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Doc. ADM Direito 1688.3931.9418.8900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSENTE RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 804.3501.0117.7568

2 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão de remoção por união de cônjuges - Demonstração de prejuízo ao interesse público no caso - Impossibilidade - Prejuízo da Administração Pública - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 987.7535.1516.1006

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()

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Doc. ADM Direito 736.2086.5403.9940

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Agente de Segurança Penitenciária aposentado por invalidez - Pretensão de recebimento da indenização prevista pela LE 14.984/2013 - Sentença de improcedência - Recurso interposto após o término do prazo estabelecido no art. 1.003, «caput» e § 5º, do CPC - Intempestividade.

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Doc. ADM Direito 449.4079.8508.0625

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - síndrome do manguito rotador - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 769.4854.3858.5770

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de procedência. Cabimento da majoração dos danos morais em favor do autor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - . Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, quantia não irrisória e que atende aos critérios estabelecidos pelo §2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 813.5939.6427.3810

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 950.9888.3549.9232

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Execução de título executivo extrajudicial - Embargos à execução ajuizados pelo Município de Ibiúna - Alegação de invalidade do cheque - Inocorrência - Cheque emitido por servidor especificamente autorizado para tanto - Inteligência do Decreto Municipal 2.563/2019 - Validade do título de crédito reconhecida no julgamento da Apelação Cível 1000269-21.2022.8.26.0238 - Ausência de comprovação da sustação do acordo, por meio do qual foi reconhecida a dívida, ou da inocorrência da prestação dos serviços pela apelada, ônus que cabia ao apelante - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5594.8693.0195

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Estudantes do curso de Medicina da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro - Pretensão de realização de matrícula, com observância das condições anteriores à promulgação da LCM 1.570/2023, que alterou a redação da LCM 358/2001 - Impossibilidade - Autoridade impetrada que respeitou a legislação aplicável ao caso, de acordo com o princípio da legalidade (art. 37, «caput», da CF/88) - Alterações legislativas que não atingiram os financiamentos já adquiridos e consumados - Ausência de violação de direito líquido e certo - Manutenção da sentença denegatória de ordem.... ()

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Doc. ADM Direito 399.5640.6563.9958

10 - TJSP APELAÇÃO.

Desconto Indevido em Benefício Previdenciário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Dano Material e Moral. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Aplicação CDC, art. 42. Não comprovação de adesão. Adesão mediante contato telefônico que não resultou no cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III). Ré que se aproveitou do estado de vulnerabilidade de pessoa idosa, bem como de sua condição de hipossuficiência técnica, jurídica e financeira, não sendo possível considerar como válida a suposta contratação. Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro que é de rigor. Lesão ao patrimônio do Autor constatado. Danos morais in re ipsa. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 184.0325.1855.5895

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()

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Doc. ADM Direito 857.7777.6473.2623

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO PARCIAL DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS TRÊS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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Doc. ADM Direito 604.5515.0090.1934

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 381.6780.0643.0495

14 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré - Danos em aparelhos de segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudo particular insuficiente - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 149.9815.4082.6267

15 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Reconhecimento da prescrição em relação ao exercício de 2005, em consonância com o Tema 980 do STJ - Prescrição intercorrente em relação aos exercícios de 2003 e 2004 bem reconhecida - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 826.3648.6246.1447

16 - TJSP Apelação - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Sentença recorrida que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressuposto de existência e validade do processo (depósito de caução dos honorários do administrador judicial) e condenou a autora ao pagamento de «honorários pertencentes à Administradora Judicial no valor de R$8.000,00» decorrentes das diligências por ela realizadas - Inconformismo da autora. Contrarrazões - Preliminares de intempestividade e insuficiência do preparo - Contagem do prazo para interposição realizada em dias úteis (Lei 11.101/2005, art. 189, caput e par. ún.; CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c 219) - Tempestividade configurada - Preparo recursal suficiente - Autora que impugna apenas a condenação ao pagamento dos honorários do administrador judicial - art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula que, nas hipóteses de pedido condenatório, o preparo da apelação deve corresponder a 4% do valor líquido fixado na sentença que, no caso, equivale a R$ 320,00 (4% de R$ 8.000), valor este recolhido pela apelante - Preliminares afastadas - Recurso conhecido. Mérito recursal - Inconformismo da autora no tocante à condenação ao pagamento dos honorários da administradora judicial, decorrentes das diligências por ela realizadas antes do decreto da extinção do processo - Acolhimento em parte - Autora que deu causa à extinção do processo, em razão da ausência do depósito da caução, fixada na r. decisão que decretou a quebra - Responsabilidade da autora pelo pagamento dos honorários da administradora judicial - Desproporcionalidade do montante fixado (R$ 8.000,00) - Administradora judicial que realizou poucas diligências - Minoração dos honorários que é de rigor (R$ 1.000,00) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 750.5013.0769.5586

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()

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Doc. ADM Direito 265.9308.0964.6053

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora, determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e reconheceu a possibilidade de compensação de valores. Ambas as partes apelaram: o réu alegando cerceamento de defesa e a inexistência de ilicitude, e a autora pleiteando majoração dos danos morais, devolução do indébito em dobro e afastamento da compensação. ... ()

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Doc. ADM Direito 485.9223.8075.6209

19 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito RMC. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Preliminares. 1.1. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Razões do apelo que expõem, de forma clara, os fundamentos que justificam a pretensão de reforma da sentença e o interesse recursal. Requisitos do CPC, art. 1.010. Precedentes. 2. Mérito. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Documentos devidamente assinados pelo autor. Expressa menção, nas cláusulas, quanto aos termos do negócio jurídico pactuado. Alegação de vício de consentimento que soa inverossímil diante da prova documental apresentada.  3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas, quando da contratação (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP - . 4. Alegação de venda casada. Consumidor que não pode ser compelido a aceitar a «venda casada» de outro produto ou serviço, no ato da contratação perante a instituição financeira. Prática abusiva, que é expressamente vedada pelo CDC, art. 39, I. Não é a hipótese dos autos. Instrumento contratual que não vinculava um produto ao outro. Apelante que adquiriu apenas aquilo que foi pactuado no contrato. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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Doc. ADM Direito 183.0410.1074.2355

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora sobre a indenização por danos morais que são devidos desde o primeiro desconto indevido realizado em sua conta bancária. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 898.3413.8268.5020

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 803.7899.1902.8843

22 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - AÇÃO PRINCIPAL - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora da devedora fiduciante bem demonstrada - Inexistência de qualquer irregularidade no contrato firmado entre as partes - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pela ré no contrato e efetivamente recebida pela contratante - Mora comprovada - Ação principal procedente, para consolidar nas mãos da autora o domínio e posse plenos e exclusivo do bem - Regularidade - RECONVENÇÃO - Alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas, com pedido de restituição de valores - Pedido reconvencional acolhido em parte na sentença - Ausência de abusividade na aplicação da taxa de juros - Súmula 596 do C. STF - Capitalização diária prevista contratualmente «in casu», mas ausente comprovação de sua aplicação efetiva, com manutenção de prestações fixas compatíveis com capitalização mensal - Cobrança de tarifa de cadastro e registro devidamente previstas no contrato, com demonstração da efetiva prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva, em conformidade com o Tema 958 do C. 1STJ e a Súmula 566 do C. STJ, revelando-se devida -Taxa de avaliação do bem admitida, pois o veículo adquirido era usado e foi efetivamente produzido laudo atestando as condições do automotor no momento da venda (situação tributária e perante o órgão de trânsito) - Seguro prestamista livremente contratado pela ré - Ausência de qualquer indício de que tenha sido a ré coagida ou obrigada a contratar o referido seguro (venda casada não configurada) - Situação, outrossim, expressamente indicada de forma clara no contrato - Ausência de abusividades nas cobranças lançadas pela autora - Ação principal (busca e apreensão) julgada procedente, reconvenção acolhida em parte em primeira instância - Sentença parcialmente reformada, para julgamento de improcedência da reconvenção, mantida a procedência da ação principal - Recurso de apelação interposto pela autora/reconvinda provido - Apelo da ré/reconvinte não provido... ()

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Doc. ADM Direito 770.0440.7747.4471

23 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. DOENÇA DA COLUNA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação movida por obreira alegando sofrer de doenças na coluna, supostamente causadas pelo exercício de suas atividades profissionais como bancária, o que teria gerado redução de sua capacidade e justificaria a concessão de benefício. Pedido julgado improcedente. A autora recorre, alegando cerceamento de defesa e pugnando pela realização de nova perícia, incluindo vistoria no local de trabalho. No mérito, sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()

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Doc. ADM Direito 852.0138.2397.2139

24 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO E BEM FIXADO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 340.8782.5906.7207

25 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Abusividade dos juros demonstrada - Mantida a redução da taxa de juros anual para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Precedente do 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Modulação dos efeitos do precedente - Inviável a repetição em dobro, pois quitado o contrato em dezembro de 2018 - DANOS MORAIS - Inocorrência - Direitos da personalidade não violados - Honorários advocatícios devidos pela instituição financeira tendo em vista o acolhimento do pedido inicial - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Eficácia meramente informativa - Ausência de efeito vinculante - Recursos do autor e da ré não providos... ()

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Doc. ADM Direito 279.6370.2532.2401

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter sido vítima de um golpe ao contratar empréstimos com o banco réu. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II, itens 4 e 9 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 851.9488.2088.3412

27 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de procedência, que condenou o banco réu no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral. Autor foi vítima de crime de roubo mediante sequestro. Realização de transações bancárias fora de seu perfil de consumo. Operações fraudulentas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Atividade ilícita de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Falha no serviço. É dever da instituição financeira realizar o monitoramento de operações suspeitas, devendo adotar as cautelas necessárias para se evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno. Operações que destoam do padrão das movimentações do correntista. Danos morais inexistentes. O vívido tormento suportado pelo autor em razão de ter sido mantido em cárcere privado não pode ser atribuído à ação do banco réu, que apenas deverá responder pela desídia em evitar a consecução da operação fraudulenta. Sentença parcialmente reformada. Por serem reciprocamente sucumbentes, arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 894.4557.2783.4784

28 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.9905.7450.6675

29 - TJSP Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 718.9246.4878.4156

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que anulou cláusula contratual e determinou a devolução parcial de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. O autor busca a devolução integral dos valores, enquanto o réu contesta a rescisão do contrato e a devolução dos valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 374.2876.0617.1300

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

taxa de juros - custo efetivo total (CET) que extrapola o determinado na Instrução Normativa 28 do INSS - limite previsto na referida instrução normativa não observado - encargo com a inclusão do CET que deve ser limitado a 1,80% a.m. nos termos do art. 13, II da instrução normativa - eventual diferença apurada que deverá ser restituída ao apelante - devolução simples de valores pela inexistência de dolo ou culpa grave.

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Doc. ADM Direito 292.5062.2274.8608

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E A RECUSA DO BANCO EM BLOQUEAR AS OPERAÇÕES ACARRETA DANO MORAL AO CONSUMIDOR. RECURSO DO REQUERIDO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 902.0919.4941.0507

33 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Presença dos requisitos necessários para a condenação da autora. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. art. 80, II e III, do CPC. Multa bem aplicada, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 679.5003.6276.6355

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C INDENIZATÓRIA - PARCERIA AGRÍCOLA -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência da parte ré - Requeridos que foram devidamente notificados sobre a intenção de retomada da posse das terras, de forma que a parte autora respeitou o prazo de seis meses antes do término dos contratos - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - Inocorrência - Aplicação subsidiária das regras do arrendamento rural - Art. 96, VII da Lei 4.504/1964 e art. 22 do Decreto Lei 59.566/1966 - Contratos de parceria agrícola que previam expressamente a possibilidade de encerramento da relação contratual em caso de desinteresse de qualquer das partes na manutenção da relação contratual - «Pacta sunt servanda» - Disposições contratuais que devem prevalecer - Sentença mantida - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 844.8035.5191.9469

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Danos Imateriais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. Negativação indevida - Requerido revel - Débito declarado inexigível. INAPLICÁVEL A SÚMULA 385/STJ - pois a outra inscrição em cadastro de inadimplentes foi disponibilizada em data posterior ao débito discutido nos autos. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - negativação indevida - Valor arbitrado em 10.000,00 por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 417.4942.8923.2966

36 - TJSP Apelação. Direito Civil. ação de rescisão de contrato de direitos de uso de software e prestação de serviços. alegação de não prestação adequada do serviço Não comprovada. Pretensão improcedente. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. A ré comprovou a prestação dos serviços contratados, demonstrando que o sistema funcionava regularmente e que a autora utilizava as funcionalidades contratadas. 3.2. Requerente não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). 4. Dispositivo: Recurso da ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 703.4591.7543.8697

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. TARIFA DIFERENCIADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME - 1.

O Município de Santo André instituiu, por meio do Decreto Municipal 18.366/2024, tarifas diferenciadas para o serviço de transporte coletivo urbano, majorando o custo do vale-transporte para R$ 7,25, enquanto a tarifa para os demais usuários foi fixada em R$ 5,90. A sentença recorrida julgou procedente o mandado de segurança, afastando a diferenciação de tarifa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da diferenciação tarifária imposta pelo Decreto Municipal 18.366/2024, à luz do princípio da isonomia e da legislação federal que rege o vale-transporte. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A legislação federal, especificamente a Lei 7.418/85, veda a imposição de qualquer gravame aos usuários de vale-transporte, que devem receber tratamento idêntico ao dispensado aos usuários comuns. 4. A diferenciação tarifária não encontra justificativa idônea e infringe o princípio constitucional da isonomia, uma vez que não há motivos específicos para atribuir encargo superior aos usuários de vale-transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Remessa oficial desprovida.Tese de julgamento: 1. A diferenciação tarifária para usuários de vale-transporte é ilegal por violar o princípio da isonomia. 2. A legislação federal impede a imposição de custos adicionais aos usuários de vale-transporte. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 7.418/85, art. 5º; Lei 12.016/2009, arts. 13, 14, § 1º, 25; CPC/2015, art. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ROMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, j. 11.06.2001; STJ, ROMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 11.06.2001; TJSP, Apelação 994.03.041087-3, Rel. Des. Castilho Barbosa, 1ª Câm. de Direito Público, j. 19.10.2010; TJSP, Apelação 994.04.062588-5, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câm. De Direito Público, j. 24.02.2010, Apelação 1017282-02.2015.8.26.0554; Rel. Des. Marcelo Berthe; 5ª Câmara de Direito Público; j. 01/02/2016, Apelação 1015749-08.2015.8.26.0554; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; .J. : 14/03/2016, Apelação Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Heloisa Mimessi, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Camargo Pereira... ()

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Doc. ADM Direito 822.5041.1451.5589

38 - TJSP Apelação cível. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença terminativa nos termos do art. 485, III do CPC. Inércia do autor na promoção dos atos necessários para dar prosseguimento ao feito. Formalidades do art. 485, III, § 1º do CPC/2015 observadas. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 111.4128.5448.0052

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 332, §1º, do CPC - Irresignação do autor - Acolhimento - Incidência, in casu, das teses fixadas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.150) - «[O] termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep"  - Autor que não teve ciência inequívoca no momento do saque do saldo existente na conta, mas sim quando do acesso ao extrato de movimentações da referida conta, em setembro de 2024 - Prazo prescricional decenal não consumado - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 244.7458.1305.8020

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Interposição de recurso apenas pelo empregador (assistente simples) contra sentença que julgou procedente a ação acidentária. Abstenção recursal expressa do INSS, que requereu a certificação do trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal. Atuação do assistente simples subordinada aos interesses da autarquia. Inteligência do CPC, art. 122. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 511.4932.0474.9539

41 - TJSP DANO MORAL -

Valor da condenação - Descontos indevidos de valores na conta bancária do autor referentes a «tarifa bancária - cesta fácil econômica», cuja contratação foi por ele negada - Apenas o autor recorreu da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Descabimento da majoração - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em conta que nenhum prejuízo excepcional foi demonstrado nos autos - Recurso improvido, neste aspecto. INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - Pretensão do autor visando à incidência da correção monetária a partir de cada desconto indevido e os juros de mora desde o evento danoso - Incidência destes encargos, na forma pretendida pelo apelante, já deliberada na sentença - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Inadmissibilidade - Verba honorária advocatícia arbitrada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - Demanda que não apresentou dificuldades, tendo sido observados os parâmetros previstos no CPC, art. 85, § 2º - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 763.7414.4058.3509

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso do réu não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso da autora provido. DANO MORAL. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes Pedido fundado em cobranças indevidas. Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso da autora não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Inadmissibilidade. Percentual que deve remunerar, com dignidade, o trabalho do causídico. Fixação com base no valor da causa. Sentença mantida. Recurso da autora não provido. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 191.1070.5679.6828

43 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR DANOS CAUSADOS POR SEU PREPOSTO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA QUE CONDENA A RÉ NO RESSARCIMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA -

Ônibus da prefeitura que perde os freios e danifica automóvel segurado que se encontrava regularmente estacionado na via pública - Responsabilidade subjetiva do agente e objetiva da municipalidade pela reparação dos danos - Danos orçados e não impugnados especificamente - Desembolso comprovado - Sub-rogação operada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 755.5452.1437.1363

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Irresignação parcialmente procedente. 1. Contratos de empréstimo consignado cujas celebrações são negadas pela autora. Laudo pericial concluindo pela autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nos contratos questionados. Razões recursais se insurgindo contra o fato de a perícia grafotécnica haver sido realizada com base nas cópias digitalizadas dos contratos, e não diante dos documentos originais. Circunstância não comprometendo o trabalho técnico. Possibilidade de o laudo considerar cópias digitalizadas, desde que legíveis e de boa qualidade, a critério do perito. Precedentes. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de que recebeu e usufruiu dos valores correspondentes às operações. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 2. Exagerada, no entanto, a multa a esse título arbitrada em primeiro grau, em R$ 10.000,00, a se ter em conta a hipossuficiência econômica da autora. Arbitramento que se reduz para 3% sobre o valor atualizado da causa. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 913.0143.6500.4512

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. «Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais/morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Empréstimo consignado. Autora que nega a contratação. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Ausência de anuência tácita. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexistência do débito. Danos morais cabíveis. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 5.000,00, pois a quantia se mostra adequada a compensar a autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, a partir de 30.08.24 incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Aplicação da modulação dos efeitos, conforme determinado pelo A. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, cujo acórdão foi publicado no DJe de 30/03/2021. Caso em que a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor deverá ocorrer de forma simples, até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Compensação indevida, pois não comprovada a disponibilização de valor em favor da autora. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 8º). RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 990.6361.1195.2607

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Demolitória - Construção em terreno alheio. - Invasão inferior à vigésima parte do imóvel. - Insurgência da autora quanto à indenização e não a demolição da área construída. - A construção objeto da demanda ocupa 32,86 m² de um terreno de 1.737,43 m², representando invasão inferior à vigésima parte da área total, o que autoriza a aplicação do CCB, art. 1.258, que disciplina a acessão invertida nos casos de construção de boa-fé. - O laudo técnico, homologado e não impugnado substancialmente, atesta a pequena proporção da invasão e demonstra que a edificação foi erguida por proprietário anterior, não havendo má-fé na conduta do réu atual. - O regime jurídico da acessão de boa-fé permite ao construtor adquirir a parte invadida mediante indenização à parte prejudicada, desde que o valor da construção supere o valor da fração de solo invadida, como ocorre no caso. - A substituição da tutela demolitória por indenização não configura julgamento citra petita, pois houve enfrentamento do pedido, com concessão de tutela jurisdicional diversa, porém legal e proporcional, apta a recompor o direito da autora sem provocar sacrifício desproporcional. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 171.6177.6430.9582

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exigir contas, segunda fase - Financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária - Credor apresentou planilhas e documentos - Autor não indicou, de forma específica, lançamentos ou encargos supostamente incorretos - Julgamento antecipado cabível com fundamento no CPC, art. 355, I - Cerceamento de defesa afastado - Inexistência de julgamento citra petita - Fundamentação suficiente nos termos do CPC, art. 489 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Observada a vedação à reformatio in pejus quanto à sucumbência - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 193.9453.0239.4722

48 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviços de despachante. Contratação da ré para efetuar o licenciamento do veículo da autora. Falha na prestação de serviços que resultou na apreensão do veículo. Dano moral configurado. Indenização, porém, reduzida para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida. Sentença de procedência reformada em parte. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais, por defeito na prestação de serviços de despachante, julgada procedente em primeira instância.   1.2. Recurso da ré alegando nulidade da citação e pedindo o afastamento da indenização por danos morais. Pedido subsidiário de redução da indenização.   2. Questão em discussão:   Verificar se a citação é válida, se a conduta da ré gerou danos morais à autora e se há necessidade de redução do valor da indenização. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Preclusão temporal para a alegada nulidade de citação, nos termos do CPC, art. 278. Inovação recursal. 3.2. Comprovada a falha na prestação de serviços. Indenização moral devida. Valor reduzido para R$ 5.000,00. 4. Dispositivo:   Recurso da ré parcialmente provido. Sentença de procedência reformada em parte.

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Doc. ADM Direito 864.7375.9129.3613

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PRESCRIÇÃO) - Controvérsia versa sobre responsabilidade civil de servidor público - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC

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Doc. ADM Direito 339.6346.6608.2424

50 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - READAPTAÇÃO -

Professora de Educação Básica I - Município de Nova Granada - Indeferimento administrativo - Necessidade do ingresso prévio de pedido de perícia médica no INSS - Sujeição às regras do Estatuto do Magistério Municipal - Impossibilidade de prosseguimento com apreciação das condições de saúde - INSS não compõe o polo passivo da ação - Sentença de procedência reformada.

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Doc. ADM Direito 445.2754.1992.4117

51 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 02/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Extinção da ação bem proclamada. Pedido de gratuidade da justiça prejudicado. Condenação do advogado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Inteligência dos Enunciados 4, 5, 12 e 15 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 508.3864.9547.4118

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, buscando o ressarcimento por danos decorrentes de variações na tensão da rede elétrica causados em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 947.6162.0362.6982

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, portanto, para reexaminar questões amplamente debatidas e decididas. 2. Somente em casos excepcionais há de se empreender efeito infringente aos embargos declaratórios, modificando-se o julgado, situação que não se verifica na hipótese.

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Doc. ADM Direito 399.9358.1488.7107

54 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 285.5008.9573.5592

55 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito em face de cooperado inadimplente, fundada em contrato de empréstimo no valor de R$ 15.198,92, com pagamento parcelado em 12 prestações mensais. Sentença de procedência. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a dispensa do preparo recursal para o recorrente representado por curador especial; (ii) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança fundada em contrato de empréstimo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Réu citado por edital. Representação por curador especial. Dispensado o recolhimento do preparo recursal. Ausência de elementos comprobatórios, todavia, da necessidade da justiça gratuita em relação à parte requerida. 4. Prescrição. Não ocorrência. Demanda fundada em cobrança de contrato de empréstimo. Prazo prescricional de 05 anos. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC/02. Termo inicial para contagem do prazo prescricional que é o vencimento da última parcela. Eventual vencimento antecipado da dívida não altera o marco inicial do prazo prescricional. Ação ajuizada em 22/03/2021, antes mesmo do vencimento da última parcela contratual, fixada para 22/06/2021. Prescrição não configurada. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 805.6255.8481.6983

56 - TJSP Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Extinção do feito sem resolução do mérito. Não atendimento à determinação judicial para regularização da representação processual. Indícios de litigância abusiva. Alegação de nulidade por violação ao contraditório e decisão surpresa afastada. Parte devidamente intimada para cumprimento de diligências essenciais. Oportunidade de manifestação assegurada. Descumprimento de ordem judicial para apresentação de documentos e ratificação do mandato. Inviabilidade do prosseguimento da demanda. Aplicação dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, IV e VI, todos do CPC. Atuação do juízo em consonância com o poder de direção do processo. Condenação do patrono por litigância de má-fé. Possibilidade excepcional configurada no caso concreto. Responsabilização direta amparada no CPC, art. 104. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 178.8524.1677.1542

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autora que nega a contratação - Empréstimo consignado contratado mediante biometria facial («selfie») e geolocalização - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Autorização expressa por parte da consumidora, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Crédito que foi depositado em conta de titularidade da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.4178.9125.9340

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas em que a autora busca a exibição de contratos supostamente firmados com o réu. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de reconhecimento de firma na procuração apresentada e (ii) a validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de regularização processual. III. Razões de Decidir A exigência de reconhecimento de firma na procuração é justificada diante de indícios de litigância predatória, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ. A sentença extintiva é mantida, pois a autora não cumpriu a determinação judicial de regularização processual, inviabilizando o prosseguimento válido do feito. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida diante de indícios de litigância predatória. 2. A inobservância de determinações judiciais justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 139, III, VIII e IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 05/06/2025. STJ, REsp 2021665 / MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 805.8482.6163.8857

59 - TJSP Ação monitória - Contrato de fornecimento e instalação de reservatório metálico - Cobrança de multa contratual por atraso na entrega - Relação de consumo reconhecida - Aplicação da teoria finalista mitigada - Termo inicial do prazo de entrega vinculado ao pagamento da primeira parcela e à finalização da base de concreto - Ausência de previsão contratual expressa de prazo autônomo de cura/secagem da base como condição para início da contagem do prazo - Comunicação da conclusão da base em 25.9.2023, sem oposição objetiva da fornecedora - Entrega realizada apenas em 19.1.2024, após o prazo contratual máximo, ainda considerada a prorrogação prevista - Mora configurada - Multa de 20% expressamente pactuada e exigível - Embargos monitórios rejeitados - Sentença que acolheu a pretensão inicial mantida - Recurso da ré-embargante desprovido.

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Doc. ADM Direito 987.4023.3642.2697

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Lançamentos efetuados sob a rubrica de associação corré. Banco que atuou como mero operacionalizador e intermediador dos débitos automáticos, sem auferir proveito econômico direto ou deter poder de ingerência sobre o negócio jurídico originário. Ausência de coligação contratual ou nexo causal entre a atividade bancária e o dano decorrente de fraude de terceiro. Extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao banco (CPC, art. 485, VI). Recurso de apelação provido. DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RECURSO ADESIVO DO AUTOR). Danos morais. Cobranças indevidas de pequeno valor que, embora irregulares, configuram mero aborrecimento cotidiano, sem gravidade para lesionar direitos da personalidade. Manutenção da condenação de origem (R$ 5.000,00) exclusivamente em relação à associação corré (ASENAS), que não recorreu, em estrita observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Litigância de má-fé. Não caracterização. Exercício regular do direito de defesa e do contraditório pelas rés. Recurso adesivo desprovido. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 454.4362.2624.2910

61 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconhecimento de prevenção regimental. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), em ação que visa à reparação de vícios estruturais em sistema de esgoto de conjunto habitacional e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prevenção da Primeira Câmara de Direito Privado do TJSP para o julgamento do recurso, em razão de já ter apreciado demandas oriundas da mesma relação jurídica. III. Razões de decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno do TJSP estabelece prevenção em sentido amplo, abrangendo causas derivadas do mesmo fato, contrato ou relação jurídica. 4. A controvérsia decorre de vícios construtivos do empreendimento habitacional Eldorado «F», sendo comum a todos os moradores e oriunda de um único convênio administrativo. 5. A Primeira Câmara de Direito Privado já julgou recursos envolvendo as mesmas rés e idêntica situação fática, o que caracteriza a prevenção. 6. A ausência de identidade de partes não afasta a incidência da regra regimental, pois suficiente a identidade da relação jurídica subjacente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa. Tese de julgamento: «1. A prevenção prevista no art. 105 do Regimento Interno do TJSP tem alcance amplo, bastando a identidade da relação jurídica subjacente. 2. Reconhecida a prevenção, impõe-se a redistribuição do recurso, ficando prejudicada a análise do mérito.»... ()

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Doc. ADM Direito 449.7263.8213.2926

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, devido à falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para cessação de descontos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade ou não de prévio esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário não pode impor condicionantes ao exercício do direito de ação não previstas em lei, especialmente quando restringem o acesso à jurisdição. 4. A exigência de prévio requerimento administrativo não encontra amparo legal e restringe o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme CF/88, art. 5º, XXXV. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo provido, com anulação da sentença. Tese de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo para o exercício do direito de ação não tem amparo legal. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição deve ser preservado.... ()

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Doc. ADM Direito 778.6947.5215.9095

63 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2026. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Aprovação de loteamento urbano não registrada no cartório competente. Inexistência de transmissão do domínio da área destinada à instalação das vias, das praças e dos equipamentos urbanos ao município. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 268.5468.5478.0915

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00. Alega abusividade dos juros remuneratórios superiores à taxa média do Bacen, postulando a limitação dos juros ao patamar médio de mercado e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso comporta conhecimento diante da alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo pessoal, tendo em vista as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen e (iii) o cabimento da devolução dos valores pagos a maior na forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não resultou configurada, haja vista que a apelação impugna os fundamentos da sentença. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. 6. Juros remuneratórios que ultrapassam o triplo da média mensal. Abusividade configurada, revisão que se impõe para recálculo das prestações, limitada à taxa de juros a média de mercado, a ser apurada em liquidação de sentença. 7. A cobrança de encargos excessivos configura quebra da boa-fé objetiva. Autorizada a repetição em dobro, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ, com modulação a partir de 30/03/2021. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A aplicação de taxa de juros remuneratórioso superiores ao triplo da média de mercado é considerada abusiva. 2. Reconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, a restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da má-fé, conforme modulação do Tema 929, do C. STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 216.0863.7577.8975

65 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Demanda visando à declaração de inexigibilidade do imposto retido no serviço prestado à CDHU (ISS), bem como à repetição do indébito tributário, em razão da isenção prevista no art. 6º da Lei Municipal 648/2018 - Descabimento - Revogação da isenção fiscal anteriormente concedida aos serviços prestados por empreiteiras ou subcontratadas da CDHU - Aplicação da Lei Municipal 880/2021 que se impõe - Ausência de alegação na contestação a respeito da aplicabilidade da referida lei que não se sujeita à preclusão consumativa e não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa - Questão consistente em estrita aplicação de lei, prática inerente à atuação judicante, lastreada pelo princípio da legalidade e do iura novit curia - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso e remessa necessária providos.... ()

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Doc. ADM Direito 469.4095.0573.5097

66 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da requerida não conhecido, em razão de irregularidade de representação processual e deserção. Insurgência do requerente acolhida. Indenização para reparação dos danos morais majorada para R$ 5.000,00, em observância às funções compensatória e punitivo-pedagógica da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 431.8405.0324.7437

67 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2026. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Planta genérica de valores instituída por decreto. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência dos arts. 150, I, da CF/88 e 97, I e II, do CTN. Inexistência de mera atualização da base de cálculo por ato infralegal. Inaplicabilidade do art. 156, § 1º, III, da Magna Carta. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 331.3943.1852.7762

68 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DANO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA -

Insurgência do querelante. Vício na representação processual originária, desprovida dos requisitos do CPP, art. 44. Possibilidade de regularização que se submete ao prazo decadencial semestral previsto no CPP, art. 38 e CP, art. 103. Saneamento do instrumento de mandato ocorrido após o decurso do prazo fatal contado da ciência inequívoca da autoria. Decadência consumada. Extinção da punibilidade acertadamente decretada com base no CP, art. 107, IV. Pretensão de intervenção ministerial descabida em ação penal de iniciativa exclusivamente privada. Justiça gratuita indeferida na origem. Recolhimento voluntário antecedente das custas processuais que configura ato incompatível com a hipossuficiência alegada, operando preclusão lógica. Ausência de prova de alteração fática patrimonial superveniente. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Recolhimento de custas processuais que não constitui óbice absoluto à concessão do benefício. Deferimento da benesse. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.4460.6295.7397

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE NOME EM CADASTRO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, dando por prejudicado o pedido de obrigação de fazer, consistente na atualização do nome da autora nos cadastros da instituição financeira, após seu divórcio, e afastou o pedido de indenização por danos morais. A parte autora alega que houve constrangimento e desvio produtivo, a configurar o dano alegado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve perda superveniente do objeto da ação em relação ao pedido de atualização cadastral e (ii) se há direito à indenização por danos morais devido ao atraso na atualização cadastral. III. Razões de Decidir 3. A atualização do nome da parte autora não foi totalmente regularizada antes do ajuizamento da ação, havendo provas de que as transações ainda constavam em seu nome de casada. 4. Não foi demonstrada dor íntima profunda que embasasse o pleito condenatório por danos morais, nem exposição a situações vexatórias ou humilhantes. Não há comprovação, ademais, da realização de diligências excessivas para solução administrativa da controvérsia, que implicasse na aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para julgar a ação procedente em parte quanto à obrigação de fazer, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fazer deve ser cumprida quando não há regularização completa antes do ajuizamento. 2. A ausência de provas de danos morais profundos impede a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 740.7689.9977.9896

70 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Intempestividade - Apelo interposto após o vencimento do prazo - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 878.0411.5558.6283

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame O autor moveu ação em face das instituições financeiras buscando declaração de inexistência de débitos, restituição de valores e indenização por dano moral, alegando desconhecimento de treze empréstimos consignados. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial; (ii) examinar a suficiência dos documentos apresentados para comprovar as contratações; e (iii) definir a forma de restituição dos descontos e a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir A impugnação específica da assinatura constante do contrato físico apresentado pelo C6 Consignado exige, no caso, a realização de perícia grafotécnica, impondo-se a anulação desse capítulo da sentença. A documentação das contratações eletrônicas do Itaú Consignado foi considerada suficiente para demonstrar o consentimento do autor, dispensando a perícia digital. Os instrumentos apresentados pelo Paraná Banco não contêm registros suficientes de autenticação, e a única selfie juntada não está vinculada às operações, não demonstrando a regularidade das contratações. A restituição dos descontos deve ocorrer na forma simples quanto às cobranças realizadas até 30 de março de 2021 e em dobro quanto às posteriores. Ausentes repercussões concretas nos direitos da personalidade do autor, não se configura dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Sentença anulada quanto ao C6 Consignado, com retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica, e reformada quanto ao Paraná Banco, para declarar a inexistência das relações jurídicas e determinar a restituição dos descontos. Tese de julgamento: 1. A disponibilização de crédito não dispensa a apuração da autenticidade da assinatura especificamente impugnada. 2. A contratação eletrônica deve ser demonstrada por elementos suficientes de autoria e consentimento. 3. A inexistência da contratação não gera, por si só, dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 182. CPC/2015, art. 85, §2º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17/09/2009. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24/2/2025.... ()

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