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Doc. ADM Direito 141.8952.8392.6441

1 - TJSP CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE COTAS DE RATEIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 586.8093.7167.9421

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Ação julgada procedente. Indenização que na linha do entendimento local comporta majoração, embora não ao montante postulado. Juros de mora sobre a indenização que eram devidos desde o evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. Verba honorária que havia mesmo de ser fixada consoante o art. 85 § 2º do CPC, sendo então inaplicável a fixação mediante arbitramento nos termos dos §§ 8º e 8º-A daquele artigo. Cabimento, no entanto, da fixação dos honorários em 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 389.4737.8936.1722

3 - TJSP VOTO 26950 APELAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - NOVA AÇÃO PROPOSTA - VIA ELEITA INADEQUADA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEVE SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 515, II E 516, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 193.9202.4155.8497

4 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Admissibilidade. Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. A publicação no Diário Oficial do dia 17.4.2019 comprova o apostilamento do título anunciado pela parte credora. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de ajuizamento do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva beneficia a parte credora. Configuração do interesse do credor para o cumprimento individual. Ausência de litispendência em relação à ação coletiva. Inteligência do Tema 480 do STJ. Prevalência do interesse do exequente diante da crise de adimplemento. Precedentes. Sentença anulada. Determinação de retomada da marcha executiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 412.5093.6283.6821

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada visando a oferta de plano de saúde individual à autora, nas mesmas condições de preço e cobertura praticadas pelo plano coletivo até então vigente, além de reparação por dano moral. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a manter a autora como beneficiária do contrato coletivo e a reparar o dano moral em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se determinar se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial, ao conceder item não pleiteado pela autora, violando o princípio da congruência. III. Razões de Decidir A sentença deve ser anulada de ofício por ser «extra petita», concedendo item não solicitado pela autora, violando o princípio da congruência do CPC, art. 492. A análise do pedido inicial não pode ser realizada nesta instância recursal, pois requer esgotamento da prestação jurisdicional pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO Sentença anulada, de ofício. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 492... ()

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Doc. ADM Direito 769.1270.9521.0254

6 - TJSP BANCÁRIO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar em apelação de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem oportunizar a produção de prova pericial grafotécnica - Ocorrência - Alegação de falsidade de assinatura no contrato apresentado pelo réu - Necessidade da realização de exame grafotécnico - Preliminar acolhida, prejudicada a análise das questões de mérito - Sentença desconstituída - Recurso provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 723.7239.7155.6202

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, bem como multa por litigância de má-fé, no patamar de 9% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira ré logrou comprovar a existência e a regularidade do débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) analisar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no caso concreto; e (iii) definir se a conduta processual da autora configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica em tela é de consumo (Súmula 297/STJ), impondo-se a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, dada a hipossuficiência técnica e fática da consumidora. 4. Incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a origem da dívida. No caso, a instituição financeira apresentou telas sistêmicas unilaterais e faturas cujos valores e números de contrato divergem frontalmente daqueles constantes nos apontamentos restritivos, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. 5. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos em razão da fragilidade probatória, impõe-se a reforma da sentença para declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão definitiva dos apontamentos. 6. Quanto ao pedido indenizatório, embora a inscrição indevida gere, em regra, dano moral presumido, a existência de anotação legítima preexistente (Súmula 385/STJ) afasta o dever de indenizar. No caso concreto, comprovada a existência de negativação anterior válida e efetuada por terceiro, a reparação extrapatrimonial pretendida afigura-se indevida. 7. O afastamento da multa por litigância de má-fé é a medida que se impõe, em razão do acolhimento parcial das pretensões recursais e consequente reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente, com afastamento da multa imposta.... ()

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Doc. ADM Direito 553.6376.2600.0758

8 - TJSP LOCAÇÃO.

Legitimidade passiva da Quinto Andar, intermediadora do ajuste. CDC não aplicável à espécie. Precedente específico desta Câmara. Hipótese em que a vistoria final apontou os danos e indicou os reparos necessários. Autores que discordaram do valor cobrado, mas não apresentaram orçamentos. Responsabilidade do polo ativo por eventuais danos no imóvel. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 23, III e V. Ausente falha de prestação de serviço. Dano moral afastado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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