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Doc. ADM Direito 895.2628.6318.2585

1 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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Doc. ADM Direito 722.6155.7490.6864

2 - TJSP Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

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Doc. ADM Direito 159.8742.9666.1286

3 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do quinquênio, 13º e férias - Caráter remuneratório e permanente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido.

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Doc. ADM Direito 747.3570.3562.3377

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL DESATENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO A QUE SEJA DETERMINADO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, O QUE NÃO VINGA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 836.9449.4677.8855

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia, e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formada em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.6555.8546.8064

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXISTÊNCIA DE RECURSO CONEXO DISTRIBUÍDO E JULGADO ANTERIORMENTE PELA COLENDA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 140.2129.3689.9347

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cheque - Ação monitória - Embargos rejeitados - Sentença de procedência - Apelação da ré - O cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração - Desnecessária a demonstração da causa debendi na ação monitória - Sentença mantida - Súmula 531/STJ - Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 910.6328.6099.0562

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de «reserva de cartão consignado» não reconhecido pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão ao Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 13 meses - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 14.431/2022 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 985.5510.3452.5453

9 - TJSP Compra e venda de veículo com um ano de uso e 65.000 quilômetros rodados. Pleito do Autor visando a rescisão do negócio e reparação de danos. Não demonstrado o vício oculto no carro. Autor que não se desincumbira de demonstrar os defeitos incompatíveis com o uso do automóvel e sua alta quilometragem. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 702.0737.6927.0115

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CHAVES RECEBIDAS EM ÂMBITO RECURSAL. BEM SITUADO NA RUA FRANCISCO MARINHO, 259, CASA VERDE, SÃO PAULO/SP, CEP 02523-070, OBJETO DA MATRÍCULA 128.221, DO 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. APELO DOS ARREMATANTES. APELADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. 1.

Apelação objetivando 1.1. a condenação do apelado ao pagamento dos débitos de IPTU e contas de energia e água, esgoto e saneamento ao longo de sua ocupação; e 1.2. a redistribuição da sucumbência para que se dê unicamente em prejuízo do apelado, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 126.8657.8479.6032

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO - APELAÇÃO DO BANCO -

Legitimidade passiva e solidária da instituição financeira administradora da conta onde realizados os descontos indevidos, uma vez que não conferiu a autenticidade da contratação - Réplica impugnando a autenticidade da assinatura - Ausência de realização de prova pericial grafotécnica ou de alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado - Ônus probatório de comprovar a contratação questionada pela autora que incumbia aos réus - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Repetição do indébito - Restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais in re ipsa - Valor fixado em R$ 7.000,00 - Juros de mora que devem ser contados do evento danoso, uma vez que se trata de dano decorrente de responsabilidade extracontratual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 593.3746.3302.6495

12 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 355.7159.4227.2760

13 - TJSP COMPRA E VENDA COM A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL -

Pedido dos autores para a rescisão desmotivada do contrato e devolução das quantias pagas no ajuste firmado, acolhido parcialmente em sentença - Impossibilidade - Questão submetida as disposições da Lei 9514/97, ante o registro da garantia - Aplicação do tema 1095 do STJ - Inadimplemento que não pode ser interpretado restritivamente, entendido também como comportamento contrário a manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário (RESp Acórdão/STJ e 2.173.289/SP) - De qualquer forma, havia no contrato disposição impedindo a constituição em mora antes de decorrido o vencimento de duas prestações avençadas e a ação de rescisão desmotivada do ajuste fora posta na concomitância do decurso deste prazo - Improcedência da ação - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 912.0034.2452.8540

14 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DAS AUTORAS NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - RÉ QUE DEIXOU TRANSCORRER «IN ALBIS» O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO

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Doc. ADM Direito 899.4665.7287.6422

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção em virtude de irregularidade na representação processual. Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresentasse procuração válida, sob pena de extinção. Determinação não atendida. Correta a extinção - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 776.7904.6123.6198

16 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O acidente alegado nestes autos seria considerado como de consumo, porquanto, segundo o autor, foi causado por preposto da ré no desenvolvimento da atividade habitual e contínua prevista em seu contrato social, qualificando-se as vítimas como consumidores por equiparação (CDC, art. 17), com responsabilidade objetiva da empresa ré. Entretanto, a ré negou o envolvimento de qualquer um de seus caminhões no evento narrado na inicial, sendo do autor o ônus de provar que, efetivamente, no dia dos fatos, um dos caminhões da empresa saía da garagem, em marcha ré, o que o levou a realizar um desvio rápido, provocando a colisão com o terceiro veículo. Não obstante a responsabilidade da empresa ré seja objetiva, é do autor o ônus de provar a dinâmica do acidente, ou seja, que os fatos ocorreram da forma descrita na inicial, do qual não se desincumbiu. Impossibilidade da produção de prova negativa pela ré. Manutenção da improcedência da ação que é de rigor. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 888.7275.5763.6059

17 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II- Autoras que celebraram com a empresa ré contrato de transporte aéreo nacional - Alteração do voo em decorrência da necessidade de reestruturação da malha aérea - Alteração comunicada pela transportadora ré às autoras com mais de 40 dias de antecedência - Cumprimento da antecedência mínima de 72 horas - Cumprimento do art. 12 da Resolução 400/2016 da Anac - Ausência de ato ilícito - Ausência de falha na prestação de serviços por parte da ré - Danos morais não configurados - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III- Sentença mantida - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 366.4281.9335.9351

18 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Auxiliar de desenvolvimento infantil. Município de Santa Fé do Sul. Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional em grau médio. Incidência dos arts. 131, II e 134 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Inexistência de contato permanente com agentes insalubres. Ausência de exposição permanente a agentes agressivos listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Prevalência da prova técnica. Higidez do laudo pericial. Contato ocasional com crianças doentes e o serviço de higienização na troca de fraldas não determinam o direito ao recebimento do adicional por insalubridade. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em ambientes de saúde. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 261.9019.8063.6274

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: 1. Ação de cobrança alegando prestação de serviços de empreitada sem contraprestação pecuniária. O autor busca reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido, alegando cerceamento de defesa e solicitando inversão das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunha; (ii) comprovação de valores devidos por serviços prestados. III. Razões de decidir: 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova oral foi deferida, mas não realizada por desídia do autor.4. O conjunto probatório não comprova a efetiva prestação de serviços. O autor não se desincumbiu do ônus probatório para comprovar a existência de valores a serem pagos, conforme art. 373, I do CPC. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 678.3475.9357.7631

20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Ação indenizatória proposta por consumidor em face do fornecedor sob a alegação de vício oculto em veículo adquirido, visando ao ressarcimento de danos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: i) definir a possibilidade de juntada de documentos novos; ii) declarar a nulidade por cerceamento do direito de defesa; iii) reconhecer a responsabilidade civil do fornecedor decorrente da existência de vício oculto no veículo adquirido pelo consumidor. III. Razões de decidir. 3. Ausência de justificativa idônea para juntada extemporânea de documentos com a apelação. Aplicação do CPC, art. 435. Preclusão verificada. 4. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juiz que, como destinatário das provas se, ao examinar o conjunto probatório, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá promover o julgamento da lide, sem que isso caracterize em cerceamento de defesa. Prova pericial, ademais, inviabilizada, no caso em exame. 5. Mérito. Quebra do sistema de transmissão de câmbio automática do veículo modelo «Renegade". Dano decorrente de falha no funcionamento da peça chamada «trocador de calor". Defeito de fabricação que se tornou fato público e notório em nível nacional e que é objeto de apuração em inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Ônus da prova que compete exclusivamente ao demandado, por se tratar de negócio jurídico nitidamente de consumo (CDC, art. 6º, VIII). 6. Defeito por mau uso ou falta de manutenção mecânica adequada comprovado. Responsabilidade objetiva da fabricante pelos prejuízos causados ao consumidor afastada, no caso concreto em exame. 7. Conjunto probatório desfavorável ao consumidor. Fabricante que se desincumbiu do ônus probatório. IV. Dispositivo. 8. Sentença mantida. 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 944.0557.8455.4845

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não constatado. Ré que não recolheu os honorários periciais, tornando preclusa a prova necessária a comprovação de que o serviço foi prestado sem falhas. Prova oral que era inócua no caso. Tentativa de conserto do veículo pela ré não realizada a contento. Veículo que apresentou problemas em seguida. Insistência na tese de que o autor não executou a garantia ofertada pela oficina, buscando novo profissional. Autor que retornou à ré, sem que houvesse o devido reparo no bem. Falha na prestação do serviço evidenciada. Autor que, no mais, optou, como lhe era lícito, pela reinstituição dos valores em vez da reexecução dos serviço, ex vi do CDC, art. 20. Responsabilidade objetiva da ré confirmada. Veículo que quebrou, após o suposto conserto pela ré, em viagem. Situação que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em quantia razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 420.7776.0619.4375

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos. Contratação eletrônica. Perícia que concluiu pela ausência de integridade dos documentos. Nulidade dos contratos, com restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos. Incidência desde o evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 144.3202.5618.5464

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR FATO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. EMPREENDIMENTO ESTABELECIDO COMO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERMITE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO SEM CULPA DO VENDEDOR, CONFORME LEI, ART. 67-A, § 5º 4.591/64. TAXA DE CORRETAGEM E TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA COMO SENDO DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 938 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 571.0812.0591.5153

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença que julgou extinto o processo, por ausência de regularização da representação processual e de juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira. Pretensão do autor de reforma da sentença para prosseguimento do processo e de concessão da gratuidade da justiça. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de regularização da representação processual. Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pelo autor, conforme exigido. Por outro lado, a situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o autor comprovou sua hipossuficiência financeira, conforme os documentos apresentados com a inicial, independentemente de juntada de outros documentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 986.2118.9632.3503

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de atraso na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Relação jurídica incontroversa. Cláusula contratual que prevê prazo certo de 12 (doze) meses para a entrega das obras, a partir da assinatura do contrato de financiamento do autor. Obrigação do contratante em providenciar a instalação de água e energia elétrica que não possui nexo com o prazo para a conclusão das obras. Eventual atraso no repasse das parcelas do financiamento que não foi demonstrado. Ademais, demora na liberação do financiamento que é fato alheio ao consumidor, se inserindo no risco da atividade desenvolvida pela ré. Atraso na entrega do imóvel verificado, por responsabilidade imputável à requerida. Ausência de impugnação às indenizações por lucros cessantes e danos materiais emergentes. Vícios na construção do imóvel. Perícia técnica que atestou a existência de má-execução na construção do imóvel. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de derrogar as conclusões do laudo pericial. Indenização por vícios na obra devida. Danos morais. Ocorrência. Situação que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Atraso e má-execução na construção de imóvel que serviria de moradia para o autor, com utilização indevida de materiais pertencentes ao autor e desídia da ré em resolver os problemas indicados. Indenização moral devida. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, não comportando majoração ou redução. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 189.9605.9892.4652

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, com fulcro nos arts. 485, IV, e 290, do CPC- Admissibilidade recursal - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §1º, 8º e 11)... ()

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Doc. ADM Direito 300.1119.4948.6626

27 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato de Plano de Saúde. Sentença de Procedência. Recurso Desprovido I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência, com a condenação da ré na obrigação de fornecer medicamento à autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de sentença ultra petita e (ii) a legalidade da negativa de cobertura do medicamento Privymtra 240 mg (Letermovir) para continuidade do tratamento da autora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de sentença ultra petita não merece acolhimento, pois a possibilidade de substituição terapêutica não extrapola o objeto do pedido. 4. No mérito, a negativa de cobertura do medicamento é ilícita, pois a autora comprovou a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento, conforme prescrição médica. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 148.1858.7225.4925

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Revisional de contrato de empréstimo e indenização por danos morais. Procedência. Recursos de Apelação e Adesivo. Réu alegou regularidade do contrato e ausência de má-fé, enquanto o Autor pleiteou a devolução em dobro e majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão: Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, devolução dos valores descontados e existência de danos morais. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC, cabendo ao Banco demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Devolução dos valores deve ser simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento do STJ. Ausência de prova de danos morais. IV. Dispositivo: Recurso do Autor não provido. Recurso do Réu parcialmente provido para excluir indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 748.7778.2809.8077

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - AUXILIAR DE CONTABILIDADE - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 798.4823.4608.0972

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos declaratório de inexistência de contrato de empréstimo e indenizatório por danos morais decorrentes de inscrição em cadastros de inadimplentes. O recorrente sustenta que o banco não apresentou documentos assinados hábeis a comprovar sua manifestação de vontade, que eventual fraude não exoneraria a instituição financeira de indenizar e que a negativação configura dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) o conjunto probatório apresentado pelo banco demonstra a regularidade da celebração do contrato de empréstimo; (ii) a conduta do apelante é compatível com a alegação de desconhecimento ou fraude na operação; (iii) a negativação decorrente do inadimplemento configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Cédula de Crédito Bancário apresentada não constitui mera «tela sistêmica», mas título de crédito dotado de plena eficácia probatória, contendo todos os dados pessoais do apelante e os termos financeiros do empréstimo. O extrato da conta corrente de titularidade do próprio apelante comprova o crédito de R$ 11.378,75 em 17/05/2019 e a realização de TED de R$ 11.000,00 a terceiro apenas cinco dias depois, esvaziando praticamente a totalidade do montante recebido, conduta absolutamente incompatível com a narrativa de desconhecimento da operação. A renda bruta declarada era de R$ 1.062,00 mensais e o crédito equivalia a mais de dez vezes esse valor, em conta com movimentações habitualmente modestas, tornando inviável a alegação de que o ingresso de tal quantia teria passado despercebido. O apelante efetuou o pagamento regular de 35 parcelas consecutivas por consignação em folha de pagamento durante aproximadamente três anos, sem qualquer impugnação, circunstância que torna insustentável a tese de desconhecimento ou invalidade da contratação. Verificada a legitimidade da contratação e do consequente inadimplemento como causa eficiente da negativação, inexiste ato ilícito por parte do banco apelado, sendo improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira que apresenta Cédula de Crédito Bancário com dados completos do consumidor, extrato comprobatório do crédito em conta de sua titularidade e histórico de pagamento de parcelas por consignação em folha durante longo período se desincumbe do ônus probatório quanto à regularidade da contratação do empréstimo consignado. 2. A transferência da quase totalidade dos valores creditados poucos dias após o recebimento do empréstimo é conduta incompatível com a alegação de desconhecimento da operação. 3. O pagamento regular e ininterrupto de parcelas mensais durante aproximadamente três anos, sem qualquer impugnação nesse período, torna insustentável a tese de invalidade ou desconhecimento da contratação. 4. Verificada a legitimidade da contratação e do inadimplemento como causa da negativação, ausente ato ilícito, são improcedentes os pedidos declaratório e indenizatório por danos morais. Dispositivos citados: CDC, art. 6º, VIII; Lei 10.931/2004; CPC, arts. 375, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 1.026, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; TJSP, Apelação Cível 1001799-23.2025.8.26.0572, Rel. Des. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 03/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 780.6471.0709.2021

31 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE DEPÓSITO. VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO. INADIMPLEMENTO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Recurso interposto pelo espólio réu contra r. sentença que julgou procedente a demanda para determinar a retirada de veículo deixado em estacionamento, bem como condenar ao pagamento das mensalidades vencidas e vincendas, além das verbas sucumbenciais. 2. Gratuidade de justiça. Cabimento excepcional no caso concreto. Inventário provisoriamente suspenso, impedindo o acesso da inventariante aos bens e à disponibilidade financeira do espólio. Situação que evidencia limitação fática de capacidade econômica. Benefício que deve ser concedido enquanto perdurar a suspensão, com caráter precário e sujeito à reavaliação em caso de reabertura do inventário. 3. Nulidade da citação. Inocorrência. Carta citatória encaminhada ao endereço correto da inventariante e recebida sem ressalvas. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Validade da citação em condomínio edilício, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro. Ausência de prova inequívoca apta a afastar a presunção de regularidade do ato. 4. Revelia corretamente decretada. Inércia da parte ré após regular citação. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, corroborada pelos documentos constantes dos autos. 5. Cobrança de juros de mora desde o vencimento de cada prestação que não se coaduna com a natureza da pretensão e da inexistência de contrato escrito. Juros de mora pela Selic, excluído o IPCA, que devem incidir a partir do ajuizamento da ação, matéria passível de ser conhecida de ofício. 6. Manutenção da r. sentença quanto ao mérito Honorários recursais. Não cabimento na hipótese, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para concessão da gratuidade de justiça ao espólio e para que os juros de mora, pela Selic (excluído o IPCA) incidam a partir do ajuizamento da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 226.2237.6116.6306

32 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento de cartão de crédito com reserva consignada em benefício previdenciário (RMC), ante a falta de interesse da parte autora em permanecer com essa linha de crédito - Contestação que nega qualquer vício de vontade na adesão ao cartão, havendo uso sobre o seu limite, com o saque depositado em conta-corrente, ensejando quitação do saldo devedor antes do cancelamento - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento da relação contratual lícita entre as partes e da existência de dívida a pagar - Irresignação recursal da parte autora insistindo nos argumentos da sua petição inicial - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Modalidades RMC e RCC - Situação no caso em testilha que a IN INSS 138/2022 disciplina os dois produtos que tem a mesma finalidade, ou seja, o comprometimento de parte do benefício previdenciário - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto pela respectiva Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 305.3829.7388.0632

33 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu. Cobranças sob a rubrica «mora crédito pessoal". Autor que não impugna a contratação dos empréstimos, insurgindo-se apenas contra os encargos moratórios. Extratos bancários que evidenciam ausência de saldo suficiente para quitação das parcelas nas datas de vencimento. Inadimplemento caracterizado. Encargos moratórios legítimos. Ônus da prova do adimplemento que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I c/c art. 320 do CC). Inversão do ônus da prova inaplicável, ausente verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). Regularidade das cobranças reconhecida. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.

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Doc. ADM Direito 775.7695.8863.3646

34 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, que condenou a Municipalidade a providenciar a internação do filho da autora, diagnosticado com dependência química, bem como a fornecer todas as intervenções e tratamentos preconizados pelo serviço de atendimento à saúde que se fizerem necessários. II. Questão em discussão: Definir se (i) há coisa julgada, em razão do prévio ajuizamento de ação de obrigação de fazer consistente na condenação da Municipalidade a providenciar a internação do mesmo corréu (ii) há pertinência no pedido de internação involuntária. III. Razões de decidir: 1. Não há que se falar em coisa julgada, pois a presente ação apresenta causa de pedir diversa daquela autuada sob o 1003018-31.2018.8.26.0115, visto que se encontra fundada em fatos novos, decorrentes do retorno do corréu ao uso descontrolado de entorpecentes, que resultaram em nova indicação médica de internação, quase cinco anos depois do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação anterior. 2. O dever de fornecer tratamento de saúde é solidário entre os entes federativos, segundo o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, não podendo o Município se eximir de tal responsabilidade. 3. O laudo médico elaborado por médico psiquiatra do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Campo Limpo Paulista se revela suficiente para demonstrar a necessidade da internação involuntária do filho da autora, nos termos da Lei, art. 23-A, § 5º 11.343/06, o torna desnecessária a realização de perícia médica. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A internação involuntária de pessoa com dependência química é medida excepcional, que só deve ser indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, respaldada por laudo médico. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196, 198; Lei 11.343/06, art. 23-A, § 5º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.05.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06.03.2026; Apelação Cível 1002455-68.2020.8.26.0082, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 716.3465.0346.7699

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1-

Apelações interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização, para declarar inexigíveis determinados débitos e determinar a exclusão das inscrições, afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações que ensejaram a negativação; (ii) estabelecer se a negativação indevida gera dano moral indenizável diante da existência de inscrições preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos da Súmula 297/STJ. 4- Incumbe à instituição financeira comprovar a existência e validade da contratação que deu origem ao débito, nos termos do CPC, art. 373, II. 5- Telas sistêmicas e documentos unilaterais não constituem prova suficiente da manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação de empréstimos ou cartões. 6- A ausência de correlação entre contratos apresentados, valores cobrados e registros nos órgãos de proteção ao crédito evidencia fragilidade probatória e impede o reconhecimento da dívida. 7- A falta de demonstração técnica idônea da contratação digital, como logs auditáveis ou vinculação segura da biometria, impede a validação do negócio jurídico. 8- Configurada a ausência de prova da relação jurídica, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a exclusão das inscrições restritivas. 9- A indenização por dano moral decorrente de negativação indevida é afastada quando há inscrição legítima preexistente, conforme Súmula 385/STJ. 10- A mera alegação de discussão judicial de débitos anteriores não afasta a incidência da súmula sem prova de suspensão da exigibilidade. 11- A existência de múltiplas inscrições anteriores e contemporâneas demonstra que a honra objetiva do consumidor já se encontrava abalada, afastando o dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 12- Recurso do autor desprovido; recurso do réu parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar de forma inequívoca a contratação que origina o débito, sendo insuficientes telas sistêmicas unilaterais desacompanhadas de elementos técnicos idôneos. 2. A ausência de prova da relação jurídica impõe a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da negativação. 3. A existência de inscrição legítima preexistente afasta a indenização por dano moral por negativação indevida, nos termos da Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, § 11, 98, § 3º, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 385; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 23.08.2018; TJSP, Apelação Cível 1002877-57.2022.8.26.0281, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 03.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1002725-62.2025.8.26.0100, Rel. Desª Jonize Sacchi de Oliveira, j. 20.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Marcia Tessitore, j. 13.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Rosana Santiso, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1027090-75.2024.8.26.0405, Rel. Desª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 13.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 632.4500.8869.5060

36 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Morte do segurado. Apólice sem indicação de beneficiários. Aplicação do art. 792 do CC, vigente quando da ocorrência do sinistro. A qualidade de únicos herdeiros testamentários não garante aos autores o direito ao recebimento da integralidade da indenização securitária, que não é considerada herança. Exegese do art. 794 do CC, aplicável ao caso. Respeito à ordem de vocação hereditária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 308.7020.8766.3480

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Exigência de que o autor emendasse a petição inicial apresentando, em 15 dias, procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, bem como comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Sentença de extinção. Recurso do autor. - Procuração: Requisitos da procuração constante dos arts. 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Requisitos legais atendidos pela procuração encartada nos autos. Regularidade do instrumento apresentado, acompanhado de documento pessoal do autor, ausentes indícios de irregularidade. Advocacia predatória não verificada. - Comprovante de residência atualizado: não é documento indispensável para ajuizamento da lide. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos legais plenamente atendidos. - Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida: Desnecessidade. Na hipótese, não é condição da ação, e sua falta não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Objeto afeto ao Tema 1264 do STJ, motivo pelo qual deve haver suspensão processual em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 281.3485.5032.9370

38 - TJSP Rede social. Obrigação de fazer. Invasão de perfil. Procedência para condenar a ré na obrigação de restabelecer o acesso e no pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários de R$1.000,00. Recurso da ré, para que a autora indique a URL específica e e-mail seguro para o cumprimento da obrigação, além do afastamento da condenação em custas e honorários sucumbenciais. Obrigação de fazer quanto ao restabelecimento do acesso mantida, mas acolhida a exigência da ré de fornecimento de email seguro. Afastada, porém, a condenação da ré nas verbas de sucumbência. A ré não apresentou resistência ao pedido de mérito e não há prova de que a autora tenha diligenciado a recuperação pelas vias e canais oficiais da ré antes de propor a ação. A ausência de pretensão resistida impede a caracterização da sucumbência da ré, pois esta não deu causa à instauração do processo nem resistiu ao pedido. Recurso provido em parte para afastar a sucumbência da apelante, com a determinação de que cada parte arque com as custas e despesas que deu causa, e sem verba honorária a ser marcada.

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Doc. ADM Direito 521.6237.7340.5443

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de procedimento comum ajuizada por servidora pública, ocupante do cargo de psicóloga, do Município de Monte Alto, voltada ao restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), cessado em março de 2015, com base na remuneração integral, e pagamento das diferenças devidas. O juízo de origem julgou o pedido procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial do adicional de insalubridade; (ii) definir a base de cálculo; (iii) verificar a possibilidade de exclusão de períodos de afastamento da condenação; (iv) analisar o pedido subsidiário de exclusão do período em que a autora atuou como coordenadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido encontra amparo na Lei Municipal 1.860/1994, tendo o laudo pericial confirmado a exposição da autora a agentes insalubres. 4. O termo inicial do adicional deve retroagir a março de 2015, quando cessado o pagamento, observada a prescrição quinquenal, detendo o laudo pericial caráter meramente declaratório, e não constitutivo. 5. O art. 182 da Lei Municipal 1.860/1994 dispõe que o adicional de insalubridade incide sobre a remuneração integral do servidor, não podendo a base de cálculo ser alterada judicialmente, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. 6. O adicional é devido durante afastamentos considerados de efetivo exercício, nos moldes do art. 87 da Lei Municipal 1.860/1994. 7. Não houve comprovação de alteração das condições de trabalho durante o período no qual a autora atuou como coordenadora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 294.2307.6715.6372

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de consórcio firmado sob a alegação de vício de consentimento. Não reconhecimento. Autora que tinha inequívoco conhecimento dos termos contratuais. Prova documental e registro de ligação telefônica que referendam a ciência da autora acerca das condições do consórcio. Prova documental demonstra a regularidade da contratação de empréstimo bancário para viabilizar a formalização do consórcio. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 516.7310.6294.3784

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Reconhecimento, pela sentença, de que os contratos de mútuo consignado controvertidos foram celebrados por fraude, decorrente de falha na prestação do serviço bancário, tendo sido declarada, por consequência, sua inexistência e condenado o banco réu à repetição, na forma simples - Irresignação manifestada pelo banco réu que se limitou à condenação imposta de repetição de indébito, não tendo sido apresentada impugnação específica quanto à declaração de inexistência dos contratos de mútuo controvertidos, reconhecimento da responsabilidade exclusiva do banco pelo evento danoso e quanto à condenação imposta a título de danos morais - Prova constante dos autos que demonstra que, em razão dos contratos de mútuo declarados inexistentes foi disponibilizado à autora o valor total de R$ 4.987,34 - Considerando-se que a transferência Pix efetivada à terceira falsária correspondeu ao importe de R$ 9.605,00, ou seja, consumiu todo o valor disponibilizado à autora, sob pena de evitar indevido enriquecimento sem causa, a obrigação de restituição de valores pelo banco réu deve ser limitada à diferença de R$ 4.617,66, que equivale àquilo que efetivamente foi subtraído indevidamente do patrimônio da consumidora - Dano moral - Valor adequado - Majoração descabida - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso do banco réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido.... ()

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