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Doc. ADM Direito 869.4395.9880.9855

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.4721.8824.7421

2 - TJSP CONSÓRCIO -

Sentença «ultra petita» - Afastamento - Pretensão à manutenção das taxas contratuais e cláusula penal - Inadmissibilidade - Possibilidade de dedução da taxa de administração - Inadmissibilidade da incidência de cláusula penal - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 971.1011.2620.3282

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS.

Pretensão autoral a não incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso de Sistema (TUSD e TUST). Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.3731.1657.5747

4 - TJSP Processual. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado. Sentença que julgou a lide antecipadamente. Cerceamento de defesa caracterizado em detrimento do embargante. Ofensa ao contraditório. Pretensão de produção de prova oral sobre fatos em tese relevantes ao deslinde do litígio, notadamente acerca de eventual solicitação de trancamento do curso, pessoalmente e sem fornecimento de protocolo, com indicação do nome da funcionária responsável pelo ato. Prova documental insuficiente. Sentença anulada para que se prossiga com regular instrução. Apelo do réu-embargante provido para tal fim.

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Doc. ADM Direito 932.1778.7773.2401

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO - POLICIAL MILITAR - TETO REMUNERATÓRIO -

Oficial da Reserva da PM que exerce a função docente na Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Pretensão de afastamento do redutor salarial, instituído pela Emenda Constitucional 41/03, sobre a somatória dos vencimentos percebidos pelo instituidor da pensão - Cumulação do cargo de Coronel PM com a função de professor - Situação que se amolda ao previsto no art. 37, XVI, da CF/88- Teto constitucional, na hipótese de cumulação, que deve incidir isoladamente sobre cada um dos cargos/funções e seus respectivos vencimentos - Impossibilidade de cumulação dos vencimentos para fins de incidência do redutor salarial - Questão dirimida pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF (Tema 384) e Acórdão/STF (Tema 377) - Precedentes do STF, 1STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 540.6935.8504.2090

6 - TJSP PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -  

dialeticidade recursal observada - razões recursais do autor que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. GRATUIDADE JUDICIAL - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - reiteração do pedido no apelo - desnecessária a concessão do favor legal à parte indicada como autor, porque não foi dado cumprimento integral à ordem de regularização dos autos, dentre eles o de juntada de procuração específica com reconhecimento de firma ou de comparecimento em cartório - sem o cumprimento, considera-se que o advogado litigou em nome da parte sem poderes para tanto - consequentemente, o profissional arca com as verbas decorrentes da sucumbência - aplicação do Enunciado 15 do Comunicado 424/24 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - prejudicado o conhecimento do pedido de concessão da gratuidade à parte. AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ordem de regularização da inicial, mediante a juntada de documentos diversos e procuração específica com firma reconhecida ou de comparecimento em cartório - determinação que não foi cumprida - comando que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - características de litigância abusiva - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição, a ser providenciado na origem. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 503.3904.4343.7642

7 - TJSP PROCESSO CIVIL - MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - ÚNICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM TRINTA E DUAS DEMANDAS REUNIDAS EM VIRTUDE DE CONEXÃO - PRETENSÃO DA AUTORA DE RECORRER SEPARADAMENTE EM CADA PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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