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Doc. ADM Direito 578.3568.0078.3843

1 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Preliminar de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Vale postal enviado para endereço diverso do comprovado pelo autor, o que não demonstra a restituição pela via administrativa. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Extensão à espécie por força do CDC, art. 29. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não comprovou a autenticidade dos documentos impugnados, não se desincumbindo de ônus que era seu. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Gratuidade à ré indeferida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 421.5431.3164.7787

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência determinando-se a readequação dos juros - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 529.3133.5077.5145

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos, porém, deferido o parcelamento do valor do preparo. Apelantes que recolheram a respectivo valor. Recurso que comporta conhecimento. Mérito. Alegação de nulidade da citação por edital. Citação ficta que somente deferida depois de diversas tentativas de citação pessoal, seja por via postal, seja por mandado, sendo tentados diversos endereços. Réus que tinham conhecimento da ação e outorgaram procuração ao advogado 1 (um) ano antes da citação editalícia. Citação válida, sendo incabível a reabertura do prazo para contestação. Inaplicabilidade do disposto no art. 239, §1º do CPC. Autora que comprovou os danos materiais referentes aos aluguéis em atraso, contas de consumo, multa por infringência contratual e danos no imóvel. Indenização por danos morais também cabível em razão da negativação do nome da autora decorrentes das contas de consumo não pagas. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 230.9836.0723.7258

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Viabilidade do ajuizamento da ação autônoma. Resistência pela não apresentação de documentos. Devida a condenação em honorários sucumbenciais. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, dado o baixo valor do proveito econômico e as peculiaridades do caso concreto, afastando-se o valor meramente referencial estabelecido pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.  Sentença de procedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 656.9825.3048.0439

5 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Consumidor - Paciente portadora de câncer de ovário/útero/endométrio - Prescrição de realização de radioterapia (IMRT), braquiterapia e quimioterapia - Cobertura devida, eis que se inclui no tratamento de câncer, que tem previsão contratual - Operadora tem dever de cobrir tratamento prescrito por médico para controle da doença que acomete o beneficiário - Súmula 102/STJP - Impossibilidade de recusa da terapia prescrita sob o argumento de que ela não consta do rol da ANS - Taxatividade do referido rol afastada pela Lei 14.454/1922 - Aplicação do CDC - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Danos morais configurados - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso da Autora não conhecido e improvido o da Ré

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Doc. ADM Direito 888.1419.4673.3507

6 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE JALES.

Auxiliar de Serviço. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 16/1993 e 193/2010. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 811.5807.4465.9495

7 - TJSP apelação cível - Ação CIVIL PÚBLICA - Imóvel construído de maneira irregular, sem qualquer autorização da Prefeitura, ocupa área destinada à construção de via pública e está em área de risco - Sentença de parcial procedência mantida - Responsabilidade do Poder Público na demolição do imóvel ante inércia e deficiência na fiscalização - Imóvel também é objeto da ação civil pública 1002879-81.2013.8.26.0462 do Ministério Público do Estado de São Paulo - Recurso Adesivo - Afastada ilegitimidade - Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 822.2268.1746.0935

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 745.4184.0563.0923

9 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC-ANVISA

n. 58/2007. Causa de pedir impugna a proibição da manipulação de forma combinada ou associada os chamados anorexígenos e psicotrópicos prescritos para o tratamento da obesidade. Objeto da impetração. Provimento judicial para inibir a aplicação de sanções pela autoridade coatora com fundamento no art. 3º dessa resolução. Acolhimento. Revogação tácita e parcial da RDC 58/2007 pela Lei . 13.454/2017 que autoriza a manipulação dos medicamentos anorexígenos, com a devida prescrição médica, observadas as regras fixadas pela RDC-ANVISA 50/2014. Entendimento firmado no julgamento do IRDR - Tema 32 - pela Turma Especial desta Seção de Direito Público, que pode ser aplicado às farmácias de manipulação. As Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e a Resolução 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia não estabelecem restrições quanto à associação medicamentosa objeto da controvérsia, desde que respeitadas as regras de como fazê-la, o que corrobora as alegações da impetrante e ratifica a interpretação da questão à luz da RDC 50/2014, Lei 13.454/2017 e do IRDR - Tema 32. Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 729.7047.4945.1061

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO DA SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR -

Pretensão das autoras de que o hospital requerido seja compelido a realizar o procedimento contraceptivo de inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) - Descumprimento pela parte autora da decisão que determinou a realização de emenda à petição inicial - Indeferimento da inicial - CPC, art. 485, I - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida - Remessa Necessária desprovida.

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Doc. ADM Direito 201.0684.4641.9328

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 640.6015.1582.6309

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada para declarar a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos e condenou a requerida à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 224.7353.7912.2678

13 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Fato negativo. Ré que não comprovou a origem do débito, consoante lhe competia. Negativação do nome da parte autora. Cobrança irregular. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00. Sentença de procedência alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 600.4741.2669.6626

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Operação de empréstimo pessoal. Taxas de juros. Repactuação. Abusividade da cobrança de tarifas. Venda casada de seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. APELO DA PARTE RÉ. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.   Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade no valor cobrado. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ. Valor compatível com o praticado no mercado. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira.  Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida.  Apelo da parte ré provido. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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Doc. ADM Direito 779.0436.8251.7971

15 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de instrução probatória - Preliminares de prescrição e decadência afastadas - Contratação válida do cartão de crédito consignado que é incontroversa - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade na contratação e a ausência de quitação da dívida - Realização de saques e compras pelo autor desde 2012 - Subsistência das obrigações contraídas validamente pelo consumidor - Saldo devedor que deverá ser pago mediante liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício previdenciário - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 211.9819.4278.5972

16 - TJSP Apelação e Remessa necessária. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Insurgência contra sentença que concedeu a segurança para o fim de declarar indevida a cobrança de ITBI, derivada da partilha de bens, a propósito da dissolução da sociedade conjugal. Inocorrência da hipótese prevista no CF/88, art. 156, II. Inteligência do art. 2º, VI, da Lei Municipal Paulista 11.154/91. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divisão do patrimônio amealhado pelo casal na constância da da união, que deve levar em consideração o conjunto de bens e direitos amealhados, não apenas um imóvel isoladamente. Inexistência de negócio jurídico apto a configurar o fato gerador do ITBI, considerando a realização de mera partilha de bens a título gratuito. Eventual renúncia parcial que caracteriza doação, sujeita ao recolhimento de ITCMD. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário do município não providos

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Doc. ADM Direito 246.8570.2049.9539

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, fundamentada no art. 485, IV e art. 76, §1º, I, do CPC. Alega hipossuficiência demonstrada e desnecessidade de documentação adicional, pleiteando gratuidade da justiça e reforma da sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) a concessão da gratuidade da justiça sem comprovação documental adicional; (ii) a extinção do processo por falta de documentos essenciais à propositura da ação. III. Razões de Decidir A gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, que não foi demonstrada pela autora, conforme exigido pelo CPC. A extinção do processo foi correta, pois a autora não apresentou documentos essenciais indicados para emenda da inicial, inviabilizando o desenvolvimento regular do processo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da hipossuficiência é relativa e requer comprovação documental. 2. A ausência de documentos essenciais justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 76, §1º, I; art. 99, §3º; art. 320, parágrafo único; art. 85, §2º; art. 139, III, VIII e IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/02/2018. TJSP, Apelação Cível 1007866-52.2024.8.26.0438, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1002852-24.2023.8.26.0438, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 347.4565.8116.2337

18 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DO «FALSO ADVOGADO". EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO SEM SUA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALOR DE FORMA VOLUNTÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 664.1409.2107.3702

19 - TJSP Direito à Saúde. Reexame Necessário. Fornecimento de Medicamento. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Alba Valeria Caetano Domingos contra o Estado de São Paulo, alegando diagnóstico de carcinoma de mama metastático para fígado e ossos. Após progressão da doença, foi indicado o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 275 mg, cuja concessão gratuita foi pleiteada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, conforme os Temas 1234 e 06 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A CF/88, em seu art. 196, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de promover o acesso a tratamentos necessários. 4. O STF, nos Temas 1234 e 06, estabeleceu requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, os quais foram atendidos no caso em questão, conforme laudo pericial e documentação médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS é possível mediante comprovação dos requisitos estabelecidos pelo STF - . 2. A decisão judicial deve ser fundamentada em prova técnica e evidências científicas. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, Tema 06 e Tema 1234

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Doc. ADM Direito 624.6146.2047.5531

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Abalroamento lateral direito - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Conjunto probatório insuficiente para a demonstração da culpa do corréu Ricardo Alves de Paula - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I - Boletim de Ocorrência e parecer técnico unilateral que não se revelam suficientes, por si sós, para imputar qualquer responsabilidade exclusiva pelo sinistro - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 822.8182.3497.9810

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEPENDENTE DE TITULAR FALECIDO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA. DIREITO DE PERMANÊNCIA. LEI 9.656/98, art. 30, § 3º. INFORMAÇÕES SOBRE COPARTICIPAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer proposta por dependente de plano de saúde coletivo empresarial, buscando manter-se no contrato após o falecimento do titular. Cancelamento realizado sem aviso prévio durante tratamento médico. Sentença que reconhece o direito de permanência mediante pagamento integral da contraprestação. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se o dependente de titular falecido possui direito legal de permanecer no plano coletivo, assumindo integralmente os encargos, bem como se a ausência de detalhamento minucioso dos valores de coparticipação configura cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir. 3. a Lei 9.656/98, art. 30, § 3º assegura aos dependentes o direito de manutenção no plano coletivo após o óbito do titular, desde que assumam integralmente as contraprestações, norma cogente que prevalece sobre cláusulas contratuais e práticas internas entre operadora e estipulante. 4. O cancelamento automático da cobertura, sem aviso prévio e sem orientação adequada sobre a continuidade do vínculo, viola a boa-fé objetiva. 5. A falta de detalhamento exaustivo dos valores de coparticipação não compromete o julgamento da lide, pois a controvérsia restringe-se ao direito de permanência, e não à revisão de valores. Inexistência de prejuízo ou cerceamento de defesa. 6. Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e ausência de interesse rejeitadas. IV. Dispositivo. 7. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 977.4740.4222.8229

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de procedência - Reforma - Laudo técnico apresentado pela autora de natureza unilateral, produzido sem o contraditório e sem preservação dos equipamentos para perícia - Ausência de prova técnica idônea do nexo causal entre o alegado distúrbio na rede e os danos - Ônus da prova não atendido (art. 373, I, CPC) - Precedentes do 1TJSP - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 527.0916.6640.0762

23 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação Gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos comprobatórios da hipossuficiência financeira da autora - Concessão do benefício - Juntada procuração com firma reconhecida por autenticidade, evidenciando a regularidade da representação processual - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 260.4834.3862.1931

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA.

Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização. Reportagem e comentários radiofônicos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de exercício regular da liberdade de imprensa. Expressões notoriamente injuriosas («mané», «canalha», «zé ruela», «lixo humano»). Excesso verbal configurado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 50.000,00 reduzido para R$ 30.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 471.1902.1882.5233

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que a autora narra que celebrou contrato de cessão de direitos sobre imóvel financiado pela CDHU, mas os réus não regularizaram a titularidade, resultando em execução fiscal por inadimplência de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada nulidade da sentença por julgamento extra petita, e (ii) avaliar a condenação por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A sentença não extrapola os limites da demanda, pois a retificação do cadastro municipal é consequência lógica do pedido de transferência integral do imóvel. 4. O dano moral está configurado pela manutenção do nome da autora em dívida ativa e execução fiscal, superando mero aborrecimento. O valor indenizatório deve ser reduzido para R$ 5.000,00, quantia que se demonstra proporcional para a particularidades do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A indenização de R$ 5.000,00 é proporcional e suficiente para compensar a lesão moral consistente na inércia na regularização da titularidade dominial de imóvel alienado. Legislação Citada: CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000382-18.2018.8.26.0366, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2022. TJSP, Apelação Cível 1004861-44.2016.8.26.0004, Rel. Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 603.8633.0853.8269

26 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de procedência proferida em 2022 com trânsito em julgado certificado - Posterior decisão, proferida em 2026, que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Violação à coisa julgada material e à preclusão pro judicato - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 505 - Nulidade insanável da segunda sentença reconhecida de ofício - Cassação do decisum recorrido para que prevaleça a sentença de mérito transitada em julgado - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 610.8537.3570.1456

27 - TJSP Prescrição - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais» - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Aplicação do atual posicionamento do STJ, segundo o qual a pretensão lastreada em defeito na prestação do serviço bancário se qualifica como fato do serviço, atraindo o prazo quinquenal, contado do último desconto - CDC, art. 27 - Último desconto do empréstimo que ocorreu em outubro de 2014 - Ação que foi ajuizada em 26.5.2024 - Pretensão autoral que se encontra prescrita. Prescrição - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais» - Direito à propositura de ação declaratória pura que é imprescritível, não se extinguindo pelo decurso do tempo - Pretensão do autor ao reconhecimento da inexistência da relação negocial que, contudo, não se enquadra como ação declaratória pura, já que foi cumulada com os pedidos condenatórios de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais e materiais - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Pedido de declaração de inexistência do contrato que se encontra prescrito - Decreto de extinção do processo com amparo no art. 487, II, do atual CPC que deve persistir - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 375.5559.5476.9079

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O DEFEITO NA EXPLOSÃO DO FOGO DE ARTIFÍCIO FABRICADO PELO RÉU LHE CAUSOU DIVERSOS PREJUÍZOS, COM A AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO INDICADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO OBSTA QUE SE PERSCRUTE ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONSISTENTE DE QUE AS LESÕES OCASIONADAS NA MÃO DA AUTORA DECORRERAM DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO FABRICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 393.3479.7870.2922

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. O autor busca a majoração da indenização para R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, considerando a pretensão do autor de majoração para R$10.000,00. III. Razões de Decidir 3. A sentença não comporta reforma, pois a indenização por danos morais deve observar as condições da vítima, da ofensora e do bem jurídico lesado, evitando enriquecimento sem causa e respeitando precedentes da Câmara. 4. A quantia fixada está alinhada com precedentes e adequada à lesão imposta, considerando os seis descontos combatidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, evitando enriquecimento sem causa. 2. A fixação do valor deve considerar precedentes e as particularidades do caso concreto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 112, art. 76, § 1º; CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 25/08/2025; TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, 07/04/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. 24/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 972.7134.2431.1036

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Contrato firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com previsão de cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB. Pretensão fundada em garantia do fundo, e não em apólice securitária de mercado emitida pela Caixa Seguradora S/A. Lei 11.977/2009, art. 24 e Lei 11.977/2009, art. 28. Administração, gestão e representação judicial e extrajudicial do FGHAB atribuídas à Caixa Econômica Federal. Ausência de vínculo contratual ou legal que imponha à seguradora privada a obrigação de quitação do saldo devedor. Pertinência subjetiva não configurada. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 570.9435.8464.0994

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS COBRADO DO TOMADOR DO SERVIÇO - CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS CORRELATOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE OMISSÃO RELEVANTE CAPAZ DE INVALIDAR O JULGADO - MÉRITO - CONTROVÉRSIA SOBRE BASE DE CÁLCULO, DEDUÇÃO DE MATERIAIS E LOCAL DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - SENTENÇA FUNDADA NA PROVA TÉCNICA - CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO INFIRMADAS POR ELEMENTOS APTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.4804.2668.3189

32 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS.

Acidente de trânsito ocasionado pela presença de objeto (fragmentos de pneu) sobre a faixa de rolamento em rodovia sob concessão. Pretensão de responsabilizar a concessionária encarregada da conservação, fiscalização e administração da via. Causa de pedir pautada em deficiência ou falta do serviço público. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª à 13ª), nos termos do art. 3º, item I.7, «b», c/c art. 5º, III, item III.15, ambos da Resolução TJSP 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 257.7050.0055.9909

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE RETENÇÃO DE ISS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONTRATO BILATERAL. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO AMPLA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, declarou a nulidade da execução por ausência de obrigação certa e exigível e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 803, I, e 924, III, ambos do CPC. A execução busca o recebimento de diferenças relativas a notas fiscais de serviços médicos prestados ao Hospital Municipal de Bertioga, atribuídas à retenção de ISS. A apelante sustenta, entre outros pontos, a preclusão da matéria, o descabimento da exceção de pré-executividade, a ilegalidade da retenção tributária e a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a competência recursal para apreciação da controvérsia; (ii) estabelecer se há interesse processual na pretensão de manutenção dos valores constritos; (iii) determinar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para questionar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título e se ocorreu preclusão da matéria; e (iv) estabelecer se o contrato de prestação de serviços médicos constitui título executivo extrajudicial apto a sustentar a cobrança das diferenças atribuídas à retenção do ISS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência recursal é determinada pelo objeto da demanda, que consiste em execução cível fundada em contrato de prestação de serviços e não propriamente em ação tributária, razão pela qual compete ao Órgão julgador apreciar o recurso, nos termos do art. 103 do RITJSP - . 4. Não há interesse processual na pretensão de manutenção dos valores constritos, pois a sentença não determinou seu levantamento imediato, mas o condicionou ao trânsito em julgado. 5. A exceção de pré-executividade é cabível para suscitar matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, inclusive os requisitos formais do título executivo, e a extinção anterior dos embargos à execução por intempestividade não configura preclusão sobre matéria que não foi examinada naquela oportunidade. 6. O contrato bilateral que fundamenta a execução não evidencia, com a segurança necessária, o quantum debeatur nem a responsabilidade patrimonial da parte devedora, pois estabelece obrigações recíprocas cuja extensão e cumprimento são controvertidos. 7. A cobrança das diferenças relacionadas ao ISS exige cognição ampla sobre duas relações jurídicas distintas, uma entre as partes contratantes e outra entre o Fisco e o contribuinte, especialmente para definir a responsabilidade tributária pela retenção do imposto, questão incompatível com a estreita via executiva. 8. A alegação de inexistência de previsão contratual para a retenção do ISS não é suficiente para afastar, na execução, a incidência do CTN, art. 123, segundo o qual convenções particulares não podem modificar perante a Fazenda Pública a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. 9. A própria dinâmica das alegações das partes demonstra a inadequação do procedimento executivo, pois a quantia cobrada não pode ser aferida com segurança a partir do título e a responsabilidade da executada pelo pagamento do ISS mediante substituição tributária não se apresenta de forma certa e evidente. 10. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Julgador deixa de examinar argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada, pois o dever de fundamentação não exige resposta individual a todas as questões suscitadas pelas partes. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atribuído à causa.... ()

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