Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença reformada. Segurança denegada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DA FESP PROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Primeiro, mantém-se a conclusão de fraude na contratação. Fraude que restou confirmada com a realização de prova pericial documentoscópica, a partir da qual se concluiu que o contrato que ensejou os descontos impugnados não foi firmado pela autora. Incidência da Súmula 479 do C.STJ. Segundo, mantém-se a restituição simples dos valores. O caso é singular. A própria demora da consumidora em reclamar dos descontos, aliada à fragmentação das demandas como se verá na sequência, não viabilizava o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Mantida a compensação determinada em primeiro grau. E terceiro, não há que se falar em indenização por danos morais. A petição inicial padronizada foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Referida circunstância, somada à demora para o ajuizamento da ação e à fragmentação de ações pela autora, permitem concluir acerca da inexistência de danos morais indenizáveis. Ação julgada parcialmente procedente em diferente extensão em segundo grau. ... ()
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Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência, para obrigá-la a manter a contratação até alta médica. Pleito de reforma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Relação consumerista. Prescindibilidade de inclusão na lide da administradora de benefícios. Responsabilidade solidária. Mérito. Não cabimento. Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão, após período mínimo de vigência e envio de notificação prévia. Todavia, ao caso, aplicável o Tema/STJ 1082. Segurada menor, acometida de malformação vascular, complexa e extensa em região do tórax, o que lhe exige tratamento contínuo multidisciplinar para resguardo de sua incolumidade. Necessidade de manutenção contratual até efetiva alta médica. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente - Reativação de apólice de seguro de vida - Cancelamento efetuado pela seguradora em razão da falta de pagamento das parcelas do prêmio por 90 dias consecutivos - Ausência, entretanto, de prévia notificação para purgada da mora do segurado - Princípios da lealdade e boa-fé contratual entre os contratantes não observados pela seguradora - Impossibilidade de cancelamento automático - Aplicação dos dispositivos do CDC e da Súmula 616/STJ - Apelação não provida... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por conta de abandono processual. II. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal da parte Autora, é válida. III. Razões de Decidir: A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, demanda a prévia intimação pessoal da parte Autora, conforme CPC, art. 485, § 1º. A sentença deve ser anulada por não ter havido intimação pessoal da Apelante, configurando decisão surpresa, vedada pelo CPC, art. 10. IV. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte Autora, o que não ocorreu. 2. A ausência de intimação pessoal configura nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Sentença de improcedência - Necessidade - Alegação da autora de débito inscrito no SCR (Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil), sem prévia notificação - Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito - Desnecessidade da notificação prévia - A anotação atribuída à instituição demandada, ademais, não inviabilizou a autora de realizar transações de crédito junto a outras instituições financeiras, conforme relatório que trouxe junto à inicial - Ré que trouxe documentação evidenciando a contratação com a autora e os débitos daí advindos - Autora que não logrou rebater suficientemente a documentação - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida - Sucumbência majorada - Recurso improvido.... ()
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Indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração - Revogação mantida - Questão já devidamente analisada ao longo da tramitação do feito - Ausentes elementos a justificar o eventual reexame da questão - Recurso improvido nesse ponto. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Escritura pública de compra e venda com Alienação Fiduciária de Bem Imóvel - Garantia prestada nos termos da Lei 9.514/1997 - Demonstrada a regular constituição em mora - Sem notícia de purga da mora - Requisitos para reintegração de posse - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Cerceamento de defesa inocorrente - Dois leilões negativos - Extinção da dívida e exoneração do credor das obrigações prescritas na Lei 9.514/97, art. 27, § 4º - Legítima a pretensão de reintegração de posse - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Obrigação de pagamento de taxa de ocupação - Aplicação do Lei 9.514/1997, art. 37-A - Ressarcimento de despesas que pressupõe comprovação de dispêndio - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Apelação não provida.... ()
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Rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois a regularização do veículo foi expressamente enfrentada na sentença, ainda que contrariamente ao pretendido, sem omissão, obscuridade ou contradição. 2. A fraude perpetrada por terceiros mediante documentação falsificada não configura fortuito externo apto a romper o nexo causal, porquanto a verificação da autenticidade dos documentos apresentados constitui dever inerente à própria atividade de concessão de crédito. 3. Ausente prova da regularidade da contratação e de mecanismos eficazes de segurança, subsiste falha na prestação do serviço, configurando responsabilidade objetiva nos termos do CDC. 4. A manutenção indevida do veículo fraudulentamente financiado em nome do autor, com reflexos em multas, pontos na CNH e inscrição em dívida ativa, configura dano moral in re ipsa, mas o valor de R$ 20.000,00 é desproporcional, comportando redução para R$ 10.000,00, mais consentâneo com a razoabilidade e proporcionalidade. 5. A providência relativa à regularização do veículo perante os órgãos de trânsito deve ser buscada pelas vias administrativa ou judicial próprias, não competindo à instituição financeira, tampouco a este Juízo, impor obrigação a quem não integra a lide.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - II - Percentual, a título de taxa de administração, constante do extrato de consorciado, juntado por ambas as partes e obtido junto ao sistema informatizado gerido pela própria ré, indica o percentual de 19% - Percentual de 19% a ser observado, portanto, a título de taxa de administração - Apelo da ré improvido". «SEGURO - DEDUÇÃO - Incabível a dedução, a favor da administradora de consórcios, dos valores relativos a seguro, ante a ausência de previsão contratual neste sentido - Apelo da ré improvido". «CLÁUSULA PENAL - DEDUÇÃO - Incabível a dedução, do montante a ser devolvido à autora, do valor referente à cláusula penal - Ausência de demonstração de que a saída da consorciada causou prejuízo efetivo ao grupo - Apelo da ré improvido". «PRORROGAÇÕES DE GRUPO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - I - Dilações do prazo para encerramento de grupo que não atingem o consorciado excluído ou desistente - Ausência, ademais, de requisitos formais mínimos nas respectivas assembleias - II - Mantida a data de encerramento originalmente contratada - Impossibilidade de incidência de juros moratórios a partir do 31º dia após 26.09.2024 - Apelo da ré improvido". «CORREÇÃO MONETÁRIA - Restituição de parcelas pagas com correção monetária, incidente desde o desembolso - Aplicação da Súmula . 35 do Colendo 1STJ - Aplicável o índice da Tabela Prática deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - Apelo da autora provido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo da autora provido".... ()
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e OUTROS DESPROVIDA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas por José Carlos Bassili Marques e outros e pelo Município de Santos contra sentença proferida nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo apelante MUNICÍPIO em face, originalmente, de Imobiliária Haddad Ltda. e Manoel Marques (Espólio), com posterior habilitação, no polo passivo, dos apelantes JOSÉ CARLOS e outros e de Newton Prado Junior e outros, que julgou procedente a ação, para declarar incorporados ao patrimônio municipal os imóveis situados na Praça José Bonifácio «O Moço», 05 e 33, correspondentes às áreas descritas no art. 1º, II e III, do Decreto Municipal 7.940, de 05/12/2.017, fixando a justa indenização em R$ 3.299.825,57, com incidência de consectários legais e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da indenização. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: preliminarmente, (i) se a r. sentença e a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra ela padecem de nulidade por ausência de adequado enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração; e, no mérito, (ii) se o valor da indenização fixado na origem comporta majoração ou redução; (iii) se o montante relativo ao passivo ambiental deve ser aquele apurado na perícia judicial ou o efetivamente despendido pelo apelante MUNICÍPIO; (iv) se a indenização dos imóveis deve observar o domínio pleno ou limitar-se ao domínio útil; (v) se são devidos juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária, e quais os critérios aplicáveis à sua incidência; e (vi) se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o valor integral da indenização ou a diferença entre esta e a oferta inicial. III. Razões de Decidir. 3. (i) A preliminar de nulidade deve ser afastada, pois a sentença e a decisão que rejeitou os embargos de declaração enfrentaram as questões essenciais à solução da controvérsia, sendo inexigível o exame individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, sobretudo quando a pretensão declaratória objetiva apenas a rediscussão do mérito. 4. (ii) O valor indenizatório deve ser mantido, porquanto fundado em laudo produzido por perito judicial equidistante dos interesses das partes, submetido ao contraditório e complementado por esclarecimentos, sem que as impugnações recursais tenham apresentado elemento técnico robusto capaz de infirmar sua metodologia ou suas conclusões. 5. (iii) O passivo ambiental deve corresponder ao custo tecnicamente adequado de investigação e recuperação da área contaminada, conforme apurado na perícia judicial, e não às despesas efetivamente realizadas pelo apelante MUNICÍPIO, pois estas não foram integralmente validadas pela prova técnica, sendo inviável, por outro lado, afastar integralmente a dedução do valor correspondente ao passivo ambiental, pois a contaminação decorrente da atividade anteriormente exercida interfere no valor econômico real dos imóveis. 6. (iv) A indenização deve considerar o domínio útil dos lotes 08 e 09, por estarem inseridos em terreno de marinha, e o domínio pleno dos demais imóveis, conforme a situação jurídica concretamente demonstrada nos autos. 7. (v) São devidos juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária nos termos fixados na sentença, pois a imissão provisória na posse ocorreu sem efetiva disponibilização dos valores depositados aos expropriados. 8. (vi) A base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder à diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização definitivamente arbitrado, mantido o percentual de 5%, conforme o regime específico das desapropriações. IV. Dispositivo e Tese. 9. APELAÇÃO DOS APELANTES JOSÉ CARLOS e OUTROS DESPROVIDA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. 10. Tese de Julgamento: «1. A sentença suficientemente fundamentada não é nula pela ausência de enfrentamento individual de todos os argumentos das partes. 2. A justa indenização deve refletir a situação jurídica, econômica e ambiental do imóvel no momento da desapropriação, prevalecendo a perícia judicial submetida ao contraditório quando ausente elemento técnico capaz de infirmá-la. 3. O passivo ambiental deve corresponder ao custo tecnicamente adequado da recuperação da área, e não ao simples desembolso realizado pela Administração. 4. Em terreno de marinha, a indenização do particular restringe-se ao domínio útil, sem alcançar o domínio direto pertencente à União. 5. A imissão provisória na posse, sem efetiva disponibilização da indenização depositada, enseja a incidência de juros compensatórios, sem prejuízo dos juros moratórios e da correção monetária, observados os respectivos pressupostos legais. 6. Nas ações de desapropriação, os honorários advocatícios incidem sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização definitivamente fixada, observado o limite estabelecido no Decreto-Lei Fed. 3.365, de 21/06/1.941.»... ()
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