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Doc. ADM Direito 1687.5595.1937.7000

1 - TJSP Policial Militar. Diárias de deslocamento relativas ao período em que frequentou curso de formação, em outra sede. Reconhecimento do direito. Policial que teve despesas de alimentação e pousada com a realização de curso, as quais devem ser indenizadas. Decreto 48.292/03, art. 1º. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Diárias a serem calculadas na forma determinada na sentença. Ementa: Policial Militar. Diárias de deslocamento relativas ao período em que frequentou curso de formação, em outra sede. Reconhecimento do direito. Policial que teve despesas de alimentação e pousada com a realização de curso, as quais devem ser indenizadas. Decreto 48.292/03, art. 1º. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Diárias a serem calculadas na forma determinada na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 517.4821.5741.2796

2 - TJSP Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Conjunto probatório que infirma as alegações do devedor fiduciante, no sentido da falta de intimação para purgação da mora e da falta de comunicação das datas dos leilões. Ademais, mesmo admitindo que ele não tenha sido comunicado dessas datas dos leilões, nenhum prejuízo teria sofrido, uma vez que poderia, sim, sem embaraço, ter exercido seu direito de preferência, uma vez que ajuizou esta ação antes da data do segunda Leilão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A lei de regência não estabelece um intervalo de 15 (quinze) dias entre o primeiro e o segunda Leilão, mas que este será realizado nos quinze dias seguintes, se frustrado aquele. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 792.5154.8969.4602

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de rejeição liminar dos embargos por intempestividade (art. 918, I e art. 485, IV, CPC) - Apelo da embargante - Apelante que não ataca os fundamentos da sentença quanto à intempestividade dos embargos, limitando-se a pugnar pela apreciação da matéria de mérito dos embargos - Impossibilidade de se examinar as teses deduzidas na peça intempestiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Embargos intempestivos que se equivalem a peça processual inexistente - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Honorária recursal não incidente (Tema 1059/STJ), pois ausente condenação imposta na sentença a título de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 764.6734.7646.0583

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 557.2706.6274.2386

5 - TJSP VOTO 40264 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Encerramento irregular da cooperativa Cooperselc. Sucessão empresarial pela cooperativa Apelante Altercamp, conforme prova documental juntada aos autos. Apelante que se beneficiou de 43 novas permissões, remanescendo 37 após o descredenciamento de 06, passando a receber os créditos a elas vinculados. Incorporou equipamentos e materiais da Cooperselc durante o seu estado mais crítico, já que encerrava irregularmente as suas atividades. Notas fiscais juntadas aos autos, no montante de R$ 1.527.192,46, desacompanhadas dos comprovantes de pagamento. Presidente da Cooperselc, outrossim, que foi citado na sede da Altercamp, o que reforça a hipótese de sucessão empresarial, tendo em vista a permanência da liderança da Cooperselc na sede da Altercamp. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.0790.9618.6172

6 - TJSP Seguro saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Autor portador de «Esquizofrenia Hebefrênica". Negativa de reembolso integral de tratamento em estabelecimento particular com o medicamento «Invega Sustenna". Recusa indevida. Paciente transferido de hospital credenciado para estabelecimento privado em razão da desídia da seguradora. Ausência de prova da existência de clínica apta ao recebimento do paciente. Confirmação da obrigação de fornecimento do medicamento. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Aplicação das Súmula 102/STJ. Inteligência do Tema 990 do STJ e das atuais disposições da Lei 9.656/98. Medicamento que possui registro válido na ANVISA e é de cobertura obrigatória. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 625.1054.2911.5454

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Provas que remetem a necessidade de concessão do benefício, diante do recebimento previdenciário líquido exíguo. MÉRITO. Extinção sem resolução do mérito que não subsiste. Documentos de comprovação de não caracterização de hipossuficiência financeira de apresentação facultativa pela impugnada e dever da impugnante, o que não foi demonstrado. Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Falta de concessão de prazo para recolhimento das custas e despesas processuais. Vedação a decisão surpresa. CPC, art. 290. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 113.1808.4318.7946

8 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Obrigação de fazer cc indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Alegação de abusividade no valor cobrado nas faturas - ação julgada improcedente - Descabimento - Restou comprovado nos autos de que o valor cobrado pela ré é devido - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 889.4315.9612.4362

9 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer de mama. «Piqray (alpelisibe)". Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de recomendação médica. Precedentes. Parecer da ANS, ademais, pela cobertura obrigatória do fármaco em questão desde que prescrito em conformidade com a bula registrada na ANVISA. Requisito preenchido na hipótese. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 147.4410.4574.8718

10 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, vedadas novas cobranças ou inserções em razão destes débitos, ora declarados inexigíveis, inclusive no Serasa Limpa Nome ou equivalentes, cabendo à ré, com o trânsito em julgado, comprovar a integral exclusão. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da autora, fixados em 10% sobre o valor dos danos morais afastados, observada a suspensão da exigibilidade das verbas pela gratuidade concedida. Inconformismo da autora. Dano moral. Nome da autora que foi inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome», situação que, por si só, não acarreta indenização por dano moral. Ausência de provas de alteração do «score» da autora ou de que os dados foram divulgados a terceiras pessoas. Ausência de provas de cobrança excessiva, vexatória ou de perda de tempo útil considerável. Dano moral não configurado. Readequação do ônus sucumbencial e fixação de honorários sucumbenciais em favor do Patrono da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 308.1231.4059.2378

11 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 439.4747.7170.1500

12 - TJSP Condomínio. Ação de exigir contas. Sentença de procedência. Apelos dos réus. A ação de exigir contas tem procedimento bifásico (CPC/2015, art. 550): na primeira fase, verifica-se a existência do dever de prestar contas; somente na segunda se examina a regularidade e o eventual saldo. Compete ao síndico prestar contas à assembleia, anualmente ou quando exigidas (CC, art. 1.348, VIII; Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f»). A administradora, por atuar como mandatária do condomínio, igualmente se sujeita ao dever de dar contas de sua gerência (CC, art. 668), máxime quando o contrato atribui atividades de contas a pagar e a receber, livro-caixa, relatórios contábeis e gestão administrativa. Legitimidade passiva da administradora reconhecida: a relação jurídica de administração é direta com o condomínio e decorre do contrato; não procede a tese de obrigação exclusiva do síndico. A existência de auditoria e a reprovação assemblear das contas de parte do período demonstram necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, não elidindo a primeira fase a alegação de que as contas teriam sido «prestadas» ou documentos «devolvidos". Tais questões dizem com o acerto contábil e a completude dos registros, a serem enfrentados na segunda fase. Correta a condenação para a prestação das contas no prazo legal, sob pena do réu não poder impugnar as que o autor apresentar (CPC/2015, art. 550, § 5º). Sentença mantida. Apelos desprovidos, com observação

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