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Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia, e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formada em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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Cheque - Ação monitória - Embargos rejeitados - Sentença de procedência - Apelação da ré - O cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração - Desnecessária a demonstração da causa debendi na ação monitória - Sentença mantida - Súmula 531/STJ - Sentença mantida. Recurso não provido.
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Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de «reserva de cartão consignado» não reconhecido pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão ao Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 13 meses - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 14.431/2022 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação objetivando 1.1. a condenação do apelado ao pagamento dos débitos de IPTU e contas de energia e água, esgoto e saneamento ao longo de sua ocupação; e 1.2. a redistribuição da sucumbência para que se dê unicamente em prejuízo do apelado, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial.... ()
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Legitimidade passiva e solidária da instituição financeira administradora da conta onde realizados os descontos indevidos, uma vez que não conferiu a autenticidade da contratação - Réplica impugnando a autenticidade da assinatura - Ausência de realização de prova pericial grafotécnica ou de alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado - Ônus probatório de comprovar a contratação questionada pela autora que incumbia aos réus - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Repetição do indébito - Restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais in re ipsa - Valor fixado em R$ 7.000,00 - Juros de mora que devem ser contados do evento danoso, uma vez que se trata de dano decorrente de responsabilidade extracontratual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pedido dos autores para a rescisão desmotivada do contrato e devolução das quantias pagas no ajuste firmado, acolhido parcialmente em sentença - Impossibilidade - Questão submetida as disposições da Lei 9514/97, ante o registro da garantia - Aplicação do tema 1095 do STJ - Inadimplemento que não pode ser interpretado restritivamente, entendido também como comportamento contrário a manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário (RESp Acórdão/STJ e 2.173.289/SP) - De qualquer forma, havia no contrato disposição impedindo a constituição em mora antes de decorrido o vencimento de duas prestações avençadas e a ação de rescisão desmotivada do ajuste fora posta na concomitância do decurso deste prazo - Improcedência da ação - Recurso provido.... ()
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Sentença de extinção em virtude de irregularidade na representação processual. Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresentasse procuração válida, sob pena de extinção. Determinação não atendida. Correta a extinção - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II- Autoras que celebraram com a empresa ré contrato de transporte aéreo nacional - Alteração do voo em decorrência da necessidade de reestruturação da malha aérea - Alteração comunicada pela transportadora ré às autoras com mais de 40 dias de antecedência - Cumprimento da antecedência mínima de 72 horas - Cumprimento do art. 12 da Resolução 400/2016 da Anac - Ausência de ato ilícito - Ausência de falha na prestação de serviços por parte da ré - Danos morais não configurados - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III- Sentença mantida - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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Auxiliar de desenvolvimento infantil. Município de Santa Fé do Sul. Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional em grau médio. Incidência dos arts. 131, II e 134 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Inexistência de contato permanente com agentes insalubres. Ausência de exposição permanente a agentes agressivos listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Prevalência da prova técnica. Higidez do laudo pericial. Contato ocasional com crianças doentes e o serviço de higienização na troca de fraldas não determinam o direito ao recebimento do adicional por insalubridade. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em ambientes de saúde. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em exame: 1. Ação de cobrança alegando prestação de serviços de empreitada sem contraprestação pecuniária. O autor busca reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido, alegando cerceamento de defesa e solicitando inversão das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunha; (ii) comprovação de valores devidos por serviços prestados. III. Razões de decidir: 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova oral foi deferida, mas não realizada por desídia do autor.4. O conjunto probatório não comprova a efetiva prestação de serviços. O autor não se desincumbiu do ônus probatório para comprovar a existência de valores a serem pagos, conforme art. 373, I do CPC. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.... ()
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Caso em exame. 1. Ação indenizatória proposta por consumidor em face do fornecedor sob a alegação de vício oculto em veículo adquirido, visando ao ressarcimento de danos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: i) definir a possibilidade de juntada de documentos novos; ii) declarar a nulidade por cerceamento do direito de defesa; iii) reconhecer a responsabilidade civil do fornecedor decorrente da existência de vício oculto no veículo adquirido pelo consumidor. III. Razões de decidir. 3. Ausência de justificativa idônea para juntada extemporânea de documentos com a apelação. Aplicação do CPC, art. 435. Preclusão verificada. 4. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juiz que, como destinatário das provas se, ao examinar o conjunto probatório, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá promover o julgamento da lide, sem que isso caracterize em cerceamento de defesa. Prova pericial, ademais, inviabilizada, no caso em exame. 5. Mérito. Quebra do sistema de transmissão de câmbio automática do veículo modelo «Renegade". Dano decorrente de falha no funcionamento da peça chamada «trocador de calor". Defeito de fabricação que se tornou fato público e notório em nível nacional e que é objeto de apuração em inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Ônus da prova que compete exclusivamente ao demandado, por se tratar de negócio jurídico nitidamente de consumo (CDC, art. 6º, VIII). 6. Defeito por mau uso ou falta de manutenção mecânica adequada comprovado. Responsabilidade objetiva da fabricante pelos prejuízos causados ao consumidor afastada, no caso concreto em exame. 7. Conjunto probatório desfavorável ao consumidor. Fabricante que se desincumbiu do ônus probatório. IV. Dispositivo. 8. Sentença mantida. 9. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não constatado. Ré que não recolheu os honorários periciais, tornando preclusa a prova necessária a comprovação de que o serviço foi prestado sem falhas. Prova oral que era inócua no caso. Tentativa de conserto do veículo pela ré não realizada a contento. Veículo que apresentou problemas em seguida. Insistência na tese de que o autor não executou a garantia ofertada pela oficina, buscando novo profissional. Autor que retornou à ré, sem que houvesse o devido reparo no bem. Falha na prestação do serviço evidenciada. Autor que, no mais, optou, como lhe era lícito, pela reinstituição dos valores em vez da reexecução dos serviço, ex vi do CDC, art. 20. Responsabilidade objetiva da ré confirmada. Veículo que quebrou, após o suposto conserto pela ré, em viagem. Situação que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em quantia razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, por ausência de regularização da representação processual e de juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira. Pretensão do autor de reforma da sentença para prosseguimento do processo e de concessão da gratuidade da justiça. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de regularização da representação processual. Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pelo autor, conforme exigido. Por outro lado, a situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o autor comprovou sua hipossuficiência financeira, conforme os documentos apresentados com a inicial, independentemente de juntada de outros documentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de atraso na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Relação jurídica incontroversa. Cláusula contratual que prevê prazo certo de 12 (doze) meses para a entrega das obras, a partir da assinatura do contrato de financiamento do autor. Obrigação do contratante em providenciar a instalação de água e energia elétrica que não possui nexo com o prazo para a conclusão das obras. Eventual atraso no repasse das parcelas do financiamento que não foi demonstrado. Ademais, demora na liberação do financiamento que é fato alheio ao consumidor, se inserindo no risco da atividade desenvolvida pela ré. Atraso na entrega do imóvel verificado, por responsabilidade imputável à requerida. Ausência de impugnação às indenizações por lucros cessantes e danos materiais emergentes. Vícios na construção do imóvel. Perícia técnica que atestou a existência de má-execução na construção do imóvel. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de derrogar as conclusões do laudo pericial. Indenização por vícios na obra devida. Danos morais. Ocorrência. Situação que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Atraso e má-execução na construção de imóvel que serviria de moradia para o autor, com utilização indevida de materiais pertencentes ao autor e desídia da ré em resolver os problemas indicados. Indenização moral devida. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, não comportando majoração ou redução. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, com fulcro nos arts. 485, IV, e 290, do CPC- Admissibilidade recursal - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §1º, 8º e 11)... ()
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Caso em Exame: Revisional de contrato de empréstimo e indenização por danos morais. Procedência. Recursos de Apelação e Adesivo. Réu alegou regularidade do contrato e ausência de má-fé, enquanto o Autor pleiteou a devolução em dobro e majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão: Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, devolução dos valores descontados e existência de danos morais. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC, cabendo ao Banco demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Devolução dos valores deve ser simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento do STJ. Ausência de prova de danos morais. IV. Dispositivo: Recurso do Autor não provido. Recurso do Réu parcialmente provido para excluir indenização por danos morais... ()
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Recurso desprovido
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Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos declaratório de inexistência de contrato de empréstimo e indenizatório por danos morais decorrentes de inscrição em cadastros de inadimplentes. O recorrente sustenta que o banco não apresentou documentos assinados hábeis a comprovar sua manifestação de vontade, que eventual fraude não exoneraria a instituição financeira de indenizar e que a negativação configura dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) o conjunto probatório apresentado pelo banco demonstra a regularidade da celebração do contrato de empréstimo; (ii) a conduta do apelante é compatível com a alegação de desconhecimento ou fraude na operação; (iii) a negativação decorrente do inadimplemento configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Cédula de Crédito Bancário apresentada não constitui mera «tela sistêmica», mas título de crédito dotado de plena eficácia probatória, contendo todos os dados pessoais do apelante e os termos financeiros do empréstimo. O extrato da conta corrente de titularidade do próprio apelante comprova o crédito de R$ 11.378,75 em 17/05/2019 e a realização de TED de R$ 11.000,00 a terceiro apenas cinco dias depois, esvaziando praticamente a totalidade do montante recebido, conduta absolutamente incompatível com a narrativa de desconhecimento da operação. A renda bruta declarada era de R$ 1.062,00 mensais e o crédito equivalia a mais de dez vezes esse valor, em conta com movimentações habitualmente modestas, tornando inviável a alegação de que o ingresso de tal quantia teria passado despercebido. O apelante efetuou o pagamento regular de 35 parcelas consecutivas por consignação em folha de pagamento durante aproximadamente três anos, sem qualquer impugnação, circunstância que torna insustentável a tese de desconhecimento ou invalidade da contratação. Verificada a legitimidade da contratação e do consequente inadimplemento como causa eficiente da negativação, inexiste ato ilícito por parte do banco apelado, sendo improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira que apresenta Cédula de Crédito Bancário com dados completos do consumidor, extrato comprobatório do crédito em conta de sua titularidade e histórico de pagamento de parcelas por consignação em folha durante longo período se desincumbe do ônus probatório quanto à regularidade da contratação do empréstimo consignado. 2. A transferência da quase totalidade dos valores creditados poucos dias após o recebimento do empréstimo é conduta incompatível com a alegação de desconhecimento da operação. 3. O pagamento regular e ininterrupto de parcelas mensais durante aproximadamente três anos, sem qualquer impugnação nesse período, torna insustentável a tese de invalidade ou desconhecimento da contratação. 4. Verificada a legitimidade da contratação e do inadimplemento como causa da negativação, ausente ato ilícito, são improcedentes os pedidos declaratório e indenizatório por danos morais. Dispositivos citados: CDC, art. 6º, VIII; Lei 10.931/2004; CPC, arts. 375, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 1.026, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; TJSP, Apelação Cível 1001799-23.2025.8.26.0572, Rel. Des. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 03/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2025.... ()
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Recurso interposto pelo espólio réu contra r. sentença que julgou procedente a demanda para determinar a retirada de veículo deixado em estacionamento, bem como condenar ao pagamento das mensalidades vencidas e vincendas, além das verbas sucumbenciais. 2. Gratuidade de justiça. Cabimento excepcional no caso concreto. Inventário provisoriamente suspenso, impedindo o acesso da inventariante aos bens e à disponibilidade financeira do espólio. Situação que evidencia limitação fática de capacidade econômica. Benefício que deve ser concedido enquanto perdurar a suspensão, com caráter precário e sujeito à reavaliação em caso de reabertura do inventário. 3. Nulidade da citação. Inocorrência. Carta citatória encaminhada ao endereço correto da inventariante e recebida sem ressalvas. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Validade da citação em condomínio edilício, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro. Ausência de prova inequívoca apta a afastar a presunção de regularidade do ato. 4. Revelia corretamente decretada. Inércia da parte ré após regular citação. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, corroborada pelos documentos constantes dos autos. 5. Cobrança de juros de mora desde o vencimento de cada prestação que não se coaduna com a natureza da pretensão e da inexistência de contrato escrito. Juros de mora pela Selic, excluído o IPCA, que devem incidir a partir do ajuizamento da ação, matéria passível de ser conhecida de ofício. 6. Manutenção da r. sentença quanto ao mérito Honorários recursais. Não cabimento na hipótese, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para concessão da gratuidade de justiça ao espólio e para que os juros de mora, pela Selic (excluído o IPCA) incidam a partir do ajuizamento da ação.... ()
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Cancelamento de cartão de crédito com reserva consignada em benefício previdenciário (RMC), ante a falta de interesse da parte autora em permanecer com essa linha de crédito - Contestação que nega qualquer vício de vontade na adesão ao cartão, havendo uso sobre o seu limite, com o saque depositado em conta-corrente, ensejando quitação do saldo devedor antes do cancelamento - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento da relação contratual lícita entre as partes e da existência de dívida a pagar - Irresignação recursal da parte autora insistindo nos argumentos da sua petição inicial - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Modalidades RMC e RCC - Situação no caso em testilha que a IN INSS 138/2022 disciplina os dois produtos que tem a mesma finalidade, ou seja, o comprometimento de parte do benefício previdenciário - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto pela respectiva Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.*... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, que condenou a Municipalidade a providenciar a internação do filho da autora, diagnosticado com dependência química, bem como a fornecer todas as intervenções e tratamentos preconizados pelo serviço de atendimento à saúde que se fizerem necessários. II. Questão em discussão: Definir se (i) há coisa julgada, em razão do prévio ajuizamento de ação de obrigação de fazer consistente na condenação da Municipalidade a providenciar a internação do mesmo corréu (ii) há pertinência no pedido de internação involuntária. III. Razões de decidir: 1. Não há que se falar em coisa julgada, pois a presente ação apresenta causa de pedir diversa daquela autuada sob o 1003018-31.2018.8.26.0115, visto que se encontra fundada em fatos novos, decorrentes do retorno do corréu ao uso descontrolado de entorpecentes, que resultaram em nova indicação médica de internação, quase cinco anos depois do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação anterior. 2. O dever de fornecer tratamento de saúde é solidário entre os entes federativos, segundo o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, não podendo o Município se eximir de tal responsabilidade. 3. O laudo médico elaborado por médico psiquiatra do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Campo Limpo Paulista se revela suficiente para demonstrar a necessidade da internação involuntária do filho da autora, nos termos da Lei, art. 23-A, § 5º 11.343/06, o torna desnecessária a realização de perícia médica. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A internação involuntária de pessoa com dependência química é medida excepcional, que só deve ser indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, respaldada por laudo médico. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196, 198; Lei 11.343/06, art. 23-A, § 5º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.05.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06.03.2026; Apelação Cível 1002455-68.2020.8.26.0082, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03.06.2024.... ()
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Apelações interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização, para declarar inexigíveis determinados débitos e determinar a exclusão das inscrições, afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações que ensejaram a negativação; (ii) estabelecer se a negativação indevida gera dano moral indenizável diante da existência de inscrições preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos da Súmula 297/STJ. 4- Incumbe à instituição financeira comprovar a existência e validade da contratação que deu origem ao débito, nos termos do CPC, art. 373, II. 5- Telas sistêmicas e documentos unilaterais não constituem prova suficiente da manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação de empréstimos ou cartões. 6- A ausência de correlação entre contratos apresentados, valores cobrados e registros nos órgãos de proteção ao crédito evidencia fragilidade probatória e impede o reconhecimento da dívida. 7- A falta de demonstração técnica idônea da contratação digital, como logs auditáveis ou vinculação segura da biometria, impede a validação do negócio jurídico. 8- Configurada a ausência de prova da relação jurídica, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a exclusão das inscrições restritivas. 9- A indenização por dano moral decorrente de negativação indevida é afastada quando há inscrição legítima preexistente, conforme Súmula 385/STJ. 10- A mera alegação de discussão judicial de débitos anteriores não afasta a incidência da súmula sem prova de suspensão da exigibilidade. 11- A existência de múltiplas inscrições anteriores e contemporâneas demonstra que a honra objetiva do consumidor já se encontrava abalada, afastando o dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 12- Recurso do autor desprovido; recurso do réu parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar de forma inequívoca a contratação que origina o débito, sendo insuficientes telas sistêmicas unilaterais desacompanhadas de elementos técnicos idôneos. 2. A ausência de prova da relação jurídica impõe a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da negativação. 3. A existência de inscrição legítima preexistente afasta a indenização por dano moral por negativação indevida, nos termos da Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, § 11, 98, § 3º, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 385; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 23.08.2018; TJSP, Apelação Cível 1002877-57.2022.8.26.0281, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 03.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1002725-62.2025.8.26.0100, Rel. Desª Jonize Sacchi de Oliveira, j. 20.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Marcia Tessitore, j. 13.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Rosana Santiso, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1027090-75.2024.8.26.0405, Rel. Desª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 13.11.2025.... ()
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Ação de procedimento comum ajuizada por servidora pública, ocupante do cargo de psicóloga, do Município de Monte Alto, voltada ao restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), cessado em março de 2015, com base na remuneração integral, e pagamento das diferenças devidas. O juízo de origem julgou o pedido procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial do adicional de insalubridade; (ii) definir a base de cálculo; (iii) verificar a possibilidade de exclusão de períodos de afastamento da condenação; (iv) analisar o pedido subsidiário de exclusão do período em que a autora atuou como coordenadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido encontra amparo na Lei Municipal 1.860/1994, tendo o laudo pericial confirmado a exposição da autora a agentes insalubres. 4. O termo inicial do adicional deve retroagir a março de 2015, quando cessado o pagamento, observada a prescrição quinquenal, detendo o laudo pericial caráter meramente declaratório, e não constitutivo. 5. O art. 182 da Lei Municipal 1.860/1994 dispõe que o adicional de insalubridade incide sobre a remuneração integral do servidor, não podendo a base de cálculo ser alterada judicialmente, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. 6. O adicional é devido durante afastamentos considerados de efetivo exercício, nos moldes do art. 87 da Lei Municipal 1.860/1994. 7. Não houve comprovação de alteração das condições de trabalho durante o período no qual a autora atuou como coordenadora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.... ()
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"Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de consórcio firmado sob a alegação de vício de consentimento. Não reconhecimento. Autora que tinha inequívoco conhecimento dos termos contratuais. Prova documental e registro de ligação telefônica que referendam a ciência da autora acerca das condições do consórcio. Prova documental demonstra a regularidade da contratação de empréstimo bancário para viabilizar a formalização do consórcio. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Reconhecimento, pela sentença, de que os contratos de mútuo consignado controvertidos foram celebrados por fraude, decorrente de falha na prestação do serviço bancário, tendo sido declarada, por consequência, sua inexistência e condenado o banco réu à repetição, na forma simples - Irresignação manifestada pelo banco réu que se limitou à condenação imposta de repetição de indébito, não tendo sido apresentada impugnação específica quanto à declaração de inexistência dos contratos de mútuo controvertidos, reconhecimento da responsabilidade exclusiva do banco pelo evento danoso e quanto à condenação imposta a título de danos morais - Prova constante dos autos que demonstra que, em razão dos contratos de mútuo declarados inexistentes foi disponibilizado à autora o valor total de R$ 4.987,34 - Considerando-se que a transferência Pix efetivada à terceira falsária correspondeu ao importe de R$ 9.605,00, ou seja, consumiu todo o valor disponibilizado à autora, sob pena de evitar indevido enriquecimento sem causa, a obrigação de restituição de valores pelo banco réu deve ser limitada à diferença de R$ 4.617,66, que equivale àquilo que efetivamente foi subtraído indevidamente do patrimônio da consumidora - Dano moral - Valor adequado - Majoração descabida - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso do banco réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido.... ()
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