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Doc. ADM Direito 277.1165.0728.1268

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar rejeitada. Inépcia da denúncia não caracterizada. Inicial acusatória que preenche os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. Mérito. Pleitos visando à absolvição, à desclassificação da conduta e ao abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos guardas municipais. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A natureza e a quantidade das substâncias devem ser consideradas na primeira fase de dosimetria da pena. Majoração que se mostrou excessivamente severa, sendo razoável como resposta penal a redução da fração aplicada. Compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante atinente à reincidência. Redução da reprimenda em razão da confissão. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime fechado corretamente fixado. Crime equiparado a hediondo e reincidência específica. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.3663.7278.6733

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - No caso concreto, não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.4204.3781.6050

3 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria não demonstrada - Mantida a absolvição do réu Mylon Henrique Branco da Silva - Insuficiência de provas - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 542.8121.5538.6036

4 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade da sessão do júri em função da utilização de documentos estranhos à causa. No mérito, pleiteiam o afastamento da qualificadora, bem como que a diminuição de pena decorrente do reconhecimento da modalidade tentada se dê em patamar maior (Defesa de ambos os réus). Pretendida a exasperação da pena-base, bem como para que seja fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena (Recurso do Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 700.5130.9196.9998

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado e condutas equiparadas à adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Provas suficientes. Autoria e materialidade. Certeza. Condenação mantida. Penas e regime bem dosados. Privilégio incabível. Atenuante da confissão não caracterizada. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 394.2607.6859.4815

6 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (CP, art. 147/AE LEI 11.340/2006, art. 24-A) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA - INFIRMADA A NARRATIVA DA ACUSADA EXPOSTA EM JUÍZO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETAS, FIXADAS AS PENAS BASE NO PISO - REGIME INICIAL BRANDO, DENEGADA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO, MAS CONCEDIDO O SURSIS, NÃO SE OLVIDANDO A POSSIBILIDADE DE RECUSA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 939.1057.7529.4314

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, II - Prescrição - Não ocorrência - Execução fiscal ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação proferido em 08/09/2021, ainda que a realização do ato citatório tenha sido condicionada ao recolhimento de despesas postais - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 921.4113.3242.5868

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 522.6782.4467.4769

9 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal no âmbito doméstico. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e legítima defesa. Impossibilidade. Múltiplos ferimentos na vítima, comprovados por laudo pericial. Valorização da palavra da vítima, junto de elementos que confirmam sua versão. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Réu registra uma só condenação definitiva, que configura reincidência específica de violência contra a mulher. Pena-base reduzida ao mínimo, com aumento na segunda etapa pela recidiva e sem modificação na terceira fase. Regime intermediário que se mostra suficiente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 271.0498.4198.1952

10 - TJSP Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito descrito no CP, art. 311 e, subsidiariamente, a fixação do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena do crime de receptação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Recurso ministerial buscando a fixação do regime prisional fechado. Não acolhimento. Pena e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 793.3397.2789.5237

11 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de tratamento médico especializado. Dependência química comprovada. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Internação involuntária configurada como medida excepcional, sujeita à emissão de laudo médico circunstanciado e à demonstração da insuficiência dos recursos terapêuticos extra-hospitalares, conforme disposto na Lei 10.216/2001 e na Lei 13.840/2019. Requerido diagnosticado como dependente de substância psicoativa, recusando-se de forma reiterada ao tratamento e permanecendo em estado de risco e vulnerabilidade. Exaurimento das alternativas terapêuticas extra-hospitalares. Princípio da dignidade da pessoa humana e direito à saúde que impõem o dever estatal de garantir atendimento integral ao dependente químico, incluindo consultas, exames, tratamento especializado e internação involuntária, se necessária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 628.7156.8148.6684

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade e variedade das drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas

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Doc. ADM Direito 759.4646.8268.7058

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSOS MINISTERIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pela defesa de Everton da Silva Carvalho contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo art. 155, parágrafo 4º, II, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, destinada a entidade social. Recurso do Ministério Público que busca o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão recursal da defesa. Absolvição. Atipicidade material da conduta. Principio da insignificância. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado que, nas condições de tempo e lugar descritos na denúncia, valendo-se da ausência da vítima, sua vizinha, mediante escalada do muro que dividia os imóveis, ingressou em sua casa e de lá subtraiu um botijão de gás que estava instalado no quintal. Vítima que, na manhã do dia seguinte, ao retornar para sua residência, depois de pernoitar na casa de sua filha, constatou a subtração do botijão e acionou policiais militares, aos quais relatou suas suspeitas. Os policiais foram até a casa do réu que, indagado, confessou a prática do furto. Botijão apreendido e restituído à vítima. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu que, em juízo, confessou ter escalado o muro que dividia as casas para subtrair o botijão de gás de sua vizinha. 3.2. Qualificadora da escalada que restou configurada pela prova oral e pelo laudo pericial realizado no local dos fatos. 3.3. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência em crime contra o patrimônio. Hipótese de reiteração delitiva. Precedentes do STJ - e do TJSP. 3.4. Afastamento do privilégio. Réu reincidente. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Manutenção do regime prisional intermediário. Quantum da pena aplicada que, somada à reincidência do acusado, permite a fixação do regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que se mostra medida socialmente recomendável. 5. DO DISPOSITIVO. Recursos conhecidos e improvidos. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018... ()

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Doc. ADM Direito 210.1612.9428.0332

14 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro no sentido de que os apelantes, em concurso, guardavam drogas para fins de tráfico - Não constatada ilegalidade na diligência de busca e apreensão que resultou na apreensão das drogas - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico - Dosimetria - Penas bem fixadas - Descabida a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação a atividades criminosas - Regime inicial fechado adequado à espécie - Gravidade concreta da conduta - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 798.3073.2727.1171

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. O acusado foi condenado a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, e subsidiariamente, redução da pena e suspensão condicional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iii) a adequação da pena imposta e do regime de cumprimento. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que presenciaram a tentativa de fuga e apreensão das drogas. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, junto com o contexto da prisão, indicam destinação ao tráfico, não havendo espaço para desclassificação para uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese.  5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em depoimentos de policiais e circunstâncias da prisão em flagrante. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. CP, art. 59, art. 77, III. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005. STJ, HC 149540/SP, Ministra Laurita Vaz, DJ 04.05.2011. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 01/04/2019... ()

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Doc. ADM Direito 218.1911.6656.0701

16 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo qualificado tentado com lesão corporal grave. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame1. Gabriela Papa Bulhões da Silva foi condenada por tentativa de roubo qualificado com lesão corporal grave, em concurso com terceiro não identificado, utilizando arma de fogo. A vítima, Eguinaldo Soares de Jesus, sofreu lesões graves ao ser alvejada no pé durante a tentativa de subtração de bens. A ré recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria delitiva foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos da vítima e de policiais.4. As inconsistências nas versões apresentadas pela ré e seu namorado, além da confirmação de sua propriedade do veículo utilizado no crime, corroboram a participação da ré. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 6 dias-multa.Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes de roubo tem especial valor probante. 2. A redução da pena em casos de tentativa deve considerar o iter criminis percorrido.» Legislação Citada:CP, art. 157, § 3º, II, e CP, art. 14, II.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, j. 26.03.2019.STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011

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Doc. ADM Direito 361.4399.8989.1005

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2022 - Extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 765.2224.8053.9104

18 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços urbanos e de expediente. Exercícios de 2019 e 2020. Reconhecimento de inexigibilidade da cobrança da taxa de serviços urbanos e consequente falta de liquidez do título executivo. Extinção do processo. Acerto. Taxa de serviços urbanos. Descabimento da exação. Serviços de iluminação pública, conservação de vias, limpeza pública e segurança que beneficiam toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Taxa de emolumentos. Confecção e remessa de talonários para cobrança de tributos. Prestação de serviço público específico e divisível inexistente. Inadmissibilidade da exação. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Título que não especifica o valor de cada uma das taxas cobradas. Falta de liquidez e certeza. Inobservância do estatuído na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 265.6051.4314.3485

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Herdeiro do coproprietário não citado. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de citação válida que configura vício insanável e compromete a própria existência da relação processual. Interesse de agir configurado. Sentença reformada neste ponto, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso Adesivo. Reconvenção visando ao reconhecimento de usucapião. Inadmissibilidade. Ausência de conexão com ação anulatória e inadequação do rito. Pretensão autônoma, fundada em causa de pedir diversa. Incompatibilidade com o procedimento da ação declaratória de nulidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria, com observância das formalidades legais da usucapião. Extinção mantida. Apelação do autor a que se DÁ PROVIMENTO, com determinação. Recurso adesivo da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 197.8084.0375.5374

20 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 530.6936.3419.2546

21 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 282.3983.1363.2590

22 - TJSP 1 - APELAÇÃO MINISTERIAL - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - RÉU CONFESSO QUANTO À SUBTRAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E INCONTROVERSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE LOCAL - PROVA ORAL SEM DESCRIÇÃO SEGURA DA ALTURA, DAS CONDIÇÕES DA CERCA E DO ESFORÇO FÍSICO INCOMUM - RÉU QUE CONFESSOU A SUBTRAÇÃO, MAS NEGOU A ESCALADA - DÚVIDA RAZOÁVEL - AFASTAMENTO MANTIDO. 3 - DOSIMETRIA - PENA-BASE EXASPERADA EM 1/3 PELOS MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - SEGUNDA FASE COM COMPENSAÇÃO DE UMA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CONFISSÃO E AGRAVAMENTO DE 1/6 PELAS REINCIDÊNCIAS REMANESCENTES - MULTIRREINCIDÊNCIA JÁ VALORADA - REPOUSO NOTURNO DEVIDAMENTE RECONHECIDO - SUBSISTÊNCIA. 4 - REGIME INICIAL FECHADO - NECESSIDADE - REGIME MENOS SEVERO NÃO SURTIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E REPRESSIVO - PRISÃO CAUTELAR IGUALMENTE CABÍVEL - RISCO PLAUSÍVEL DE EVASÃO E DE ESTÍMULO À RÁPIDA RETOMADA DAS ATIVIDADES ILÍCITAS - MANUTENÇÃO. 5 - PENA PECUNIÁRIA NO PISO LEGAL - O RÉU TEM CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA E ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO. 6 - REPARAÇÃO MÍNIMA - DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E VALOR INDICADO NO AUTO DE AVALIAÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00

(três mil reais) - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA VÍTIMA DE CRIME PATRIMONIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.7407.0863.3470

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APENAS PARA MODULAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por ré condenada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c CP, art. 29, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 400 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sustentando ausência de conhecimento acerca das drogas transportadas no veículo, e, subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em sua fração máxima, a adequação das penas substitutivas, a manutenção do regime aberto e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 5 questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da autoria e do dolo da apelante no transporte de entorpecentes; (ii) estabelecer se a quantidade e a variedade das drogas justificam a exasperação da pena-base; (iii) determinar se a utilização dessas mesmas circunstâncias para fixação da pena-base e para modulação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º configura bis in idem; (iv) verificar a adequação da fração de redução aplicada ao tráfico privilegiado e das penas substitutivas; e (v) estabelecer o cabimento da justiça gratuita na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas são comprovadas pelos autos de apreensão, laudos periciais, extração de dados dos aparelhos celulares e pelos depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela abordagem. A apelante participa do transporte de aproximadamente 1 kg de cocaína e quase 5 kg de maconha acondicionados em caixa visível no banco traseiro do veículo, que exalava forte odor perceptível no interior do automóvel. A versão defensiva de desconhecimento da existência das drogas não se mostra verossímil diante da localização da carga ilícita, do intenso odor dos entorpecentes, da ausência de reação de surpresa à apreensão e das inconsistências apresentadas pela acusada acerca da finalidade da viagem. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput possui natureza de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, inclusive transportar ou trazer consigo substância entorpecente, sendo desnecessária a demonstração de efetiva comercialização. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas constituem circunstâncias aptas a influenciar a dosimetria da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Configura bis in idem a utilização simultânea da quantidade e da variedade dos entorpecentes para elevar a pena-base e, posteriormente, para modular a fração de redução do tráfico privilegiado. Afastada a valoração negativa da quantidade e variedade de drogas na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos justificam a manutenção da redução de apenas 1/3 prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando tais circunstâncias não são valoradas na primeira fase da dosimetria. Mantêm-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por estarem presentes os requisitos legais e inexistir direito subjetivo do condenado à escolha da modalidade substitutiva. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre da sentença condenatória, cabendo eventual análise da hipossuficiência econômica na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A autoria do crime de tráfico de drogas pode ser demonstrada pelo conjunto probatório formado por apreensão dos entorpecentes, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas não podem ser utilizadas simultaneamente para exasperar a pena-base e para modular a fração de redução do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. A quantidade e a natureza dos entorpecentes podem justificar a fixação de fração reduzida do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando não valoradas na primeira fase da dosimetria. A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos observa o CP, art. 44, § 2º quando a reprimenda aplicada supera um ano. A aferição da hipossuficiência para suspensão da exigibilidade das custas processuais deve ocorrer na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º, e 42; CP, arts. 29, caput, 33, § 2º, «c», 44 e 44, § 2º, e 59; CPP, arts. 386, V e VII, 599 e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.09.2025, DJEN 08.09.2025; STF, Súmula Vinculante 59/STF; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 594.8284.2654.3848

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Rhuan Pablo de Lapietra e Ramom Soares de Souza contra sentença condenatória por roubo majorado, ocorrido em São Paulo, com subtração de veículo e objetos pessoais mediante grave ameaça com arma de fogo. A defesa busca absolvição, afastamento de majorantes, reconhecimento de participação de menor importância e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a suficiência das provas para a condenação e (ii) verificar a aplicação das causas de aumento de pena e o regime prisional adequado. III. Razões de Decidir 3. A autoria do crime foi comprovada por confissão judicial, prisão em flagrante e relato da vítima, confirmando o uso de arma de fogo. 4. A participação de menor importância não se aplica, pois todos os agentes atuaram em conjunto na execução do crime. 5. As causas de aumento de pena foram corretamente aplicadas, com fundamentação concreta, conforme art. 68, parágrafo único, do CP. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para manter a condenação por roubo majorado. 2. As causas de aumento de pena foram aplicadas corretamente, justificando o regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I; art. 68, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 386.8300.1088.2971

25 - TJSP Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa qualificada e evasão do local do acidente. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade de eventual indenização prejudicada, diante da inexistência de valor reparatório fixado na sentença. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Alteração da capacidade psicomotora demonstrada pela prova testemunhal. Desnecessidade de teste de alcoolemia. Lesões corporais comprovadas por laudos periciais. Incidência da qualificadora do CTB, art. 303, § 2º. Evasão do local do acidente demonstrada. Dosimetria. Maus antecedentes corretamente valorados. Circunstâncias judiciais desfavoráveis quanto aos delitos de embriaguez ao volante e evasão do local do acidente, diante da presença de duas crianças no veículo. Concurso formal entre os delitos de lesão corporal e concurso material com os demais crimes. Retificação de erros aritméticos na segunda fase do cálculo dosimétrico. Pena redimensionada. Regime inicial fechado mantido quanto ao crime apenado com reclusão. Estabelecido, com relação aos crimes apenados com detenção, o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 173.0047.7849.0518

26 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto praticado durante o repouso noturno. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Eduardo José Costa da Silva foi condenado por furto praticado durante o repouso noturno, tendo subtraído 15 peças de carne de um hotel, avaliadas em R$ 744,90. As penas foram fixadas em 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, substituída a corporal por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência do conjunto probatório para amparar a condenação; (ii) o acerto das penas, incluindo a caracterização da causa de aumento do repouso noturno. III. Razões de Decidir 3. As provas materiais e testemunhais confirmam a autoria e materialidade do furto. O réu, ex-funcionário da vítima (hotel), foi identificado por câmeras de segurança subtraindo as peças de carne. 4. O reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno foi mantido, porquanto o delito foi praticado por volta de meia-noite, horário com menor vigilância, que facilitou sua execução. De outra parte, foi aplicado o redutor previsto no § 2º (furto privilegiado), com mitigação de 1/3 das sanções, considerando a primariedade do réu e o valor das coisas subtraídas, inferior ao salário mínimo vigente à época. Mantido o regime aberto. Reprimenda corporal (inferior a um ano) substituída por apenas uma restritiva de direitos, no caso prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CP, art. 155, §§ 1º e 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 793.1287.4501.4879

27 - TJSP DIREITO PENAL. AMEAÇA (ÂMBITO DOMÉSTICO).

Recurso defensivo. PROVIMENTO PARCIAL.

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