Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.5120.2620.8514

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Vício não sanado no prazo concedido. CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo não conhecido.

1 - Diante do que dispõe o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do agravo interno quando o advogado subscritor do recurso não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.8261.2529.0493

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de imissão na posse. Sobrestamento do feito. Tribunal a quo. Ausência de prejudicialidade. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado de que «o CPC/73, art. 265, IV, a, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência de domínio» (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 2.3.1998). Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF