Aposentadoria por invalidez de natureza acidentária - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão após avaliação médica administrativa - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza o restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação da aposentadoria, compensando-se os valores pagos a título de mensalidade de recuperação - Benefício devido até a véspera da aposentadoria por tempo de contribuição - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Apelo da autora desprovido, provido em parte os recursos autárquico e oficial... ()
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - ITBI - Fato gerador que somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no Cartório de Imóveis (CC, art. 1.245) - Precedentes - Recurso não provido
3 - TJSPApelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c cominatória e indenização por danos morais. Súmula 308/Colendo STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicação do CDC. O cancelamento da hipoteca é providência que se impõe, prevalecendo os interesses do consumidor que contratou, quitou o preço e possui o direito de obter o título dominial do bem adquirido sem o gravame que lhe pesa. A multa poderá ser revista a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, inclusive em sede de cumprimento de sentença. Apelo desprovido
Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprova que foi compelido a contratar. Serviços prestados por terceiros. Possibilidade de Cobrança. Tese fixada no Tema 958, do STJ. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
5 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de procedência. Recurso da corré cessionária dos créditos.
1. Débitos inexigíveis. Parte ré, cessionária, que não comprovou a existência dos créditos e sua exigibilidade em face do apontado devedor. Cobrança indevida.
2. Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais apontamentos provocam. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil.
3. Encargos sucumbenciais. Imposição à parte ré, que deu causa à ação e sucumbiu integralmente do pedido.
4. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Excesso. Inocorrência. Verba fixada no patamar mínimo pelo Juízo.
5. Sentença mantida. Recurso da corré cessionária do crédito desprovido
Pretensão da impetrante de concessão da segurança, a fim de que o impetrado proceda à baixa da comunicação de venda do veículo Honda/CG 160 Start, ano/modelo 2023, de placas FQL 9C16, com a finalização do processo administrativo - Em se tratando de distrato unilateral, há necessidade de determinação judicial para suprir a manifestação do vendedor - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal.
Pretensão à declaração de nulidade de constituição de sociedade empresária que tem como sócio o apelante e à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença de parcial procedência para declarar nula e determinar o cancelamento de inscrição de empresa Restaurante Moreira o Tempero Mineiro ME, CNPJ 37.243.322/0001-71 perante a apelada, e de improcedência com relação ao pedido indenizatório - Pleito de reforma da sentença, para a condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada de ilegitimidade de parte passiva - Afastamento - A apelada é uma autarquia estadual em regime especial, com personalidade jurídica própria de direito público, nos termos da Lei Comp. Est. 1.187, de 28/09/2.012, sendo o ente estadual responsável por executar os serviços previstos no art. 32 da Lei Fed. 8.934, de 18/11/1.994, dentre eles, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas - MÉRITO - Fraude na abertura de microempresa - Impossibilidade de se atribuir à apelada qualquer responsabilidade em relação à fraude - A apelada é responsável somente pela análise formal da documentação apresentada, não lhe cabendo a verificação da autenticidade dos documentos levados a registro e eventual falsificação - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça... ()
Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminar de ilegitimidade ativa do consumidor afastada. Tema 537 do STJ. Quanto ao mérito, aplicável a tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso provido... ()
10 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - O banco é parte passiva legítima para responder perante seu cliente por operações bancárias efetuadas com alegação de prestação de serviço bancário defeituoso e/ou fortuito interno - Carência de ação inocorrente, posto presentes as condições da ação no descabimento de prévio acionamento administrativo - Dialeticidade recursal observada nas razões recursais - Evento a demandar prosseguimento da instrução quanto a alegações objetivas apresentadas pela parte ativa - Sentença desconstituída - Mérito recursal prejudicado de conhecimento e julgamento - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
11 - TJSPAção acidentária. Sentença de procedência. Apelação do INSS. Julgamento convertido em diligência. Desistência do recurso e proposta de acordo após a conversão. Homologação.
Desistência do recurso e acordo homologados
13 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PROFESSOR - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que é relativa (iuris tantum) - Hipótese em que o apelante aufere, após a dedução de despesas, a quantia de R$7.063,56, superior a três salários-mínimos, que não se revela ínfima - Impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, não comprovada - Presentes elementos que afastam referida presunção iuris tantum, recomendada a não concessão do benefício - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
14 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
15 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO -
Com a apresentação pelo banco réu do contrato de empréstimo consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, assinado pela autora e sem impugnação da referida firma, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a indenização por dano moral e a repetição de indébito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
16 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PREVIDÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Contrato não celebrado. Desconto desautorizado de parcelas associativas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
- Vínculo contratual. Ausência de prova. Ônus que incumbia à requerida.
- Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. 1STJ. Restituição em dobro devida.
- Danos morais. Arbitramento de indenização em R$ 2.000,00. Valor insuficiente em consideração às circunstâncias específicas do caso. Majoração para R$ 8.000,00.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE... ()
17 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. A autora ajuizou ação buscando a declaração de inexigibilidade de débito de cartão de crédito consignado e indenização por danos materiais e moral, alegando não ter solicitado o cartão e desconhecer sua contratação. Requereu cancelamento do contrato e indenização de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegado vício de consentimento da autora quanto à natureza jurídica do contrato celebrado e (ii) falta de interesse processual para o cancelamento do cartão de crédito consignado sem prévio pedido administrativo.
III. Razões de Decidir
3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado dentro dos limites legais, com autorização expressa da autora para desconto em seus proventos. Não há evidência de erro substancial que justifique a anulação do contrato.
4. A ausência de prévio pedido administrativo para cancelamento do cartão impede a caracterização de interesse processual, conforme exigido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.
Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. 2. Interesse processual para cancelamento do contrato depende de prévio pedido administrativo.
Legislação Citada:
CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I.
Código Civil, art. 138.
CDC, art. 46.
Lei 10.820/2003.
Lei 13.172/2015.
Lei 14.431/2022.
Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1012823-89.2024.8.26.0020, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18/7/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/7/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/7/2025... ()
18 - TJSPCERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE XINGAMENTOS PROFERIDOS PELA RÉ CONTRA A AUTORA - A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER LIMITADA À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAMBÉM ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ FOI POTENCIALIZADA PELA DIVULGAÇÃO DOS VÍDEOS NA INTERNET - DANOS QUE ULTRAPASSARAM MERO DISSABOR - PRESENTES OS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E O DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM R$7.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
19 - TJSPApelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Tarifa de cadastro. Pretensão do apelante de discutir tarifa de cadastro, matéria que extrapola os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto.
2. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal.
3. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança.
4. Sentença reformada para determinar a restituição dos valores pagos a título de seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
20 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. PROVIMENTO PARCIAL.
I.
Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Mogi Mirim contra sentença que declarou a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, condenando o réu na repetição do indébito tributário excedente.
II. Questões em Discussão.2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) impugnação ao valor da causa; (ii) nulidade dos lançamentos de IPTU com alíquota de 2%; (iii) repetição de indébito sem comprovação de pagamento.
III. Razões de Decidir.3. O valor da causa foi corretamente atribuído pela autora, conforme montante de valores de IPTU a serem desconstituídos.4. A alíquota de 2% prevista na Lei Complementar 42/1995, aplicada nos lançamentos de IPTU é inconstitucional, conforme Súmula 589/STF e Súmula 668/STF, por não atender aos requisitos legais para progressividade.
5. Sentença reformada em parte para declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, sem repetição de indébito por falta de comprovação de pagamento.
IV. Dispositivo.6. Recurso parcialmente provido... ()
Cabimento da aplicação de astreintes em casos de pedido de exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, somente se restar frustrada a tentativa de busca e apreensão deles. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1.000). DEVER DE GUARDA. Instituição bancária que deve guardar os contratos pelo prazo prescricional previsto no CCB, art. 205, de dez anos. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, eis que não foi requerido na inicial, em contestação, tampouco determinado em sentença. Inovação Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
22 - TJSPApelação cível - Relação de consumo - Desconto indevido em conta bancária - Inexistência de débito - Restituição em dobro - Dano moral - Majoração, não cabimento - Ônus da prova - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito, condenando o banco requerido à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram: a autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais e o banco requerendo a improcedência da ação.
Comprovado o desconto indevido de R$ 856,95 na conta da autora, sem que o banco demonstrasse a regularidade da operação ou a vinculação do dispositivo utilizado à titular. Ausência de prova pericial ou técnica que confirmasse a legitimidade da transação. Aplicação da teoria clássica do ônus da prova.
Caracterizado o dano moral pelo transtorno e abalo à paz de espírito da autora, pelo desconto operado em conta destinada a receber módico benefício previdenciário. Majoração que não tem lugar em vista da adequação fixação da indenização. Mantida a condenação à restituição em dobro. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, bem como fixados na diferença a maior reclamada pela recorrente em favor da recorrida.
Recursos desprovidos
23 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Alegação de que o requerido teria praticado taxa de juros abusiva e superior em relação àquela estipulada no contrato. Afastamento. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado. Taxa de juros remuneratórios pactuada que não supera o dobro da média de mercado para negócios similares no mesmo período de contratação. Abusividade não configurada no caso. Ferramenta «calculadora do cidadão» não é adequada para utilização em operações financeiras complexas, pois não considera encargos contratuais específicos. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. Tarifas legítimas, ante a comprovação da efetividade dos serviços prestados. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada de seguro não caracterizada. Contratação de seguro em instrumento autônomo, com manifestação expressa de vontade e usufruto dos benefícios, afastando-se a configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC). Inexistência de vício de consentimento ou ausência de informação relevante. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APELO SUBSISTENTE.
PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DOS DESCONTOS. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA E APLICADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP Acórdão/STJ. «ENGANO JUSTIFICÁVEL» NÃO CARACTERIZADO. DESCONTO DECORRENTE DE COBRANÇA QUE A PARTE RÉ, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODIA PLENAMENTE SABER SER INDEVIDA.
DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, PORÉM, QUE DEVE SER MAJORADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM APLICAÇÃO DO § 11 DO CPC/2015, art. 85 (TEMA 1059/STJ)
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
26 - TJSPEmbargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação - Omissão configurada apenas quanto ao termo inicial da correção monetária, juros de mora e multa incidentes sobre as parcelas incluídas com fundamento no CPC, art. 323 - Encargos que incidem desde o vencimento de cada parcela - Embargos acolhidos em parte.
27 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos no âmbito de ação de reparação de danos materiais e morais, condenando a instituição financeira ré à restituição de valores bloqueados em conta bancária de titularidade da parte autora e afastando a condenação para pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de dano moral contra pessoa jurídica decorrente de retenção de valores e bloqueio de acesso a conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Retenção indevida de valores de conta bancária de titularidade da parte autora. Matéria acobertada pela preclusão consumativa da coisa julgada, dada a ausência de recurso da requerida e depósito que efetuou nos autos, cumprindo a obrigação. 4. Dano moral que não é presumido. Imperiosa sua demonstração, a cargo da parte autora, pessoa jurídica de efetivo prejuízo às atividades empresariais(art. 373, I, CPC). Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Falta de comprovação de abalo à credibilidade ou reputação da empresa, ou de que os valores retidos seriam essenciais para o desenvolvimennto da atividade econômica da pessoa jurídica. Ausente prova de gravame à imagem ou honra objetiva da empresa autora que impede a caracterização de dano moral. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Ação de cobrança julgada procedente - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita já indeferido em sentença - Apelação com reiteração de pedido, sem demonstração para comprovação da hipossuficiência - Indeferimento - Omissão Deserção configurada - Recurso não conhecido.
Direito do Consumidor. Bancários. Declaratória e Indenizatória. Crédito consignado em benefício previdenciário. Juros abusivos. Limitação. Repetição do indébito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Limite ao teto máximo de 1,76% ao mês, fixado pela IN 152/2023. Norma de caráter cogente e especial aplicável à modalidade. Estipulação de taxa de juros de 1,80% ao mês que excede o limite normativo vigente à época da contratação. Abusividade configurada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
30 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela requerida, superiores à média de mercado, e (ii) avaliar a existência de dano moral decorrente da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A taxa de juros contratada foi muito superior à média de mercado, configurando abusividade. 4. A sentença deve ser reparada para recalcular os juros com base na taxa média de mercado, conforme jurisprudência consolidada (Tema 27, STJ). 5. Não há dano moral configurado, pois não houve abalo à estima pessoal da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros e determinar recálculo com base na taxa média de mercado, com restituição dos valores pagos, autorizada a compensação. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios que excedem significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil caracteriza abusividade, especialmente quando tal prática coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme previsto no CDC. 2. O CDC protege contra cláusulas abusivas, garantindo equilíbrio nas relações de consumo. 3. A cobrança de valores indevidos não configura automaticamente dano moral; é necessário demonstrar conduta antijurídica e o nexo de causalidade entre a ação e o dano alegado. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1000172-24.2022.8.26.0334, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julgado em 24/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000231-74.2022.8.26.0572, Rel. Vicentini Barroso, julgado em 16/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1099835-03.2021.8.26.0100, Rel. Renato Rangel Desinano, julgado em 13/08/2022.... ()
31 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. IOF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. SUPERVALORIZAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1.A
diferença entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, no caso, mostra-se ínfima e insuficiente para caracterizar a alegada abusividade, sendo certo que tal indicador constitui mero parâmetro e não limite intransponível ao sistema bancário. 2.A cobrança da tarifa de registro de contrato encontra respaldo, porquanto efetivamente prestado o serviço junto ao órgão de trânsito, conforme documentação acostada aos autos, em valor compatível com o serviço prestado. 3.Mostra-se hígida a tarifa de cadastro pactuada no início do relacionamento contratual, por remunerar serviço efetivamente prestado pela instituição financeira na análise cadastral do tomador do crédito, sem demonstração de excessiva onerosidade. 4.Inexiste prática de venda casada na contratação do seguro proteção financeira, formalizada em instrumento autônomo, com expressa anuência da consumidora e com identificação individualizada do prêmio e da seguradora. 5.O recálculo do IOF condiciona-se ao reconhecimento da abusividade das demais cobranças, o que não se verifica na hipótese, incidindo o tributo regularmente sobre a base financiada legítima. 6.A desnecessidade de dilação técnica decorre da suficiência da prova documental para o deslinde de controvérsias sobre cláusulas contratuais, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado. 7. A alegação de supervalorização do bem não subsiste diante da livre aceitação do preço e do crédito no momento da formalização do ajuste, ausente prova de vício de consentimento.... ()
32 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS REQUERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO.
Deferimento da assistência judiciária em favor do corréu Saul da Silva Pereira. Pessoa física de aufere rendimentos inferiores a três salários-mínimos vigentes. Hipossuficiência para pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de depoimento pessoal de litisconsorte. Inadmissibilidade. Inteligência da jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Oitiva de testemunha que atua como prestador de serviços da própria ré que, ainda que não configure suspeição de maneira automática, a prova é despicienda para aferir suposta velocidade excessiva do motociclista, fato que exige prova técnica ou indícios mínimos não demonstrados. No mérito, é incontroversa a manobra do veículo dos réus, em transição para a faixa de rolamento onde vinha trafegando o motociclista. Manobra de mudança de faixa sem as cautelas de estilo. Infração ao CTB, art. 34. Colisão com motocicleta. Alegação de tráfego em «corredor". Irrelevância para afastar a responsabilidade do condutor do automóvel que intercepta a trajetória de outrem. Dever de cuidado não observado. Danos morais, estéticos e materiais mantidos conforme fixados na origem, arbitrados com base nos percentuais dano apurados pela prova pericial. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
33 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE. DIREITO DE MANUTENÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. I - CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, confirmando tutela de urgência para determinar a reativação e manutenção de plano de saúde coletivo empresarial em favor da Autora, dependente do titular falecido, nas mesmas condições anteriormente praticadas, mediante contraprestação integral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de manutenção de dependente em plano de saúde coletivo empresarial após o falecimento do titular, com assunção integral das contraprestações. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). 4. O contrato de plano de saúde possui natureza relacional, devendo ser interpretado à luz da boa-fé objetiva e da função social, vedada a exclusão automática de dependente adimplente por evento fortuito consistente no óbito do titular. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação extensiva dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 aos planos coletivos, empresariais ou por adesão, assegurando aos dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, desde que assumam o pagamento integral. 6. O cancelamento da cobertura, fundado na alegada ausência de elegibilidade ou de previsão contratual, mostra-se abusivo, sobretudo quando inviabiliza a contratação de novo plano com as mesmas coberturas e sem carência. 7. Mantém-se a r. sentença que determinou a continuidade do vínculo contratual por prazo indeterminado, com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Falecido o titular de plano de saúde coletivo, empresarial ou por adesão, assiste ao dependente já inscrito o direito de pleitear a manutenção do contrato, por prazo indeterminado, mediante assunção integral das contraprestações, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 85, §§ 2º, 8º e 11, e 1.026, § 2º. CDC. Lei 9.656/1998, arts. 13, parágrafo único, II, 30, caput e § 3º, e 31. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Resolução ANS 195/2009. Resolução TJSP 549/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 18/03/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 01/09/2020. TJSP, Apelação Cível 1002761-16.2023.8.26.0152. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP. TJSP, Apelação Cível 1001851-36.2022.8.26.0180.... ()
34 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A EXTINÇÃO DO FEITO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. A autora requereu a desistência da ação, homologada pela sentença, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito e a condenou ao pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais iniciais após a homologação de pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte requerida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 290, o não recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo legal acarreta o cancelamento da distribuição do feito, sem gerar débito remanescente. 4. A desistência manifestada antes da citação da parte requerida, motivada pela impossibilidade de a autora arcar com as custas iniciais, equipara-se ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, não havendo falar em fato gerador da taxa judiciária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação manifestada antes da citação da parte requerida, motivada pela impossibilidade de a autora arcar com as custas iniciais, deve resultar no cancelamento da distribuição, sem ônus para a parte. 2. A ausência de citação e de movimentação processual impede a cobrança de custas processuais iniciais. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 90, 290 e 485, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.11.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2024.... ()
35 - TJSPDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. REGULARIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA. IOF ADICIONAL. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo e o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. 2. O autor sustenta cerceamento de defesa e pretende a revisão dos encargos contratuais, o afastamento das cobranças impugnadas e a restituição em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) a regularidade dos juros remuneratórios, da capitalização, da comissão de permanência e do IOF adicional; (iii) a validade da contratação do seguro prestamista; (iv) a legitimidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; (v) o cabimento da restituição em dobro e do recálculo da obrigação; e (vi) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 4. A prova documental é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a realização de perícia contábil. 5. A pequena diferença entre a taxa contratada e o parâmetro correspondente a uma vez e meia a média de mercado não demonstra onerosidade excessiva, não se confundindo a taxa de juros remuneratórios com o Custo Efetivo Total da operação, que engloba outros encargos. 6. A capitalização mensal é válida, pois a taxa anual contratada supera o duodécuplo da mensal. 7. O contrato não prevê comissão de permanência, e o IOF adicional foi expressamente discriminado, inexistindo irregularidade nessas cobranças. 8. O seguro prestamista é abusivo quando não demonstrada a liberdade do consumidor para recusar a contratação ou escolher a seguradora. 9. As tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem são indevidas, pois não foi comprovada a efetiva prestação dos respectivos serviços. 10. Os valores indevidamente pagos após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, diante da violação à boa-fé objetiva. 11. A exclusão das cobranças indevidas impõe o recálculo da obrigação e do Custo Efetivo Total, autorizada a compensação com eventual saldo devedor. 12. O acolhimento parcial das pretensões caracteriza sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade do seguro prestamista e das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e o recálculo da obrigação, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da controvérsia. 2. A pequena superação do patamar correspondente a uma vez e meia a média de mercado não caracteriza, isoladamente, abusividade dos juros remuneratórios. 3. É válida a capitalização mensal expressamente pactuada. 4. É regular a cobrança do IOF adicional discriminado no contrato. 5. É abusiva a contratação de seguro prestamista sem liberdade de recusa ou de escolha da seguradora. 6. A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem depende da comprovação da efetiva prestação dos serviços. 7. Os valores indevidamente pagos após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva.» Legislação citada: CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, 51, § 1º, e 52, § 1º; CC, arts. 368, 369, 389 e 406; CPC, art. 85, § 14, 98, § 3º, e CPC, art. 373, II; Medida Provisória 2.170-36/2001; Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º; Lei 14.905/2024; Decreto 6.339/2008. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; Súmulas 539 e 541.... ()
36 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais, fundada na alegação de desconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado. O autor sustenta a ausência de comprovação da autenticidade da contratação e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada e, consequentemente, se são legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir Impugnada a autenticidade da contratação, incumbe à instituição financeira comprovar sua regularidade, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.061. Instituição financeira apresentou documentação contratual e elementos de identificação do autor, além de comprovar a disponibilização de crédito em conta bancária de sua titularidade e a realização de operação mediante biometria facial com prova de vida, geolocalização, validação de documento pessoal e identificação do dispositivo utilizado. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e a efetiva utilização do produto. Questionamento da relação jurídica somente após prolongado lapso temporal, circunstância que, somada aos demais elementos probatórios, aproxima-se do instituto da supressio e fragiliza a alegação de desconhecimento da contratação. Regularidade da contratação reconhecida. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Indevidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Comprovada pela instituição financeira, mediante conjunto probatório idôneo, a regularidade da contratação e a disponibilização dos recursos em conta de titularidade do consumidor, não prospera a alegação de inexistência do negócio jurídico, sendo legítimos os descontos dele decorrentes.... ()