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Doc. ADM Direito 557.3303.1713.6115

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de ressarcimento de danos materiais e morais - Compra e venda de veículos - Não realização da transferência por culpa de ambas as partes - Impossibilidade de comunicação ao Detran e Fazenda Pública pelo Judiciário - Órgãos públicos que não são parte no processo Danos materiais indevidos - Omissões da autora que impediram o aperfeiçoamento da avença - Reconhecimento - Danos morais inexistentes - Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 652.6724.5858.1878

2 - TJSP ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 11 de janeiro de 2017. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 642.2889.2954.5878

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Seguro prestamista. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. Pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não acolhimento. Ausência das condutas elencadas no CPC, art. 80. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 987.8627.9664.1457

4 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de reforma - Julgamento passa a ser de improcedência - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 434.3038.6050.9275

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTE INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, O QUE NÃO OCORREU. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MINUCIOSAMENTE ANALISADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 190.4648.3598.1843

6 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 409.2532.3395.2974

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

fato incontroverso - danos morais - hipótese que não é de dano «in re ipsa» - ausência de demonstração da ocorrência efetiva de abalo moral - hipótese que deve ser considerada como aborrecimento banal - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 415.3811.2543.7350

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 805.7560.6580.0936

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE RESTRIÇÕES MÉDICAS NA CNH. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em Exame - 1. Mandado de segurança impetrado por Senhorinha Aparecida de Freitas Ferreira contra ato do Diretor da Superintendência Regional do Detran de Araçatuba, visando a impetrante manter as restrições «D» e «F» em sua CNH especial A sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que suprimiu as restrições médicas «D» e «F» da CNH da impetrante, sob a justificativa de regeneração das lesões incapacitantes. III. Razões de Decidir - 3. A Teoria da Encampação foi aplicada, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autoridade superior defendeu o mérito do ato administrativo impugnado. 4. A prova documental robusta e inequívoca apresentada pela impetrante, que demonstra a persistência das patologias, dispensa a dilação probatória pericial. A Teoria dos Motivos Determinantes foi aplicada, constatando-se a falsidade do motivo que ensejou a supressão das restrições. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação da Teoria da Encampação para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes para anular o ato administrativo por falsidade do motivo determinante. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Sexta Turma, j. 18.02.2010; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.02.2011.... ()

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