(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro de Vida - Ação de Cobrança de Seguro - Alegam as autoras que são beneficiárias (herdeiras) de dois seguros contratados em 11/11/2020 e 26/07/2021 por sua mãe e avó, junto a requerida, ocorre que a segurada veio a falecer em 13/01/2022, sendo assim, se iniciou a abertura do respectivo sinistro, no qual resultou recusado, sob o argumento de doença preexistente, informa que a negativa da requerida não tem razão de ser, uma vez que o prêmio foi pago e desde a data da contratação até a data do sinistro passaram-se 6 meses - Sentença de improcedência - Apelação das autoras, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária - Exame: Cabimento - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Existência de presunção de boa-fé, sendo que a má-fé não se presume, ausência de exames prévios, a fim de constatar o verdadeiro estado de saúde da segurada, inteligência da Súmula 609 do C. STJ - Nos casos de pagamento de indenização securitária a correção monetária deverá incidir a partir da contratação até seu efetivo pagamento, inteligência da Súmula 632, do C. STJ - e juros de mora desde a citação art. 405, do Código Civil - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do apelante não vislumbrada. Alienação do veículo antes do acidente não comprovada. Procuração juntada para essa finalidade que não lhe socorre. Súmula 132/STJ inaplicável ao caso. Tese não arguida em contestação, quando expressamente assumiu que era o proprietário do bem. Comportamento contraditório que fragiliza sua versão. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência de pedido declaratório de abusividade na cobrança de encargos/juros em contrato de empréstimo consignado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O recurso de apelação interposto está calcado em fundamentação genérica e desprovida de enfrentamento jurídico à estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau lançada, ora proferida com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos pela prova produzida nos autos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da parte autora, requerendo a majoração da indenização, e do réu pela improcedência da ação. Corpo probatório uníssono a provar a agressão física. Uma vez caracterizada a injusta agressão, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Valor indenizatório inexpressivo que merece reparo, atendendo assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando aos aqui recorrentes o recolhimento do preparo na sua apelação. Ausência de motivos para reforma. Recolhimento que deve ser realizado, ficando concedido prazo complementar e improrrogável de cinco dias, independente de embargos declaratórios ou qualquer outro recurso, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Discrepância entre as medições registradas nos meses anteriores e aquelas apontadas nas faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023 (que consignam o consumo superior ao registrado nos meses anteriores) - Demonstrada a existência de vazamento no cavalete do hidrômetro (de responsabilidade da Requerida) - Incabível imputar à Autora a responsabilidade pelo pagamento de valores superiores à média de consumo em razão da existência de vazamento de responsabilidade da Requerida - Cabível a revisão das faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023 com base na média de consumo - Dano moral caracterizado - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, para declarar inexigíveis os débitos cobrados nas faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023, e para condenar a Requerida à emissão de novas faturas de janeiro e fevereiro de 2023 em valores compatíveis com a média de consumo da Autora nos doze meses anteriores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.045,1... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de prestação de serviços de acabamentos e revestimentos em bem imóvel, celebrado entre as partes em 07/10/2021. Sentença de procedência para constituição do título executivo pelo valor de R$ 8.999,25. Insurgência da parte ré-embargante. Não recolhimento do preparo recursal no prazo legal. Recurso deserto. Não conhecimento. Caso em exame. 1. Apelação dos réus embargantes buscando a anulação da sentença. Questão em discussão. 2. A questão em análise consiste em determinar se restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso. III. Razões de decidir. 3. Pedido de justiça gratuita renovado em sede recursal. Indeferimento. Oportunizado o recolhimento das custas de preparo do apelo. Inércia. Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, porquanto reconhecida sua culpa exclusiva. A autora transferiu as quantias de R$ 299,00 e R$ 754,00 para contas de titularidade de terceiros, descobrindo posteriormente que fora vítima de fraude. A parte autora aponta para a responsabilidade objetiva dos réus e persegue a reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade objetiva das instituições rés, pela abertura das contas utilizadas para a prática da fraude reportada e pela autorização das transferências a beneficiar falsários. III. RAZÕES DE DECIDIR: não houve falha na prestação de serviços pelos réus. A autora não agiu com a diligência esperada para evitar a fraude, não confirmando a idoneidade do vendedor e produto anunciado em meio virtual. Valores que foram transferidos pela autora, direta e voluntariamente. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os requeridos não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizados, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO: recurso da autora desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vergínia de Fátima Felippe da Costa ajuizou ação revisional contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando abusividade de juros e cobrança indevida de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência determinou a exclusão do seguro; o banco apelou defendendo a legalidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve imposição abusiva do seguro prestamista no contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência judiciária gratuita foi corretamente mantida, ante a ausência de prova de capacidade econômica da autora. 4. Conforme o Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira, mas a cobrança é válida quando comprovada a livre escolha. 5. O contrato juntado aos autos demonstra que o seguro foi autônomo e facultativo, com cláusula expressa de que sua adesão não era obrigatória e poderia ser cancelada a qualquer tempo. 6. Não há prova de coação, indução ou ausência de opção da autora, inexistindo abusividade ou venda casada. 7. Assim, é devida a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade do seguro e a improcedência total da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente a ação, declarando a legalidade da contratação do «seguro prestamista», ficando afastada a condenação do réu em proceder ao recálculo das parcelas descontando o valor do seguro no saldo devedor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018); TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 20.06.202... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo a revisão judicial admitida apenas em casos excepcionais de abusividade comprovada. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, sem imposição ou condicionamento ao financiamento, não configurando venda casada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada não autoriza intervenção judicial sem demonstração de desequilíbrio contratual. 2. A contratação facultativa do seguro prestamista é válida e não configura venda casada. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca da cobrança da tarifa de avaliação de bens - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Cabível a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Inexistência de demonstração de vantagem excessiva por parte da instituição financeira - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lançamento de parcelas de empréstimo em fatura de energia elétrica. Concessionária de energia elétrica que integra a cadeia de fornecimento do serviço e deve responder solidariamente por eventual falha na prestação do serviço. art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, § 1º, ambos do CDC. EMPRÉSTIMO. Contratação não reconhecida pela autora. Não demonstrada a regularidade da operação contestada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Ressarcimento dos valores pagos pela requerente. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 que não comporta a redução pretendida. FIXAÇÃO DE MULTA. (Astreintes). A determinação judicial há de ser cumprida de imediato. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. Multa diária fixada em R$1.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação (emissão de boletos de pagamento pela concessionária de energia elétrica apenas com o consumo de energia e demais tributos, deduzida qualquer cobrança de empréstimos ou débitos de terceiros não expressamente e validamente contratados pela autora) limitada a R$10.000,00, que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação emanada judicialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da condenação que não comporta redução. Fixação de acordo com os limites e critérios do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência na origem. Inconformismo. Fraude à execução configurada. Ao tempo da dação em pagamento de imóvel, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dicção do CPC, art. 792, IV. Presente o requisito subjetivo da ciência da fraude pela adquirente - sciencia fraudis - consoante Súmula 375/STJ, cujos requisitos são alternativos e não cumulativos. Embargante, amigo do executado de longa data, não tomou as mínimas cautelas devidas para verificar se contra o dador pendiam demandas judiciais, à época. Fato que, aliado a circunstâncias especiais do caso concreto (valor da dação inferior ao valor venal do imóvel e do cálculo exequendo) que permitem concluir que a embargada demonstrou a má-fé do embargante na realização do contrato de dação de imóvel em pagamento. Precedentes. Sentença reformada. Embargos de terceiro improcedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de indicação específica do fundamento legal do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal, especialmente quanto à necessidade de indicação específica do fundamento legal do crédito tributário. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, a CDA deve conter a indicação da origem, natureza e fundamento legal do crédito tributário. 4. A ausência de indicação específica compromete a certeza e liquidez do título executivo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se tratando de mero vício formal, mas de vício substancial que atinge a constituição do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa deve conter a indicação específica do fundamento legal do crédito tributário. 2. A ausência dessa indicação compromete a validade do título executivo, não sendo possível sua substituição ou emenda. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 26/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 11/09/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação mandamental promovida contra o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia - Paulínia Previ, visando o restabelecimento da aposentadoria com integralidade e paridade, após anulação do ato administrativo determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da aposentadoria com integralidade e paridade em favor do impetrante, considerando o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º e a Emenda Constitucional 41/2003. III. Razões de Decidir: 3. A Emenda Constitucional 41/2003 não diferencia entre regimes celetista e estatutário para fins de aposentadoria, considerando apenas o ingresso no serviço público até 31/12/2003. 4. O vínculo com a municipalidade, sem interrupção após a data de publicação da Emenda Constitucional 41/03, é suficiente para a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade, conforme as regras de transição. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 preservam o direito à paridade e integralidade, desde que atendidas as regras de transição. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §1º, III, «a», e §5º; Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º e 7º; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 139; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Relator: Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1007042-26.2024.8.26.0428, Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03/11/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Pretensão de anulação ou reforma. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Benefício indeferido e recolhimento do preparo. CERCEAMENTO DE DEFESA: Rejeição. Controvérsia que pode ser apreciada com base no contrato e nos documentos constantes dos autos. Prova pericial desnecessária. CDC: Inaplicabilidade. Ausência de destinatário final e de demonstração concreta de vulnerabilidade apta à aplicação da teoria finalista mitigada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Insurgência da autora em relação à não declaração de abusividade dos juros. INADMISSIBILIDADE. A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 2,69% ao mês, e a taxa média de mercado no site do Banco Central é de 2,17% ao mês, de modo que não há abusividade, considerando-se que os juros são pouco superiores à média de mercado, mas dentro da faixa de tolerância prevista em jurisprudência do STJ. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. A Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que, em seu art. 5º, autoriza a capitalização dos juros por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cognição. Servidor Público do Município de Assis. Ajudante de produção. Pretensão ao recebimento de horas-extras. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 1. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Assis, Lei Municipal 2.681/91, que garante ao servidor público do Município de Assis o recebimento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário, nos termos de seus arts. 88, II, c/c 90. 1.1. Indisputável que o requerente possuía saldo de horas-extras exercidas e não compensadas, sendo certo que, conforme a prova pericial produzida com o cotejo das fichas financeiras e cartões de ponto do autor, com laudo pericial exarado e colacionado a fls. 415/442, complementado a fls. 479/481, a partir de junho de 2014, marco da prescrição quinquenal no caso, o Município de Assis, pese haver pago regularmente valores a título de horas extras ao autor, deixou, por diversos meses, de efetuar a contraprestação financeira por uma série de horas laboradas pelo autor fora do horário regular de expediente, totalizado o saldo devedor em 82 horas extras. 2. Horas-extras devidas e que devem ser adimplidas, pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Sentença mantida. Remessa necessária não acolhida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote