partir das alegações do autor na inicial. Processo que se desenvolveu normalmente sob o crivo do contraditório. Possibilidade de cognição aprofundada que permitia a análise de mérito. Sentença reformada. Teoria da causa madura aplicável ao caso. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. Improcedência dos pedidos. Leiloeiro que é mero mandatário e não pode ser responsabilizado. Art. 22 c/c o art. 40, ambos do Decreto 21.981/32. Ausência de prova de excesso na execução do mandato. Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte para que haja julgamento de mérito. Pedidos julgados improcedentes
Limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, servidora pública estadual - Contestações das instituições financeiras rés sob assertiva de respeito ao teto previsto para desconto em folha de pagamento - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, sob o convencimento de que os descontos estão superando o teto de 30% previsto legalmente - Irresignação recursal apenas dos corréus Daycoval, PKL One e Master, alegando que para o produto cartão de crédito consignado e de benefícios o teto é ampliado, conforme normas em vigor - DESCONTOS - Contratos das apelantes que tem por objeto cartão de crédito consignado e cartão de benefícios, que são operações distintas da de empréstimo consignado normal - Celebração sob a égide dos Decretos Estaduais 60.435/14, 61.750/15 e 66.622/22, os quais estabelecem, para o cartão de crédito consignado, um limite extra de 5% sobre o teto de 30% normal, e para o cartão de benefícios um teto de mais 15% sobre esses valores - Inaplicabilidade, ao caso, do decidido no TEMA 1085 do S.T.J. - Situação em que a sentença fica reformada para que seja respeitado os percentuais previstos em lei para cada produto - Pretensão inicial parcialmente procedente - Apelações providas.... ()
Prestação de serviços de provedor de aplicativo de transporte - Descredenciamento de motorista por infração contratual - Ação de obrigação de fazer consistente na reintegração do motorista cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do motorista - Alegação de que a exclusão se deu sem as garantias constitucionais - Rejeição - Plataforma que, em sede de contestação, demonstrou e especificou as infrações - Relação entre particulares considerados paritários que não atrai a incidência de normas protetivas - Prevalência de vetores civilistas como a autonomia da vontade, a obrigatoriedade dos contratos e a intervenção mínima do Poder Judiciário - Cláusulas contratuais que preveem o descredenciamento de motorista que não se afiguram nulas ou abusivas - Hipótese concreta que não versa assunto ligado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Ausência de instrumento dos termos de uso assinado pelo motorista que não isenta este de obedecer às normas do serviço disponibilizado pela plataforma - Uso do aplicativo pelo motorista que importa na aquiescência de seus termos de uso - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
6 - TJSPRedes sociais - Invasão de conta por terceiros - Falha na prestação do serviço evidenciada - Danos morais não configurados - Ausência de prova de violação da imagem da autora perante seus seguidores - Impossibilidade de presumir danos morais apenas pela invasão da conta - Prejudicados os argumentos da autora - Parcial provimento da apelação da ré e não conhecimento do recurso da autora
7 - TJSPEXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCLUSÃO DE ADQUIRENTES NO POLO PASSIVO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS - RECURSO IMPROVIDO.1.
É irregular a inclusão no polo passivo de adquirentes de imóvel que já quitaram integralmente os débitos condominiais antes da propositura da ação executiva, inexistindo interesse de agir por parte do exequente. 2. A responsabilidade prevista no art. 1.345 do Código Civil limita-se a débitos pendentes à época da alienação, não se aplicando a encargos processuais não demandados tempestivamente. 3. Recurso que não comporta provimento. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado do débito quitado pelos excipientes... ()
8 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação do autor de que vem sofrendo descontos em sua fatura de cartão de crédito consignado, referente a seguro prestamista, cuja contratação desconhece - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade da contratação do seguro. Trata-se de contratação realizada por ligação telefônica na qual o autor, após ser cientificado da natureza do produto e sua cobertura, expressamente aceitou a contratação. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Instrução Normativa 28/INSS regula contratação de empréstimos consignados, não dispondo acerca do seguro contratado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
9 - TJSPAção de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora portadora de «Transtorno do Espectro Autista - TEA» (CID10 - F.84). Pretendida cobertura para o tratamento pelo método ABA. Necessidade acerca da realização de prova técnica, reconhecida de ofício, para verificação da adequação da carga horária determinada para a realização das terapias prescritas à Autora (46 horas semanais), ante a alegação de excessividade. Prova ora determinada, com custeio a ser efetivado pela Ré. Sentença anulada, com determinação para a realização da prova técnica, prejudicado o recurso da Autora.
10 - TJSPEMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.
Sentença de improcedência mantida. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitadas. Julgamento antecipado cabível, diante da suficiência da prova documental. Notificação da locatária comunicando a intenção de desocupação que não basta, por si, para extinguir as obrigações locatícias, ausente a efetiva entrega das chaves ou sua consignação judicial. Necessidade de restituição do imóvel nas condições contratuais, abrangendo reinstalação das portas de aço, pintura e limpeza compatíveis com o uso, exigências que não se mostram abusivas, sobretudo diante do posterior cumprimento integral pela locatária, em comportamento incompatível com a tese de inexistência de obrigação. Inexistência de prova de autorização específica para retirada das portas de aço. Recusa do locador em receber o imóvel antes da recomposição das condições contratadas que não se revela ilegítima. Obrigações locatícias que subsistem até a efetiva entrega das chaves em 07/11/2024, permanecendo exigíveis os aluguéis e encargos até essa data, bem como a multa compensatória de três alugueres, prevista contratualmente. Recurso não provido.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO POR MEIO DIGITAL. NÃO ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO. NEGATIVA DE REEMBOLSO PELA PLATAFORMA INTERMEDIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA (DESVIO PRODUTIVO). INDENIZAÇÃO FIXADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Demonstrada a realização da transação por meio da plataforma da requerida, bem como a abertura de reclamação administrativa em razão da não entrega do produto e a negativa de reembolso, evidencia-se o nexo de causalidade entre a atuação da intermediadora e o prejuízo suportado pela consumidora. Impõe-se, assim, o reconhecimento do direito à restituição do valor pago, que deve ocorrer de forma simples, porquanto inexistente cobrança indevida ou comprovação de má-fé, afastando-se a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O descaso na fase pós-venda, com a necessidade de reiteradas tentativas de solução e ausência de resposta adequada, caracteriza desvio produtivo do consumidor, configurando dano moral indenizável. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação em R$ 3.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto.... ()