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Sentença «ultra petita» - Afastamento - Pretensão à manutenção das taxas contratuais e cláusula penal - Inadmissibilidade - Possibilidade de dedução da taxa de administração - Inadmissibilidade da incidência de cláusula penal - Recurso não provido
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Pretensão autoral a não incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso de Sistema (TUSD e TUST). Sentença de improcedência. ... ()
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Oficial da Reserva da PM que exerce a função docente na Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Pretensão de afastamento do redutor salarial, instituído pela Emenda Constitucional 41/03, sobre a somatória dos vencimentos percebidos pelo instituidor da pensão - Cumulação do cargo de Coronel PM com a função de professor - Situação que se amolda ao previsto no art. 37, XVI, da CF/88- Teto constitucional, na hipótese de cumulação, que deve incidir isoladamente sobre cada um dos cargos/funções e seus respectivos vencimentos - Impossibilidade de cumulação dos vencimentos para fins de incidência do redutor salarial - Questão dirimida pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF (Tema 384) e Acórdão/STF (Tema 377) - Precedentes do STF, 1STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()
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dialeticidade recursal observada - razões recursais do autor que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. GRATUIDADE JUDICIAL - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - reiteração do pedido no apelo - desnecessária a concessão do favor legal à parte indicada como autor, porque não foi dado cumprimento integral à ordem de regularização dos autos, dentre eles o de juntada de procuração específica com reconhecimento de firma ou de comparecimento em cartório - sem o cumprimento, considera-se que o advogado litigou em nome da parte sem poderes para tanto - consequentemente, o profissional arca com as verbas decorrentes da sucumbência - aplicação do Enunciado 15 do Comunicado 424/24 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - prejudicado o conhecimento do pedido de concessão da gratuidade à parte. AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ordem de regularização da inicial, mediante a juntada de documentos diversos e procuração específica com firma reconhecida ou de comparecimento em cartório - determinação que não foi cumprida - comando que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - características de litigância abusiva - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição, a ser providenciado na origem. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação.... ()
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