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Doc. ADM Direito 916.7236.4972.7757

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidora pública estadual. Pretensão de recálculo da gratificação por trabalho noturno (GTN) para que abarque em sua base de cálculo a porção fixa de 50% do prêmio de incentivo, verba denominada Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ (decorrente de decisão judicial definitiva) e demais verbas incorporadas por ação judicial. Admissibilidade. Incidência do art. 3º, §3º, da LE 506/1987. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Demais verbas que também apresentam caráter permanente e se incorporam ao patrimônio da servidora. Inexistência de afronta aos art. 37, XIV e 169 da CF/88e Súmula 37/STF. Sentença ultra petita em relação à inclusão de verbas não elencadas na petição inicial, o que exige reforma, de ofício. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 656.1187.3375.3089

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Réus não citados. Relação jurídica processual regular não formada. Pedido de desistência. Homologação com imposição do pagamento das custas. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC, art. 290, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da distribuição. Afastado o dever de recolhimento das custas. R. sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 845.1582.2708.6348

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Modelador de metais (fundição) - Lesões no pé esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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