1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
Pretensão da autora, locadora de veículos, à condenação do DETRAN ao pagamento de indenização por danos materiais diante da transferência de veículo de sua propriedade de forma fraudulenta, por suposta omissão no exame da documentação. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora.
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Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Precedentes deste Eg. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo . 1657156 (Tema 106/STJ) - Reforma da r. sentença - Recurso provido
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Negativa de contratação. Banco trouxe com a contestação documentos que comprovam a adesão ao serviço e, por conseguinte, a regularidade do pacto. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se mostrou acertada. Pedido de cancelamento do cartão. Indevida inovação recursal. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
Processo extinto sem resolução de mérito. Crédito oriundo da atuação profissional do autor como perito em processos judiciais que tramitaram na Justiça do Trabalho, já reconhecidos por decisão judicial. Autor que é portador de título executivo judicial (CPC, art. 515, V). Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 785, que autoriza o credor a valer-se de ação de procedimento de comum quando possuir título executivo extrajudicial para a formação de título judicial. Satisfação do crédito que deve ser buscada por meio de cumprimento de sentença a ser processado no juízo em que proferidas as decisões que fixaram os honorários periciais (CPC, art. 516, II). Evidente falta de interesse processual do autor para a ação monitória proposta. Precedentes. Recurso desprovido... ()
Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, conforme o CPC, art. 924, V. Interposição de apelação pelo exequente. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. A presente ação de execução foi ajuizada em fevereiro de 2022, mas, no curso desta demanda, sobreveio o falecimento do exequente, ocorrido no dia 05.05.2011. O juiz a quo determinou a suspensão deste processo e a habilitação dos sucessores do exequente falecido no prazo de 60 dias. Embora tenha sido intimada a promover a devida habilitação, a herdeira do falecido, Márcia Fernanda Freire, deixou transcorrer «in albis» o prazo fixado para prática do referido ato processual, inércia que conduz à extinção deste processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de capacidade processual do polo ativo, o que é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante inteligência dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, ambos do CPC. A pretensão de afastamento da extinção da execução não merece acolhimento, o que implica o desprovimento deste apelo. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é matéria de ordem pública, cognoscível, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorre o trânsito em julgado, consoante inteligência do § 3º do CPC, art. 485, o que fica observado. Reforma, de ofício, da r. sentença, para consignar que a justificativa para extinção da presente execução não é a ocorrência da prescrição intercorrente, mas sim a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme os arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, ambos do CPC. Apelação não provida, com observação... ()
7 - TJSPAgravo Regimental. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Parte interessada que não comprovou hipossuficiência econômico financeira. Advogada militante em causa própria. Inexistência de elementos que indiquem não ter condições de suportar as custas processuais. Fundadas razões para o indeferimento. Decisão mantida. Recurso improvido
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
9 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES ORTOPÉDICAS EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA EM LAUDO MÉDICO REALIZADO NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTUDO DO LOCAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA
Do NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL E DE EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DE QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA DO IMESC, REALIZADA HÁ MAIS DE 7 ANOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE RESIDUAL. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
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Rejeição em sentença - Pretensão do credor restrita à penhora de quotas sociais do devedor em sociedade empresária - Não havendo outros bens indicados pelo devedor, possível a penhora destes direitos com fundamento no CPC, art. 835, IX - Possibilidade, de qualquer forma, de penhora de quotas sociais de Eireli, em hipótese em que o cumprimento de sentença foi iniciado muito antes da retirada de sócio da referida sociedade empresária, evidenciada a fraude de execução - Solução pela extinção processual sem apreciação de mérito, ante o disposto no CPC, art. 18, pois a penhora atingiu somente interesse de sócio da recorrente, que é o devedor no cumprimento de sentença - Sentença parcialmente alterada - Recurso improvido... ()
11 - TJSPAlienação fiduciária. Extinção do processo sem exame do mérito. Extinção precedida da intimação a que alude § 1º do art. 485 CPC. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do advogado, mas somente da parte para dar andamento ao feito, o que em concreto ocorreu. Decreto extintivo mantido. Apelação improvida
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO.
Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Parcial cabimento. Deve ser afastada a indenização por danos morais, pois não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade ou honra da autora. Descontos que, apesar de indevidos, não superam o mero aborrecimento. Devolução em dobro corretamente fixada (Art. 42 CDC modulado pelo EAREsp 676.608 - RS). Ausência de contrato ou autorização expressa. Sentença parcialmente reformada, apenas para fins de afastar a condenação em danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Mandado de segurança - ISS - Parecer Normativo SF 3/2023 - Município de São Paulo - Sentença denegatória da segurança - Alegação de ilegalidade do parecer, ao estabelecer requisitos para a dedução do valor dos materiais da base de cálculo do imposto não previstos em lei - Não configuração - Norma que se limitou a reproduzir entendimento do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.
Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Dilação probatória desnecessária - Prova pericial não poderia alterar o desfecho da lide - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, deve indeferir as provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - Documentos encartados aos autos propiciam a justa solução da causa - PRELIMINAR REJEITADA.
PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - Douto julgador que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher, em parte, a pretensão autoral - O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR REJEITADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596, 648 (correspondente à Súmula Vinculante 07/STF) do STF - Súmula 382/STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao polo consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida - Douto magistrado limitou a taxa de juros anual à uma vez e meia a média de mercado - Ausência de insurgência específica da postulante - Manutenção da sentença em razão do princípio que veda a reformatio in pejus - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Encargos elevados, porém a consumidora estava deles ciente previamente à contratação - Hipótese de «engano justificável» - Má-fé não verificada, ainda que na acepção contrária à boa fé objetiva - Restituição do indébito deve se dar de forma simplificada - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
DANOS MORAIS - Não verificação - Ausência de elementos fáticos que afetassem a livre manifestação de vontade da autora no momento da contratação - Adesão legítima - Parcelas do mútuo prefixadas - Autora que estava inteirada sobre a onerosidade dos encargos - Impotência em face do fardo das prestações não permite presumir dano moral - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Douto magistrado que fixou honorários devidos ao advogado da autora em 10% sobre o proveito econômico - Pedido para arbitramento com base no valor da causa ou em quantia não inferior a um salário-mínimo - Art. 85, §2º, do CPC - Contrato de empréstimo pessoal, mesmo sem revisão das taxas de juros, que não é elevado - Critérios preferenciais (valor da condenação e proveito econômico) resultam em quantia insuficiente para remunerar o patrono da demandante - Valor da causa composto majoritariamente por pretensões julgadas improcedentes, não sendo lógico que o causídico angarie proveito do próprio insucesso - Adoção do critério equitativo - Tabela de honorários da OAB consiste em mera recomendação de valores, sem caráter vinculativo - Fixação dos honorários devidos ao causídico da requerente em R$ 700,00 (setecentos reais), quantum suficiente para remunerar o advogado pelo trabalho desenvolvido nos autos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
15 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR DE SONDA DE PERCUSSÃO - LESÃO NO POLEGAR ESQUERDO - NULIDADE DA SENTENÇA -INOCORRÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido
Recurso adesivo do autor. Pedido de majoração dos danos morais em razão de alegada prática de litigância de má-fé pelo réu, com pedido de condenação nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Com relação aos danos morais, o recurso não pode ser conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade. Afastado o pleito de má-fé, pois ausente conduta do banco que se enquadre nas hipóteses o CPC, art. 80. Recurso do réu. Consumidor por equiparação. Assinatura eletrônica. Ausência de documentos capazes de comprovar as contratações. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário do autor. Falha nos serviços prestados pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da demandante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum mantido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Retorno das partes ao status quo ante. Possibilidade. Suprida a omissão do julgado neste ponto, nos termos do art. 1.013, § 3, III, do CPC. Sentença mantida, com suprimento da omissão identificada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
17 - TJSPAção revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade não configurada - Seguro Proteção Financeira - Abusividade também não configurada - Réu que demonstrou ter o autor optado pela adesão ao seguro (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Tarifa de Registro de Contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução simples é medida de rigor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte
18 - TJSPApelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Rescisão contratual por iniciativa dos compromissários compradores. Devolução em parcela única, conforme Súmula 2 deste E. Tribunal. Taxa de fruição que não é devida porquanto ausente edificação no lote. Precedentes. Débitos de IPTU que são de responsabilidade do adquirente até a retomada da posse pelos vendedores, a qual somente é possível a partir da sentença que rescindiu o negócio. Recurso parcialmente provido.
Cozinheira. Servidora pública do Município de Rio Claro. Adicional de Insalubridade. Perícia realizada na fase de instrução que confirma a exposição a agentes insalubres, apontando insalubridade em grau médio de 20%, à luz da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Termo inicial do benefício. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ - no PUIL. 413. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia, durante todo o período laborado. Precedentes. Pedido de redução dos honorários sucumbenciais. Valor adequado e de acordo com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Recurso voluntário e Remessa necessária desprovidos... ()
20 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE.
Ação de reintegração na posse. Sentença de procedência. Inconformismo do corréu. Cabimento. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso de produção de prova testemunhal para comprovar a tese defensiva de prescrição aquisitiva, pelo exercício incontestado de posse de boa-fé, de forma mansa e pacífica, ao menos nos últimos 07 anos. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 355. Tempo de posse e natureza qualificada que é questão fática e enseja dilação probatória, em especial porque recorrentemente comprovada mediante prova testemunhal. Violação aos princípios de primazia da decisão de mérito justa e efetiva, inafastabilidade de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos art. 3º, 4º e 6º do CPC. Sentença, ademais, que carece de fundamentação idônea, tendo ignorado as teses da defesa, com argumentos genéricos e superficiais, em violação ao que preconiza o Art. 489, §1º, do CPC. Anulação que se impõe, com determinação de retorno dos autos à origem, para dilação probatória. RECURSO PROVIDO.... ()
22 - TJSPALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ANATOCISMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - IMPERTINÊNCIA. Não é vedada a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) nos contratos bancários. Além disso, o custo do dinheiro não se constitui em juros remuneratórios, mas sim faz parte do preço, ou seja, do custo da mercadoria das instituições financeiras, do lucro e encargos incidentes sobre a operação, além do que as regras da Lei de Usura não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas pelas pessoas jurídicas componentes do Sistema Financeiro Nacional, como retrata a Súmula 596/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - AVALIAÇÃO DE BEM - ADMISSIBILIDADE. A cobrança da tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato é possível, desde que previamente pactuada entre as partes, constando expressamente do contrato realizado. De acordo com entendimento do STJ, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração nos autos de vantagem exagerada do agente financeiro, o que não ocorreu no caso em questão. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP Acórdão/STJ, que firmou algumas teses para efeitos do art. 543-C do antigo CPC, no tocante a cobrança de tarifas bancárias. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pelo sistema de recursos repetitivos, firmou a tese, para fins do CPC, art. 1.040, de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Assim, de rigor o reconhecimento da impossibilidade da cobrança efetuada no caso em questão. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTOU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO, O QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E CONDUZ À INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO C. STJ - . 3. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DO EARESP Acórdão/STJ. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 5. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 6. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME SÚMULA 54 DO C. STJ - . 7. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. 8. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO VOLITIVO DOLOSO DO RÉU. 9. SENTENÇA MANTIDA. 10. RECURSO NÃO PROVIDO.
Embargos à execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Alegação de carência de ação, por ilegitimidade de parte passiva. Obrigação de natureza pessoal (propter personam). Ausência de prova do vínculo da executada com a fornecedora e com a unidade consumidora. Ônus probatório do exequente. Presunção de validade da CDA infirmada. Tarifa de água e esgoto que possui natureza de preço público, vinculando-se ao efetivo usuário do serviço, e não, necessariamente, ao proprietário do imóvel. Precedentes do STJ e do TSJP. Município que não produziu prova mínima apta a demonstrar que a embargante era usuária, possuidora ou responsável pela unidade consumidora no período correspondente aos débitos executados. Ausência de cadastro de fornecimento, cadastro de consumo ou qualquer outro elemento apto a vincular a executada ao serviço prestado. Irrelevância da manutenção de dados cadastrais desatualizados perante a Municipalidade, pois a cobrança de tarifa de água e de esgoto não decorre de mera titularidade registral ou cadastral do imóvel, mas da efetiva fruição do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido, majorados os honorários em dois pontos percentuais para remunerar os serviços adicionais do patrono da embargante (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()
Rescisão contratual por culpa dos locadores. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência da locatária autora. Responsabilidade da administradora do imóvel afastada. Imobiliária que atuou como mandatária dos locadores, sem assumir obrigação própria quanto à conservação, estrutura ou habitabilidade do bem. Inteligência do art. 653 do CC. Recusa dos locadores em receber as chaves, condicionada à quitação de débitos locatícios. Inadmissibilidade. Conduta que configura recusa injustificada e não autoriza a prorrogação artificial da locação. Termo final do contrato fixado em 13/05/2025, data da vistoria final e da disponibilização inequívoca do imóvel. Aluguéis e encargos exigíveis apenas até essa data. Vícios no imóvel comunicados à parte locadora. Infiltrações e condições insalubres não solucionadas. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância à gravidade do fato, à proporcionalidade, à vedação ao enriquecimento sem causa e ao caráter pedagógico da medida. Condenação em valor inferior ao postulado que não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
26 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO DE TRAJETO - SERVENTE DE LIMPEZA - LESÃO NA CLAVÍCULKA ESQUERDA - DÚVIDAS SOBRE O GRAU DA INCAPACIDADE LABORATIVA QUE ACOMETE A OBREIRA - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.