1 - TJSP
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Decreto4.612, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, QUE «DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, ATUALIZA OS VALORES DO METRO QUADRADO DO TERRENO E OS VALORES DO METRO QUADRADO DA TIPOLOGIA DA EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PARQUET PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CONSTITUI, ART. 150, IÇÃO FEDERAL E ART. 163, I, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO), APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NORMA MUNICIPAL QUE AO ESTABELECER A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) NÃO OBSERVOU A NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA CRIAÇÃO E AUMENTO DE TRIBUTOS - AÇÃO DIRETA AJUIZADA PELO PARQUET JULGADA PROCEDENTE. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 1.001, DE 23 DE JULHO DE 2025, QUE «REVOGA O CAPÍTULO VIII DA LEI COMPLEMENTAR 992, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU À REFORMA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA» - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESTADUAL POR SUPOSTA RENÚNCIA DE RECEITA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TAL E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - CONEXÃO CONFIGURADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 55 e CPC art. 59 - AÇÃO DIRETA AJUIZADA PELO ÓRGÃO ESTADUAL JULGADA IMPROCEDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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