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Doc. ADM Direito 1690.8919.0696.3800

1 - TJSP Recurso inominado - Servidores públicos do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de recálculo da Hora Extra e dos plantões para incluir na base de cálculo deste pagamento os vencimentos integrais. Sentença de parcial procedência do pedido determinando a inclusão na base de cálculo das Horas Extras e dos plantões ao «adicional CASEM". O requerido pede a improcedência da ação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 185.1866.1337.7283

2 - TJSP Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamentos - Autora que não comprovou o cumprimento de um dos três requisitos previstos no Tema 106 do 1STJ para obter o fornecimento dos medicamentos necessários para seu tratamento de saúde - Sentença reformada para improcedente - Recursos da Fazenda Estadual e da Prefeitura Municipal de Itapetininga providos.

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Doc. ADM Direito 908.3327.8859.5473

3 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de Vida - Ação de Cobrança de Seguro - Alegam as autoras que são beneficiárias (herdeiras) de dois seguros contratados em 11/11/2020 e 26/07/2021 por sua mãe e avó, junto a requerida, ocorre que a segurada veio a falecer em 13/01/2022, sendo assim, se iniciou a abertura do respectivo sinistro, no qual resultou recusado, sob o argumento de doença preexistente, informa que a negativa da requerida não tem razão de ser, uma vez que o prêmio foi pago e desde a data da contratação até a data do sinistro passaram-se 6 meses - Sentença de improcedência - Apelação das autoras, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária - Exame: Cabimento - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Existência de presunção de boa-fé, sendo que a má-fé não se presume, ausência de exames prévios, a fim de constatar o verdadeiro estado de saúde da segurada, inteligência da Súmula 609 do C. STJ - Nos casos de pagamento de indenização securitária a correção monetária deverá incidir a partir da contratação até seu efetivo pagamento, inteligência da Súmula 632, do C. STJ - e juros de mora desde a citação art. 405, do Código Civil - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 930.3511.5374.8126

4 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do apelante não vislumbrada. Alienação do veículo antes do acidente não comprovada. Procuração juntada para essa finalidade que não lhe socorre. Súmula 132/STJ inaplicável ao caso. Tese não arguida em contestação, quando expressamente assumiu que era o proprietário do bem. Comportamento contraditório que fragiliza sua versão. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 610.5025.9028.9804

5 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido declaratório de abusividade na cobrança de encargos/juros em contrato de empréstimo consignado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 674.7258.3251.6714

6 - TJSP Apelação cível - Servidão Administrativa de passagem - CPFL - Implantação de linha de distribuição de energia elétrica - Sentença de Procedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor. Correto o montante arbitrado pelo magistrado sentenciante, de acordo com o método utilizado pelo expert do Juízo - Indenização adequada ao grau de restrição de uso do imóvel - Pretensão de redução de coeficiente de servidão - Inadmissibilidade - Perícia que considerou as interferências e limitações impostas ao imóvel para a apuração do referido coeficiente, atendendo aos critérios técnicos definidos pela NBR 14.653, devendo, portanto, ser prestigiada - Juros moratórios e correção monetária - Sendo a expropriante pessoa jurídica de direito privado, inaplicáveis os índices pleiteados - Precedentes. R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 397.7748.6525.7977

7 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O recurso de apelação interposto está calcado em fundamentação genérica e desprovida de enfrentamento jurídico à estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau lançada, ora proferida com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos pela prova produzida nos autos.

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Doc. ADM Direito 659.3913.3695.0066

8 - TJSP APELAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte autora, requerendo a majoração da indenização, e do réu pela improcedência da ação. Corpo probatório uníssono a provar a agressão física. Uma vez caracterizada a injusta agressão, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Valor indenizatório inexpressivo que merece reparo, atendendo assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 904.8362.0047.2833

9 - TJSP Apelação. Ação monitória. Notas fiscais atreladas a débitos originados em relação jurídica de compra e venda de mercadorias. Bem móvel. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.14. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição

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Doc. ADM Direito 152.2881.6411.8570

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando aos aqui recorrentes o recolhimento do preparo na sua apelação. Ausência de motivos para reforma. Recolhimento que deve ser realizado, ficando concedido prazo complementar e improrrogável de cinco dias, independente de embargos declaratórios ou qualquer outro recurso, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. ADM Direito 656.0629.4611.6516

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA CONTRATANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO BEM VALOROU AS PROVAS. APELO INSUBSISTENTE. PROVAS QUE, ANALISADAS EM SEU CONJUNTO, COMPROVAM TER HAVIDO UMA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, DO QUE DECORRE O SEU DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE, DE MANEIRA SIGNIFICATIVA, ROBUSTECE A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 433.6688.3777.7826

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DERIVADA DE PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DEPÓSITO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 247 DO C.STJ. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DEPÓSITO QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA PELO RÉU. ADEMAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 123.0024.9880.8833

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Discrepância entre as medições registradas nos meses anteriores e aquelas apontadas nas faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023 (que consignam o consumo superior ao registrado nos meses anteriores) - Demonstrada a existência de vazamento no cavalete do hidrômetro (de responsabilidade da Requerida) - Incabível imputar à Autora a responsabilidade pelo pagamento de valores superiores à média de consumo em razão da existência de vazamento de responsabilidade da Requerida - Cabível a revisão das faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023 com base na média de consumo - Dano moral caracterizado - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, para declarar inexigíveis os débitos cobrados nas faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023, e para condenar a Requerida à emissão de novas faturas de janeiro e fevereiro de 2023 em valores compatíveis com a média de consumo da Autora nos doze meses anteriores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.045,1... ()

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Doc. ADM Direito 992.4305.3187.5466

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços de acabamentos e revestimentos em bem imóvel, celebrado entre as partes em 07/10/2021. Sentença de procedência para constituição do título executivo pelo valor de R$ 8.999,25. Insurgência da parte ré-embargante. Não recolhimento do preparo recursal no prazo legal. Recurso deserto. Não conhecimento. Caso em exame. 1. Apelação dos réus embargantes buscando a anulação da sentença. Questão em discussão. 2. A questão em análise consiste em determinar se restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso. III. Razões de decidir. 3. Pedido de justiça gratuita renovado em sede recursal. Indeferimento. Oportunizado o recolhimento das custas de preparo do apelo. Inércia. Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 529.3207.7304.7488

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 129.1444.6453.8517

16 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍAM O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI» PELO PRAZO LEGAL DE QUINZE ANOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.238. DEMANDANTES QUE COLACIONARAM AOS AUTOS PARCO ACERVO DOCUMENTAL, DANDO CONTA APENAS DE QUE OBTIVERAM A POSSE DA ÁREA EM QUESTÃO EM 2017, POR FORÇA DE CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, PORÉM, QUE RECLAMA PROVA ROBUSTA DA EFETIVA - E SUFICIENTEMENTE LONGEVA - PRÁTICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, DOS ATOS POSSESSÓRIOS QUE LHE FORNECEM O SUPORTE FÁTICO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 671.6297.7464.0593

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO CELULAR. GOLPE. TRANSFERÂNCIAS BANCÁRIAS E ABERTURA DE CONTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, porquanto reconhecida sua culpa exclusiva. A autora transferiu as quantias de R$ 299,00 e R$ 754,00 para contas de titularidade de terceiros, descobrindo posteriormente que fora vítima de fraude. A parte autora aponta para a responsabilidade objetiva dos réus e persegue a reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade objetiva das instituições rés, pela abertura das contas utilizadas para a prática da fraude reportada e pela autorização das transferências a beneficiar falsários. III. RAZÕES DE DECIDIR: não houve falha na prestação de serviços pelos réus. A autora não agiu com a diligência esperada para evitar a fraude, não confirmando a idoneidade do vendedor e produto anunciado em meio virtual. Valores que foram transferidos pela autora, direta e voluntariamente. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os requeridos não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizados, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO: recurso da autora desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 689.5695.3132.5908

18 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Dupixent (dupilumabe). Paciente portador de esofagite eosinofílica grave (EoE). Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Valor da causa bem atribuído. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 760.1845.4160.0209

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA REPETITIVO 972/STJ - . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Vergínia de Fátima Felippe da Costa ajuizou ação revisional contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando abusividade de juros e cobrança indevida de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência determinou a exclusão do seguro; o banco apelou defendendo a legalidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve imposição abusiva do seguro prestamista no contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência judiciária gratuita foi corretamente mantida, ante a ausência de prova de capacidade econômica da autora. 4. Conforme o Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira, mas a cobrança é válida quando comprovada a livre escolha. 5. O contrato juntado aos autos demonstra que o seguro foi autônomo e facultativo, com cláusula expressa de que sua adesão não era obrigatória e poderia ser cancelada a qualquer tempo. 6. Não há prova de coação, indução ou ausência de opção da autora, inexistindo abusividade ou venda casada. 7. Assim, é devida a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade do seguro e a improcedência total da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente a ação, declarando a legalidade da contratação do «seguro prestamista», ficando afastada a condenação do réu em proceder ao recálculo das parcelas descontando o valor do seguro no saldo devedor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018); TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 20.06.202... ()

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Doc. ADM Direito 784.9354.8476.6005

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. 

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo a revisão judicial admitida apenas em casos excepcionais de abusividade comprovada. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, sem imposição ou condicionamento ao financiamento, não configurando venda casada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada não autoriza intervenção judicial sem demonstração de desequilíbrio contratual. 2. A contratação facultativa do seguro prestamista é válida e não configura venda casada.  RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.0910.2257.2766

21 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca da cobrança da tarifa de avaliação de bens - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Cabível a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Inexistência de demonstração de vantagem excessiva por parte da instituição financeira - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 319.5518.2385.7361

22 - TJSP Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer e de improcedência quanto ao pedido indenizatório - Apelo da autora - Causa de pedir e pedido atinentes ao acesso da autora às pastas do Condomínio - Situação que não se confunde com pedido de prestação de contas - Ilegitimidade ativa não verificada - Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da síndica, que atua em nome do Condomínio, na qualidade de mandatária para responder pela obrigação de fazer, consistente em disponibilizar os livros e arquivos do Condomínio. Destarte, de rigor a extinção do feito em relação à síndica, quanto ao pedido de obrigação de fazer, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. - Mérito - Apesar de a autora ter comprovado, em mais de uma oportunidade, as solicitações para acesso às pastas do Condomínio, não houve qualquer comprovação, pelo réu, de que foi ela atendida - Obrigação de fazer caracterizada - Observância do art. 10 da Convenção Condominial e do art. 1.348, IV, do CC - Recurso provido em relação ao Condomínio réu

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Doc. ADM Direito 801.9834.9572.7102

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Lançamento de parcelas de empréstimo em fatura de energia elétrica. Concessionária de energia elétrica que integra a cadeia de fornecimento do serviço e deve responder solidariamente por eventual falha na prestação do serviço. art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, § 1º, ambos do CDC. EMPRÉSTIMO. Contratação não reconhecida pela autora. Não demonstrada a regularidade da operação contestada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Ressarcimento dos valores pagos pela requerente. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 que não comporta a redução pretendida. FIXAÇÃO DE MULTA. (Astreintes). A determinação judicial há de ser cumprida de imediato. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. Multa diária fixada em R$1.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação (emissão de boletos de pagamento pela concessionária de energia elétrica apenas com o consumo de energia e demais tributos, deduzida qualquer cobrança de empréstimos ou débitos de terceiros não expressamente e validamente contratados pela autora) limitada a R$10.000,00, que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação emanada judicialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da condenação que não comporta redução. Fixação de acordo com os limites e critérios do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 584.7393.0006.0668

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência na origem. Inconformismo. Fraude à execução configurada. Ao tempo da dação em pagamento de imóvel, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dicção do CPC, art. 792, IV. Presente o requisito subjetivo da ciência da fraude pela adquirente - sciencia fraudis - consoante Súmula 375/STJ, cujos requisitos são alternativos e não cumulativos. Embargante, amigo do executado de longa data, não tomou as mínimas cautelas devidas para verificar se contra o dador pendiam demandas judiciais, à época. Fato que, aliado a circunstâncias especiais do caso concreto (valor da dação inferior ao valor venal do imóvel e do cálculo exequendo) que permitem concluir que a embargada demonstrou a má-fé do embargante na realização do contrato de dação de imóvel em pagamento. Precedentes. Sentença reformada. Embargos de terceiro improcedentes. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 276.7890.5115.3356

25 - TJSP Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia. Difamação. Demonstrada a prática dos crimes pelo querelado e corretamente fixada a pena, é caso de negar provimento ao recurso de apelação.

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Doc. ADM Direito 323.7292.5612.1237

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de indicação específica do fundamento legal do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal, especialmente quanto à necessidade de indicação específica do fundamento legal do crédito tributário. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, a CDA deve conter a indicação da origem, natureza e fundamento legal do crédito tributário. 4. A ausência de indicação específica compromete a certeza e liquidez do título executivo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se tratando de mero vício formal, mas de vício substancial que atinge a constituição do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa deve conter a indicação específica do fundamento legal do crédito tributário. 2. A ausência dessa indicação compromete a validade do título executivo, não sendo possível sua substituição ou emenda. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 26/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 11/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 238.5080.6513.1053

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CESSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação mandamental promovida contra o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia - Paulínia Previ, visando o restabelecimento da aposentadoria com integralidade e paridade, após anulação do ato administrativo determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da aposentadoria com integralidade e paridade em favor do impetrante, considerando o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º e a Emenda Constitucional 41/2003. III. Razões de Decidir: 3. A Emenda Constitucional 41/2003 não diferencia entre regimes celetista e estatutário para fins de aposentadoria, considerando apenas o ingresso no serviço público até 31/12/2003. 4. O vínculo com a municipalidade, sem interrupção após a data de publicação da Emenda Constitucional 41/03, é suficiente para a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade, conforme as regras de transição. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 preservam o direito à paridade e integralidade, desde que atendidas as regras de transição. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §1º, III, «a», e §5º; Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º e 7º; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 139; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Relator: Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1007042-26.2024.8.26.0428, Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 895.8320.1463.2197

28 - TJSP Apelações. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Repetição de Indébito. Sentença que julgou procedente em parte a demanda para determinar a retificação dos lançamentos e a exclusão da área não edificante da base de cálculo do IPTU, condenando o Município à restituição do indébito. Insurgência de ambas as partes. Recurso do Município. Acolhimento em parte. Sentença que determinou a exclusão da Área de Preservação Permanente existente no imóvel a partir de uma interpretação, com a devida vênia, equivocada do art. 23, § 3º do CTM. Dispositivo legal que determina a desconsideração das áreas não edificantes apenas para fins de cálculo da proporção mínima entre a área construída e a área do terreno, a fim de que o imóvel seja classificado como construído ou não construído. Existência de APP que dá ensejo apenas à aplicação do fator de depreciação previsto no LCM 190/97, art. 11. Limitação administrativa que, por si só, não conduz à inexigibilidade do IPTU. Precedente do STJ. Recurso acolhido em parte, a fim de afastar a determinação de exclusão da área não edificante da base de cálculo do IPTU e determinar que sejam os lançamentos retificados mediante a aplicação do fator de depreciação previsto no LCM 190/97, art. 11, observada a prescrição quinquenal. Recurso dos autores. Acolhimento em parte. Alegação de nulidade da sentença em razão de julgamento citra petita. Ocorrência em parte. Pleito de reconhecimento da nulidade das CDAs que, de fato, não foi analisado pela r. sentença. Ausência, contudo, dos alegados vícios formais. Títulos que preenchem os requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da LEF. Pedido apreciado e rejeitado. Demais pedidos que foram objeto de análise ou restaram prejudicados. Pretensão, ainda, à exclusão das áreas declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação. Desacolhimento. Autores que, confessadamente, ainda figuram como proprietários da integralidade dos imóveis no registro imobiliário e detêm a posse dos imóveis. Ausência de imissão do Município na posse dos imóveis. Autores que, assim, conservam todas as faculdades inerentes ao direito de propriedade e são contribuintes do IPTU, a teor do CTN, art. 34. Laudo pericial que, ademais, foi contundente no sentido de que não foi constatada exploração agropecuária no imóvel, bem como que os imóveis são servidos por ao menos dois dos melhoramento públicos previstos no CTN. Incidência do IPTU que se mostra legítima. Sentença reformada em parte. Sucumbência mínima do Município reconhecida. Recursos providos em parte.

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Doc. ADM Direito 957.0528.2094.1745

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE GIRO UNIFICADO.

Sentença de improcedência. Pretensão de anulação ou reforma. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Benefício indeferido e recolhimento do preparo. CERCEAMENTO DE DEFESA: Rejeição. Controvérsia que pode ser apreciada com base no contrato e nos documentos constantes dos autos. Prova pericial desnecessária. CDC: Inaplicabilidade. Ausência de destinatário final e de demonstração concreta de vulnerabilidade apta à aplicação da teoria finalista mitigada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Insurgência da autora em relação à não declaração de abusividade dos juros. INADMISSIBILIDADE. A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 2,69% ao mês, e a taxa média de mercado no site do Banco Central é de 2,17% ao mês, de modo que não há abusividade, considerando-se que os juros são pouco superiores à média de mercado, mas dentro da faixa de tolerância prevista em jurisprudência do STJ. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. A Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que, em seu art. 5º, autoriza a capitalização dos juros por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 395.4546.1679.1852

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de cognição. Servidor Público do Município de Assis. Ajudante de produção. Pretensão ao recebimento de horas-extras. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 1. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Assis, Lei Municipal 2.681/91, que garante ao servidor público do Município de Assis o recebimento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário, nos termos de seus arts. 88, II, c/c 90. 1.1. Indisputável que o requerente possuía saldo de horas-extras exercidas e não compensadas, sendo certo que, conforme a prova pericial produzida com o cotejo das fichas financeiras e cartões de ponto do autor, com laudo pericial exarado e colacionado a fls. 415/442, complementado a fls. 479/481, a partir de junho de 2014, marco da prescrição quinquenal no caso, o Município de Assis, pese haver pago regularmente valores a título de horas extras ao autor, deixou, por diversos meses, de efetuar a contraprestação financeira por uma série de horas laboradas pelo autor fora do horário regular de expediente, totalizado o saldo devedor em 82 horas extras. 2. Horas-extras devidas e que devem ser adimplidas, pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Sentença mantida. Remessa necessária não acolhida.... ()

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