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Sentença de rejeição liminar dos embargos por intempestividade (art. 918, I e art. 485, IV, CPC) - Apelo da embargante - Apelante que não ataca os fundamentos da sentença quanto à intempestividade dos embargos, limitando-se a pugnar pela apreciação da matéria de mérito dos embargos - Impossibilidade de se examinar as teses deduzidas na peça intempestiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Embargos intempestivos que se equivalem a peça processual inexistente - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Honorária recursal não incidente (Tema 1059/STJ), pois ausente condenação imposta na sentença a título de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de reparação de danos materiais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido
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Encerramento irregular da cooperativa Cooperselc. Sucessão empresarial pela cooperativa Apelante Altercamp, conforme prova documental juntada aos autos. Apelante que se beneficiou de 43 novas permissões, remanescendo 37 após o descredenciamento de 06, passando a receber os créditos a elas vinculados. Incorporou equipamentos e materiais da Cooperselc durante o seu estado mais crítico, já que encerrava irregularmente as suas atividades. Notas fiscais juntadas aos autos, no montante de R$ 1.527.192,46, desacompanhadas dos comprovantes de pagamento. Presidente da Cooperselc, outrossim, que foi citado na sede da Altercamp, o que reforça a hipótese de sucessão empresarial, tendo em vista a permanência da liderança da Cooperselc na sede da Altercamp. Sentença mantida. ... ()
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Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Provas que remetem a necessidade de concessão do benefício, diante do recebimento previdenciário líquido exíguo. MÉRITO. Extinção sem resolução do mérito que não subsiste. Documentos de comprovação de não caracterização de hipossuficiência financeira de apresentação facultativa pela impugnada e dever da impugnante, o que não foi demonstrado. Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Falta de concessão de prazo para recolhimento das custas e despesas processuais. Vedação a decisão surpresa. CPC, art. 290. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Energia elétrica. Obrigação de fazer cc indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Alegação de abusividade no valor cobrado nas faturas - ação julgada improcedente - Descabimento - Restou comprovado nos autos de que o valor cobrado pela ré é devido - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, vedadas novas cobranças ou inserções em razão destes débitos, ora declarados inexigíveis, inclusive no Serasa Limpa Nome ou equivalentes, cabendo à ré, com o trânsito em julgado, comprovar a integral exclusão. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da autora, fixados em 10% sobre o valor dos danos morais afastados, observada a suspensão da exigibilidade das verbas pela gratuidade concedida. Inconformismo da autora. Dano moral. Nome da autora que foi inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome», situação que, por si só, não acarreta indenização por dano moral. Ausência de provas de alteração do «score» da autora ou de que os dados foram divulgados a terceiras pessoas. Ausência de provas de cobrança excessiva, vexatória ou de perda de tempo útil considerável. Dano moral não configurado. Readequação do ônus sucumbencial e fixação de honorários sucumbenciais em favor do Patrono da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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