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i. caso em exame ... ()
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Obrigação de fazer - Ação movida pelo condomínio contra reforma efetuada pelo condômino envolvendo instalação de aquecedor a gás - Instalação que importou em alteração de fachada - Prova pericial - Conclusão pela infringência às normas internas do condomínio, reconhecendo a irregularidade quanto à instalação do duto de exaustão na parte externa da unidade - Determinado o restabelecimento da fachada, nos mesmos padrões do restante do edifício - Sentença mantida - Discussão quanto a honorários sucumbenciais - Fixação que teve por parâmetros a prescrição do CPC, art. 85, § 2º - Razoabilidade - Fixação mantida. ... ()
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Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Perícia - Nulidade - Não configuração - Inversão do ônus da prova - Não caracterização - Preliminares afastadas. ... ()
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Ação de reintegração de posse e ação de despejo que têm como objeto discussão que deriva de contrato de locação de bem imóvel. Competência da Subseção da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras - art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo desta C. Turma Julgadora e do Grupo Especial. Redistribuição a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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Apelação da ré contra sentença de procedência da declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais.... ()
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Pacote de viagens. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Insurgência do exequente.
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Inscrição do nome da autora nos cadastros do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/Bacen). Sistema de caráter restritivo, comparado aos demais órgãos de proteção ao crédito. Prova documental que demonstra a exclusão da anotação após a quitação do débito e antes do ajuizamento da ação. Falha na prestação de serviços. Inexistência. Ausência de notificação prévia. Não cabimento. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência das Súmula 359/STJ e Súmula 572/STJ. Dano moral. Não configuração. Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica por danos a aparelhos eletrônicos de seu segurado. Sentença de improcedência. recurso apresentado pela seguradora. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica bem afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Honorários fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º), tendo em conta o diminuto valor atribuído à causa. Com efeito, o arbitramento de honorários em percentual, ainda que considerado o grau máximo de 20% a que alude o CPC, art. 85, § 2º, não remuneraria condignamente o patrono adverso, justificando, assim, a fixação por equidade, como, de fato, se sucedeu «in casu". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Apelação em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Autora alega juros abusivos e requer limitação à taxa média de mercado e restituição de valores pagos em excesso. Sentença de improcedência reformada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os juros remuneratórios são abusivos, se devem ser limitados à taxa média de mercado e se há direito à repetição do indébito e à descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão dos juros é admitida em situações excepcionais, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ - . 4. A abusividade se verifica quando a taxa supera significativamente a média de mercado, sem justificativa plausível do banco. 5. No caso, os juros contratados (21% a.m. e 884,97% a.a.) ultrapassam a média de mercado (6,91% a.m. e 123,11% a.a.), configurando abuso. 6. A repetição do indébito deve ser em dobro para valores pagos após 31/03/2021 e simples para pagamentos anteriores. 7. A descaracterização da mora decorre da abusividade dos encargos contratuais, conforme Tema Repetitivo 28 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 492, II; 509, I; 510; 1026, § 2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, Código Civil, art. 404 e Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 28 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp Acórdão/STJ... ()
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Empréstimo consignado. Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Documentos apresentados pelo réu com assinaturas impugnadas pela autora, deixando o réu de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da assinatura. É de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição do valor indevidamente descontado da autora. Do valor a ser restituído pelo réu deve ser abatido o montante creditado na conta da autora. A autora afirma que restituiu ao banco o valor referente ao empréstimo por meio de pagamento de boleto bancário. Acontece que o valor referente ao boleto bancário não foi creditado em favor do réu, constando como beneficiário terceiro desconhecido. Assim, do valor que o banco há que devolver para a autora, deve ser descontado o montante do empréstimo porque o boleto pago pela autora era falso. Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Ademais, não houve demonstração de má-fé do banco, cabendo a restituição dos valores indevidamente descontos do benefício da autora de forma simples. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA. Pretensão da autora de majoração da indenização por danos morais e condenação do correu Banco Itaú S/A. INADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em falha na prestação de serviço pelo corréu a ensejar responsabilização. Boleto pago pela autora com utilização de cartão, senha e token pessoais e intransferíveis. A autora deveria ter sido diligente e atenta, tomando o cuidado de conferir os dados antes de efetivar o pagamento, deixando de finalizar a transação ou pedindo o imediato cancelamento da movimentação bancária, porém assim não o fez. O pedido de majoração da indenização por danos morais resta prejudicado porque o recurso do réu está sendo parcialmente provido para afastar a indenização. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA... ()
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Ação de obrigação de fazer ajuizada, no Juizado Especial da Fazenda Pública, em face da ARTESP e da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A postulando o reconhecimento de isenção de tarifa de pedágio. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes com relação à Entrevias Concessionária de Rodovias S/A e extinguiu o processo sem resolução de mérito no que toca à ARTESP. Irresignação das demandadas, que interpuseram recursos inominados. 2. Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Enunciado 09 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP). 3. Ação de origem que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília, sob o rito dos Juizados Especiais. Interposto recursos inominados, a competência recursal é das Turmas Recursais, a quem cabe julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juizados especiais, nos termos do art. 1º da Resolução CSM 896/2023. 3.1. Uma vez que a sentença recorrida foi proferida por juízo incompetente, ela não pode ser reapreciada em sede de recurso sem que se oportunize o conhecimento da questão, na primeira instância, pelo Juízo competente. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 4. Não conhecimento dos recursos interpostos. Encaminhamento dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília para que os pedidos formulados pelas partes sejam reapreciados pelo magistrado competente, preservando-se a eficácia das decisões proferidas, nos termos do art. 64, §4º, CPC... ()
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Obrigação de fazer - Ex-empregado - Mensalidades do plano anterior inteiramente custeadas pelo ex-empregador - Aplicação, no entanto, do entendimento jurisprudencial definido no Tema Repetitivo 1082 do 1STJ - Necessidade de continuidade do tratamento médico - Resolução 19 do CONSU - Aplicabilidade - Oferta de novo plano nos mesmos termos do anterior que não se verificou - Recurso não provido
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Preliminar de falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, afastada. 2. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Descabimento. Matéria distinta das discutidas nas execuções fiscais relacionadas. Impossibilidade de decisões conflitantes. 3. Seguro Garantia. Oferecimento de garantia apta, idônea e suficiente. Possibilidade de se autorizar a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, bem como impedir a inclusão do nome da contribuinte no CADIN ou em qualquer outro órgão de restrição ao crédito e o protesto da dívida. Precedentes. Recurso não provido, com observação... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria Vieira Machado contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra Banco Bradesco Financiamento S/A. visando à apresentação de cópia de contratos devido a descontos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos processuais para o acolhimento do pedido de exibição de documentos, especialmente a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido. III. Razões de Decidir3. Ausência de comprovação de resistência à pretensão da parte e de prévio pagamento dos custos do serviço, conforme exigido pelo STJ - no Tema Repetitivo 648.4. Requerimento administrativo inepto, desacompanhado de procuração com poderes específicos, não atendendo aos requisitos para caracterização do interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes e a recusa do pedido administrativo. 2. Ausência de interesse processual por falta de cumprimento dos requisitos necessários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Lei Complementar 105/01, art. 1º, caput e § 3º, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014. TJSP, Apelação Cível 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 21.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1005545-27.2023.8.26.0358, Rel. Maia da Rocha, j. 22.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1001972-23.2022.8.26.0323, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 29.02.2024... ()
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Decisão que determinou o recolhimento da diferença do valor do preparo. Recurso protocolado após o decurso do prazo concedido para o recolhimento da diferença do preparo. Agravo Interno prejudicado ante o julgamento do recurso de apelação
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. Recurso do INSS. Arguição preliminar de coisa julgada. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa, com decisão transitada em julgado. Autor não exerceu mais atividade remunerada, nem tampouco, obteve novos afastamentos após a alta médica previdenciária, ocorrida antes do trânsito em julgado da ação anterior. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Tutela antecipada revogada. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA, com observação e determinação. RECURSO DO INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO... ()
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Embargos à Execução - ISSQN - Demolição - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Ilegalidade do lançamento com base em pauta fiscal - Responsabilidade solidária que não se aplica sem prova de omissão fiscal - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido.
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Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de Mirandópolis, objetivando a concessão de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente veicular envolvendo animal silvestre (anta) que invadiu a via pública municipal. 2. Sentença de parcial procedência, condenando o ente público apenas ao pagamento de indenização por danos materiais (emergentes). Irresignação do autor e da municipalidade ré. 3. Descabimento. 3.1. Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo necessário verificar: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano. 3.2. Conjunto probatório que se revela suficiente para demonstrar a satisfação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. 3.3. Inexistência de causa excludente do nexo causal. 3.4. Reparação pelas avarias ressentidas pelo veículo que é devida. 3.5. Danos morais, no entanto, que não são ínsitos à situação narrada. 3.6. Não demonstração de que a parte autora sofreu abalos em sua personalidade que justifiquem o pagamento de indenização a esse título. 3.7. Precedentes da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria. 4. Sentença mantida, com observação de ofício quanto aos consectários legais. Recursos de apelação desprovidos... ()
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Ocorrência da lesão incontroversa. Prontuário médico que registra queimadura possivelmente causada por eletrocautério, com anotação contemporânea ao atendimento e indicação de conduta terapêutica. Alegação recursal limitada à correção do atendimento posterior, sem impugnação do evento danoso. Falha na prestação do serviço configurada. Nexo causal evidenciado. Dano moral caracterizado. Lesão sofrida no contexto de parto, circunstância que ultrapassa mero dissabor e atinge a integridade física e a dignidade da paciente. Quantum indenizatório. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor para R$ 15.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo suportado e atender à função pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa, considerada a extensão da lesão e o tratamento prontamente dispensado. Sentença reformada. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Levantamento de numerário pertencente à pessoa falecida. Pretensão de liberação de valores para pagamento de ITCMD e emolumentos necessários à realização de inventário extrajudicial. Possibilidade. Natureza instrumental da medida. Inaplicabilidade, na espécie, das restrições da Lei 6.858/80, art. 2º, destinadas às hipóteses em que o alvará é utilizado como substituto do inventário. Situação em que o pedido visa apenas viabilizar o início do procedimento sucessório. Expedição de alvará restrito e finalisticamente vinculado. Precedentes. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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Caso em Exame Ação julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. A autora recorre alegando que a taxa aplicada supera a média de mercado e que o contrato não foi claro quanto à cobrança de tarifa de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC aos contratos de crédito, (ii) a legalidade da taxa de juros aplicada, e (iii) a cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista. III. Razões de Decidir3. Aplica-se o CDC, mas não beneficia integralmente a autora. O contrato especifica a taxa de juros e segue o Sistema Francês de Amortização.4. A capitalização de juros é permitida, conforme a Medida Provisória 2.170/2001. A tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro do contrato são lícitas, desde que não haja abusividade.5. O seguro prestamista foi contratado por instrumento apartado, não configurando venda casada, conforme a tese 2.2 do Tema 952 do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não altera a validade das cláusulas contratuais especificadas. 2. A capitalização de juros e a cobrança de tarifas são permitidas conforme a legislação vigente. 3. A contratação de seguro prestamista por instrumento apartado não configura venda casada. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 487, I; CDC, Lei 8.078/90; Medida Provisória 2.170/2001. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Recurso Especial 691.257, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20/10/2005; STJ, Recurso Especial 1.578.553 - SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcia Tessitore, j. 27/05/2025... ()
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Telefonia. Demandante que alega prejuízo, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívidas vencidas nos dias 06 de abril, 06 de maio e 06 de junho de 2018. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Fornecedora ré que trouxe aos autos apenas «prints» de seu Sistema Interno e de faturas de consumo que não servem como prova da alegada contratação. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida que se faz de rigor. Cobrança indevida bem configurada. Inclusão do nome do autor, em decorrência dessa cobrança indevida, no Serviço «Serasa Limpa Nome», que se equipara a cadastro negativo no mercado de crédito. Notícia contudo de preexistência de restrições ao crédito do autor, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado - Negativa da autora - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Contratação por meio eletrônico via biometria facial com envio de cópia de documento pessoal e depósito da diferença gerada em conta de titularidade da autora - Impugnação que não se sustenta - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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O adicional de insalubridade deve ser pago em grau compatível com as atividades desenvolvidas. Perícia que constatou exercício do cargo em grau de insalubridade máximo (40%) no período da pandemia do coronavírus (março de 2020 a maio de 2023), por servidora que recebe a verba em grau médio (20%). 2. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. Tal entendimento aplica-se inclusive a adicional de insalubridade majorado. No caso, a elaboração do laudo ocorreu em data posterior ao fim do período pandêmico, de modo que não há valores devidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelo do autor objetivando a majoração do «quantum» indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pela instituição financeira - Rejeição - Observância estrita ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito - Dano moral configurado. Ajuizamento de ação de busca e apreensão sem a prévia e válida constituição em mora. Inobservância da comunicação de mudança de endereço realizada pelo consumidor. Afronta à Súmula 72 do C. STJ. Fator de agravamento evidenciado pela alienação extrajudicial do bem no curso da lide, impossibilitando a restituição do veículo e a manutenção do contrato. Autor que exerce a profissão de motorista. Privação do automóvel por mais de um ano que desborda o mero aborrecimento, impactando severamente sua rotina profissional, familiar e social. Majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração devida. Fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, a fim de remunerar condignamente a patrona do autor, afastando-se o percentual sobre o valor da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador. Coluna e membro inferior esquerdo (joelho). Ausência da incapacidade e do nexo causal/concausal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Sentença de procedência dos pedidos. Preliminar de julgamento «citra petita» afastada. O juízo de origem apreciou adequadamente as alegações relativas à revisão contratual e ao alongamento da dívida, consignando que tais matérias devem ser discutidas em ação própria. Mérito. Mora regularmente comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e recebida pelo devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Ausência de purgação integral da mora. Consolidação da posse e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. A controvérsia relativa à revisão das cláusulas contratuais e ao alegado direito à prorrogação da dívida já é objeto de ação revisional autônoma, sendo inviável sua rediscussão nos autos da busca e apreensão. A simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor nem impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Súmula 380 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Alegada má gestão de conta individual e diferenças de rendimentos - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Ausência de contraprova mínima com relação aos documentos apresentados pelo banco réu - Tema 1.150/STJ - Legitimidade passiva do Banco do Brasil restrita à execução operacional do regime legal, vedada a revisão judicial dos índices definidos pelo Conselho Diretor - Tema 1.300/1STJ - Inversão probatória não absoluta - Perícia contábil desnecessária - CPC, art. 370 - Inexistência de julgamento extra petita ou cerceamento de defesa - Precedente desta Corte em sentido convergente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança contra atos do Prefeito e do Secretário de Obras de Campo Limpo Paulista, visando anulação de ato administrativo de desmobilização de canteiro de obras e suspensão de penalidades no Contrato Administrativo 109/2022, alegando ilegalidade na aplicação de sanções por inexecução contratual na obra de ampliação da EMEF Governador André Franco Montoro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do ato administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa, ausência de competência formal e motivação válida; (ii) analisar a adequação da via mandamental para apuração de fatos complexos relacionados aos atrasos na obra e eventual culpa exclusiva da contratada. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve matéria de alta complexidade fática, incompatível com a via do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória. 4. A sentença reconheceu a inadequação da via eleita, fundamentada na carência de interesse processual na modalidade adequação, conforme Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e CPC, art. 485, VI. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A via mandamental não é adequada para apuração de fatos complexos que demandam dilação probatória.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, afasta-se a pretensão de responsabilização da autora pelos débitos assumidos exclusivamente por seu genitor falecido. Embora o falecimento do mutuário não extinga a dívida, esta deve ser exigida do espólio ou dos herdeiros, nos limites das forças da herança, nos termos do CCB, art. 1.997. Contrato de confissão de dívida firmado exclusivamente pelo falecido, inexistindo anuência da autora como devedora solidária, avalista ou garantidora. Circunstância de a conta corrente originária ser conjunta que não autorizava a transferência automática da obrigação à cotitular remanescente. Solidariedade que não se presume. Precedentes do STJ e do TJSP. Segundo, reconhece-se a ilicitude das cobranças e dos descontos promovidos na conta bancária da autora. Instituição financeira que admitiu expressamente que a demandante não integrava a relação contratual originária. Débitos realizados para satisfação de obrigação alheia. Impossibilidade. Responsabilidade do espólio pelo passivo deixado pelo falecido. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Terceiro, mantém-se a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Cobranças realizadas após a modulação definida pelo STJ - no Tema 929. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quarto, reconhece-se a ocorrência de danos morais. Cobranças dirigidas à autora sem amparo jurídico, em contexto de luto familiar, além da resistência da instituição financeira em cessar as exigências mesmo após determinação judicial. Situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. Dano moral configurado. Manutenção do valor da indenização no importe de R$ 15.000,00, diante das particularidades do caso concreto e, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E quinto, mantém-se a multa cominatória fixada para garantia do cumprimento da obrigação de não fazer. Obrigação de não fazer consistente em abster-se definitivamente de realizar cobranças de dívidas de titularidade do genitor falecido diretamente à autora, bem como de efetuar débitos em suas contas bancárias pessoais ou inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes por tais débitos, sob pena de incidência da multa diária já fixada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Medida de apoio adequada às particularidades do caso concreto. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em face do Banco Toyota do Brasil S/A. 2. A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso de apelação interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, já tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença. III. Razões de Decidir: 4. A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, indispensável para o exame do recurso pelo Tribunal. 5. O recurso foi protocolizado após o prazo legal e a certificação do trânsito em julgado, configurando preclusão temporal. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: 1. A inobservância do prazo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A certificação do trânsito em julgado obsta o reexame das questões decididas. Legislação Citada: CPC, art. 219 e CPC, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002417-42.2021.8.26.0431, Apelação Cível 1043976-37.2023.8.26.0001 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), ação de produção antecipada de provas movida por herdeiro necessário em face de seu irmão e inventariante, objetivando a exibição de amplo acervo documental (extratos bancários, demonstrativos societários, contratos de trust e ordens de pagamento) relativos a 26 pessoas jurídicas sediadas no exterior e pessoas físicas, abrangendo o interregno de longos anos antes do falecimento do titular da herança, sob a alegação de apurar suposto esvaziamento patrimonial e doações inoficiosas para instruir futuras medidas sucessórias. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da produção antecipada de prova autônoma, nos termos do CPC, art. 381, III; (ii) verificar se a pretensão deduzida caracteriza indevida pesca probatória («fishing expedition») em desrespeito ao CPC, art. 382, caput; e (iii) analisar se houve assunção de compromisso vinculante de exibição perante Cortes dos Estados Unidos que legitime o processamento da demanda na jurisdição nacional. RAZÕES DE DECIDIR O direito autônomo à prova positivado no CPC, art. 381 não é absoluto e exige, nos termos do art. 382, caput, da mesma lei adjetiva, a menção precisa e delimitada aos fatos controvertidos sobre os quais a prova há de recair. O requerimento de exibição indiscriminada de extratos, registros fiscais, bancários e corporativos de dezenas de empresas estrangeiras e pessoas naturais terceiras à sucessão, abrangendo período de quinze anos, sem lastro fático específico de irregularidade concreta, configura nítida «fishing expedition», rechaçada pela ordem jurídica processual. Manifestações dialéticas de advogados em procedimentos norte-americanos extintos sem exame de mérito não possuem força vinculante nem geram dever material automático de exibição na ordem interna, mormente diante de anterior acordo de vontades e partilha consensual dos herdeiros sobre o acervo patrimonial. Falta de interesse de agir adequadamente configurada, justificando a extinção terminativa do feito. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A ação de produção antecipada de provas prevista no CPC, art. 381, não autoriza investigações probatórias indiscriminadas sobre dados e sigilos protegidos constitucionalmente, sob pena de extinção por falta de interesse de agir decorrente de fishing expedition.» Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 85, § 11, 381, III, 382, caput e § 4º, e 485, Jurisprudências relevantes: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ, Tema 1.059.... ()
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